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17 de julho de 2014
Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada

Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada

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Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo. Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar unanimemente provimento aos embargos […]

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8 de julho de 2014
Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional em Imposto de Renda

Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional em Imposto de Renda

Sem categoria

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.174/2013, que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para incidência do adicional de 10% do IRPJ. A proposta sobe em 414% a base de cálculo para incidência do adicional, passando dos R$ 20 mil apurados mensalmente, previstos na Lei nº 9.249/1995, para […]

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