O Ministério Público propôs uma ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo e candidato à vice-presidência pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Fernando Haddad.  A ação é movida pelo promotor de Justiça Wilson Tafner.

O processo cita a operação Cifra Oculta, deflagrada pela Polícia Federal para investigar João Vaccari Neto, que na época era tesoureiro do PT. Vaccari teria pedido dinheiro a Ricardo Ribeiro Pessoa, controlador da UTC Participações, para o pagamento de dívidas com gráficas responsáveis pela impressão de material de campanha do ex-prefeito em 2012.

Ricardo foi preso em uma das fases da operação Lava-Jato e firmou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República em 2013. O grupo empresarial UTC entrou com pedido de recuperação judicial no ano passado.

Estaria, também, envolvido no esquema, Francisco Carlos de Souza, ex-deputado estadual pelo PT e dono de gráficas que atuaram na campanha de Haddad. Segundo a ação, o ex-prefeito “tinha pleno domínio daquela solicitação espúria e dos interesses da UTC nas grandes obras públicas da Prefeitura de São Paulo”.

O MP pede condenação de todos os acusados, ressarcimento integral do dano, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e impedimento de fazer contratos com o poder público por três anos.

Outro lado

A Comissão Executiva Nacional do PT divulgou nota, considerando a denúncia como falsa, irresponsável e facciosa. O texto ainda relaciona à denúncia contra Haddad como as apresentadas por outros membros do MPSP contra o presidente Lula, e “mesmo provocando uma onda de publicidade negativa acabaram rejeitadas pela Justiça”.

“Além de defender a inocência do nosso candidato a vice-presidente, falsamente acusado em plena campanha eleitoral, o Partido dos Trabalhadores vai apresentar mais uma representação ao Conselho Nacional do Ministério Público para responsabilizar a ação partidária e política de membro do MPSP”, informa a nota da comissão.

 

Fonte: Agência Brasil

Empresa que tem abrangência nacional e diversas filiais pode responder a ação em local que facilite a participação do reclamante no processo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma ação movida por uma bancária que trabalhou em Florianópolis seja julgada em Belo Horizonte, onde mora atualmente.

“A remessa dos autos para Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à Justiça”, destacou a relatora do recurso da bancária, desembargadora convocada Cilene Santos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia determinado a remessa do processo para uma das varas do Trabalho de Florianópolis, por entender que, no processo do trabalho, o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT, é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local.

Para o TRT, a remessa não dificultaria o acesso à Justiça. Além de entender que as duas capitais são facilmente acessíveis por avião, o tribunal considerou a remuneração da bancária e o fato de ser servidora pública estadual.

No recurso de revista, a empregada alegou que os critérios legais de fixação da competência territorial devem se orientar pela finalidade de facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, admitindo o processamento da ação também no seu domicílio. Frisou que o banco tem abrangência nacional e que o ajuizamento da demanda em qualquer outro local só seria oneroso para ela, que é a parte hipossuficiente (com menos recursos) da relação e servidora em BH.

A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à Justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651, parágrafo 1º, da CLT, a fim de não causar embaraço à defesa nem ao livre exercício do direito fundamental de ação.

“Por se tratar de empresa de grande porte e atuação nacional, com existência de filial no local do domicílio da trabalhadora, o reconhecimento da competência da vara do domicílio da autora não ocasiona nenhum prejuízo para a defesa do banco, enquanto a remessa do processo a Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, frisou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-10334-59.2016.5.03.0023

 

Fonte: ConJur

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria.

Por seis votos a três, o colegiado responsável por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a questão foi discutida. Votaram contra a criminalização os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Antônio Saldanha, Joel Parcionik e Néfi Cordeiro.

De acordo com Schietti, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e ao pagamento de multa.

Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Declarou, mas não pagou

No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS buscavam a concessão de um habeas corpus após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) como incursos no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal.

De acordo com o ministro Schietti, porém, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – “o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”.

Ainda de acordo com Schietti, é inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, “notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso”. Para ele, eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar “há que ser esclarecida com a instrução criminal”.

Cobrança obliqua

“Essa decisão nos causa muito espanto porque é uma reviravolta no processo administrativo fiscal”, avalia o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. “Se o contribuinte ainda está discutindo o crédito tributário judicialmente ou administrativamente, não pode existir nesse momento nenhum tipo de responsabilização penal”, explica.

Para Conde, esse tipo de responsabilização equivale a um “meio oblíquo” de cobrança de tributo, obrigando o contribuinte a pagar pelo imposto mesmo que ela seja ilegal ou que suas bases não estejam corretas. “Eu acho que pode existir a denúncia, mas desde que exista o trânsito em julgado da pretensão tributária.”

O advogado criminalista Renato Stanziola Vieira observa que a política brasileira de combate à sonegação fiscal tem funcionado de maneira cíclica – ora afrouxando, ora apertando. “O que está por trás disso é uma política tributária, arrecadatória. Então ao mesmo tempo que temos os parcelamentos, ou os Refis, também vemos essas políticas de ameaça de instauração de inquérito policial em ações penais por conta do não pagamento.”

Sócio do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o especialista avalia que a decisão da 3ª Seção tem um peso grande porque, apesar de não ser vinculante, o STJ tem a função de ser o uniformizador da Lei Federal, com grande potencial de ser balizador dos tribunais que estão abaixo, como cortes estaduais e federais.

“Até agora o que se tinha é que o crime estava em iludir o Fisco, não só ficar devendo o pagamento de um tributo. Essa decisão, infelizmente, confunde a dívida com o crime”, afirma.

 

Fonte: Jota.Info

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto de três ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em 2000 por quatro partidos políticos (PCdoB, PSB, PT e PDT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Eles argumentaram que a regra da Consolidação das Leis do Trabalho representa um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.

O principal questionamento era a interpretação ao artigo 625-D da CLT, que obrigava o trabalhador a procurar primeiro a conciliação, no caso da demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação Prévia, seja na empresa ou no sindicato da categoria.

Votação
Todos os ministros presentes seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, confirmando a liminar concedida pelo Plenário em 2009. Para eles, ao deixar o empregado escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista, é preservado o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.

De acordo com a relatora, não cabe à legislação infraconstitucional expandir o rol de exceções de direito ao acesso à Justiça. “Contrariaria a Constituição a interpretação do artigo 625-D da CLT se reconhecesse a submissão da pretensão da Comissão de Conciliação Prévia como requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista, a revelar óbice ao imediato acesso ao Poder Judiciário por escolha do próprio cidadão”, afirmou.

Ainda segundo a ministra, em outros julgamentos, o Supremo reconheceu como desnecessário o prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para submissão do pleito ao órgão judiciário.

“A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, importante ferramenta para o acesso à ordem jurídica justa. O artigo 625-D e seus parágrafos devem ser reconhecidos como subsistema administrativo, apto a buscar a pacificação social, cuja utilização deve ser estimulada e constantemente atualizada, não configurando requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas”, sustentou a ministra.

Cármen Lúcia também não verificou ofensa ao princípio da isonomia do artigo 852-B, inciso II, incluído pela Lei 9.958/2000 e questionado na ADI 2160. O dispositivo prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Divergência parcial
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergiram parcialmente da relatora sobre o artigo 625-E da CLT, que estabelece que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Para eles, a expressão “eficácia liberatória geral” é inconstitucional.

Estavam na sessão os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello não participaram. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Fonte: ConJur

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao erário pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido instituída por meio de lei. Isso porque os ministros entenderam que a obrigação, criada por um decreto em 1975, tem natureza de tributo.

A 1ª Seção do tribunal superior se posicionou sobre o tema em julgamento no dia 8. O recurso especial nº 1.405.244/SP foi interposto pela Vinhos Salton S.A. Indústria e Comércio. Como a peça foi apreciada em caráter repetitivo, o resultado se estende a outras empresas obrigadas a adotar o selo nos produtos comercializados.

No julgamento, os ministros permitiram que as empresas que custearam a despesa com os selos sejam restituídas pelos valores pagos apenas nos cinco anos anteriores à data em que entraram com uma ação. A 1ª Seção considerou a cobrança regular só a partir de 2014, quando uma lei federal passou a instituir o ressarcimento do selo de controle quase quarenta anos depois de sua criação.

O selo de controle do IPI é destinado a facilitar a fiscalização em setores determinados pela Receita Federal, que editou várias normas para regulamentar o tema. Entre as mercadorias que já estiveram sujeitas ao selo estão bebidas alcoólicas, bebidas quentes, cigarros e relógios de pulso.

Ressarcimento como tributo

O selo é fabricado pela Casa da Moeda e distribuído pelo Ministério da Fazenda aos contribuintes com a finalidade de fiscalizar o recolhimento do IPI. Por sua vez, as empresas reembolsam os cofres públicos pela despesa que o governo teve com a confecção e o fornecimento dos selos.

Embora a cobrança seja chamada de ressarcimento, os ministros decidiram que a obrigação tem natureza de tributo. Mais especificamente, os valores seriam uma obrigação principal, da espécie taxa de poder de polícia.

Isso porque a União exerceria seu poder de polícia ao fiscalizar as mercadorias e evitar a evasão fiscal, motivo pelo qual o governo pode criar uma taxa. Na visão dos ministros, embora a cobrança do ressarcimento tenha sido legítima, a via adequada seria uma lei ordinária, e não um decreto-lei.

A ministra Regina Helena Costa acompanhou o restante da turma pelas conclusões. A magistrada considerou o ressarcimento pelo selo de controle como uma obrigação acessória, e não uma taxa.

Apesar dessa diferença, Costa concordou que a restituição é limitada aos cinco anos. A ministra se declarou impedida para votar no recurso especial específico da Vinhos Salton, mas pôde se posicionar em tese para fixar o entendimento da 1ª Seção sobre o tema.

Precedente: Sicobe

Durante o julgamento do selo de controle os ministros indicaram como caso relacionado, o recurso especial nº 1.448.096/PR, referente à Inab Indústria Nacional de Bebidas Ltda. O processo debatia a obrigação de ressarcir a Casa da Moeda por possibilitar o funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O Sicobe monitorava a contagem de produtos para viabilizar a fiscalização de PIS, Cofins e IPI devidos por empresas de refrigerante, cerveja, água e refresco. No precedente, o REsp 1.448.096/PR,  a 1ª Turma do STJ determinou que o dever de ressarcir o governo pelos custos com a fiscalização era um tributo, como obrigação principal.

O acórdão da 1ª Turma determinou que, por se tratar de uma taxa de poder de polícia, a obrigação em ressarcir o governo pelo Sicobe deveria ter sido instituída por lei. Em vez disso, o governo cobrava os valores com base no Ato Declaratório do Executivo nº 61/2008, o que os tornaria inexigíveis.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma etapa da cadeia.

lei complementar nº 123/2006 não exclui as empresas do Simples Nacional da sistemática de recolhimento do imposto concentrada em uma etapa da cadeia, aplicada a produtos como combustíveis, cosméticos, materiais de construção e alimentos. Assim, a lei atribui às micro e pequenas empresas a responsabilidade sobre o pagamento antecipado do imposto nestes casos.

O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou nesta terça-feira (7/8), por unanimidade, a proposta para ingressar no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. A ação, que questiona a constitucionalidade da lei complementar, deve ser ajuizada nos próximos dias.

Para a OAB, o regime de substituição tributária é incompatível com o conhecimento técnico das micro e pequenas empresas. Além disso, a instituição defende que a necessidade do recolhimento prévio do ICMS aumenta o custo das atividades daqueles que optam pelo Simples.

O presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Breno de Paula, argumentou que a exigência desrespeita princípios estabelecidos na Constituição. São exemplos o da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da não cumulatividade.

Isso colide com a Constituição, que diz que as micro e pequenas empresas têm direito a um tratamento diferenciado. As normas acabam com esse direito

Breno de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB

Um parecer elaborado pela Comissão de Direito Tributário e aprovado no plenário do Conselho Federal da OAB acrescenta que recolher o ICMS pela sistemática de substituição tributária demanda conhecimento da complexa legislação tributária federal, estadual e municipal sobre o tema. Diante disso, a obrigação seria incompatível com a lei do Simples, que dispensa a necessidade de contador.

Por fim, a OAB argumenta que o pequeno empresário pode ser responsabilizado criminalmente se a empresa, no papel de substituta tributária, fizer a retenção dos valores sem repassá-los aos cofres públicos. “A Receita insiste que a mera inadimplência da pessoa jurídica seria suficiente para redirecionar a execução [fiscal] aos sócios, o que é ilegal”, criticou de Paula.

 

Fonte: Jota.Info

O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em uma ação que debatia o tributo em Araraquara.

Para o relator, desembargador Rodrigues de Aguiar, foi cobrado tributo do contribuinte sem sequer ter sido comprovado que o imóvel foi valorizado.

“Para incidência da cobrança da contribuição de melhoria há necessidade de que em razão da obra pública realizada e, devidamente acabada, haja valorização dos imóveis vizinhos, somente a realização da obra, somada com a valorização, constitui hipótese de incidência da contribuição de melhoria. No presente caso, o município pretende cobrar contribuição de melhoria com base em legislação municipal”, disse Aguiar.

A ação foi proposta pela Associação Farmacêutica de Araraquara, que alegava que a cobrança da contribuição de melhoria não observa os princípios da legalidade por não ter lei especifica que justifique a exigência do tributo e que os limites para exigência não foram respeitados. Com a decisão, o município terá de devolver R$ 18 mil à associação.

A entidade calcula que, se todos os que pagaram os tributos decidirem cobrar os valores de volta, o prejuízo pode chegar a R$ 500 mil.

De acordo com o advogado David Isaac, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, responsável pelo caso, essa espécie tributária só pode ser cobrada com o preenchimento de dois requisitos: realização de obra pública e valorização imobiliária. No entanto, os imóveis que passam por esta valorização, por conta da obra com dinheiro público, deverão pagar este tributo.

“Há, porém, dois limites: a cobrança jamais pode ultrapassar o montante de valorização individual e, adicionalmente, o valor total da obra. Além disso, a exigência da contribuição de melhoria depende de edição de lei própria, isso é, para cobrá-la, o município precisaria aprovar uma lei, com tramitação pelo poder legislativo”.

Clique aqui para ler a decisão

 

Fonte: ConJur

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Um idoso morador da cidade de Tucano, a cerca de 252 quilômetros de Salvador, recebeu indenização contra uma empresa de terraplanagem que trabalhava ,14 anos após ter entrado com o processo por ter vale-refeição cortado.

José Francisco dos Reis, 68 anos, só foi localizado na sexta-feira (3), pela Vara do Trabalho de Euclides da Cunha, município vizinho a Tucano, quatro anos e 10 meses após a decisão judicial, que determinou a liberação do crédito em outubro de 2013.

A Vara do Trabalho de Euclides da Cunha informou ao G1, nesta segunda-feira (6), que a ação foi movida depois que a empresa cortou o vale-refeição do trabalhador. Antes do processo, ele chegou a fazer reclamação na própria empresa, mas o pagamento foi recusado.

O idoso era procurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) para retirar a autorização do valor indenizatório desde o parecer favorável. A quantia não foi divulgada pelo TRT5.

O processo foi aberto pelo idoso em 2004, quando ele era empregado da empresa. Segundo o TRT5, José Francisco foi procurado no endereço informado por ele, na zona rural da cidade, por meio de emissoras de rádio da região, e até em pesquisa no sistema eletrônico entre o Banco Central e o Judiciário.

Ele só foi encontrado depois que a direção da Vara do Trabalho consultou os documentos do processo e encontrou o endereço de uma testemunha, que informou a localização do idoso.

Fonte: G1

A 3ª turma do STJ manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos nos quais a cooperativa teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos.

Segundo os autos, foram relatadas diversas irregularidades praticadas pelos dirigentes da Bancoop. Os cooperados afirmaram, por exemplo, que a maioria dos compradores das unidades residenciais quitou os valores contratuais, mas as contas correspondentes ao empreendimento estavam negativas e os dirigentes tentaram buscar um expressivo aporte financeiro para concluir as obras.

Diante disso, a cooperativa teria criado, em conjunto com outras instituições, um fundo para aquisição de contratos de financiamento imobiliário, em afronta à lei 5.764/71 e ao estatuto da cooperativa que proíbem esse tipo de operação financeira. O fundo teria sido divulgado na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), mesmo sem o consentimento dos cooperados.

Para os cooperados, há evidências de que a Bancoop não se enquadraria mais no regime jurídico de cooperativa, por praticar preços de mercado, com fins lucrativos, em semelhança com uma incorporadora imobiliária.

Em primeiro grau, a ação coletiva de consumo foi extinta sem julgamento de mérito. Ao analisar o caso, o TJ/SP considerou a causa madura e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Bancoop pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, para que o patrimônio de seus dirigentes também responda pelas reparações dos prejuízos sofridos pelos consumidores lesados. Após essa decisão, a Bancoop recorreu ao STJ.

Como o recurso especial foi interposto em 2012, aplicou-se o CPC/73. Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o TJ bandeirrante privilegiou o princípio da celeridade processual e analisou o mérito da ação, na apelação, mesmo tendo a sentença extinto o processo sem resolução do mérito, procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 515 do CPC/73.

Nessa linha, segundo a relatora, o TJ, considerando que a inadimplência da recorrente era notória e que, sem sombra de dúvidas, a existência da personalidade jurídica evidentemente prejudicava o ressarcimento dos prejuízos causados, julgou, de imediato, o mérito da questão.

A 3ª turma considerou que a revisão do acórdão a respeito da inadimplência da cooperativa e da evidência de que a personalidade jurídica impedia o ressarcimento dos cooperados demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo na vedação da súmula 7/STJ.

Quanto ao pedido de afastamento da violação do artigo 28 do CDC, Nancy Andrighi explicou que, no caso em análise, cabe a incidência das normas consumeristas conforme decidido pelo TJ/SP, cujo acórdão estabeleceu que a Bancoop é “um tipo de associação que muito mais se aproxima dos consórcios do que propriamente de uma cooperativa, até porque, via de regra, nem sempre é o espírito cooperativo que predomina nessas entidades”.

A relatora destacou, ainda, a recente súmula 602/STJ, que consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas”.

Em seu voto, Nancy Andrighi esclareceu que a Teoria Menor da Desconsideração é aplicada em situações excepcionais para proteger bens jurídicos de patente relevo social e inequívoco interesse público, caso do Direito do Consumidor.

“Desse modo, se, como afirmado no acórdão recorrido, a existência da personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores – conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ –, encontram-se presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, parágrafo 5º, do CDC”, concluiu a relatora.

Veja a íntegra do acórdão.

 
Fonte: Migalhas.com

Os participantes da XII Jornada Maria da Penha terão mais tempo para confirmar presença no evento que ocorrerá nos dias 9 e 10 de agosto, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. As inscrições foram prorrogadas até terça-feira (7/8). As Jornadas Maria da Penha foram criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) no País. O evento é voltado aos profissionais do Sistema de Justiça que trabalham direta ou indiretamente nos casos ou processos de violência doméstica.

As senhas para inscrição foram encaminhadas aos magistrados, promotores, delegados, defensores e servidores convidados. Este ano, o encontro terá como tema central a importância da sensibilização e capacitação na investigação e julgamento dos casos de feminicídio no Sistema de Justiça.

Feminicídio

A solenidade de abertura está marcada para às 9h30, com a ministra Cármen Lúcia. Estão previstas ainda palestras, apresentação de experiências de sucesso e debates entre os participantes. Haverá oficinas ministradas por magistrados especializados no tema e facilitadas por formadores da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Sensibilizar as instituições e a sociedade é considerada uma ação fundamental para combater a impunidade penal e promover as políticas de prevenção à violência contra a mulher. ffe03c67a2eb4be13176bf102d1dccc2

 

Ao fim da Jornada, os participantes aprovarão uma Carta de Intenções com propostas de ação para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres e para assegurar a aplicação das Diretrizes Nacionais sobre feminicídio. O documento ratifica as discussões e decisões tomadas durante o encontro. Acesse aqui para a página da XII Jornada.
Fonte: CNJ


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