Foi negado o pedido feito pelo Beto Carrero Word para que fosse suspensa uma medida liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que obriga o parque temático a respeitar a lei e oferecer ingresso pela metade do valor a todos que têm direito e em todas as plataformas de venda. Estudantes, pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda com até 29 anos têm o direito garantido pela legislação.

A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, a qual abrange também o Município de Penha, onde está localizado o parque. Na ação, a Promotora de Justiça demonstra que o Beto Carrero World, em vez de disponibilizar ingressos pela metade do valor cheio para as pessoas que têm o direito legal, utiliza uma tabela de preços de acordo com a idade do visitante.

As únicas meias-entradas efetivamente oferecidas são para estudantes e idosos. Porém, no caso dos estudantes a informação de sua existência é de difícil visualização em sua página oficial, presente apenas no campo “dúvidas frequentes”.

Além disso, a obtenção do ingresso para estudante só é possível se for adquirido diretamente nas bilheterias do parque ou pela central de vendas por telefone, não sendo possível comprá-lo online ou nos demais postos de vendas físicos existentes.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar foi concedida pelo Juízo da Comarca de Balneário Piçarras. Inconformado, o Beto Carrero World ingressou com recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual requereu o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau.

O recurso ainda será julgado pelo TJSC. O pedido de efeito suspensivo, no entanto, foi indeferido por decisão monocrática do Desembargador Jorge Luis da Costa Beber, que manteve, assim, os efeitos da medida liminar obrigando o parque a oferecer meia-entrada de acordo com o estabelecido pela legislação, e seu cumprimento vem sendo fiscalizado pelo Ministério Público.

 

Fonte: OCP News

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro.

No documento, os conselheiros destacaram que a própria legislação tributária não ampara a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam “conteúdo econômico” ou “propósito negocial” e, por isso, poderiam ser desconsiderados pela fiscalização.

A discussão se deu a partir de um Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações à legislação tributária, exigindo-se o Imposto de Renda de Pessoa   Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 89.805.289,42.

Propósito Negocial
O relator do caso analisado, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, entendeu  que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas. Para ele, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial, mesmo com a apresentação de razões extra-tributárias mais do que suficientes para justificar as transações realizadas.

“Não existem dúvidas acerca dos  negócios jurídicos realizados entre as partes. O valor de venda seguiu as normas contábeis aplicáveis, com a efetiva tributação do ganho com o deságio. O negócio foi transparente e explícito”, disse.

Para o conselheiro, atualmente, o conceito de propósito negocial carece de fundamento legal, tornando-se absolutamente subjetivo e abrangente. “Partindo deste  conceito adotado pelo Fisco, a presença de um propósito negocial deve ser precedente e, além, originária na operação, de modo a concretizar a o negócio jurídico e a redução da carga tributária como uma consequência natural e lógica”, explicou.

Entretanto, segundo o conselheiro, a  “indefinição dos conceitos no   ordenamento jurídico impede a formação de entendimento   uniforme, tornando qualquer discussão acerca da motivação para   operações societárias como ao menos parcialmente subjetivas,   afastando-se do princípio da tipicidade cerrada que foi base de formação do direito tributário”.

Clique aqui para ler o acórdão.
16327.721148/2015­23

 

Fonte: Consultor Jurídico

Em média, são 5,7 mil processos a menos por mês no Estado, que acompanha um fenômeno nacional após a entrada em vigor da reforma trabalhista

A Justiça do Trabalho está sendo menos acionada no Rio Grande do Sul após a entrada em vigor da Lei 13.467, a reforma trabalhista. Levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite comparar o número de ações entre janeiro e julho deste ano com igual período de 2017, antes das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos sete primeiros meses do ano passado, 106.936 novos processos ingressaram nas Varas do Trabalho gaúchas, área do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. No mesmo período de 2018, o número foi de 66.530, uma queda  de 37,79% no volume.

Significa, em média, 5,7 mil processos a menos por mês no Estado, que acompanha um fenômeno nacional. No mesmo período, em todo o Brasil, esse recuo foi de 37,44% (de 1.570.914 para 982.753 novas ações). Essa redução começou ainda no ano passado  a atualização de mais de 100 itens da CLT entrou em vigor no dia 11 de novembro. Itens polêmicos desde a discussão da reforma, como a necessidade da parte perdedora pagar honorários periciais e advocatícios, podem estar represando demandas trabalhistas.

– Como essas e outras questões ainda não foram bem equacionadas, muitos advogados estão reduzindo os ajuizamentos e até retendo algumas ações no aguardo de uma sinalização dos tribunais. Não significa que não existem demandas justas, elas existem. Mas há um temor em litigar – avalia o advogado trabalhista e doutor em Direito do Trabalho pela USP Raimar Machado.

Os imóveis retomados pelo banco são casas, apartamentos, salas comerciais e terrenos, em onze estados

São Paulo – Até 28 de setembro, a Sold Leilões realiza três leilões de 143 imóveis do Santander, com preços até 62% abaixo do valor de mercado. Os imóveis retomados pelo banco são casasapartamentos, salas comerciais e terrenos, ocupados e desocupados.

A oferta de leilões de imóveis aumentou no Brasil, devido ao crescimento da inadimplência nos últimos anos. Com a crise econômica, muita gente que estava pagando o financiamento imobiliário perdeu o emprego, não conseguiu mais honrar com as prestações e teve o imóvel retomado pelo banco extrajudicialmente.

Nos leilões dos imóveis do Santander, os lances iniciais variam de 73.800 reais a 3,5 milhões de reais. Há propriedades em onze estados: São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco, Pará, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo e Amazonas.

Em Florianópolis (SC), no bairro Ingleses do Rio Vermelho, o destaque é um apartamento de 119 metros quadrados, cujo valor inicial é de 386 mil reais. O preço é 25% abaixo do valor de mercado.

Em Campos do Jordão (SP). no bairro Vila Inglesa, o destaque é uma casa de dois dormitórios em um terreno de 364 metros quadrados, cujo valor inicial é de 157 mil reais. O preço é 42% abaixo do valor de mercado.

Os imóveis desocupados podem ser visitados mediante agendamento. Os imóveis estão com débitos de condomínio e IPTU quitados e podem ser financiados no Santander em até 420 meses.

Para participar do leilão, é preciso se cadastrar no site da Sold e ofertar lances no leilão de interesse. Quem der o maior lance leva a oferta nos dias marcados para o encerramento dos três leilões: hoje (17), 24 de setembro e 28 de setembro.

 

Fonte: EXAME

Para tentar impedir que abortos sejam feitos, o deputado Marcos Reategui (PSD/AP) sugere alterar o Código Civil e dizer que a pessoa começa a ter direitos civis no momento em que é concebida. A ideia é mudar o artigo 2º do Código Civil, segundo o qual a personalidade civil começa com o nascimento.

Segundo o parlamentar, a ideia de que a vida começa no momento do parto “remonta à Idade Média”. A principal justificativa para o projeto é um ofício enviado pelo diretor da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ricardo Sayeg. Nele, Sayeg afirma que o aborto é uma “grave violação de Direitos Humanos por institucionalizar a interrupção consciente da vida do embrião vivo”.

“Não tenho dúvida de que o embrião vivo e também o feto são titulares de direito, nos termos da Constituição Federal e possuem dignidade que é constitucionalmente protegida”, defende o deputado no PL, citando Sayeg.

Clique aqui para ler o projeto.

Fonte: ConJur

Em coluna publicada no início do ano1, tratamos de acórdão proferido por turma da Primeira Seção de Julgamento que afirmou a legalidade de operação de reorganização societária que, ao final, implicou em redução da carga tributária sobre o ganho de capital em operação de alienação de ativo que havia sido transferido de acionista pessoa jurídica para pessoa física. Naquela ocasião, destacamos o acerto da decisão ao afirmar que “para desconsiderar um ato jurídico sob o fundamento de simulação, o Fisco deve trazer provas ou evidências robustas neste sentido”.

Hoje retornamos ao tema relativo à linha que separa o planejamento tributário legítimo daquele alegadamente abusivo, tema este sempre em voga no Direito Tributário Brasileiro ante a ausência de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN, assim como a ausência de uniformidade das cortes, tanto judiciais, quanto administrativa, na aplicação de conceitos como “substância sobre a forma”“abuso de direito”, “falta de propósito negocial”, “fraude”, etc, no âmbito do direito tributário.

O acórdão ora em destaque decorreu da lavratura de auto de infração de vultoso valor para cobrança de IRPJ sobre suposto ganho de capital devido por empresas holdings brasileiras. Entretanto, por conta de uma série de operações societárias prévias à efetiva alienação, na forma estabelecida pelo art. 26 da Lei nº 10.833/032, o ganho de capital devido na operação restou atribuído à pessoa jurídica estrangeira, de forma que a tributação na operação se deu sob a forma de IRRF, retido e recolhido pelo procurador no Brasil da empresa estrangeira adquirente do ativo localizado no Brasil.

Conforme esclarecido no relatório anexado ao acórdão, a operação envolveu decisão da antiga proprietária norte-americana do ativo de se desfazer de suas posições no exterior, entre elas a participação societária em empresa brasileira controlada de forma indireta, isto é, por intermédio de holdings brasileiras. No entanto, em face de miríade de ativos no exterior que seriam vendidos (localizados no Brasil, Chile, Panamá, Peru, etc.), foi decidido que o preço único por tais ativos deveria ser pago a pessoa jurídica no exterior.

Por tal razão comercial, foram empreendidas uma série de operações societárias de modo a restar configurada situação em que a empresa brasileira objeto de alienação fosse detida diretamente por uma controladora no exterior e, a partir daí, a alienação ocorresse com o pagamento do preço acordo e, por óbvio, apuração do ganho de capital e recolhimento do IRRF na forma prevista pelo art. 26 da Lei nº 10.833/03, o que de fato ocorreu.

Pois bem, embora tenha havido a devida retenção e recolhimento do IRRF, o Fisco não se conformou com a operação por entender que, de fato, quem deveria ter suportado o imposto sobre o ganho de capital apurado seriam as antigas empresas holdings localizadas no Brasil, e não a empresa estrangeira que ao final da série de alterações societárias constava como controlada direta da empresa alienada.

Ou seja, tentou a Fiscalização proceder com um “reenquadramento dos fatos” de forma a considerar como alienantes as antigas empresas holdings localizadas no Brasil e não a sociedade estrangeira. Entretanto, ao pleitear tal ”reenquadramento fático”, não procedeu a Fiscalização com qualquer acusação sobre “planejamento tributário abusivo, falta de propósito negocial ou substância econômica”, conforme bem destacado no voto proferido pela Conselheira-relatora.

Assim, verificou-se que a irresignação fiscal ocorreu tão-somente pela transferência do ativo, após uma série de operações societárias legítimas, a pessoa jurídica estrangeira o que, em tese, teria reduzido o ganho de capital passível de tributação ante a transferência da sujeição passiva para empresa domiciliada no exterior.

Em primeira instância administrativa, tendo sido constatada a ausência de quaisquer vícios nos negócios jurídicos questionados, restou afirmado que “o Fisco deveria respeitar as formas e os institutos de Direito Privado adotados pelo Contribuinte”, razão pela qual a impugnação pelo cancelamento foi acatada de forma integral para determinar o cancelamento da autuação.

Em sede de recurso de ofício, por sua vez, o colegiado da Primeira Seção do CARF, de forma unânime, tratou de manter o cancelamento da autuação, restando consignado no voto da relatora a proteção do princípio à liberdade de gestão, na medida o “sistema jurídico brasileiro resguarda a liberdade empresarial para organização dos negócios que possibilitem a economia lícita de tributos”. Assim, restou afirmado que são válidas determinadas ações de contribuintes, pois mesmo naquelas situações em que o negócio jurídico enseja uma redução da carga tributária, mas se “apoie em razões de ordem empresarial” há de se prestigiar o direito do contribuinte de se auto-organizar da maneira que entenda mais adequada para condução de seus negócios, observados os limites da legalidade.

Assim, não obstante a complexidade das operações societárias levadas a efeito antes da alienação societária, mas sim considerando a legalidade de todas as operações e motivo legítimo apresentado pelo Contribuinte a fazê-las (concentração do pagamento em uma única pessoa jurídica estabelecida no exterior), restou afirmada no voto da relatório lição um tanto básica, mas um tanto esquecida pela Fiscalização e com a qual encerramos o comentário de hoje:

“os cidadãos e empresas são, perante a lei, contribuintes e não devotos do Estado, a ponto de pagarem mais impostos quando existe opção menos onerosa”. (Acórdão nº 1401-002.650)

Fonte: Jota.info

Ações judiciais condenam construtoras que fazem cobrança do imposto e do condomínio

SÃO PAULO – Construtoras que fazem a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e condomínio antes de entregarem as chaves do imóvel estão infringindo a lei.

Esse é o entendimento de diversos tribunais de Justiça do país que analisam processos dessa natureza.

Mas, apesar de decisões favoráveis aos consumidores, a prática continua comum em imóveis na planta.

Em um caso recente, a 45ª Vara Cível do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou abusivas as cláusulas que permitiam esse tipo de cobrança em contratos da Rossi Construtora.

A ação foi aberta pelo Ministério Público de SP após investigar que a empresa fazia a cobrança em diversos contratos de imóveis.

Giselle Tapai, especialista em direito imobiliário, diz que a construtora deve arcar com qualquer custo referente ao imóvel durante as obras. “As cobranças de condomínio, IPTU, água e luz só passam a ser responsabilidade do proprietário quando ele receber a posse do imóvel com as chaves”, diz.

Já o presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Flávio Amary, afirma que, se as cobranças estão nos contratos, elas são legais.

A Rossi diz que cabe recurso e que a entrega de chaves fica disponível a partir da instalação do condomínio.

 

Fonte: Bem Paraná

 

O Conselho Federal da OAB propôs no STF ADIn que questiona dispositivo trazido pela reforma trabalhista, que altera requisitos da inicial de reclamação trabalhista. Os artigos questionados versam sobre o dever de contemplar a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Segundo a Ordem, esta previsão configura um obstáculo ao acesso à Justiça.

No documento, a Ordem afirma que a nova exigência processual, que consta nos parágrafos 1º e 3º do art. 840 da CLT, ao imputar ao autor o ônus de precisar o valor demandado em momento anterior mesmo à apresentação da contestação e à juntada de documentação pelo empregador, configura óbice ao acesso à Justiça, prejudicando a tutela constitucional do trabalho e das verbas trabalhistas.

“A exigência de liquidação da inicial, consoante determinado pelo artigo impugnado, é medida que vulnera o direito de acesso à justiça, uma vez que impõe à parte autora nas reclamações trabalhistas – a qual, frise-se, é marcada pela hipossuficiência – um ônus desproporcional.”

Para a OAB, a nova redação “subverteu a base principiológica do direito do trabalho, sobretudo do processo trabalhista, ao inserir norma deveras complexa e prejudicial para o reclamo de verbas, exigindo-se conhecimento técnico para a propositura das ações, bem como o domínio de documentos que, em sua maioria, não estão na posse do reclamante”.

Assim, a Ordem pediu a concessão da cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos e, no mérito, a inconstitucionalidade deles. No documento, a OAB pede que, caso não seja declarada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, o STF consolide o entendimento de que a “indicação de valores” seja apenas uma mera estimativa das verbas.

 

Fonte: migalhas.com.br


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