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Direito Tributário
Reforma Tributária e o IVA: Um Labirinto de Simplificação
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Aumento das alíquotas de PIS e COFINS: Decreto revogou decisão anterior que reduzia de forma significativa a cobrança
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Mês do Advogado – Revista Regional
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Administradora de loteamento pode cobrar taxa de manutenção

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Em decisão monocrática, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, entendeu ser cabível a cobrança de taxas de manutenção.
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Terreno não edificado pode ser penhorado quando não configurar residência

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Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência.
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Aprovado Pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou pena de detenção para quem deixar de vacinar criança.
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Cláusula de seguro exclui cobertura para furto simples sem explicar

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A constatação é da ministra Nancy, do STJ, ao julgar caso que tratou da alegação de abusividade de cláusula contratual.
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Mulher consegue direito de morar em imóvel onde vivia com companheiro que falece

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A juíza de Direito Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, da 1ª vara Cível da região oceânica de Niterói/RJ deferiu o direito de h...
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Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva

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O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de car...
Banco indenizará funcionário obrigado a trabalhar durante greve da PM/ES

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Funcionário de banco que foi obrigado a trabalhar durante a greve da PM do Espírito Santo, ocorrida em 2017, será indenizado por d...
STJ: É ilícita prova obtida em revista íntima baseada apenas em denúncia anônima

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É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. Este foi o entendimento fix...
Consumidora alega desconhecer dívida com empresa de telefonia e acaba condenada por má-fé

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Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má...
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