Nesta quarta-feira, 21, o plenário do STF, em decisão unânime, declarou a constitucionalidade da lei estadual do Amazonas (4.644/18), que impede empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial, feriado e final de semana. A Corte julgou improcedente o pedido da ADIn 6.087, ajuizada pela Acel […]