Como aplicar a LGPD no RH da sua empresa?

A Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD entrou em vigor em agosto de 2020, tornando essencial que todas as empresas estejam de acordo com as novas regras, no que diz respeito aos dados pessoais de seus trabalhadores, gestores, sócios e, também, de clientes, parceiros e fornecedores.

A necessidade de se adequar não é somente para evitar multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, mas principalmente para impedir eventuais ações judiciais com pedido de reparação de danos por armazenamento de dados sem consentimento do titular.

Posto isso, o setor de Recursos Humanos deverá ser minuciosamente treinado para cumprir as novas regras da LGPD, especialmente para cuidados com os dados pessoais dos colaboradores vinculados à empresa.

Para você entender melhor como realizar esta adaptação, criamos um conteúdo completo. Confira a seguir.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor neste ano de 2020, durante o período de pandemia, tendo em vista a necessidade de regulamentação de regras quanto ao uso de dados pessoais de terceiros, haja vista o aumento expressivo de golpes, hackeamento de informações, estelionatos, dentre outros problemas.

O objetivo principal é a proteção das garantias fundamentais de todos os indivíduos, principalmente a liberdade, privacidade e formação da personalidade.

A legislação “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º).

Além de proteger os dados com aplicação de multas exorbitantes, há responsabilização pela reparação de danos, em eventual ação judicial, pelo uso indevido das informações pessoais. Dessa maneira, a ausência de adequação das normas deverá ser impreterivelmente considerada, pois a lei afetará todo tipo de negócio.

Como aplicar a LGPD no RH da empresa?

Defina quais são os dados utilizados

A lei define como dados pessoais três categorias: sensíveis, não sensíveis e anonimizados, conforme distinguimos abaixo:

Dados pessoais não sensíveis (públicos): são as informações pessoais de cada indivíduo, como RG, CPF, endereço, nome completo, telefone. A LGPD define as situações que essas informações podem ser tratadas pelas empresas.

Dados pessoais sensíveis: são aqueles relacionados às características físicas ou comportamentais, ou seja, à biologia ou escolhas da pessoa, como: religião, origem racial e étnica, opinião política, dados referentes à saúde e vida sexual. Informações que podem expor uma pessoa.

Dados anonimizados: são dados relativos ao titular que passaram por técnicas, direta ou indiretamente, de remoção ou modificação, de modo a não permitir a identificação do titular.

Classifique as formas de tratamento

Tratamento de dados é toda conduta que utilize um dado pessoal, cuja identificação do titular (proprietário do dado) seja possível. Alguns exemplos de tratamento:

coleta; ato de recolher dados para algum fim;
recepção: receber dados após a transmissão;
transmissão: ato de movimentar os dados entre dois pontos por meio de utensílios digitais telefônicos, elétricos, dentre outros;
classificação: organizar os dados de forma criteriosa especificada pelo operador ou controlador dos dados;
utilização: aproveitamento de dados com finalidade específica, salvo aquelas previstas na LGPD (fins acadêmicos, jornalísticos, artísticos, particulares e não econômicos, segurança pública e outros);
armazenamento: conservar em local específico o dado;
eliminação: excluir o dado;
modificação: alterar o dado;
dentre outras.

Classificar o tratamento adequado para cada tipo de dado será essencial para definir a finalidade do uso da informação e, principalmente, solicitar o consentimento do titular.

Estabeleça um responsável do setor do RH

Quando você entender quais são os dados utilizados e quais as formas de tratamento, será necessário estabelecer um responsável exclusivamente pela proteção dos dados no setor de Recurso Humanos, especificamente em relação aos colaboradores da própria empresa.

É importante que exista uma pessoa responsável, pois a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, entidade criada para fiscalizar as empresas em relação às normas da LGPD, poderá solicitar relatórios sobre o uso de dados internos, motivo pelo qual recomenda-se que exista um cargo específico para tal função, evitando problemas futuros.

O mais importante é definir a finalidade do tratamento do dado e por quanto tempo será necessário o uso, pois um dado não poderá permanecer inutilizado, segundo a lei.

Tenha em mente que o consentimento do titular e a finalidade são os elementos principais para o caminho da regularização do tratamento dos dados pessoais.

Vale ressaltar, ainda, que o titular tem o direito de revogar o consentimento a qualquer tempo, sendo imperioso, ainda, que ele saiba o que está sendo feito com seus dados pessoais e até quando será o uso, sob pena de responsabilização da empresa por violação de informações sem o consentimento.

A adaptação não é tão simples, razão pela qual recomendamos que você esteja amparado por um advogado especialista no ramo empresarial, a fim de que a LGPD seja integralmente cumprida, de acordo com as características da sua empresa.

O complexo sistema tributário brasileiro, somado a alta carga tributária consomem uma boa parte do faturamento das empresas. Nos momentos de crise econômica é que isso se torna mais perceptível exigindo dos gestores e administradores ações rápidas e planejadas para estancar as perdas.

Com isso, o planejamento tributário empresarial torna-se uma ferramenta eficaz e que deve ser considerada para reequilibrar as demonstrações financeiras da empresa.

Como isso funciona?

O planejamento tributário visa apontar meios para ajustar as operações econômicas da empresa, aumentando a rentabilidade, reduzindo custos e economizando tributos.

Trata-se da utilização do trabalho de técnicos especializados no assunto para realizarem essa tarefa de forma segura.

Esse trabalho de revisão geralmente trata de pontos como:

  •         Revisão do enquadramento fiscal da empresa a fim de verificar a adequação da incidência do IRPJ e da CSLL;
  •         Revisão de todas as operações comerciais e de logística da empresa a fim de apontar o modelo ideal de funcionamento;
  •         Análise da escrituração fiscal para verificar a formação das bases de cálculo e a alíquotas aplicáveis a todos os produtos ou serviços produzidos pela empresa reduzindo os recolhimentos e os custos;
  •         Rever a relação dos produtos com tributação a alíquota zero ou com base de cálculo reduzida;
  •         Revisar os impostos e contribuições em atraso passíveis de parcelamento ou reparcelamento, a fim de obter as certidões negativas de tributos;
  •         Identificar eventuais impostos ou contribuições sociais recolhidos a maior ou indevidamente que possam ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensação com impostos correntes;
  •         Trabalhar na recomposição do passivo fiscal de curto e longo prazo, readequando as provisões para contingências e o fluxo de desembolso, melhorando os índices de liquidez;
  •         Rever as estratégias de negócios da empresa e readequá-las ao mercado;
  •         Promover em determinados casos uma reestruturação societária.

 

Como podemos observar, um planejamento tributário demanda muito trabalho face a sua complexidade, contudo, com as técnicas certas e alinhadas à legislação vigente é possível deixar a empresa mais competitiva e com boa lucratividade.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

Quando se fala em reforma tributária no Brasil, políticos, empresários e a população em geral ficam apreensivos. Isto porque, mexe diretamente no bolso de todos e, consequentemente, na arrecadação de tributos para os cofres públicos, a fim de fazer frente aos investimentos e as despesas públicas.

Bem, especialmente com relação às empresas é um momento muito preocupante, porque dependendo do que for alterado, afetará diretamente o lucro ou ser repassado aos preços dos produtos e serviços fornecidos aos consumidores.

Mas o que a reforma tributária pretende alterar?

 

Vários governantes tentaram implementar uma reforma tributária, mas nenhuma foi para frente. Neste ano, motivado pela grave crise econômica, e sob o pretexto de reduzir a carga tributária e modernizar o sistema de apuração e arrecadação de impostos e contribuições, o Congresso Nacional e o Governo Federal estão analisando o tema e propondo alterações como:

  •         Unificar tributos da União dos Estados e dos Municípios;
  •         Reduzir o número de alíquotas existentes em alguns tributos. Para se ter uma ideia, no ICMS por exemplo, dentre outras, existem alíquotas:

o   Por estado;

o   Por tipo de empresa;

o   Por tipo de produto (por NCM);

o   Por grupo de produtos (Cesta básica, combustíveis, etc.);

o   Por tipo de consumidor;

o   Por tipo e local do destinatário.

  •         Acabar com a guerra fiscal entre os Estados por conta da concessão de benefícios fiscais para atraírem empresas;
  •         Criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e COFINS, com alíquota única de 12%;
  •         Criação de novos tributos, como por exemplo, o imposto sobre “transações digitais”.

Como preparar a minha empresa para eventuais mudanças?

Esta preparação não é uma tarefa fácil, mesmo porque não se sabe exatamente o que será aprovado. Do mesmo modo, não existe uma receita específica para cada empresa, isto porque são muitas variáveis em movimento.

Mas é aconselhável que as empresas realizem ações como:

 

  •         Revisar a escrituração fiscal de PIS e COFINS para verificar eventuais créditos não computados passíveis de restituição ou compensação. Isto porque há possibilidade de unificar as contribuições;
  •         Revisar a classificação fiscal de todos os produtos de acordo com a NCM (Nomenclatura comum do Mercosul). Para ajustar eventuais equívocos nas alíquotas que possam resultar em tributação a maior e recuperar os referidos valores dos últimos cinco anos;
  •         Simular os impactos no fluxo de caixa com a aplicação da alíquota de 12% sobre o faturamento a título de CBS;
  •         Para as empresas prestadoras de serviços, simular os impactos com a elevação da alíquota que era de 4 a 9% aplicando a CBS de 12%, projetando os efeitos sobre o preço dos serviços prestados;
  •         Revisar a metodologia e o cálculos dos custos de produção e de prestação de serviços. Ajustando eventuais desvios ou identificando aqueles que possam servir de margem de segurança após as alterações legislativas;
  •         Refazer os planejamentos financeiros considerando todos os cenários que possam afetar seu tipo de negócios;
  •         Revisar as estratégias de posicionamento no mercado e considerar até uma eventual alteração de atividade econômica, caso se confirme alguma alteração tributária proposta e que possa causar grande impacto nas finanças;
  •         Revisar as necessidades operacionais de mão de obra através da análise dos processos de fabricação, revenda ou de prestação de serviços.

Essas são apenas algumas formas de ajustar a empresa para absorver os prováveis impactos da reforma e tornar o negócio mais competitivo e lucrativo.  

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A legislação tributária no Brasil é uma das mais complexas e extensas do mundo, com regras que regem o assunto sendo alteradas e ajustadas constantemente. Em razão disso, na busca por modernizar esse sistema burocrático, vem sendo discutido a necessidade de uma reforma tributária para desburocratizar e simplificar.

Atualmente, existem duas propostas, uma apresentada pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

Por um lado, temos a proposta da Câmara dos Deputados com objetivo de unificar cinco tributos em um só. Do outro, a proposta do Senado que almeja a extinção de nove tributos, que seriam substituídos por dois impostos.

Diante desse panorama, o Governo Federal também enviou uma proposta própria ao Congresso para análise e votação.

Mas quais mudanças essa reforma traria para os empresários?

Inicialmente, o que se anuncia é que a carga tributária será a mesma. No entanto, suas alterações podem proporcionar uma melhor produtividade nas empresas e isso vamos explicar melhor adiante. Até porque, a forma de cobrança será diferente. Já parou para pensar o quanto o empresário gasta de tempo, mão de obra especializada e recursos tecnológicos para cumprir com suas obrigações fiscais?

Mesmo que o serviço de controle e gestão seja terceirizado, o custo para estar alinhado com as regras vigentes impacta diretamente as finanças da companhia.

Portanto, nota-se que os recursos alocados pelas empresas para gestão fiscal são consideráveis, apenas para manter em dia as obrigações tributárias e o controle dos benefícios fiscais.

Com o intuito de mudar este cenário é que a reforma tributária vem sendo discutida, ou seja, para ser modernizada ao ponto de permitir que as empresas não necessitem alocar tantos recursos para gerenciar e pagar os impostos. Com isso, teriam uma redução em custos operacionais e um alívio no fluxo de caixa.

Um exemplo para ilustrar a ideia da Reforma Tributária seria o caminho que um produto percorre para ser produzido, montado e vendido. Para algumas empresas, na tentativa de aliviar a alta carga tributária sofrida, produzem e montam produtos em determinados Estados para aproveitar os incentivos fiscais e os vendem em outros, o exemplo mais conhecido no país é a Zona Franca de Manaus.

Diante disso, a Reforma Tributária tem como foco simplificar a cobrança de impostos e acabar com as guerras fiscais entre os Estados, uma vez que o atual cenário resulta em produtos caros e de baixa qualidade devido ao elevado custo de logística que ocorre por conta dessa busca por benefícios fiscais.

Na Lei, como ficam essas mudanças?

A redução da complexidade do sistema e das obrigações acessórias ficaria assim:

  •         Criação de um único imposto sobre o consumo, diminuindo a complexidade para controle e recolhimento;
  •         Fim da guerra fiscal entre os Estados devido a unificação dos impostos sobre o consumo, uma vez que a arrecadação ficará centralizada e o imposto único seria cobrado no destino, ou seja, onde o produto ou serviço foi comprado;
  •         A incorporação da CSLL ao IRPJ, permitindo apenas um único imposto sobre os rendimentos de uma empresa.

É no simplificar e desburocratizar que a reforma tributária pode também alcançar um outro objetivo, que é a diminuição dos casos de sonegação e de informalidade. No entanto, é preciso que a reforma, de fato, traga resultados com reflexo direto na redução da carga tributária, além de uma gestão mais simples.

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Com o retorno da discussão sobre a reforma tributária, que deve alterar toda a estrutura dos impostos, taxas e contribuições, gerando grandes impactos nas empresas, é fundamental estar atento a essas mudanças e se preparar para a implementação nas operações da companhia.

Diante deste cenário, resolvemos antecipar 5 mudanças que podem impactar o empresário brasileiro, confira:

  1. A mudança que muitos querem saber é se a carga tributária continuará a mesma. Sim, em princípio não haverá redução da carga tributária. A ideia da reforma é manter a mesma arrecadação, porém, simplificar o seu entendimento para reduzir os custos que o empresário tem na tentativa de buscar benefícios fiscais ou se manter em conformidade com a Lei;
  2. A criação de um novo imposto sobre o consumo. Resultado de uma unificação dos outros impostos. Isto porque, diante do grande número de impostos sobre o consumo e do complexo controle para apuração e recolhimento desses tributos, os custos operacionais são muito altos, além é claro, da judicialização de muitas matérias por conta do leque de interpretações que as atuais leis apresentam.;
  3. Fim da guerra fiscal entre os Estados. Isso se deve a unificação dos impostos sobre o consumo, tendo em vista que imposto único será cobrado no destino, ou seja, onde o produto ou serviço foi comprado pelo consumidor, não havendo mais disputas tributárias entre os estados e entre os municípios.
  4. A unificação da CSLL com IRPJ. Dessa forma, haverá um único imposto sobre os rendimentos das empresas.
  5. Alíquota uniforme sobre todos os bens e serviços, ou seja, se um Estado estabelece sua parte da alíquota em 8%, ela deve valer para todo o território estadual, o mesmo vale para os Municípios e a União.

Nota-se que a forma com a qual a reforma tributária está sendo elaborada resultará em benefícios e também em desvantagens. No entanto, espera-se que as alterações ocorram muito além disso e que a discussão político-econômica apresente algo realmente justo e simples para o contribuinte, afinal, devido a longa espera por esta reforma contamos com um resultado justo, equilibrado e eficiente.

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Estabelecer um planejamento jurídico para empresas é se antecipar a eventuais surpresas e não prejudicar a saúde financeira da companhia, seja em questões tributárias, trabalhista ou societárias.

Geralmente, os empresários ao iniciarem seu negócio se preocuparem apenas com questões de logística, faturamento, custos diretos e indiretos, pagamento de tributos e fornecedores, tudo para iniciar o mais breve possível suas operações. Ao mesmo tempo, esquecem de ajustar as questões legais pertinentes a empresa, as quais impactam diretamente em todas as atividades do empreendimento.

Portanto, ao inaugurar o seu negócio, é recomendado realizar um planejamento geral, até mesmo sobre questões jurídicas. Afinal, dessa forma é possível trazer segurança jurídica às operações, evitando ações judiciais que podem prejudicar a rentabilidade da empresa.

Diante disso, as 5 vantagens que um planejamento jurídico pode trazer para uma empresa após período de pandemia são:

  1. Enquadramento societário compatível com a atividade econômica, equilibrando a arrecadação tributária da empresa;
  2. Uma análise tributária quanto aos impostos e contribuições que incidirão sobre as operações da empresa diante das diversas medidas econômicas adotadas pelo Governo a fim de reduzir o custo de funcionamento dos empreendimentos;
  3. Permite uma avaliação e planejamento quanto às normas trabalhistas a serem aplicadas após as medidas adotadas pelo Governo readaptando a empresa a nova realidade de funcionamento;
  4. Permite se antecipar a ações judiciais e proporciona um melhor preparo para defender os interesses da companhia;
  5. Melhora o desempenho em questões societárias e contratuais diante de alterações do quadro de sócios.

Além das vantagens acima citadas, o planejamento jurídico pode ser implantado em uma empresa que já está no mercado fazendo seus negócios. Com esse novo método de governança, o empreendedor poderá deixar de lado questões que tomam muito tempo e se preocupar com o desenvolvimento do negócio e com novas estratégias de investimento.

Com os devidos ajustes de normas e procedimentos, a companhia irá evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias, proporcionando até mesmo uma economia de recursos financeiros.

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Com tantas incertezas sobre a manutenção das atividades econômicas por conta desse momento de crise, ter a possibilidade de evitar um processo judicial ou se antecipar a ele, tem se provado um passo determinante para a saúde financeira das empresas.

Mas ter em mãos esse recurso não é válido somente para momentos ruins. Trabalhar com a advocacia preventiva tem beneficiado muitos empresários devido a facilidade de gerenciamento de riscos.

O método de governança corporativa que vem sendo adotado pelas empresas para facilitar o gerenciamento de riscos é o compliance. Esta metodologia de gestão busca trazer para a empresa excelência nas operações empresariais e evitar ações judiciais.

O compliance é uma daquelas situações onde o ditado “é melhor prevenir do que remediar” melhor se encaixa, afinal, os custos de um processo judicial em alguns casos pode ser bem superior comparado aos custos de implementar uma metodologia de compliance na companhia.

Mas como se evita processos judiciais em uma empresa?

O objetivo deste artigo não é esgotar todas as possibilidades existentes no ordenamento jurídico, mas demonstrar alguns cuidados que podem ser adotados, por exemplo:

  • Elaborar um plano de redução de riscos da atividade econômica da empresa;
  • Estabelecer um sistema de políticas internas, respeitando princípios como transparência, eficiência e integridade;
  • Constituir programas de treinamentos dos colaboradores, com foco em aperfeiçoamento e otimizar as ações diante das normas que devem ser seguidas;
  •  Formar canais de denúncias internas e externas (ouvidoria);
  • Organizar a gestão de demandas administrativas e judiciais;
  • Desenvolver metodologias de redução de demandas judiciais nas áreas tributária, trabalhista, consumidor ou cível;
  • Constituir contratos de trabalho claros e ajustados conforme o vínculo do colaborador;
  • Realizar um planejamento de conhecimento das regras de cada categoria de trabalho;
  • Aplicação das normas de Segurança do trabalho.

Dito isso, evidente que para implementar um planejamento eficaz e que de fato reduza os riscos de demandas judiciais, é necessário contar com profissionais qualificados. Afinal, a colaboração de todos os setores da empresa é fundamental para o bom funcionamento deste método de governança corporativa e ter uma equipe com experiência e expertise no assunto facilita a implantação e aplicação.

Por fim, determinar a elaboração de um planejamento que busque evitar processos judiciais, não é apenas um custo a mais para as contas da empresa, ao contrário, torna-se um investimento com foco em preservar a saúde financeira da companhia e sua imagem perante a sociedade.

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O isolamento social como medida de contenção do coronavírus produziu efeitos econômicos catastróficos para muitas empresas, face a redução da atividade econômica, perda de faturamento e renda, ocasionando em alguns casos o fechamento definitivo da organização empresarial. Já para aquelas que tinham um bom capital circulante ou que conseguiram manter parte de suas receitas e permanecem abertas, é hora de reestruturar o negócio.

Dito isso, a reestruturação consiste em rever todas as operações e identificar aquelas que precisam de reajuste para reduzir custos ou evitar demandas judiciais.

Tais ajustes passam necessariamente pela análise e revisão dos contratos firmados com clientes, fornecedores, colaboradores e prestadores de serviços. Ainda, no mesmo sentido, há necessidade de reavaliar os contratos de locação para determinadas empresas.

Feitas essas considerações, com a crise econômica instaurada, vemos muitas quebras de contrato invocando o instituto jurídico do caso fortuito ou força maior, previsto no nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, em alguns casos isso não foi possível devido ao fato de que os contratos não foram adequadamente elaborados de forma a evitar prejuízos.

Como melhorar a qualidade dos contratos firmados com terceiros?

Os contratos em geral, são previstos no Código Civil brasileiro e devem conter cláusulas fundamentais obrigatórias, além daquelas que atendem a vontade das partes.

Logo, ao elaborar um contrato há que se ater a questões como:

  • Forma, prazo de duração, objeto e foro de competência, além é claro, da qualificação das partes;
  • Valor, forma de pagamento, correção monetária, juros e cláusulas penais por descumprimento de alguma obrigação;
  • Eventuais cláusulas que tratem de dispensa das obrigações em alguns casos, resolução do contrato, aditivos e sucessão de direitos e obrigações.

Esses são alguns itens que poderão oferecer maior segurança jurídica aos contratos empresariais. Já para os contratos em andamento, o momento é de rever as operações e os negócios da empresa e procurar o reequilíbrio, preferencialmente de forma extrajudicial.

Lembrando que superada a fase extrajudicial, cabem ações revisionais a fim de que o judiciário se manifeste quanto ao direito das empresas em cada caso concreto.

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O Direito Preventivo ou Consultivo e o Contencioso são formas de análise e aplicação do direito em determinadas operações com a finalidade de antever ou resolver um problema jurídico.

Dito isso, o ponto principal que os diferencia é o momento da aplicação das técnicas do direito para se obter um resultado prático. 

Quais são as principais características de cada um deles, consultivo e contencioso?   

Advocacia preventiva/consultiva

A advocacia preventiva, mais utilizada no mundo empresarial, consiste no trabalho técnico de análise, orientação e correção de operações econômicas e financeiras com a finalidade de proteger a empresa contra eventuais processos judiciais.

Uma gestão jurídica preventiva poderá avaliar com base no ordenamento jurídico brasileiro, questões como:

  • Análise societária a fim de indicar a melhor composição social e forma de registro para a empresa;
  • Estudo tributário das operações comerciais da empresa para que essa possa economizar impostos;
  • Orientação quanto a legislação trabalhista a ser aplicada de acordo com as atividades laborais da organização empresarial;
  • Análise e orientação quanto a aplicação das leis sanitárias, ambientais e os registros de marcas e patentes;
  • Orientação quanto a formulação de contratos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços;
  • Acompanhamento aos gestores na elaboração de estratégias para o negócio, com vistas às leis de proteção e defesa econômica, bem como, aquelas que tratam do mercado internacional de importação e exportação.

 

Lembrando que a advocacia consultiva ou preventiva pode ser realizada através de profissionais próprios ou de especialistas externos em cada área de atuação, o que pode gerar melhores resultados e maior segurança jurídica à empresa.

Por fim, nesse ponto, a advocacia preventiva atua necessariamente para evitar que a empresa tenha contra si, demandas que podem perfeitamente serem evitadas através das análises e criação de rotinas, manuais e treinamentos a todos os colaboradores da empresa. Isso com certeza trará redução de custos e qualidade aos produtos ou serviços que se está entregando ao consumidor.

Advocacia contenciosa

A advocacia contenciosa é aquela aplicada quando o problema já tomou corpo, ou seja, passou efetivamente a existir.

Tratam-se de demandas decorrentes do descumprimento das regras legais que poderão gerar o ajuizamento de ações, como:

  • Inobservância das boas práticas de fabricação ou prestação de serviços, que geram ações indenizatórias;
  • Descumprimento de leis trabalhistas que geram reclamatórias na justiça do trabalho;
  • Desconhecimento ou descumprimento das leis tributárias que geram execuções fiscais;
  • Quebras de contrato em descumprimento às leis civis que geram processos indenizatórios ou obrigações de fazer;
  • Crimes ambientais ou contra a ordem tributária que geram ações criminais.

Esses são alguns pontos que podem gerar disputas jurídicas. Logo, a advocacia contenciosa, a depender do caso concreto, poderá atuar na busca de uma composição extrajudicial ou em caso de insucesso, fazer a defesa judicial nas formas previstas em nosso ordenamento jurídico.

 

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As empresas em geral estão sujeitas a reclamações trabalhistas e em alguns casos é necessário levar a discussão das matérias para instâncias superiores.

Dito isso, além dos sólidos fundamentos jurídicos para ingressar e ter os recursos julgados, é preciso garantir o juízo através de depósitos recursais, de acordo com a legislação trabalhista.

Lembrando que não se pode confundir depósito recursal com custas judiciais, estas servem para a manutenção do processo, enquanto que a garantia do juízo representada pelo depósito recursal é determinada para quitar eventual condenação ou pagar parte dos valores devidos em sentença.

Mas como se determinam esses valores e podem ser substituídos por seguro?

Os valores do depósito recursal serão definidos de acordo com a tabela publicada pela justiça trabalhista para cada tipo de recurso, contendo também, o teto para cada recolhime.

Portanto, para se chegar aos valores a serem recolhidos ou depositados no momento dos recursos, deve-se ter os valores para eventual condenação e os valores do teto para cada recurso. Lembrando que se o valor do depósito for superior ao teto, este será o limitador para efeito de pagamento.

No entanto, com a reforma trabalhista editada em 2017, o artigo 899 da CLT, trouxe a possibilidade de substituir o depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com isso, as empresas poderão contratar seguros específicos para garantir a interposição de recursos junto aos tribunais em processos trabalhistas.

No mesmo sentido, várias decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm sido no sentido de permitir tais substituições, por apólices de seguro garantia judicial, desde que estejam com seus prazos de validade vigentes, mesmo que estas vigências sejam limitadas.

 Desta forma, as empresas que até então deveriam desembolsar grandes quantias de dinheiro para poder rediscutir matérias de direito trabalhista em instâncias superiores da justiça do trabalho, podem optar pelo oferecimento de seguros, transferindo o risco as seguradoras e eventualmente desembolsando os prêmios de seguros de forma parcelada, reduzindo o comprometimento do seu caixa.

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