Parecia uma ação trabalhista como muitas outras, em que um ex-funcionário processa a empresa. A diferença é que uma testemunha acabou levando multa. O caso aconteceu em Caieiras, a 38 km de São Paulo, em fevereiro deste ano.

O juiz substituto Dener Pires de Oliveira condenou uma testemunha da empresa a pagar multa de R$ 12,5 mil (5% do valor da causa) por ter mentido em seu depoimento. De acordo com o juiz, o valor deverá ser pago à trabalhadora, “potencial vítima do seu depoimento falso”. A decisão foi baseada nas novas regras da reforma trabalhista.

A empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por dano moral, além de indenização do período da garantia de emprego e remuneração de intervalos, entre outros. O juiz arbitrou o valor da condenação provisoriamente em R$ 150 mil.

A testemunha e a empresa podem recorrer da decisão.

Pagamento de indenização por trabalhador está previsto na reforma trabalhista

Após ter uma ação contra seu antigo empregador, a concessionária Mônaco Diesel, rejeitada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso, o vendedor Maurício Cardoso terá de pagar aproximadamente R$ 750 mil para seu antigo empregador.

No processo, que corre desde 2016 na 1ª Vara do trabalho de Rondonópolis, ele reclamava de ter tido as comissões por vendas reduzida unilateralmente, ter trabalhado sob condições de insalubridade e de não ter recebido uma viagem para Roma a que teria direito por seu bom desempenho, entre outras coisas.

A maioria dos pedidos foi negada, incluindo correção no valor das comissões de vendas devidas, horas extras e danos morais.

O pagamento de Cardoso à concessionária se deve a uma mudança na legislação implementada durante a reforma trabalhista aprovada no ano passado.

A partir da sua entrada em vigor, caso o  trabalhador perca a ação pode ser obrigado a pagar os honorários indenização para pagar os custos da vencedora com advogados.

A quantia a ser paga depende do valor atribuido à ação. No caso , o vendedor havia atribuído aos itens negados pela Justiça R$ 15 milhões.

A juíza Alves da Silva decidiu que o pagamento dos honorários deveria ser de 5% do valor da ação. Na decisão, ela considerou que, devido ao período de 120 dias entre a aprovação da reforma, em julho de 2017, e sua entrada em vigor, o trabalhador teria tido tempo suficiente para reavaliar os riscos do processo.

Por outro lado, o funcionário teve aceito seu direito de receber a viagem para Roma, no valor de R$ 25 mil, concedida aos 10 vendedores com melhor performance.

A juíza entendeu que o fato de ele ter sido demitido sem justa causa não retirava seu direito de usufruir da premiação.

O advogado João Muniz Júnior, que assumiu a defesa de Cardoso após a condenação, diz que irá recorrer ao próprio tribunal e a instâncias superiores para rever a decisão.

Ele diz que argumentará que, pela ação ser anterior à reforma, não caberia o pagamento da indenização pelo trabalhador.

Também pedirá que seja analisados outros pedidos do vendedor ainda não contemplados na sentença, em especial relativos a tributação de comissões que, segundo ele, podem levar à condenação da empresa por danos morais e reduzir substancialmente o valor a ser pago por seu cliente.

Muniz Júnior diz que, até a entrada em vigor da reforma, era comum que trabalhadores pedissem valores muito altos em suas ações, já que não corriam riscos caso seus pedidos fossem negados.

“A condução dos processos terá de ser mais responsável pelas duas partes”, diz.

Fonte: Folha

A ex-funcionária de uma lotérica de São Paulo e seu advogado foram condenados a pagar R$ 7.600 em um processo trabalhista. Metade do valor (R$ 3.800) é para pagar os honorários do advogado da lotérica. A outra metade é uma multa à União, porque a Justiça considerou que houve má-fé por parte da empregada. Eles podem recorrer.

A decisão, de janeiro, foi da juíza substituta Tatiana Arroyo, da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na sentença, a juíza afirmou que “a reclamante realiza diversos pedidos absurdos, sem qualquer respaldo documental nem prova oral em seu favor”.

A ex-funcionária da casa lotérica entrou com ação na Justiça em julho do ano passado, alegando extinção forçada do contrato de trabalho, horas extras, desvio de função, insalubridade e pagamento de salário por fora do holerite, entre outros. A juíza negou todos os pedidos da trabalhadora, até o direito à Justiça gratuita.

O advogado da trabalhadora foi condenado a dividir a conta por ter, segundo a juíza, colaborado “com a má-fé da autora, oferecendo conhecimento técnico para que perseguisse seus objetivos ilícitos”.

Fonte: UOL – Economia

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora do ensino básico do Município de Americana (SP) ao recebimento de horas extras por atividades extraclasse. segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do município, o direito do professor a horas extras existe apenas se for extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não ocorreu no caso.

Proporcionalidade

A Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e passou a ter eficácia em 27/4/2011. Ela determina, em seu artigo 2º, parágrafo 4º, que a jornada de trabalho desses professores observe o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de integração com os educandos e que 1/3 seja utilizado em atividades extraclasse, que objetiva o planejamento, estudo e avaliação.

Na reclamação trabalhista, a professora alegou que essa proporcionalidade não foi observada pelo município, e que era obrigada a fazer horas extras para completar o terço reservado a atividades extraclasse. Após seu pedido ser indeferido na primeira instância, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que deferiu a verba.

Conforme o TRT, se o professor dedica mais de 2/3 da jornada normal a atividades de interação com alunos, há extrapolação da jornada estabelecida na lei. Com isso, entendeu ser devido o pagamento de uma hora e 20 minutos por dia trabalhado em classe a título de horas extras, com adicional de 50%, a partir da data da validade da Lei 11.738/2008.

TST

No recurso ao TST, o Município de Americana sustentou que a lei se limitou a regular a distribuição da jornada contratada entre as atividades com alunos e as realizadas fora da sala de aula, mas não estabeleceu sanção em caso de descumprimento. Alegou que, no caso, não teria havido extrapolação da jornada de trabalho semanal e mensal para a qual a professora foi contratada.

A ministra Dora Maria da Costa explicou que o TST, interpretando o artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 11.738/2008 em consonância com o artigo 320 da CLT, adotou o entendimento de que a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais, não sendo devidas horas extras pela mera inobservância da proporcionalidade entre as atividades. “Não há naquele dispositivo de lei nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse”, frisou.

A relatora observou que, conforme registro do TRT, o contrato de trabalho da professora era de 28 horas, das quais 20 eram utilizadas para interação com alunos. “Não há notícia, no acórdão regional, de que a jornada contratual tenha sido desrespeitada”, ressaltou. “Logo, não há falar em horas extras”.

A decisão foi unânime.