30 maio 2018

Direito Tributário

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Direito Tributário, também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O Direito tributário concentra-se no estudo das normas relativas ao estabelecimento e coleta dos tributos, bem como a relação jurídica resultante de tal ato, onde os dois personagens principais, ente público e contribuintes estão ligados pelo chamado “fato gerador” (fenômeno que confirma a origem de uma obrigação tributária). O objeto da matéria é a obrigação tributária, sendo que esta pode ser uma obrigação de dar (entregar a moeda ao ente público) ou ainda uma obrigação de fazer ou não fazer (emissão de nota fiscal ou ato similar).

A principal utilidade do estudo da matéria tributária reside no combate de possíveis abusos que possam ser cometidos pelo fisco, numa ânsia de arrecadar tributos como custeio dos mais diversos projetos, ou então uma possível usurpação de riquezas individuais, ou ainda a utilização da área fiscal como ferramenta de manobra política. Assim, através da lei, derivada dos estudos da matéria tributária, encontramos a única forma de regular e atribuir tributos aos diversos componentes da sociedade envolvida. Isso obriga, necessariamente que o Estado faça um planejamento racional de seus gastos e receitas que financiarão todo e qualquer projeto por este subvencionado.

As principais fontes de matéria tributária no Brasil são a Constituição Federal, entre os artigos 145 a 169, em seu Título VI, denominado “Da tributação e do orçamento” e o Código Tributário Nacional regulamentado pela Lei Complementar número 5172.

Os princípios que regem o Direito Tributário são:

  1. Princípio da legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.
  2. Princípio da anterioridade: É estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A ideia por trás deste princípio reside em outro princípio de nível superior, o princípio do direito adquirido, podendo porém, excepcionalmente, o tributo retroagir, contrariando este princípio, caso não prejudique direitos de terceiro.
  3. Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.
  4. Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional: Direito garantido a todo o cidadão de buscar o Poder Judiciário caso sinta-se ferido em seus direitos em relação à matéria tributária.
  5. Princípios do Direito Penal Tributário: Este princípio refere-se à matéria penal tributária e a tipificação dos crimes que lhe dizem respeito, como sonegação ou apropriação indébita.
  6. Princípio da uniformidade: É vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária.

 

Fonte: InfoEscola

As atividades organizacionais são pautadas em oportunidades e ameaças identificadas ao longo do caminho, além de forças e fraquezas, capacidade atual e potencial futuro.  Portanto, seu direcionamento é estabelecido a partir de estratégias muito bem estudadas e definidas com foco no alcance de metas e objetivos.

Nesse sentido, a organização da ação empresarial é fundamental para tornar todo o sistema corporativo mais eficiente. Isso porque seu objetivo é justamente o de agrupar pessoas, processos e todos os recursos organizacionais para sair de um estado A e chegar a um estado B.

Em outras palavras, o modo como são conduzidos os processos, pessoas e recursos estruturais e financeiros é determinante para o sucesso ou fracasso de uma empresa.

Departamentos e delegação

A separação da instituição em departamentos é uma maneira inteligente de delegar demandas a grupos de profissionais especializados em solucionar problemas específicos. Desse modo, os processos são otimizados, gerando maior produtividade e melhores resultados.

Como Coaching pode ajudar na excelência organizacional

A ação da organização empresarial é a extensão da capacidade de clareza, coerência e visão sistêmica. As estratégias de um negócio são elaboradas por pessoas e, portanto, a capacidade de ser organizado influencia diretamente na efetividade das ações aplicadas. Isso significa que, quando os profissionais expandem suas competências, maior é sua influência positiva no alcance de resultados extraordinários!

É aí que o Coaching — considerado o mais poderoso método de desenvolvimento humano — entra em cena, proporcionando técnicas e ferramentas para maximizar o potencial de realização das empresas por meio do aprimoramento das habilidades individuais.

Assista o vídeo abaixo, sobre o poder da cultura do coaching nas organizações:

“Pessoas normais alcançam resultados normais. Pessoas diferentes conquistam resultados extraordinários!”– José Roberto Marques, presidente do IBC.

 

Fonte: Portal IBC

Modalidade traz boas oportunidades, mas exige atenção do comprador; saiba como evitar um mau negócio

Para a maior parte das pessoas, a palavra leilão lembra a cena do grupo de pessoas levantando plaquinhas enquanto o apresentador com um martelo em mãos anuncia os lances. Esse cenário caiu em desuso e os leilões que hoje se espalharam pela internet são alternativas para quem quer comprar a casa própria até 60% mais barata.  A modalidade, porém, demanda atenção: quanto maior o desconto, mais difícil pode ser a situação jurídica do imóvel.

Com dinheiro para investir, a publicitária Camila Almeida (nome alterado a pedido da fonte em decorrência do processo na Justiça) aproveitou um leilão da Caixa para arrematar um apartamento 3/4 no Rio Vermelho, em Salvador. Ela pagou 50% a menos do valor real da unidade, mas apesar da escritura ter sido assinada em janeiro, ela sequer teve a oportunidade de conhecer o imóvel, pois o antigo morador segue ocupando o local. “Sabia que o imóvel estava ocupado, e que eu compraria com o ônus de retirar o ocupante. Mesmo assim resolvi fechar negócio pois estava muito em conta”, diz. Neste momento, ela prepara uma ação reivindicatória para ter a posse do apartamento.

Funcionamento

Entender o funcionamento do leilão é o primeiro passo para saber como se proteger das surpresas. Quando o comprador inicial deixa de pagar as prestações do financiamento, o banco disponibiliza o imóvel para leilão por preços abaixo do mercado, essa modalidade é conhecida como extra judicial. Já a modalidade judicial corresponde à penhora do imóvel para cumprimento de uma sentença. No primeiro caso a desocupação do imóvel pode ser um pouco mais difícil, caso o residente não se retire do local de maneira amigável, o novo proprietário deve entrar com uma ação de imissão, e a partir daí o juiz pode obrigar a pessoa entregue o imóvel em 60 dias, mas recursos e manobras podem aumentar este prazo. No segundo caso é o juiz que deve providenciar a entrega do imóvel ao arrematador, ainda que seja necessária, força policial.

Por isso, o advogado especializado em direito imobiliário Edson Salomão recomenda uma análise detalhada da situação do imóvel antes da compra. “Tanto na justiça quanto junto aos bancos, o edital detalha a situação, inclusive de débitos com condomínio, IPTU e outras taxas, mas mesmo assim é importante ir além com a investigação”, ressalta. Outra dica é saber por quanto tempo o imóvel está ocupado. “Às vezes a pessoa faz uma reforma e vai até o juiz com uma ação de benfeitoria. Judicialmente esses argumentos podem ser derrubados, mas aumentam consideravelmente a duração do processo”, explica.

“Tanto na justiça quanto junto aos bancos, o edital detalha a situação, inclusive de débitos com condomínio, IPTU e outras taxas, mas mesmo assim é importante ir além com a investigação” – Edson Salomão, advogado imobiliário.

Uma vez feita a compra, o conselho do advogado é evitar o confronto com os ocupantes. “Não há nada demais em tentar um primeiro diálogo amistoso, mas o que vemos frequentemente é a pessoa que tenta ameaçar, leva policial até o local para coagir os ocupantes e isso é perigoso, pois ele pode até mover uma ação já que naquele momento ele tem a posse do imóvel”, explica, apontando que uma comunicação através de carta ou mesmo uma conversa para definir o prazo de desocupação pode ser uma boa estratégia antes de partir para a justiça.

O canal de diálogo funcionou para a auxiliar administrativa Graziela Alves, que junto ao marido, arrematou um apartamento em Brotas há quatro anos. Ao tentar conversar com os ocupantes a solução pacífica foi encontrada. “Descobrimos que se tratava de um casal em vias de divórcio, já que depois da separação a moça retornaria para a cidade natal e o rapaz iria morar em outro lugar, negociamos o prazo e o apartamento foi desocupado sem a participação da justiça”, diz. “Não podia ter sido melhor, pois garantimos a oferta e não passamos por stress”, finaliza.

Evite um mau negócio 

Referências Procure sites confiáveis como Mega Leilões, Zukerman e Sold, ou bancos. Para leilões judiciais, consulte o Diário Eletrônico da Justiça .

Avaliação Consulte o edital do leilão e tente reunir o máximo de informações sobre o imóvel antes do arremate. Problemas estruturais, dívidas, ocupação e outras penhoras são alguns dos principais pontos que podem vir a criar desvantagem no negócio.

Diálogo  Após o arremate tente conversar e chegar a um acordo com o ocupante do imóvel, contudo, abordagens agressivas ou ameaças devem ser evitadas, pois ele poderá usá-las como argumento em uma ação de posse por usucapião, entre outras medidas.

Fonte: Correio24horas

O juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba/PR, condenou o proprietário de um imóvel a indenizar por danos morais e materiais um locatário após desistir do negócio de forma injustificada. O magistrado também condenou o locador ao pagamento da multa compensatória.

O locatário ajuizou ação contra a imobiliária e o proprietário do imóvel após o cancelamento de contrato de locação, pelo locador, de forma injustificada, no dia da entrega das chaves. Na ação pediu que os reclamados pagassem a multa compensatória e o indenizassem por danos morais e materiais.

Ao julgar o caso, o juiz Telmo Zainko julgou parcialmente procedente o pedido do autor e afastou a culpa da imobiliária pelo cancelamento do contrato. Para ele, a empresa agiu de forma idônea, e tentou minimizar o prejuízo sofrido pelo locatário. Assim, atribuiu a culpa do desfazimento do negócio ao proprietário e reconheceu que o cancelamento foi de forma imotivada.

“Conclui-se da análise documental que houve a regular e válida contratação e posterior desistência imotivada do negócio, pelo proprietário, pelo que esse deve ser responsabilizado. Cabível, portanto, o ressarcimento dos valores dispendidos para efetivação da locação a título de dano material, bem como, o pagamento da multa compensatória prevista em contrato.”

Desta forma, condenou o proprietário a pagar R$ 157,34, por dano material; R$ 4,5 mil de danos morais e R$ 6.480 referente à multa compensatória.

O advogado Marcelo Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados, atuou em favor do locatário.

Veja a íntegra da decisão.

 

Fonte: Migalhas

Quem mentir em depoimento pode pegar até quatro anos de prisão e pagar multa, segundo a legislação brasileira.

Neste mês, um juiz do Paraná mandou prender duas testemunhas suspeitas de mentir em uma audiência trabalhista. Contudo, a regra é válida para qualquer área do direito.

Na avaliação da presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), a advogada Sabrina Zein, esse tipo de prisão é raro.

De todo modo, em todo o país, conforme o último levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2016, foram 5.296 novos processos por falso testemunho ou falsa perícia em todos as esferas da Justiça – Estadual, Federal, Superior, Militar Estadual e Auditorias Militares da União.

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Quando prender?

Segundo Sabrina, a testemunha pode ser presa quando incorrer no crime de falso testemunho – quando fizer “afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade” – previsto no artigo 342, do Código Penal.

Em uma audiência trabalhista, por exemplo, também há a possibilidade de prisão por desacato, prevista no Artigo 331 do Código Penal.

Depois da prisão, a testemunha pode ser processada, julgada e condenada à pena de reclusão, de dois a quatro anos de prisão, e ao pagamento de multa.

Por outro lado, a advogada explica que a “testemunha não será presa na audiência trabalhista se colaborar com a Justiça e não faltar com a verdade ao prestar depoimento”.

Apenas as testemunhas podem ser presas?

Não. De acordo com a advogada, além de testemunhas, outros envolvidos no processo trabalhista podem responder pelo crime de falso testemunho – peritos, contadores, tradutores ou intérpretes.

E quanto à multa?

A multa é cabível como pena decorrente de condenação criminal, previsto no Artigo 342 do Código Penal. “Também há a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do Artigo 793, D, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, acrescenta a Sabrina.

No caso de litigância de má-fé – que é quando existe uma conduta desleal, temerária ou de faltar com a verdade no processo, entre outras hipóteses – a multa varia de 1% a 10% do valor total da ação. O percentual é decidido de acordo com a gravidade pelo juiz responsável pelo caso.

Como provar o falso testemunho?

Sabrina explica que prender uma testemunha durante uma audiência trabalhista é raro porque o juiz não consegue, geralmente, avaliar precisamente se a testemunha está faltando com a verdade ou não.

“A maior parte dos juízes determina somente a expedição de ofício à Polícia Federal (PF) para que investigue os fatos”, explica.

De qualquer forma, a advogada explica que o juiz pode formar a sua convicção sobre a conduta de faltar com a verdade por meio de provas lícitas. “Normalmente, essa convicção se forma através do confronto entre declarações exaradas por várias testemunhas”, acrescenta.

É possível retratar-se?

Sim. De acordo com a advogada, o crime de falso testemunho também admite retratação antes da sentença, conforme o Artigo 342 do Código Penal.

“Nessa situação, a testemunha pode falar a verdade, retificando o seu depoimento e evitando o processo criminal e a eventual prisão”, explica.

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Prisão de testemunhas no Paraná

Duas testemunhas de defesa da empresa PR Logística foram presas em flagrante durante uma audiência de uma ação trabalhista em 8 de maio em Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba.

Segundo o juiz Marlos Augusto Melek, a dupla é suspeita de praticar falso testemunho.

Durante a audiência, o juiz apresentou um áudio de outra representante da empresa que foi juntado ao processo a pedido do empregado que entrou com a ação.

O áudio, conforme o juiz, contrariou a versão dada pelas testemunhas sobre a rotina de pagamento de horas extras e comissões aos funcionários – e esse seria o motivo para ordenar as prisões em flagrante.

“O fato é que as testemunhas, quando vão a juízo, seja na Vara da Família, da Fazenda Pública, Cível, no Juizado Especial, ou na Justiça do Trabalho, vão lá para enaltecer a verdade e não para mentir”, disse o juiz.

As testemunhas foram encaminhadas para a sede da Polícia Federal (PF), em Curitiba, e foram liberadas horas depois após prestarem depoimento.

Em nota, a PR Logística informou que as testemunhas foram liberadas após o delegado da Polícia Federal ter compreendido que não estavam presentes os requisitos legais para a prisão.

Fonte: G1

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5932 contra o artigo 25 da Lei 13.606/2018 que possibilita à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. O relator é o ministro Marco Aurélio, pois já relata a ADI 5881, que também questiona a norma.

O dispositivo adicionou artigos à Lei 10.522/2002, os quais estabelecem que o devedor, inscrito o crédito em dívida ativa da União, será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados.

Não sendo pago o débito no prazo, a Fazenda Pública poderá comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Separação dos Poderes

Na avaliação da CNT, o objetivo da lei é conferir à União mecanismo unilateral protetivo de seu crédito, consistente na automática indisponibilidade de bens do contribuinte, quando, após a inscrição do crédito na dívida ativa, o seu pagamento não for realizado até o 5º dia posterior à intimação do devedor.

Para a entidade, ao atribuir à Fazenda Pública Federal o poder indiscriminado de regulamentar e decretar, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, a indisponibilidade dos bens de particulares, o dispositivo viola o princípio da separação de Poderes e os direitos à propriedade, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Ainda segundo a confederação, o artigo 146 da Constituição Federal reservou a lei complementar a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como o estabelecimento de normas gerais a respeito do crédito tributário, o que abrange as garantias e privilégios deste.

“Sendo assim, não poderia uma lei ordinária instituir medida constritiva inerente ao poder de tributar com finalidade praticamente idêntica à de outra já prevista no Código Tributário Nacional e, ainda, criar nova modalidade de garantia para o crédito tributário, tal como fez o artigo 25 da Lei 13.606/2018”, alega.
A entidade aponta que o código prevê que somente o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens do devedor, e mesmo assim, apenas quando este, após ter sido devidamente citado no processo de execução fiscal, não tiver quitado o débito e nem oferecido bens a penhora, ou, ainda, caso não seja encontrado patrimônio para garantia do juízo.

Propriedade privada

De acordo com a entidade, o dispositivo, ao permitir que a Fazenda Pública possa averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, viola o princípio da propriedade privada.

“Isso porque a declaração unilateral de indisponibilidade dos bens do devedor tributário impede que este possa oferecer em garantia à dívida tributária os bens que impactarão de forma menos gravosa a atividade econômica por ele desenvolvida, pois é a Fazenda Pública quem decidirá sobre quais bens deverão recair a medida constritiva”, sustenta.

Rito abreviado

O relator adotou o procedimento do artigo 12 da Lei 9.868/99, o qual possibilita o julgamento, diretamente no mérito, pelo Plenário do STF. Solicitou, ainda, informações e a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

 

Fonte: STF

Corretora que vendeu imóvel foi presa porque não repassou os valores recebidos à empresa e consumidora chegou a perder judicialmente a posse do imóvel

Uma imobiliária foi condenada a pagar uma indenização por danos morais de R$ 9 mil a uma consumidora que teria sido vítima de fraude ao adquirir um imóvel de R$ 100 mil, por meio de uma corretora ligada à empresa ré. A decisão é do juiz Leonardo Augusto de Oliveira Rangel, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapemirim, no Sul do Estado.

Segundo a requerente, ela adquiriu o imóvel por intermédio de uma corretora da ré, N.L.S., pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), depositando R$ 20.000,00 na conta da corretora e R$ 80.000,00 (oitenta mil) na conta do segundo requerido. Ocorre que, de acordo com a mesma, pouco tempo após a posse do imóvel, descobriu que a corretora foi presa, pois não havia repassado os valores e, ainda, havia informado valores errados. A autora da ação chegou a perder a posse do imóvel em ação judicial, recuperado posteriormente em acordo firmado em audiência de conciliação.

De acordo com a sentença, o processo trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços de corretagem em que se vinculam a autora da ação e a requerida fornecedora, sendo cabível, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

“O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços”, destacou o magistrado.

Ainda segundo o juiz que proferiu a sentença, existem muitas provas a respeito da fraude cometida pela corretora de imóveis, inclusive reportagens veiculadas sobre o assunto. Além disso, a placa de venda do imóvel estava em nome da corretora e da imobiliária e, ainda, a corretora usava crachá em nome da empresa e uniforme, se identificando como gerente de vendas, o que deu a entender que a mesma estava a serviço da empresa ré.

Para o magistrado, a imobiliária não apresentou qualquer alternativa para minimizar o prejuízo da consumidora e, ainda, tentou impor à mesma a obrigação de saber que o contrato ofertado por um de seus prepostos era fraudulento, o que, para o juiz, é inadmissível.

“Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio ao autor pela angústia vivida e exercerá, para o réu, função punitiva e preventiva de atos similares, bem como, considerando que o autor permaneceu em débito, e ainda, levando-se em consideração a discricionariedade do requerido em favorecer o requerente por meio do refinanciamento do débito e o curto período da manutenção indevida, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína do requerido.”, concluiu a sentença.

 

Fonte: Folha Vitória


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