Admitido por uma empresa de construção civil para prestar serviços em duas outras empresas do ramo, um carpinteiro ingressou na Justiça do Trabalho após ser dispensado imotivadamente. Ajuizou a ação no foro do seu domicílio.

Ao apresentar sua defesa, a empresa alegou, primeiramente, uma exceção de incompetência (argumento que pode ser levantado pelas partes ou pelo próprio julgador, para determinar a remessa do processo para outro órgão judiciário que seria o competente para julgar a matéria tratada naquele conflito). Segundo argumentou, a competência para apreciar e julgar os pedidos formulados pelo carpinteiro seria a do local da prestação de serviços.

Ao analisar a questão, a juíza Júnia Márcia Marra Turra, titular da Vara do Trabalho de Araçuaí, rejeitou a exceção de incompetência territorial. Como esclareceu a julgadora, em regra, a competência para julgamento da ação trabalhista é a do local da prestação de serviços. Mas há exceções previstas no artigo 651 da CLT, conforme exposto por ela, sendo uma delas a competência do domicílio do trabalhador, aplicável à situação em foco, no entender da magistrada.

Nos termos do artigo 651 da CLT, competência para julgamento da ação trabalhista é: B) o domicílio do autor, nos casos em que os serviços tiverem a natureza jurídica itinerante (com várias mudanças de locais), temporária e imigratória (quando a cidade não oferecer mão-de-obra para o pleno funcionamento da empresa, necessitando de trabalhadores imigrantes; ou quando a empresa preferir utilizar seus funcionários de outras cidades do que contratar os locais, visando otimização da qualidade, produção e custos, pois já estão adaptados às normas da empresa), como nos casos do setor da construção civil, a teor da interpretação analógica do §1º do artigo 651 da CLT, em que o domicílio do viajante é o competente para julgar reclamatórias trabalhistas, considerando as similaridades das condições de trabalho, explicou a juíza, concluindo que a Vara do Trabalho de Araçuaí/MG seria a competente para julgar a ação, tendo em vista que as condições de trabalho do carpinteiro autorizavam a utilização da interpretação analógica do §1º do artigo 651 da CLT, em que o domicílio do viajante é o competente.

Isso porque o reclamante prestou serviços na construção civil, o qual, entendo ser, atualmente, serviços de natureza itinerante (tanto que trabalhou em dois estados diferentes), temporária (finalizada a obra, ou muda-se para outra obra ou extingue-se o contrato) e imigratória (apesar de a cidade local poder oferecer a mão-de-obra, a empresa preferiu utilizar seus funcionários, transferindo-os para cidade onde nova obra seria realizada), finalizou a julgadora, rejeitando a exceção de incompetência territorial.

Houve interposição de embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região



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