Há uma total insegurança jurídica na implantação da reforma trabalhista. Na verdade, a jurisprudência, os juízes e advogados estão entendendo que houve um retrocesso social. Retrocesso que se justificaria se houvesse uma diminuição do desemprego, porque se vendeu a ideia de flexibilizar a lei para criar mais vagas de trabalho. O problema é que está acontecendo exatamente o contrário: estão diminuindo as vagas e criando subemprego.

Nós aceitamos a justificativa do governo na medida em que se garantiu que haveria novas vagas; infelizmente, não é o que se está verificando. Estamos vendo empregados mandados embora e a criação de  vagas de horário intermitentes. Se eu estou chamando um desempregado para uma vaga dessas, é aceitável; o problema é quando eu mando embora o empregado com uma expectativa de recontratá-lo de outra maneira, que é o que está se fazendo. E nós cantamos essa padra antes: estamos retrocedendo. Seria válido mudar as regras se terminasse o desemprego, mas não é o que aconteceu.

Inclusive, estou lançando um livro com desembargadores do Espírito Santo e de fora do Estado. O tema é as expectativas e as inaplicabilidades da reforma. A insegurança é tão grande que só saberemos se práticas que vão se consolidar, ou não, após alguns anos, porque tem que ter julgamentos de primeira e segunda instâncias até chegar, em definitivo, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília. E isso dura uns cinco anos.

Um dos problemas é o acordado sobre o legislado: as custas e os honorários das ações serão cobrados inclusive em ações ajuizadas antes da reforma? Esse não é um entendimento unânime: tem trabalhador que ajuizou ação há seis meses, antes da reforma, e está tendo que seguir as regras novas. Tem juiz que está aplicando a reforma e condenando em custa de honorário, e tem juiz que entende que não é assim.

Então, teremos de esperar um pronunciamento do TST em Brasília para entender o que está valendo na prática. Todo mundo que está falando de reforma, hoje, fala em expectativa. Temos de esperar o TST se pronunciar mediante provocações. Para isso o recurso tem que chegar até lá, e a demora é de até cinco anos para uma ação nova atravessar duas instâncias e chegar ao TST.

Fonte: Gazeta Online



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