Como aplicar a LGPD no RH da sua empresa?

A Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD entrou em vigor em agosto de 2020, tornando essencial que todas as empresas estejam de acordo com as novas regras, no que diz respeito aos dados pessoais de seus trabalhadores, gestores, sócios e, também, de clientes, parceiros e fornecedores.

A necessidade de se adequar não é somente para evitar multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, mas principalmente para impedir eventuais ações judiciais com pedido de reparação de danos por armazenamento de dados sem consentimento do titular.

Posto isso, o setor de Recursos Humanos deverá ser minuciosamente treinado para cumprir as novas regras da LGPD, especialmente para cuidados com os dados pessoais dos colaboradores vinculados à empresa.

Para você entender melhor como realizar esta adaptação, criamos um conteúdo completo. Confira a seguir.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor neste ano de 2020, durante o período de pandemia, tendo em vista a necessidade de regulamentação de regras quanto ao uso de dados pessoais de terceiros, haja vista o aumento expressivo de golpes, hackeamento de informações, estelionatos, dentre outros problemas.

O objetivo principal é a proteção das garantias fundamentais de todos os indivíduos, principalmente a liberdade, privacidade e formação da personalidade.

A legislação “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º).

Além de proteger os dados com aplicação de multas exorbitantes, há responsabilização pela reparação de danos, em eventual ação judicial, pelo uso indevido das informações pessoais. Dessa maneira, a ausência de adequação das normas deverá ser impreterivelmente considerada, pois a lei afetará todo tipo de negócio.

Como aplicar a LGPD no RH da empresa?

Defina quais são os dados utilizados

A lei define como dados pessoais três categorias: sensíveis, não sensíveis e anonimizados, conforme distinguimos abaixo:

Dados pessoais não sensíveis (públicos): são as informações pessoais de cada indivíduo, como RG, CPF, endereço, nome completo, telefone. A LGPD define as situações que essas informações podem ser tratadas pelas empresas.

Dados pessoais sensíveis: são aqueles relacionados às características físicas ou comportamentais, ou seja, à biologia ou escolhas da pessoa, como: religião, origem racial e étnica, opinião política, dados referentes à saúde e vida sexual. Informações que podem expor uma pessoa.

Dados anonimizados: são dados relativos ao titular que passaram por técnicas, direta ou indiretamente, de remoção ou modificação, de modo a não permitir a identificação do titular.

Classifique as formas de tratamento

Tratamento de dados é toda conduta que utilize um dado pessoal, cuja identificação do titular (proprietário do dado) seja possível. Alguns exemplos de tratamento:

coleta; ato de recolher dados para algum fim;
recepção: receber dados após a transmissão;
transmissão: ato de movimentar os dados entre dois pontos por meio de utensílios digitais telefônicos, elétricos, dentre outros;
classificação: organizar os dados de forma criteriosa especificada pelo operador ou controlador dos dados;
utilização: aproveitamento de dados com finalidade específica, salvo aquelas previstas na LGPD (fins acadêmicos, jornalísticos, artísticos, particulares e não econômicos, segurança pública e outros);
armazenamento: conservar em local específico o dado;
eliminação: excluir o dado;
modificação: alterar o dado;
dentre outras.

Classificar o tratamento adequado para cada tipo de dado será essencial para definir a finalidade do uso da informação e, principalmente, solicitar o consentimento do titular.

Estabeleça um responsável do setor do RH

Quando você entender quais são os dados utilizados e quais as formas de tratamento, será necessário estabelecer um responsável exclusivamente pela proteção dos dados no setor de Recurso Humanos, especificamente em relação aos colaboradores da própria empresa.

É importante que exista uma pessoa responsável, pois a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, entidade criada para fiscalizar as empresas em relação às normas da LGPD, poderá solicitar relatórios sobre o uso de dados internos, motivo pelo qual recomenda-se que exista um cargo específico para tal função, evitando problemas futuros.

O mais importante é definir a finalidade do tratamento do dado e por quanto tempo será necessário o uso, pois um dado não poderá permanecer inutilizado, segundo a lei.

Tenha em mente que o consentimento do titular e a finalidade são os elementos principais para o caminho da regularização do tratamento dos dados pessoais.

Vale ressaltar, ainda, que o titular tem o direito de revogar o consentimento a qualquer tempo, sendo imperioso, ainda, que ele saiba o que está sendo feito com seus dados pessoais e até quando será o uso, sob pena de responsabilização da empresa por violação de informações sem o consentimento.

A adaptação não é tão simples, razão pela qual recomendamos que você esteja amparado por um advogado especialista no ramo empresarial, a fim de que a LGPD seja integralmente cumprida, de acordo com as características da sua empresa.

A crise econômica global decorrente do isolamento social necessário ao combate da pandemia, colocou grande parte das empresas em dificuldades financeiras de elevado nível.

Isso porque, em nosso país, o volume de operações econômicas foi drasticamente reduzido em muitos setores da economia, gerando redução da renda nas famílias, perda do poder de compra e consequentemente de consumo. Nesse ponto, apenas produtos essenciais à sobrevivência humana se mantiveram estáveis. 

Pois bem, é hora de reestruturar os negócios a fim de evitar a falência.

Mas como fazer isso e qual a importância da advocacia jurídica nesse processo? 

Para reequilibrar os negócios da empresa, bem como, retomar as operações será necessário um grande esforço e começar com questões como:

  • Revisar o fluxo de caixa da empresa, o qual demonstra as origens e aplicações de recursos, bem como os saldos disponíveis para financiar as operações correntes de curto prazo;
  •  Rever a carteira de clientes para verificar os níveis de inadimplência e os valores que poderão ingressar no caixa;
  • Relacionar todos os títulos a pagar decorrentes de contratos com fornecedores de mercadorias e serviços que resultarão em desembolso;
  • Analisar a escrita fiscal para verificar os valores dos impostos e contribuições em atraso e aqueles a recolher das operações mensais;
  • Reavaliar a folha de pagamentos em relação a necessidade de mão de obra e a capacidade de caixa para mantê-la.

Esses são os cinco principais pontos de atenção.

E quanto a advocacia jurídica nesses itens?

É de fundamental importância que os gestores tenham em mente, que uma assessoria jurídica faz toda diferença nesse momento de recuperação. Isso porque, são esses profissionais do direito que tem a técnica e a expertise em avaliar cada problema, qual a legislação aplicável e os riscos que a empresa pode estar sujeita. Como por exemplo:

  • Face a necessidade de recursos financeiros, análise de contratos de novas linhas de crédito, bem como, eventual renegociação de contratos de empréstimos e financiamento com taxas mais baixas;
  • Relacionado a carteira de clientes inadimplentes, intermediar acordos e propor descontos de juros ou multas a fim de obter uma solução extrajudicial;
  • Quanto aos fornecedores, renegociar contratos de compras de mercadorias, de prestação de serviços ou de aluguéis, propondo suspensão de execuções, prorrogação de prazos, concessão de descontos. Podendo também, indicar dispositivos legais do direito civil, previstos para momentos como este;
  • Em relação aos impostos e contribuições, analisar a possibilidade de parcelamentos, suspensão de prazos de recolhimento, utilização de eventuais créditos fiscais existentes na empresa e não percebidos pelos gestores;
  • Com relação a folha de pagamentos, além das contribuições que poderão ser suspensas ou parceladas, indicar eventual suspensão de contratos de trabalho, propor em alguns casos a rescisão contratual de comum acordo com os colaboradores, avaliar e indicar regras para trabalho remoto e redução de horário com redução de proventos.

Como podemos perceber, é indispensável o suporte de um especialista jurídico para que as empresas em geral possam sair da crise de forma inteligente e com segurança jurídica.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.


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