Quem mente no processo é considerado “litigante de má-fé” e advogado Marcelo Mascaro explica quais as implicações dessa atitude

As partes do processo trabalhista não têm o direito de mentir em juízo. Ao contrário, diversos dispositivos da lei exigem que elas se comportem de maneira ética. Assim, o ordenamento jurídico não permite a qualquer das partes mentir. O dever de veracidade é um imperativo ético de todos que participam do processo. Nesse sentido, o código de processo civil determina expressamente que as partes devem expor os fatos em juízo conforme a verdade.

Além disso, as partes do processo têm o dever de lealdade processual e de atuar conforme a boa-fé, o que se traduz pela obrigação de agir de acordo com a verdade em todos os momentos do processo, não podendo mentir sobre os fatos.

Tanto o código de processo civil quanto a CLT preveem que aquele que alterar a verdade dos fatos seja considerado “litigante de má-fé”. Nesse caso, a parte considerada como tal é condenada a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, arcando com os honorários advocatícios e com todas as despesas efetuadas.

Por exemplo, um trabalhador ajuíza ação trabalhista contra uma empresa e esta alega, em sua defesa, que jamais contou com os serviços dessa pessoa. Se ficar provado no processo o contrário, a empresa poderá ser condenada por litigância de má-fé por ter mentido sobre esse fato. O mesmo vale para o autor que ajuíze ação alegando ter trabalhado para determinada empresa, sem isso ser verdade.

Contudo, no exemplo mencionado, se, digamos, a empresa confirmasse a prestação do serviço, mas negasse ter havido vínculo de emprego, ela não estaria, neste caso, negando um fato que aconteceu (a prestação de serviço), mas somente divergindo sobre se a prestação se deu na forma de relação de emprego ou de algum outro modo.

Por fim, no tocante à litigância de má-fé, as mesmas regras se aplicam à testemunha que mente em juízo. Ela também deverá arcar com todos os ônus de quem é considerado litigante de má-fé. E, além disso, ainda poderá ser condenada pela prática de crime de falso testemunho, cuja pena é de dois a quatro anos de reclusão e multa.
Fonte: EXAME

O Direito Societário tem sido cada vez mais usado pelo Estado para regular setores da economia. A conclusão é do advogado Ruy Pereira Camilo Junior, doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da USP, que está lançando o livro “Direito Societário e regulação econômica”, pela Editora Manole.

Esse fenômeno é chamado de regulação econômica setorial por instrumentos societários (RIS). O autor explica que essa técnica “impõe ou recomenda a adoção de determinada forma, estrutura ou procedimento administrativo, cerceia ou modifica direitos e poderes de sócios e administradores, mirando objetivos regulatórios setoriais”.

Ruy Camilo dá o exemplo do setor bancário. “O Estado entendeu que os bancos devem ser todos sociedades anônimas. Por quê? Porque é um setor delicado, em que deve-se monitorar mais de perto. Quem faz esse monitoramento? Os conselhos de administração e fiscal, ambos previstos na lei das S.A”, explicou o advogado.

Segundo ele, a lei das S.A é utilizada como método de regulação por ter “transparência maior, procedimentos mais claros”. “Aplicando a lei em uma estrutura, consegue-se entender melhor como as coisas são tomadas dentro delas”, disse o advogado.

“Vivemos um momento em que o direito societário deixou de se ater às questões inerentes exclusivamente aos sócios, uma vez que há relevância pública na sociedade comercial, sobretudo na grande empresa, na sociedade anônima. Desta maneira, é legítimo que o Estado estabeleça formas de trazer os interesses dos stakeholders para o âmago da empresa”, explica o autor.

Ele afirma, porém, que é “preciso observar a eficiência dos modelos de regulação econômica, uma vez que estes não podem comprometer a eficiência das empresas”.

Antitruste

Ruy Camilo defende em seu livro que a regulação por direito societário também tem relação com o antitruste. Segundo ele, as medidas podem abordar “importantes dimensões do processo concorrencial”. “Uniformizando preços e padrões na qualidade de serviços e produtos”, explica o autor.

Ele pondera, porém, que “determinadas exigências impostas pelo regulador podem constituir relevantes barreiras à entrada”. “É o que ocorre quando se formulam requisitos complexos de institucionalização ou organização administrativa, regras restritivas quanto ao valor e à composição do capital das empresas ingressantes, ou se fixam procedimentos complexos para a transparência de participações societárias em empresas reguladas”.

Fonte: Jota.info

O presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flávio Amary, afirmou que a economia brasileira e o mercado imobiliário têm dado sinais claros de uma recuperação gradual. No entanto, ponderou que o avanço do setor ainda enfrenta a barreira da insegurança jurídica, como nos casos de veto ao licenciamento de novos projetos, ausência de regras para distratos e a continuidade nas invasões de propriedades privadas.

“Vemos um processo de recuperação econômica do País”, afirmou Amary, citando a queda dos juros e da inflação, aliados à tendência de melhora nos níveis de empregos. “As pessoas sabem que os empregos estão sendo mantidos e novos empregos serão criados”, completou. Amary também citou o crescimento das vendas e dos lançamentos de imóveis que têm sido registrados tanto na cidade de São Paulo quanto em outras cidades. “Isso mostra uma sinalização de retomada do mercado”, disse há pouco, durante abertura do Summit Imobiliário 2018, organizado pelo grupo O Estado de S. Paulo.

+ Crédito para financiamento de imóveis cai pela metade desde o pico em 2014

Apesar dos sinais positivos, há um “outro lado da moeda”, disse o presidente do Secovi-SP, referindo-se à falta de segurança jurídica nas atividades do mercado imobiliário.

“Parece que tem crescido a insegurança jurídica. O mercado imobiliário sofre com isso, com a falta de previsibilidade. Vemos isso de forma clara com a liminar que veta o direito de protocolo”, apontou.

+ Distratos têm queda, mas ainda preocupam setor

Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, derrubou o direito de protocolo, instrumento que garantia que os projetos encaminhados para licenciamento pudessem ser validados conforme a legislação vigente na época, mesmo com mudanças nas regras nos períodos seguintes. Como a capital paulista alterou a lei de zoneamento em 2016, muitos projetos podem ter de ser revistos e, inclusive, correm o risco de perder a viabilidade econômica.

Segundo Amary, o adiamento ou a suspensão desses projetos pode representar a perda de aproximadamente 20 mil empregos na cadeia da construção.

“É um absurdo”, frisou Amary, que pediu à Prefeitura de São Paulo que dê encaminhamento ao tema, bem como à revisão da lei de zoneamento. Na plateia, estava o ex-prefeito e pré-candidato ao governo estadual, João Doria (PSDB). Desde sua campanha para assumir a prefeitura, Doria havia dito que poderia levar adiante mudanças no plano diretor aprovado pela gestão de seu antecessor Fernando Haddad (PT), que criou restrições à construção na cidade. “Que faça o encaminhamento da importância que tem o direito do protocolo. Assim como a importância que tem a calibragem da lei de zoneamento”, disse Amary.

Durante seu discurso, Amary ainda criticou a postura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que discursou recentemente ao lado do líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, que encabeça iniciativas de ocupações das propriedades privadas.

“Eu acredito que estamos no caminho certo (para a recuperação), mesmo com um ex-presidente incentivando as ocupações, levantando a mão de um incentivador das ocupações”, afirmou.

Fonte: Estadão/Economia

O Artigo 7º, XXIX, da CLT, prevê que para exigir créditos resultantes de relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, sendo que o limite para propor a ação é de apenas dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ou seja, após a saída do trabalho, seja por demissão injustificada, pedido de demissão ou por qualquer outro motivo, o trabalhador terá até dois anos para ajuizar sua ação.

No entanto você tem que se ater há alguns detalhes, como, por exemplo, o tempo de trabalho. Quanto mais você demorar para ajuizar sua ação, menor será o períodoexigido na ação.

Exemplos:

Você entrou na empresa em 10/10/2005 e saiu após 10 anos de trabalho, no dia 10/10/2015. Como você já sabe, tem até dois anos para processar a empresa, ou seja, tem até 10/10/2017. No entanto, caso deixe para entrar com até o limite dos dois anos, ou seja, no dia 09/10/2017, o tempo de trabalho a ser levado em consideração no trabalho será os últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, que será de 10/10/2012 à 10/11/2017. Obviamente você terá perdido dois anos de direitos. A data contabilizada para exigir direito é sempre de 5 anos, retroativos a data que foi ajuizada a reclamação trabalhista.

E se passar dois anos? Ai não tem jeito. Você terá perdido todo o direito direito de receber quantias até então devidas.

Mas e o FGTS, também só posso exigir os últimos cinco anos? Pois bem, essa é ainda a única exceção. Podemos ainda exigir os últimos trinta anos, mas a cada ano que passa o período diminui, conforme orientação da decisão proferida pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Daqui há um tempo será cinco anos, como os demais direitos trabalhistas.

Fonte: Jornal Contábil

De acordo com o princípio da territorialidade, um sindicato representa empregados que trabalham na mesma área em que a associação está situada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválido acordo firmado pela Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo (Cintec-SP) entre uma empresa e um de seus funcionários, que estava trabalhando em Santa Catarina nos últimos anos de contrato.

O caso foi ajuizado pelo gerente de uma loja que requeria o pagamento de parcelas de seu contrato de trabalho que estavam abertas. Ele alegou haver impedimento legal para que um acordo fosse submetido à comissão de conciliação prévia em local diferente daquele no qual foi prestado o serviço, já que estava atuando em Florianópolis (SC) antes de deixar a empresa.

A tese foi refutada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que reconheceu a validade do acordo firmado pela comissão de conciliação. Para a corte, não havia nenhuma disposição legal que impedisse que as partes fizessem o trato em comissão instituída em local diverso de onde foi prestado o serviço. A decisão também ressaltou que o requerente chegou a ser parte do quadro de funcionários da empresa em São Paulo por mais de 20 anos.

Com base no artigo 625-D da CLT, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que uma ação trabalhista poderá ser submetida a uma comissão de conciliação prévia “se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”.

Em sua decisão, seguida por maioria, Scheuermann confirmou que é ilícito, então, conciliar conflitos em cidades diferentes de onde ocorreram as reclamações de trabalho e deu provimento ao recurso de revista do gerente, considerado inválido o acordo firmado. Com informações do Tribunal Superior do Trabalho. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 523700-79.2009.5.12.0031

Fonte: Conjur