A legislação tributária no Brasil é uma das mais complexas e extensas do mundo, com regras que regem o assunto sendo alteradas e ajustadas constantemente. Em razão disso, na busca por modernizar esse sistema burocrático, vem sendo discutido a necessidade de uma reforma tributária para desburocratizar e simplificar.

Atualmente, existem duas propostas, uma apresentada pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

Por um lado, temos a proposta da Câmara dos Deputados com objetivo de unificar cinco tributos em um só. Do outro, a proposta do Senado que almeja a extinção de nove tributos, que seriam substituídos por dois impostos.

Diante desse panorama, o Governo Federal também enviou uma proposta própria ao Congresso para análise e votação.

Mas quais mudanças essa reforma traria para os empresários?

Inicialmente, o que se anuncia é que a carga tributária será a mesma. No entanto, suas alterações podem proporcionar uma melhor produtividade nas empresas e isso vamos explicar melhor adiante. Até porque, a forma de cobrança será diferente. Já parou para pensar o quanto o empresário gasta de tempo, mão de obra especializada e recursos tecnológicos para cumprir com suas obrigações fiscais?

Mesmo que o serviço de controle e gestão seja terceirizado, o custo para estar alinhado com as regras vigentes impacta diretamente as finanças da companhia.

Portanto, nota-se que os recursos alocados pelas empresas para gestão fiscal são consideráveis, apenas para manter em dia as obrigações tributárias e o controle dos benefícios fiscais.

Com o intuito de mudar este cenário é que a reforma tributária vem sendo discutida, ou seja, para ser modernizada ao ponto de permitir que as empresas não necessitem alocar tantos recursos para gerenciar e pagar os impostos. Com isso, teriam uma redução em custos operacionais e um alívio no fluxo de caixa.

Um exemplo para ilustrar a ideia da Reforma Tributária seria o caminho que um produto percorre para ser produzido, montado e vendido. Para algumas empresas, na tentativa de aliviar a alta carga tributária sofrida, produzem e montam produtos em determinados Estados para aproveitar os incentivos fiscais e os vendem em outros, o exemplo mais conhecido no país é a Zona Franca de Manaus.

Diante disso, a Reforma Tributária tem como foco simplificar a cobrança de impostos e acabar com as guerras fiscais entre os Estados, uma vez que o atual cenário resulta em produtos caros e de baixa qualidade devido ao elevado custo de logística que ocorre por conta dessa busca por benefícios fiscais.

Na Lei, como ficam essas mudanças?

A redução da complexidade do sistema e das obrigações acessórias ficaria assim:

  •         Criação de um único imposto sobre o consumo, diminuindo a complexidade para controle e recolhimento;
  •         Fim da guerra fiscal entre os Estados devido a unificação dos impostos sobre o consumo, uma vez que a arrecadação ficará centralizada e o imposto único seria cobrado no destino, ou seja, onde o produto ou serviço foi comprado;
  •         A incorporação da CSLL ao IRPJ, permitindo apenas um único imposto sobre os rendimentos de uma empresa.

É no simplificar e desburocratizar que a reforma tributária pode também alcançar um outro objetivo, que é a diminuição dos casos de sonegação e de informalidade. No entanto, é preciso que a reforma, de fato, traga resultados com reflexo direto na redução da carga tributária, além de uma gestão mais simples.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

Com o retorno da discussão sobre a reforma tributária, que deve alterar toda a estrutura dos impostos, taxas e contribuições, gerando grandes impactos nas empresas, é fundamental estar atento a essas mudanças e se preparar para a implementação nas operações da companhia.

Diante deste cenário, resolvemos antecipar 5 mudanças que podem impactar o empresário brasileiro, confira:

  1. A mudança que muitos querem saber é se a carga tributária continuará a mesma. Sim, em princípio não haverá redução da carga tributária. A ideia da reforma é manter a mesma arrecadação, porém, simplificar o seu entendimento para reduzir os custos que o empresário tem na tentativa de buscar benefícios fiscais ou se manter em conformidade com a Lei;
  2. A criação de um novo imposto sobre o consumo. Resultado de uma unificação dos outros impostos. Isto porque, diante do grande número de impostos sobre o consumo e do complexo controle para apuração e recolhimento desses tributos, os custos operacionais são muito altos, além é claro, da judicialização de muitas matérias por conta do leque de interpretações que as atuais leis apresentam.;
  3. Fim da guerra fiscal entre os Estados. Isso se deve a unificação dos impostos sobre o consumo, tendo em vista que imposto único será cobrado no destino, ou seja, onde o produto ou serviço foi comprado pelo consumidor, não havendo mais disputas tributárias entre os estados e entre os municípios.
  4. A unificação da CSLL com IRPJ. Dessa forma, haverá um único imposto sobre os rendimentos das empresas.
  5. Alíquota uniforme sobre todos os bens e serviços, ou seja, se um Estado estabelece sua parte da alíquota em 8%, ela deve valer para todo o território estadual, o mesmo vale para os Municípios e a União.

Nota-se que a forma com a qual a reforma tributária está sendo elaborada resultará em benefícios e também em desvantagens. No entanto, espera-se que as alterações ocorram muito além disso e que a discussão político-econômica apresente algo realmente justo e simples para o contribuinte, afinal, devido a longa espera por esta reforma contamos com um resultado justo, equilibrado e eficiente.

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Estabelecer um planejamento jurídico para empresas é se antecipar a eventuais surpresas e não prejudicar a saúde financeira da companhia, seja em questões tributárias, trabalhista ou societárias.

Geralmente, os empresários ao iniciarem seu negócio se preocuparem apenas com questões de logística, faturamento, custos diretos e indiretos, pagamento de tributos e fornecedores, tudo para iniciar o mais breve possível suas operações. Ao mesmo tempo, esquecem de ajustar as questões legais pertinentes a empresa, as quais impactam diretamente em todas as atividades do empreendimento.

Portanto, ao inaugurar o seu negócio, é recomendado realizar um planejamento geral, até mesmo sobre questões jurídicas. Afinal, dessa forma é possível trazer segurança jurídica às operações, evitando ações judiciais que podem prejudicar a rentabilidade da empresa.

Diante disso, as 5 vantagens que um planejamento jurídico pode trazer para uma empresa após período de pandemia são:

  1. Enquadramento societário compatível com a atividade econômica, equilibrando a arrecadação tributária da empresa;
  2. Uma análise tributária quanto aos impostos e contribuições que incidirão sobre as operações da empresa diante das diversas medidas econômicas adotadas pelo Governo a fim de reduzir o custo de funcionamento dos empreendimentos;
  3. Permite uma avaliação e planejamento quanto às normas trabalhistas a serem aplicadas após as medidas adotadas pelo Governo readaptando a empresa a nova realidade de funcionamento;
  4. Permite se antecipar a ações judiciais e proporciona um melhor preparo para defender os interesses da companhia;
  5. Melhora o desempenho em questões societárias e contratuais diante de alterações do quadro de sócios.

Além das vantagens acima citadas, o planejamento jurídico pode ser implantado em uma empresa que já está no mercado fazendo seus negócios. Com esse novo método de governança, o empreendedor poderá deixar de lado questões que tomam muito tempo e se preocupar com o desenvolvimento do negócio e com novas estratégias de investimento.

Com os devidos ajustes de normas e procedimentos, a companhia irá evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias, proporcionando até mesmo uma economia de recursos financeiros.

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Com tantas incertezas sobre a manutenção das atividades econômicas por conta desse momento de crise, ter a possibilidade de evitar um processo judicial ou se antecipar a ele, tem se provado um passo determinante para a saúde financeira das empresas.

Mas ter em mãos esse recurso não é válido somente para momentos ruins. Trabalhar com a advocacia preventiva tem beneficiado muitos empresários devido a facilidade de gerenciamento de riscos.

O método de governança corporativa que vem sendo adotado pelas empresas para facilitar o gerenciamento de riscos é o compliance. Esta metodologia de gestão busca trazer para a empresa excelência nas operações empresariais e evitar ações judiciais.

O compliance é uma daquelas situações onde o ditado “é melhor prevenir do que remediar” melhor se encaixa, afinal, os custos de um processo judicial em alguns casos pode ser bem superior comparado aos custos de implementar uma metodologia de compliance na companhia.

Mas como se evita processos judiciais em uma empresa?

O objetivo deste artigo não é esgotar todas as possibilidades existentes no ordenamento jurídico, mas demonstrar alguns cuidados que podem ser adotados, por exemplo:

  • Elaborar um plano de redução de riscos da atividade econômica da empresa;
  • Estabelecer um sistema de políticas internas, respeitando princípios como transparência, eficiência e integridade;
  • Constituir programas de treinamentos dos colaboradores, com foco em aperfeiçoamento e otimizar as ações diante das normas que devem ser seguidas;
  •  Formar canais de denúncias internas e externas (ouvidoria);
  • Organizar a gestão de demandas administrativas e judiciais;
  • Desenvolver metodologias de redução de demandas judiciais nas áreas tributária, trabalhista, consumidor ou cível;
  • Constituir contratos de trabalho claros e ajustados conforme o vínculo do colaborador;
  • Realizar um planejamento de conhecimento das regras de cada categoria de trabalho;
  • Aplicação das normas de Segurança do trabalho.

Dito isso, evidente que para implementar um planejamento eficaz e que de fato reduza os riscos de demandas judiciais, é necessário contar com profissionais qualificados. Afinal, a colaboração de todos os setores da empresa é fundamental para o bom funcionamento deste método de governança corporativa e ter uma equipe com experiência e expertise no assunto facilita a implantação e aplicação.

Por fim, determinar a elaboração de um planejamento que busque evitar processos judiciais, não é apenas um custo a mais para as contas da empresa, ao contrário, torna-se um investimento com foco em preservar a saúde financeira da companhia e sua imagem perante a sociedade.

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O isolamento social como medida de contenção do coronavírus produziu efeitos econômicos catastróficos para muitas empresas, face a redução da atividade econômica, perda de faturamento e renda, ocasionando em alguns casos o fechamento definitivo da organização empresarial. Já para aquelas que tinham um bom capital circulante ou que conseguiram manter parte de suas receitas e permanecem abertas, é hora de reestruturar o negócio.

Dito isso, a reestruturação consiste em rever todas as operações e identificar aquelas que precisam de reajuste para reduzir custos ou evitar demandas judiciais.

Tais ajustes passam necessariamente pela análise e revisão dos contratos firmados com clientes, fornecedores, colaboradores e prestadores de serviços. Ainda, no mesmo sentido, há necessidade de reavaliar os contratos de locação para determinadas empresas.

Feitas essas considerações, com a crise econômica instaurada, vemos muitas quebras de contrato invocando o instituto jurídico do caso fortuito ou força maior, previsto no nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, em alguns casos isso não foi possível devido ao fato de que os contratos não foram adequadamente elaborados de forma a evitar prejuízos.

Como melhorar a qualidade dos contratos firmados com terceiros?

Os contratos em geral, são previstos no Código Civil brasileiro e devem conter cláusulas fundamentais obrigatórias, além daquelas que atendem a vontade das partes.

Logo, ao elaborar um contrato há que se ater a questões como:

  • Forma, prazo de duração, objeto e foro de competência, além é claro, da qualificação das partes;
  • Valor, forma de pagamento, correção monetária, juros e cláusulas penais por descumprimento de alguma obrigação;
  • Eventuais cláusulas que tratem de dispensa das obrigações em alguns casos, resolução do contrato, aditivos e sucessão de direitos e obrigações.

Esses são alguns itens que poderão oferecer maior segurança jurídica aos contratos empresariais. Já para os contratos em andamento, o momento é de rever as operações e os negócios da empresa e procurar o reequilíbrio, preferencialmente de forma extrajudicial.

Lembrando que superada a fase extrajudicial, cabem ações revisionais a fim de que o judiciário se manifeste quanto ao direito das empresas em cada caso concreto.

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O Direito Preventivo ou Consultivo e o Contencioso são formas de análise e aplicação do direito em determinadas operações com a finalidade de antever ou resolver um problema jurídico.

Dito isso, o ponto principal que os diferencia é o momento da aplicação das técnicas do direito para se obter um resultado prático. 

Quais são as principais características de cada um deles, consultivo e contencioso?   

Advocacia preventiva/consultiva

A advocacia preventiva, mais utilizada no mundo empresarial, consiste no trabalho técnico de análise, orientação e correção de operações econômicas e financeiras com a finalidade de proteger a empresa contra eventuais processos judiciais.

Uma gestão jurídica preventiva poderá avaliar com base no ordenamento jurídico brasileiro, questões como:

  • Análise societária a fim de indicar a melhor composição social e forma de registro para a empresa;
  • Estudo tributário das operações comerciais da empresa para que essa possa economizar impostos;
  • Orientação quanto a legislação trabalhista a ser aplicada de acordo com as atividades laborais da organização empresarial;
  • Análise e orientação quanto a aplicação das leis sanitárias, ambientais e os registros de marcas e patentes;
  • Orientação quanto a formulação de contratos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços;
  • Acompanhamento aos gestores na elaboração de estratégias para o negócio, com vistas às leis de proteção e defesa econômica, bem como, aquelas que tratam do mercado internacional de importação e exportação.

 

Lembrando que a advocacia consultiva ou preventiva pode ser realizada através de profissionais próprios ou de especialistas externos em cada área de atuação, o que pode gerar melhores resultados e maior segurança jurídica à empresa.

Por fim, nesse ponto, a advocacia preventiva atua necessariamente para evitar que a empresa tenha contra si, demandas que podem perfeitamente serem evitadas através das análises e criação de rotinas, manuais e treinamentos a todos os colaboradores da empresa. Isso com certeza trará redução de custos e qualidade aos produtos ou serviços que se está entregando ao consumidor.

Advocacia contenciosa

A advocacia contenciosa é aquela aplicada quando o problema já tomou corpo, ou seja, passou efetivamente a existir.

Tratam-se de demandas decorrentes do descumprimento das regras legais que poderão gerar o ajuizamento de ações, como:

  • Inobservância das boas práticas de fabricação ou prestação de serviços, que geram ações indenizatórias;
  • Descumprimento de leis trabalhistas que geram reclamatórias na justiça do trabalho;
  • Desconhecimento ou descumprimento das leis tributárias que geram execuções fiscais;
  • Quebras de contrato em descumprimento às leis civis que geram processos indenizatórios ou obrigações de fazer;
  • Crimes ambientais ou contra a ordem tributária que geram ações criminais.

Esses são alguns pontos que podem gerar disputas jurídicas. Logo, a advocacia contenciosa, a depender do caso concreto, poderá atuar na busca de uma composição extrajudicial ou em caso de insucesso, fazer a defesa judicial nas formas previstas em nosso ordenamento jurídico.

 

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As empresas em geral estão sujeitas a reclamações trabalhistas e em alguns casos é necessário levar a discussão das matérias para instâncias superiores.

Dito isso, além dos sólidos fundamentos jurídicos para ingressar e ter os recursos julgados, é preciso garantir o juízo através de depósitos recursais, de acordo com a legislação trabalhista.

Lembrando que não se pode confundir depósito recursal com custas judiciais, estas servem para a manutenção do processo, enquanto que a garantia do juízo representada pelo depósito recursal é determinada para quitar eventual condenação ou pagar parte dos valores devidos em sentença.

Mas como se determinam esses valores e podem ser substituídos por seguro?

Os valores do depósito recursal serão definidos de acordo com a tabela publicada pela justiça trabalhista para cada tipo de recurso, contendo também, o teto para cada recolhime.

Portanto, para se chegar aos valores a serem recolhidos ou depositados no momento dos recursos, deve-se ter os valores para eventual condenação e os valores do teto para cada recurso. Lembrando que se o valor do depósito for superior ao teto, este será o limitador para efeito de pagamento.

No entanto, com a reforma trabalhista editada em 2017, o artigo 899 da CLT, trouxe a possibilidade de substituir o depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com isso, as empresas poderão contratar seguros específicos para garantir a interposição de recursos junto aos tribunais em processos trabalhistas.

No mesmo sentido, várias decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm sido no sentido de permitir tais substituições, por apólices de seguro garantia judicial, desde que estejam com seus prazos de validade vigentes, mesmo que estas vigências sejam limitadas.

 Desta forma, as empresas que até então deveriam desembolsar grandes quantias de dinheiro para poder rediscutir matérias de direito trabalhista em instâncias superiores da justiça do trabalho, podem optar pelo oferecimento de seguros, transferindo o risco as seguradoras e eventualmente desembolsando os prêmios de seguros de forma parcelada, reduzindo o comprometimento do seu caixa.

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No Brasil poucas empresas se preocupam com o compliance jurídico, ou seja, o cuidado com suas práticas internas em relação às diretrizes legais.

Essa baixa adesão ocorre em função de que a maioria das empresas visualizam a contratação de um escritório jurídico, como apenas mais um custo. Desse modo, preferem contratar um advogado somente quando é inevitável e precisa responder a um processo.

Acontece que o compliance, basicamente, é a utilização de estratégias de gestão com o objetivo de trazer excelência a rotina empresarial, criando procedimentos a serem seguidos e cumpridos, visando respeitar as regras internas e normas legais vigentes.

Além dos mais, o custo com um processo judicial é bastante alto comparado ao direito preventivo oferecido pelo sistema de compliance. Isto porque, em um processo judicial comum, há custas com os honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem contar com a morosidade dos órgãos públicos.

A adoção do compliance jurídico no Brasil teve início com empresas multinacionais. Afinal, face a pouco conhecimento das normas vigentes no país, era necessário contar com um setor jurídico que tivesse a capacidade de antecipar erros de condutas e corrigi-los, ou então, prever possíveis ações judiciais e se preparar para elas, com o suporte e todo o controle que o método proporciona.

No entanto, o compliance demanda um conhecimento especializado do profissional. Até porque, seu o trabalho é fazer uma análise minuciosa da empresa avaliando todas as práticas que necessitam de ajustes legais. Esse sistema visa encontrar não apenas erros, mas também avaliar situações que possam trazer danos a empresa, decorrentes da sua conduta, ou até mesmo otimizar procedimentos que geram maior rentabilidade.

Essa análise jurídica avalia aspectos tributários, societários, trabalhistas, além de contratuais e de direito do consumidor. Dependendo da área de atuação da empresa, outras questões também podem ser avaliadas, tudo é pensando de acordo com tipo de operação do empreendimento.

Após a análise geral da empresa, é o momento de sugerir adequações e a criação de boas práticas, visando uma melhor performance e prevenção de processos jurídicos.

Portanto, a utilização desse método requer a revisão de todas as operações da empresa, a fim de evitar erros e desvios de conduta que possam trazer prejuízos à companhia.

Muitos imaginam que esse procedimento é interessante somente às grandes empresas, o que não é verdade. O compliance é uma necessidade real no cenário empresarial. É preciso realizar negócios de forma ética e com segurança jurídica, caso contrário, as chances de sofrer danos são altas.

Dito isso, a pergunta que fica é:

Como isso pode ajudar uma empresa na prática?

O compliance pode reduzir riscos uma vez que ele segue algumas diretrizes como:

  • Revisão de estratégias e posicionamento no mercado;
  • Focar em reduzir os riscos da atividade econômica da empresa;
  • Cria um sistema de políticas internas respeitando princípios como transparência e integridade;
  • Criar programas de treinamentos com foco em aperfeiçoamento de colaboradores com objetivo de otimizar e aprimorar as ações perante as normas que devem ser seguidas;
  • Elaborar canais de denúncias internas e externas (ouvidoria);
  •  Realizar análise dos efeitos legais em todos as ações da empresa;
  • Realizar a gestão de demandas administrativas e judiciais;
  • Desenvolver programas de redução de demandas jurídicas, seja nas áreas tributária, trabalhista, consumidor ou cível;

Por fim, diante disso, nota-se que o direito preventivo não é apenas mais um custo, e sim um investimento. Dificuldades com a legislação, questões financeiras e gestão de colaboradores afetam não somente o orçamento da companhia, mas também sua imagem. Portanto, a função do compliance vai além de apontar um problema e faz parte de um planejamento empresarial que pode ser decisivo para a consolidação da empresa no mercado.

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Com o objetivo de apontar não conformidades e controlar riscos, além de minimizar possíveis prejuízos, o direito preventivo busca otimizar e estabelecer um padrão de funcionamento para a empresa, de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Podemos defini-lo como um conjunto de ações que busca antecipar um problema jurídico. Com isso, a atuação da advocacia preventiva é apontar possíveis riscos e formas eficazes de controlá-los. Além disso, visa eliminar a necessidade de um processo ou ocorrência de um litígio. 

A advocacia preventiva torna-se importante também uma vez que as leis são constantemente atualizadas em nosso país. Por conta disso, com uma orientação jurídica preventiva, é possível se adaptar às mudanças com segurança jurídica.

Ao ingressar na atividade empresarial, todo empreendedor assume um risco jurídico, isso faz parte do processo de desenvolvimento da companhia. No entanto é possível se preparar e evitar esses riscos. 

Por conta disso, é essencial que os profissionais responsáveis pela área jurídica da empresa conheçam detalhadamente o modelo de negócios e que participe da criação de estratégias de desenvolvimento relacionadas às atividades da companhia. 

Desse modo, é possível observar e avaliar inconsistências jurídicas. Essa análise deve ocorrer sobre o ponto de vista das relações comerciais e sobre as relações de trabalho. 

Afinal, a prevenção deve ocorrer em todas as áreas existentes na empresa, sendo as mais comuns trabalhista, societária, tributária e consumidor, e dependendo do âmbito de atuação da companhia, extensível até mesmo a área ambiental. 

Portanto, a advocacia preventiva procura demonstrar ao empresário a importância de uma qualificação na gestão do seu negócio. Proporcionando a possibilidade de prever eventuais prejuízos devido à ausência de proteção jurídica e minimizar seus impactos. Até porque, antecipar o conhecimento de um problema futuro facilitará a forma de resolvê-lo. 

Em tempos de crise e instabilidade econômica os obstáculos são muitos, exigindo atenção redobrada e mudanças na cultura organizacional, onde o direito preventivo serve como base para a elaboração de um planejamento financeiro e tributário capazes traçar um caminho estável diante deste cenário negativo.

Portanto, esse método beneficia o empresário trazendo facilidade no gerenciamento de riscos, evita novos litígios e contribui com o crescimento da empresa. 

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A crise econômica global decorrente do isolamento social necessário ao combate da pandemia, colocou grande parte das empresas em dificuldades financeiras de elevado nível.

Isso porque, em nosso país, o volume de operações econômicas foi drasticamente reduzido em muitos setores da economia, gerando redução da renda nas famílias, perda do poder de compra e consequentemente de consumo. Nesse ponto, apenas produtos essenciais à sobrevivência humana se mantiveram estáveis. 

Pois bem, é hora de reestruturar os negócios a fim de evitar a falência.

Mas como fazer isso e qual a importância da advocacia jurídica nesse processo? 

Para reequilibrar os negócios da empresa, bem como, retomar as operações será necessário um grande esforço e começar com questões como:

  • Revisar o fluxo de caixa da empresa, o qual demonstra as origens e aplicações de recursos, bem como os saldos disponíveis para financiar as operações correntes de curto prazo;
  •  Rever a carteira de clientes para verificar os níveis de inadimplência e os valores que poderão ingressar no caixa;
  • Relacionar todos os títulos a pagar decorrentes de contratos com fornecedores de mercadorias e serviços que resultarão em desembolso;
  • Analisar a escrita fiscal para verificar os valores dos impostos e contribuições em atraso e aqueles a recolher das operações mensais;
  • Reavaliar a folha de pagamentos em relação a necessidade de mão de obra e a capacidade de caixa para mantê-la.

Esses são os cinco principais pontos de atenção.

E quanto a advocacia jurídica nesses itens?

É de fundamental importância que os gestores tenham em mente, que uma assessoria jurídica faz toda diferença nesse momento de recuperação. Isso porque, são esses profissionais do direito que tem a técnica e a expertise em avaliar cada problema, qual a legislação aplicável e os riscos que a empresa pode estar sujeita. Como por exemplo:

  • Face a necessidade de recursos financeiros, análise de contratos de novas linhas de crédito, bem como, eventual renegociação de contratos de empréstimos e financiamento com taxas mais baixas;
  • Relacionado a carteira de clientes inadimplentes, intermediar acordos e propor descontos de juros ou multas a fim de obter uma solução extrajudicial;
  • Quanto aos fornecedores, renegociar contratos de compras de mercadorias, de prestação de serviços ou de aluguéis, propondo suspensão de execuções, prorrogação de prazos, concessão de descontos. Podendo também, indicar dispositivos legais do direito civil, previstos para momentos como este;
  • Em relação aos impostos e contribuições, analisar a possibilidade de parcelamentos, suspensão de prazos de recolhimento, utilização de eventuais créditos fiscais existentes na empresa e não percebidos pelos gestores;
  • Com relação a folha de pagamentos, além das contribuições que poderão ser suspensas ou parceladas, indicar eventual suspensão de contratos de trabalho, propor em alguns casos a rescisão contratual de comum acordo com os colaboradores, avaliar e indicar regras para trabalho remoto e redução de horário com redução de proventos.

Como podemos perceber, é indispensável o suporte de um especialista jurídico para que as empresas em geral possam sair da crise de forma inteligente e com segurança jurídica.

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