Plenário aprova prioridade para emenda à MP sobre parcelamento de dívidas

O Plenário aprovou o pedido de preferência para emenda substitutiva do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) em relação à Medida Provisória 783/17 e ao seu projeto de lei de conversão. A MP concede novo parcelamento de dívidas tributárias ou não tributárias com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral da União. A emenda propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão, de autoria do próprio Newton Cardoso