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Direito Tributário
Reforma Tributária e o IVA: Um Labirinto de Simplificação
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Aumento das alíquotas de PIS e COFINS: Decreto revogou decisão anterior que reduzia de forma significativa a cobrança
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Mês do Advogado – Revista Regional
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Abertura de sucessão inicia prazo para ajuizar petição de herança

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O prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão.
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Concessionária de energia ressarcirá seguradora por incêndio em imóvel

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Uma concessionária de energia elétrica deverá ressarcir seguradora em razão de falha no fornecimento de energia elétrica.
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A 4ª turma do STJ negou pedido de consumidora para obrigar plano de saúde a custear procedimento que não está previsto pela ANS. A...
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Terreno não edificado pode ser penhorado quando não configurar residência

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Aprovado Pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou pena de detenção para quem deixar de vacinar criança.
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Mulher consegue direito de morar em imóvel onde vivia com companheiro que falece

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A juíza de Direito Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, da 1ª vara Cível da região oceânica de Niterói/RJ deferiu o direito de h...
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Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva

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O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de car...
“Meu pai faleceu, perdi o prazo para fazer o inventário e agora estou com dívidas. O que fazer?”

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Consumidora alega desconhecer dívida com empresa de telefonia e acaba condenada por má-fé

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Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má...
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