O TRT da 12ª região pediu a advogados que encaminhem informações a respeito de uma acusação sobre vendas de sentença feita na página do Facebook da Corte. Ao criticar provimento editado pelo Tribunal na página, uma advogada afirmou que “há casos de juízes que vendem sentenças”.

Em publicação feita no dia 11 de julho, o TRT divulgou nota de esclarecimento do corregedor Regional do Trabalho José Ernesto Manzi acerca de provimento editado pela Corte que determina o depósito judicial diretamente na conta da parte e de advogado. O provimento foi duramente criticado na publicação por diversos advogados.

Em um dos comentários, uma advogada afirma: “se há casos de advogados que usurpam cliente, que o TRT se ocupe então de encaminhar o assunto a quem de direito: a OAB! Mesmo porque, há casos de juízes que vendem sentenças, que recebem mais que o teto legal, servidores desonestos, e nem por isso estamos generalizando os fatos e buscando estigmatização e punição de uma classe inteira”.

Em razão da afirmação feita pela causídica, o Tribunal se manifestou na própria página, solicitando informações a respeito da venda de sentenças apontada pela profissional. Após ser questionado por outros advogados que comentavam na página, a Corte afirmou que o pedido “não se trata de perseguição” e que, diferente dos demais comentários, a acusação feita pela advogada é gravíssima, o que provoca a preocupação do Tribunal em apurar eventual crime, caso de fato ele tenha ocorrido. Em seguida, o corregedor Regional do Trabalho, José Ernesto Manzi, expediu ofícios solicitando informações a respeito da acusação.

Provimento

O provimento 4/18, editado pelo provimento 5/18, determina que os valores devidos aos trabalhadores e aos advogados nos processos judiciais sejam depositados na conta bancária de cada um, ao invés de ser entregue integralmente ao causídico, para que ele repasse ao seu cliente.

No último dia 11, o Tribunal publicou uma nota esclarecendo o provimento, mas a norma foi criticada por advogados, que entenderam se tratar de uma ofensa o fato de a Corte requerer que os depósitos sejam passados diretamente às partes.

 

Fonte: Jornal Jurid

O município possui legitimidade ativa para proteger os direitos individuais homogêneos em ação civil pública contra um banco. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso em razão de uma cobrança automática de tarifa de renovação cadastral que a instituição fez aos servidores públicos de Brusque (SC).

Segundo a petição inicial, o banco HSBC debitou, em setembro de 2009, R$ 38 das contas individuais e R$ 76 das contas conjuntas referentes à tarifa de renovação de cadastro, sem autorização prévia dos servidores e sem a efetiva renovação de cadastros. Mas a legitimidade ativa do município não foi reconhecida no tribunal de origem.

De acordo com a corte de primeira instância, o ente político estava defendendo unicamente os direitos do grupo de servidores, e a proteção de direitos individuais homogêneos não está incluída na função constitucional do município. Para o tribunal estadual, o autor não teria representatividade adequada ou pertinência temática para a demanda.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a legitimidade no caso está no dever-poder de proteção de valores fundamentais, como a defesa coletiva de consumidores, que os entes políticos têm, e a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

“Ainda que tenha sido mencionada como causa de pedir e pedido a cobrança da tarifa de renovação de cadastro de servidores municipais, é certo que o direito vindicado possui dimensão que extrapola a esfera de interesses puramente particulares dos citados servidores, o que é suficiente para o reconhecimento da legitimidade do ente político para essa primeira fase da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos”, afirmou a ministra.

Para Nancy Andrighi, o tribunal de origem deveria ter se limitado a “averiguar a presença de interesse social qualificado na tutela dos interesses individuais homogêneos mencionados na inicial, com o que estariam satisfeitos os requisitos para o reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública em exame”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.509.586

 

Fonte: ConJur

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade.

Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que foi contratada por período de experiência. Mas, ao fim do prazo de 45 dias, encontrava-se grávida e não poderia ser dispensada. A empresa, na audiência, propôs a reintegração imediata, mas ela disse que não tinha interesse em voltar ao trabalho porque sua gravidez era de risco.

O pedido foi indeferido no primeiro e no segundo grau. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a estabilidade é garantida uma vez comprovada a gravidez. Entretanto, no caso, entendeu que a atendente não comprovou a gravidez de risco e concluiu que seu interesse era puramente pecuniário. Com isso, condenou a empresa apenas ao pagamento dos salários desde a dispensa até a data da renúncia à estabilidade.

No exame do recurso de revista da trabalhadora, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade “sem exigir o preenchimento de outro requisito que não a própria condição de gestante”. Segundo a ministra, a desistência ou a ausência de pedido de reintegração e a recusa à oferta de reintegração em audiência não caracterizam abuso de direito e não afastam o pagamento da indenização relativa ao período estabilitário.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-10729-13.2017.5.03.0089

 

Fonte: TST

O ator Alexandre Frota entrou com reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região contra a Nova Cidade Comunicação e Marketing Ltda, a TV C., alegando ter mantido relação de emprego não formalizada como diretor-geral da empresa. De acordo com o ator, durante os seis meses em que trabalhou para a empresa, deveria ter recebido salário mensal de R$ 12 mil, mas não recebeu nenhuma importância durante todo o período e, mais além, teria desembolsado valores para cobrir despesas de manutenção da tevê.

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As informações foram divulgadas pelo TRT-2 – Processo nº 1001278-62.2017.5.02.0383

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A empresa, por sua vez, manifestou-se afirmando que o ator nunca atuou como empregado da emissora. “O ator teria, aliás, manifestado intenção de interagir como parceiro, reativando a empresa reclamada. Assim agindo, teria, por conta e interesses próprios, suportado os encargos de seu próprio negócio sem qualquer tipo de subordinação jurídica e econômica”, declarou, nos autos.

O juiz da 3.ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), Ronaldo Luís de Oliveira, entendeu que Frota não atuou como típico empregado. Afirmou, nos autos, inclusive, que o ator “não está assistido pelo sindicato de sua categoria’, ‘tem se revelado um forte investidor em diversos segmentos (artísticos, empresariais e até mesmo políticos)’, e ‘arcou com boa parte (se não todas) das despesas do negócio jurídico travado com a ré’.

Ainda segundo a sentença, ‘contrariando o senso comum sobre um dos típicos requisitos da relação de emprego’, o ator alegou ter suportado altos valores relacionados a diversos tipos de despesas da empresa, inclusive referente a compra e locação de equipamentos, materiais de limpeza, serviços, remuneração de salários de empregados e de terceirizados e até mesmo custo de energia elétrica.
“Esses fatos evidenciam que o autor esteve longe de estar subordinado economicamente à reclamada.”

Fundamentado ainda em uma postagem feita por um dos sócios da empresa apresentando o autor ao público como ‘sócio da empreitada’, a qual foi reconhecida pelo reclamante como a representação da ‘situação vivenciada no período’, o magistrado entendeu que ‘o autor não descartou a possibilidade de ter atuado, naquele breve empreendimento, como parceiro da ré (ou de seus sócios)’.

Desse modo, com todos os pedidos rejeitados e tendo sido indeferido o benefício de justiça gratuita, o ator foi condenado a pagar mais de R$ 20 mil referentes aos honorários advocatícios, em favor dos patronos da TV C.. E ainda deverá arcar com as custas processuais, no importe de R$ 4.900.

COM A PALAVRA, ALEXANDRE FROTA

A reportagem tentou localizar o ator Alexandre Frota desde quarta-feira, 20. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, A TV C.

A reportagem tentou contato com a TV C. O espaço está aberto.

 

Fonte: ESTADÃO

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso de uma empresa contra acórdão do TJ/SP, que entendeu que a simples realização de parcelamento de débitos tributários impedia o ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial.

A controvérsia do caso gira em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pelo inciso III do art. 71 da lei de locações para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial.

O TJ/SP, interpretando de forma literal o disposto no inciso III do art. 71 da lei, decidiu não ser suficiente o parcelamento fiscal, por ser causa de suspensão do crédito tributário e não de extinção.

Relator do caso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a ação renovatória de locação empresarial, tendo por escopo a proteção do fundo de comércio, reconhece ao locatário o direito de renovar seu contrato de locação de imóvel não residencial quando atendidas as exigências legais do art. 51 e seguintes da lei de locações.

Segundo ele, a interpretação sistemática e teleológica do disposto no inciso III do art. 71 da lei conduz ao reconhecimento da regularidade do parcelamento fiscal firmado antes do ajuizamento da ação para propositura da renovatória de locação comercial.

No caso em análise, o ministro ainda destacou a ausência de prejuízo ao locador e inocorrência de falta grave a cláusula constante do contrato de locação, devendo ser priorizada a tutela do fundo de comércio.

O voto foi acompanhado por unanimidade pela 3ª turma, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para aprofundamento das demais questões atinentes à ação renovatória, especialmente a adequação do valor ofertado a título de aluguel em face do preço de mercado.

O advogado Fábio Gindler de Oliveira, da Advocacia Hamilton de Oliveira, representou o recorrente no caso.

 

Fonte: Migalhas

O advogado tributarista João Paulo Mendes Neto fala sobre a nova forma de contribuição sindical com o advento da Reforma Trabalhista, da mudança das bases de cálculos das contribuições previdenciárias; e sobre a nova realidade das custas judiciais na Justiça do Trabalho.

João Paulo é coordenador de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA); coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Tributário e Processual Tributário, Direito Público e em Direito Material e Processual Civil e do Trabalho no CESUPA. Advogado, consultor jurídico e sócio da Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria na Carteira Tributária.

Também é doutorando em Direito Processual Tributário Constitucional PUC/SP, mestre em Direito pela PUC/SP e Especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Tributário, ambas pela PUC/SP. É professor de Graduação e Pós-Graduação do CESUPA e presidente da Associação dos Advogados Tributaristas do Estado do Pará (AATP).

Ele estará no “II Meeting Paraense de Direito, Mercado e Trabalho” e palestrará sobre “Os Aspectos Tributários na Reforma Trabalhista à luz dos Direitos Fundamentais”.

O evento acontece em Belém/PA, no próximo dia 9 de agosto, no Auditório da Associação Comercial do Pará (ACP). O evento é mais um organizado pelo escritório Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria contará com participação de grandes nomes da seara trabalhista e tributária.

Confira a entrevista:

Do que trata a nova forma de contribuição sindical a partir da Reforma Trabalhista

João Paulo Mendes: Duas interpretações podem ser feitas sobre as alterações normativas promovidas pela lei da reforma trabalhista. A primeira, amplamente mais abordada, acusa que as alterações normativas promovidas na CLT retiraram a natureza tributária da contribuição social, deslocando-a “contribuição” para a esfera da autonomia da vontade, própria do direito civil. As questões que se colocam são: (i) se a União poderia promover essa mudança de natureza jurídica, em outras palavras, poderia extinguir o tributo e; (ii) se tal extinção poderia ser realizada por meio de lei ordinária ou se a alteração deveria ser obrigatoriamente realizada por meio de lei complementar. O principal argumento para inconstitucionalidade do veículo normativo utilizado está fundamentado no artigo 149, da Constituição da República, o qual, ao fazer remissão ao artigo 146, III, teria condicionado a criação ou extinção dessas contribuições à edição de lei complementar.

Vejamos:

Art. 146. Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 (Incluído pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003.

Toda discussão envolvendo contribuição sindical reside no caput do artigo 149 que impõe à União a observância ao disposto no artigo 146, III da Constituição. De acordo com o dispositivo, cabe à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”.

Com base nesse texto, para parte da jurisprudência, majoritariamente trabalhista, não poderia uma lei ordinária, como a Lei 13.467/17, retirar da contribuição sindical sua índole compulsória, considerando que o artigo 3º do Código Tributário Nacional estatui que tributo é uma prestação pecuniária compulsória, e que a contribuição sindical é um tributo, para essa corrente jurisprudencial caberia somente à lei complementar retirar tal compulsoriedade.

Primeiramente, cumpre aduzir que o escopo constitucional legado a lei complementar é muito mais exíguo do que aparenta, mesmo porque inexiste hierarquia jurídica material entre a lei complementar e os outros atos normativos de nível legal. Assim, a lei complementar não pode “inovar”, nem criar limitações ao poder de tributar, mas tão somente esmiuçar as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nos ensinamentos de Carrazza:

Vai daí que a lei complementar prevista no art. 146 da CF não pode, de nenhum modo, alterar as faculdades privativas que a União, os Estados e os Municípios e o Distrito Federal têm para tributar. Dito de outro modo, é vedado ao legislador complementar criar não só proibições, mas até limitações ou perturbações ao exercício das competências tributárias, porque, do contrário, absurdamente ser-lhe-ia admitido nulificar garantias expressamente asseguradas, pelo Texto Supremo, às pessoas políticas.1

Ora, é clássica a lição de que a Constituição não institui tributos, apenas outorga competência aos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para que estes o façam.

Seguindo esse raciocínio, o art. 149 outorgou a União a competência para instituir as contribuições “de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, espécie de tributo da qual a contribuição sindical é subespécie. Portanto, a União pode ou não exercer a sua competência tributária, sendo-lhe permitido extinguir determinado tributo no âmbito de uma escolha política submetida ao Congresso, via processo legislativo stricto sensu, e ao Poder Executivo, via sanção ou veto presidencial e, tal escolha, pode ser implementada por lei ordinária, pois o artigo 146, III, da CF/88, impõe a edição de lei complementar apenas para dispor sobre as matérias elencadas em suas alíneas “a” a “d”, não determinando que os tributos sejam instituídos por meio desse veículo normativo.

Na verdade, a competência para instituir tributos foi atribuída à lei complementar apenas em hipóteses excepcionais, como empréstimos compulsórios (artigo 148) e impostos e contribuições sociais criados no exercício da competência residual (artigos 154, I e 195, parágrafo 4º).

Conclui-se, portanto, que a Constituição da República não exige lei complementar para instituir ou extinguir as contribuições, mas apenas que seus elementos se sujeitem ao regime tributário definido no CTN ou em outro diploma normativo de cunho complementar.

A discussão, assim, passaria a ser de responsabilidade fiscal, e se a União poderia fazer tal alteração diante da natureza parafiscal do tributo, ou seja, debate de política financeira, orçamentária e tributária, a qual, por hora, foge às pretensões do presente arrazoado.

A segunda possibilidade, derivada de uma interpretação bem mais reducionista do texto legal, permite entender que as novas redações dos arts. 578 e 579 da CLT em nada modificam a natureza de tributo do instituto da contribuição sindical.

Vejamos:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Em uma interpretação restritiva o que o texto de lei parece definir é muito mais um procedimento de cobrança do tributo do que a compulsoriedade ou não do mesmo, o que fica mais claro na redação do art.579, especialmente em cotejo com o art. 582.2

A norma condicionaria não a exação à autorização, mas sim o procedimento de desconto da contribuição sindical diretamente da folha de pagamento do empregado, a ser feita pelo empregador. Ora, o tributo continuaria sendo devido e na hipótese de não ocorrer a autorização prévia e expressa, o empregador está desonerado de proceder ao desconto, cabendo ao sindicato profissional cobrar o valor devido a título de contribuição sindical por outros meios.

Quanto à formalização desta anuência, aparenta mais razoável e coerente que esta seja realizada de forma individualizada e, preferencialmente, em formulário específico para tanto, para que não haja qualquer questionamento sobre a veracidade do consentimento/aceite.

Há quem defenda, por outro lado, uma espécie de “anuência coletiva tácita”, obtida em assembleia geral do sindicato. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul produziu e divulgou orientação sobre a Contribuição Sindical, se posicionando nos seguintes termos:

I – É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II – A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III – O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.

Contudo, parece-nos que esse mecanismo de anuência merece ainda mais atenção e debates por parte da comunidade de juristas, especialmente porque o legislador foi explícito ao definir como requisito a autorização expressa e, ainda, diante da prescrição do inciso XXIX do art. 611-B da CLT3.

De que forma a alteração do art. 28, p. 9°, da Lei 8.212/1991, afeta as bases de cálculos das contribuições previdenciárias ? Outra alteração importante, do ponto de vista tributário, é a nova redação do art. 457 da CLT, que determina que os valores pagos, de forma habitual ou não, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (desde que não pago em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, e por isso não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fale um pouco sobre esse aspecto.

João Paulo Mendes: O art. 28° §9º da Lei 8.212/1991 dispõe sobre parcelas ou “rúbricas” que não integram o salário de contribuição, este que serve de base de cálculo para o calculo da contribuição previdenciária do empregado, nos termos do art.20 da referida lei. A lei 13.467/2017, lei da reforma trabalhista alterou as alíneas h, q e z do supracitado parágrafo, para fazer nele constar expressamente que não integram a base de cálculo da contribuição do empregado as diárias para viagens, os prêmios e os abonos, e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares. Esta alteração está em consonância com a alteração promovida no art.457 §2º da CLT, que trata da remuneração do empregado, o qual descreve: “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

Por outro lado, o art.22, caput e inciso I da lei 8212/91 tratam da contribuição previdenciária da empresa empregadora, e esta, que já abarca um escopo maior de verbas que o compõe, em relação a contribuição previdenciária do empregado, não sofreu alteração explícita em seus termos, permanecendo com a redação da pela lei nº 9.876, de 1999.

Vejamos:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Ocorre que o caput do 457 da CLT é expresso ao prescrever que a norma regula a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (efeito que se espraia, portanto, também a contribuição da empresa empregadora), o que cria uma verdadeira antinomia no sistema jurídico brasileiro.

A desoneração da folha salarial, por ser anseio e necessidade estrutural concorrencial, já começa a assoberbar o judiciário de demandas que certamente serão reforçadas por esta alteração normativa. Uma discussão mais ampla e profunda e necessária para tentar ao menos amenizar o cenário de insegurança jurídica que hoje se tem, especialmente, para quem deseja realizar um planejamento tributário hígido.

Se por um lado se pode arguir a prevalência da prescrição do art. 22 da lei 8212 por critério de especialidade, não nos parece coerente, por uma análise sistêmica do ordenamento jurídico, compreender que verbas que não integram a remuneração do empregado, não componham a base de calculo da contribuição previdenciária do empregado, mas componham a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa empregadora. Isso tudo sem falar em praticabilidade tributária e aumento exponencial da complexidade da contabilidade envolvida diariamente com a escrituração de todo o processo.

Outro problema reside no termo ganhos habituais. Dispõe o parágrafo 11.º do artigo 201 da Constituição que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão nos benefícios, nos casos e na forma da lei“.

O inciso I do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, por sua vez, utiliza outra expressão, afirmando que se entende como salário-de-contribuição “os ganhos habituais sob a forma de utilidades”. Necessário se faz, portanto, verificar o que vem a ser ganho habitual e como a lei define a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba.

Será considerado ganho habitual qualquer pagamento feito ao empregado que seja repetido no tempo, tendo, portanto, habitualidade. Pagamentos eventuais serão, portanto, excluídos. Contudo, a lei não dispõe o que seja habitualidade, que será interpretada em cada caso concreto. Algumas súmulas do TST utilização a mesma lógica para a integração das horas extras em outras verbas, são os casos: súmula 24 (indenização), súmula 45 (gratificação natalina), súmula 63 (FGTS), súmula 115 (gratificações semestrais) e súmula 172 (repouso semanal). Veja-se que na seara tributária não há espaço para imprecisões conceituais diante da tipicidade tributária e da estrita legalidade. Uma verba que só pode ser definida em caso concreto não deveria compor base de cálculo de tributo.

Nestes termos, inúmeros são os julgados vinculantes do STF que, na esfera previdenciária, excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária rubricas definidas de caráter indenizatório. Resta verificar as causas de decidir destes julgados, pois muitas destas outrora eram considerados por este mesmo Tribunal como de natureza remuneratória. Corrobora, então a Reforma Trabalhista para uma maior segurança jurídica com base legalidade?

Considerando o fato das custas judiciais se tratarem de um tributo de espécie taxa, pode a justiça do Trabalho executa-las de oficio ?

João Paulo Mendes: Primeiramente, devemos ter em mente que com a reforma trabalhista a execução (da parte vencida no mérito) de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal ocorrerá apenas nas hipóteses em que as partes não estiverem representadas por advogado, aplicando, ainda, a prescrição intercorrente, no prazo de 02 anos. A redação original do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho prescrevia:

Art. 878 – A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único – Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Na teoria, antes da reforma, em que pese o texto dar a entender que se trataria de uma mera possibilidade da execução ocorrer de ofício, na prática se tornou um dever do magistrado.

Com a Lei 13.467/2017 há a revogação do parágrafo único do dispositivo acima destacado e alteração do caput deste, passando a ser: “A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”.

A execução de ofício passa a ser a exceção com a Reforma Trabalhista.

Em que pese a nova redação do 878 da CLT, entendo que a interpretação integrativa com a diretriz prevista no artigo 765 da CLT deve limitar a rigidez do novo artigo 878 da CLT, extraindo uma compreensão conforme os princípios constitucionais para garantir que o Processo Trabalhista – que deve receber um tratamento de maior celeridade.

O recorte para esta discussão trata das custas que possuem uma natureza tributária e deverão ser regidas pelas previsões das normas especiais do CTN e LEF e princípios basilares do Direito Tributário e regra matriz de nascimento da obrigação tributária para apresentar as possibilidades de execução na esfera trabalhista e a atuação do sujeito ativo do crédito tributário.

_______________

1-CARRAZZA, R. A. Curso de direito constitucional tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 1112.

2- Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

3- Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) […] XXIX – tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) […].

 

 

Fonte: Migalhas

Alguns cuidados contratuais são importantes para evitar que o empresário perca o espaço físico e a clientela que conquistou ou que seja pego de surpresa com um alto reajuste.

infraestrutura do local, o estacionamento para clientes e as características da vizinhança são algumas das questões levadas em conta pelos empresários que sabem o quanto a escolha do local certo influencia no sucesso do negócio.

Alguns cuidados contratuais são importantes para a proteção do ponto comercial, além de evitar que o empresário perca, em curto prazo, o espaço físico e a clientela que conquistou ou que seja pego de surpresa com um alto reajuste do aluguel pela valorização do ponto.

Manoela Lustosa trabalha no mercado de Arquitetura e Design de Interiores há oito anos e aluga uma sala comercial há cinco.

Ela conta que não procurou assessoria jurídica para fazer o contrato do imóvel. “Não tinha noção na época que seria uma opção para me precaver de eventuais problemas”, explica.

Para alertar sobre o assunto, o advogado Cícero Camargo Silva comenta sobre a proteção da lei em casos de locação comercial.

“A locação comercial é aquela em que o imóvel será utilizado em uma atividade empresarial e, por isso, recebe proteção da lei, sobretudo quanto à inerência da empresa ao ponto.”

Manoela nunca teve problemas com o locador do imóvel, inclusive já reformou a sala, mas o diálogo era o caminho para evitar conflitos.

“Para evitar problemas procuro manter o imóvel em bom estado e também comunico antes as mudanças que quero fazer, assim não tenho problemas no futuro.”

Entretanto, o advogado alerta que, para ter o direito de inerência ao ponto comercial, a empresa inquilina deve tomar alguns cuidados importantes:

imoveis

Venda do imóvel

Caso o proprietário queira vender o imóvel locado, a lei garante ao inquilino o direito de preferência em igualdade com terceiros. Porém, se o inquilino não exercer esse direito por qualquer motivo, o proprietário fica livre para vendê-lo a outra pessoa.

“Caso o imóvel seja vendido, o comprador só será obrigado a respeitar a locação em curso se houver a chamada ‘cláusula de continuidade em caso de alienação’ e desde que o contrato esteja averbado na matrícula do imóvel”, esclarece.

Renovação compulsória

O que muitos empresários não sabem é que podem ter o direito de permanecer no imóvel locado por um prazo adicional, mesmo contra a vontade do proprietário. É a chamada renovação compulsória da locação.

O objetivo é garantir a inerência do empresário ao ponto e, assim, possibilitar o uso do espaço locado por igual tempo do contrato firmado inicialmente, além de evitar reajustes abusivos no aluguel.

Porém, a empresa locatária precisa preencher alguns requisitos para ter o direito: ter o contrato escrito a prazo determinado; prazo ou soma de prazos totalizando pelo menos cinco anos de locação; e exercer o mesmo ramo de atividade por no mínimo três anos.

O especialista adverte também que o direito só pode ser reconhecido mediante ação renovatória e que existe prazo para seu ajuizamento.

Em caso de dúvidas, o advogado orienta que um profissional seja consultado para assessoria jurídica especializada.

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Fonte: G1

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), em um trabalho conjunto com instituições parceiras, recuperou, aproximadamente, R$ 45 milhões aos cofres públicos, que foram sonegados por empresas ou desviados em outras fraudes, nos últimos cinco anos e meio. O trabalho é conduzido pela Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, que atua em processos judiciais e extrajudiciais, em operações policiais e através da câmara de mediação, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria da Receita e a Polícia Civil. As estratégias para ampliar essa atuação serão discutidas durante o 2º Encontro Nacional do Cira, que acontece nesta quinta e sexta-feira (14 e 15), em João Pessoa.

O Cira é o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, um organismo formado por instituições governamentais que trabalham juntas no combate à sonegação fiscal, defendem a ordem econômica e tributária, recuperam bens e direitos obtidos ilegalmente e promovem ações para responsabilizar administrativa, civil e criminalmente os envolvidos nos crimes. O encontro nacional deve reunir mais de 200 participantes, entre promotores de Justiça, auditores fiscais, delegados de polícia, juízes de direito, policiais civis e procuradores de Estado.

A 1ª promotora de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Renata Carvalho da Luz, disse que o trabalho de combate à sonegação e aos crimes econômicos precisa ser feito a várias mãos. Ela explicou que esse modelo de atuação conjunta desenvolvido pelo Cira nacional é importante, porque exige uma expertise de órgãos distintos. Segundo Renata, uma empresa pode sonegar impostos em mais de um Estado e, por isso, é preciso que as informações sejam partilhadas e que, cada órgão, com suas atribuições específicas, atue nesse combate.

 

Cira estadual

Na Paraíba, o MPPB trabalha, através de uma parceria informal, com a Procuradoria-Geral do Estado, a Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Receita, no combate à sonegação e na recuperação de ativos. Mas a ideia é formalizar essa parceria com a criação do Cira estadual. De acordo com a promotora de Justiça, Renata Carvalho da Luz, o projeto de lei já foi elaborado e deve ser colocado para votação da Assembleia Legislativa, pelo poder executivo.

A expectativa, segundo a promotora, é que o projeto de lei que cria o Cira na Paraíba seja aprovado o quanto antes. Com a lei, as ações conjuntas poderão ser ampliadas e a atuação dos órgãos, em forma de comitê, terá um respaldo legal.

Focos da atuação da Promotoria

A Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária tem atuação estadual, em processos extrajudiciais, a exemplo de investigação criminal decorrente do recebimento de representações fiscais oriundas da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, na maioria dos casos, e ainda, por outros meios, como inquéritos policiais, disque denúncia (127), Ouvidoria do Ministério Público e demanda espontânea. A Promotoria também atua em processos judiciais, com o oferecimento de denúncias para instauração de ações penais, acompanhamento de inquéritos policiais e das ações penais propostas na comarca de João Pessoa-PB, além de interposição de medidas cautelares.

O Ministério Público também atua em operações com foco em grandes sonegadores, em conjunto com a Inteligência Fiscal, utilizando toda a estrutura do Gaeco e o apoio de outros órgãos, como as polícias Civil e Militar. Algumas operações podem ser destacadas, como: ‘Empresas Canceladas’, ‘Gourmet, ‘Windows’, ‘Thiago Calçados’, ‘Mercado Negro’, ‘Cinderela’, ‘Orange’ e ‘Madeira sem Lei’.

Além disso, a Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária mantém o ‘Núcleo de Mediação’, que busca solucionar, extrajudicialmente, evitando que as questões se arrastem pela via judicial, as representações fiscais para fins penais e outras notícias de crimes contra a ordem tributária. Os investigados participam de uma audiência de mediação fiscal, onde têm a oportunidade de efetuar o parcelamento ou pagamento total do débito, para fins de suspensão ou extinção da punibilidade do delito tributário, conforme as leis 10.684/2003 e nº 12.382/2010. Este ano, a atuação conjunta dos órgãos, já possibilitou a recuperação de, aproximadamente, R$ 8 milhões.

PB Agora com MPPB

 

Fonte: PBAgora

A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra.

Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento de indenização por danos morais por causa das condições de higiene do ambiente de trabalho. Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente e a companhia foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais ao ex-empregado.

Em recurso interposto no TRT da 3ª região, a empresa pediu a exclusão da condenação, sustentando que não ficaram comprovados os danos causados ao trabalhador. A companhia requereu a aplicação imediata do artigo 899, parágrafo 10, da CLT – com a redação dada pela lei 13.467/17 – que estabelece a concessão do benefício da Justiça gratuita, salientando que se encontra em processo de recuperação judicial.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, considerou que a empresa juntou aos autos documentos que comprovam o procedimento de recuperação judicial. A magistrada levou em conta que a sentença foi proferida em dezembro de 2017 e que o recurso foi interposto em 2018, ou seja, após a entrada em vigor da reforma trabalhista – lei 13.647/17.

Ao entender que o parágrafo 10 do artigo 899 da CLT tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, a magistrada concedeu o benefício da gratuidade da Justiça à empresa.

O voto foi seguido à unanimidade pela 2ª turma do TRT da 3ª região, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso relativo à condenação por danos morais e reduziu o valor da indenização a ser paga pela empresa para R$ 5 mil.

  • Processo: 0010654-30.2017.5.03.0135

Confira a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas.com.br


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