Primeira venda deve ser a participação do banco no negócio de loterias.

Segundo Vinicius Pinheiro, representante especial da OIT, legislação brasileira prevê prisão para responsáveis em casos como o de Brumadinho, que pode ser o maior acidente trabalhista – além do dano ambiental e humano – do país

O rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale, em Brumadinho, está prestes a se tornar o maior acidente de trabalho do país. Até o momento, são 65 mortos e 288 pessoas desaparecidas, muitas das quais trabalhavam quando a tragédia aconteceu. De acordo com Vinicius Pinheiro, representante especial da Organização Internacional do Trabalho (OIT), junto as Nações Unidas, acontecem no mundo pelo menos 600 milhões de acidentes de trabalho por ano, com 2,3 milhões de pessoas mortas e um prejuízo de 2,8 trilhões de dólares. Para mudar esse quadro, o especialista diz ser preciso construir uma cultura da prevenção. “A melhor política para acidentes de trabalho é aquela que não deixa o acidente de trabalho acontecer. E prevenção requer investimento em educação, em tecnologia, em força de trabalho e em instituições fortes que possam fazer a fiscalização”, afirmou a ÉPOCA.

Do ponto de vista trabalhista, de que forma o senhor avalia a tragédia de Brumadinho?
Essa foi uma tragédia ambiental, humana e também uma tragédia laboral, porque grande parte das vítimas são funcionários da empresa e grande parte delas estava em seu ambiente de trabalho. É importante fazer investigações tanto do ponto de vista laboral perante a legislação que regula acidentes de trabalho quanto do ponto de vista penal e ambiental.

O senhor acredita que a diretoria da Vale deva ser afastada?
Não tenho como avaliar que medida deva ser feita em relação à diretoria da Vale neste momento. Claro que deve haver uma ação trabalhista que analise os aspectos tantos laborais quanto penais sobre a diretoria.

Levando em conta a dimensão do acidente, quais devem ser as punições impostas à Vale e aos responsáveis?
A legislação brasileira, que mudou recentemente neste caso, prevê tempo de prisão. É pelo menos um ano de prisão. Agora os agravantes precisam ser avaliados, dada a dimensão da tragédia.

Por ano, o Brasil registra 700 mil acidentes de trabalho. Por que esse número é tão elevado?
As estatísticas de acidente de trabalho são realmente preocupantes. No mundo inteiro, 2,3 milhões de pessoas morrem por causa de acidentes de trabalho. E o número de acidentes de trabalho reportados giram em 600 milhões. Isso gera um custo humano, ambiental no caso de Brumadinho, mas também econômico de cerca de 2,8 trilhões de dólares no mundo inteiro. Isso é equivalente ao PIB mundial. Esse custo se refere a horas não trabalhadas, aos custos de indenização, despesas com saúde. Para essa enorme incidência de acidentes de trabalho, é fundamental a prevenção. No caso de Brumadinho, a prevenção passava por verificar as condições da barragem, ver se existem planos de contingência, ver como poderia afetar os trabalhadores. Poderia haver mecanismos de sinalização. Os responsáveis podem responder criminalmente, mas claro que agora é muito cedo para tirar conclusões, porque as investigações ainda estão sendo realizadas.

O senhor acredita que a extinção do Ministério do Trabalho pode fazer o número de acidentes aumentar?
É difícil dizer neste momento, porque isso depende de como a fiscalização do trabalho, que vai ser direcionada a outro órgão, irá atuar. A princípio não há motivos para achar que haverá menos fiscalização do trabalho só porque ela foi transferida de um órgão para o outro. Essas observações têm de ser feitas e acompanhadas nos próximos meses.

Como a fiscalização do ambiente de trabalho pode ser aprimorada, evitando eventuais acidentes? A fiscalização pode ser aprimorada principalmente na parte educativa. A questão de se gerar uma cultura contra o acidente de trabalho é algo que perpassa não só os funcionários das empresas, mas também os patrões, consumidores e os cidadãos em geral. Então é fundamental que as pessoas tenham em mente que, em uma obra, os trabalhadores devem estar protegidos com capacetes, luvas e protetores auditivos. Outra forma também é o uso de tecnologia. Com os avanços tecnológicos, como o uso de drones e a utilização da internet das coisas, é possível monitorar o ambiente de trabalho de uma forma mais efetiva e evitar que acidentes como esses aconteçam.

De acordo com o jornal O Globo, há um rompimento de barragem a cada dois anos no Brasil. Falta fiscalização?
Certamente. Isso tem a ver com fiscalização, que são políticas preventivas para evitar que um acidente ocorra.

Fonte: Época.Globo

Não é muito raro situações em que um proprietário de dois ou mais apartamentos, visando ampliar a sua unidade, resolve unificar os imóveis.

No entanto, apesar da situação fática ser de fácil resolução (pelo menos em se tratando de unidades localizadas no mesmo pavimento), a formalização da unificação perante o condomínio e Ofício de Registro de Imóveis se mostra uma tarefa árdua e complexa.

Isso porque qualquer modificação na especificação das unidades autônomas provoca reflexos no condomínio, sendo imprescindível a aprovação pelos condôminos em assembleia.

Nesse ponto avista-se o cerne da questão e principal razão para inviabilizar a fusão das unidades. Qual o quórum necessário e como poderia ser feita a aceitação pelos demais condôminos?

Para responder a esta pergunta, há que se considerar inicialmente que a questão não é pacificada. Existem posicionamentos desde o mais conservador ao mais tolerante.

Alguns doutrinadores, como o renomado Dr. Mario Pazutti Mezzari (em sua obra intitulada: “Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis) considera três possibilidades:

a) Genérica, caso a convenção de condomínio, devidamente registrada, preveja a autorização para tal fim;

b) Expressa, quando todos os condôminos assinam o documento de anuência; e

c) Tácita, com a convocação de Assembléia Geral Extraordinária com pauta específica, ou seja, na qual o assunto do dia seja a unificação da unidade e desde que não haja oposição, implicitamente estaria se obtendo a unanimidade.

Já a linha mais conservadora é baseada na interpretação literal do artigo 1.351 do Código Civil, por entender que a unificação se trata de uma alteração da unidade imobiliária, o que, por consequência, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Em recente julgado, o magistrado da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP, entendeu que “levando em conta a relevância da alteração ao diminuir-se o número de unidades autônomas do condomínio e criando-se uma única unidade com área correspondente ao dobro da área das unidades autônomas restantes, para que haja a averbação da unificação é necessária a aprovação unânime dos condôminos” (Processo 1021666-07.2018.8.26.0100).

Na prática, a exigência pela concordância unânime dos condôminos pode inviabilizar o projeto de unificação das unidades, restando ao interessado o suprimento das anuências pela via judicial.

Além da aprovação do condomínio, seja qual for o posicionamento adotado, o proprietário que busca a fusão de suas unidades deverá apresentar requerimento específico ao Ofício de Registro de Imóveis competente, munido de autorização da Prefeitura Municipal, projeto assinado por engenheiro devidamente credenciado ao CREA, ART e memorial descritivo prevendo as especificações da unidade resultante.

Fonte: Condomínio SC

Texto: Luis Henrique Cury

Por entender que um ex-marido entrou com ação trabalhista contra a ex-mulher por retaliação, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão que condenou o homem por litigância de má-fé.

O homem trabalhou junto à ex-esposa de 2008 a 2014, sem ter sua Carteira de Trabalho anotada. Dessa forma, buscou o reconhecimento da relação de emprego no período com o pagamento das verbas decorrentes. A causa foi postulada no valor de R$ 120 mil.

Para a juíza Luisa Steinbruch Rumi, da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o caso caracteriza litigância de má-fé porque o homem ajuizou ação como forma de retaliação ao processo de separação que tramita na Vara da Família.

“É inadmissível a conduta do reclamante de vir ao Poder Judiciário postular o reconhecimento de vínculo de emprego com sua ex-esposa, mesmo sendo ele profissional do direito, exercente da profissão de advogado, e mesmo com todas as provas no sentido de que o escritório onde ele e a esposa trabalhavam eram a sua fonte de sustento comum”, argumenta a juíza.

Ainda segundo Rumi, ele possuía autonomia para realizar o trabalho, não se sujeitando aos comandos da ex-mulher, ou seja, sem relação de subordinação – elemento necessário para o reconhecimento de vínculo formal de emprego.

Gratuidade em jogo 
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o provimento e manteve a decisão da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia fixado uma multa no valor de R$ 10.800,00, em favor da União. Além deste valor, ele também deverá arcar com os honorários advocatícios da defesa da ex-mulher.

A desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, relatora do processo, apresentou outros casos em que a litigância de má-fé minou o direito ao benefício da justiça gratuita, inclusive neste Tribunal.

Em um dos processos citados, relatado pelo desembargador Raul Zoratto Sanvicente, o magistrado afirma que “a parte que pratica as condutas previstas no art. 17 do CPC, sendo reputada litigante de má-fé, não deve ser favorecida pelo benefício da justiça gratuita, já que o acesso à Justiça garantido a qualquer cidadão pressupõe que este não esteja a fraudar o devido processo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte: ConJur

Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal da 2ª Vara de Araçatuba (SP), Gustavo Gaio Murad, em reclamação de companhia que alegou estar sofrendo tributação em cima de algo que não fazia parte da sua receita.

Na avaliação do magistrado, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, deixou claro que o financiamento da seguridade social deve ser feito por meio de contribuições que incidem sobre o faturamento das companhias e só podem ser considerados receita os valores que vão fazer parte do patrimônio da empresa definitivamente. Ou seja, o ICMS não poderia ser considerado receita, porque, apesar de aparecer na nota fiscal como componente do preço do produto, é uma quantia que será integralmente repassada para os governos estaduais, a empresa atuando apenas como receptora intermediária do dinheiro.

“Portanto, com razão a impetrante — porque alinhada ao entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal — ao pretender pagar contribuição ao PIS e COFINS sobre base de cálculo que não inclua a cifra que despende a título dos mesmos tributos (PIS e COFINS), já que o raciocínio é o mesmo, ou seja, constitui ônus fiscal e não faturamento do contribuinte”, destacou Gaio Murad.

O advogado que defendeu a empresa na ação, Geraldo Soares de Oliveira Junior, afirma que é comum a Receita Federal colocar na base do PIS e Cofins uma série de valores que não são propriamente faturamento, tais quais ICMS, ISS e os próprios PIS e Cofins pagos pela empresa. “O norte desta ação é que a base de cálculo do PIS e Cofins é o faturamento e imposto não é faturamento”, aponta.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5002578-08.2018.4.03.610

Fonte: ConJur

A empregada sofreu danos na coluna ao cair da parede de escalada.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma gerente de relacionamento de Curitiba (PR) que sofreu danos na coluna ao participar de treinamento motivacional. O recurso de revista da CEF foi acolhido apenas em relação ao valor da indenização, que foi reduzida de R$ 150 mil para R$ 50 mil.

Escalada

Em janeiro de 2007, a CEF convidou os gerentes para participar de atividades externas na Academia Via Aventura. A proposta era que os participantes abrissem seus horizontes e ultrapassassem seus limites.

Na reclamação trabalhista, a gerente disse que, por falta de preparo físico, teve dificuldades em subir a parede de escalada. Com a insistência do instrutor, conseguiu chegar quase ao topo, mas se desequilibrou e caiu de uma altura de mais de 3m sentada sobre um colchão de 10cm de espessura.

Pinos

Segundo ela, o local não dispunha de dispositivos de segurança como cordas ou cintos, apenas um instrutor acompanhava o grupo e, ao cair, não recebeu os primeiros socorros adequados. A pessoa que a atendeu na hora diagnosticou uma luxação, mas ela insistiu em ir ao hospital e fazer um raio x. Lá, a ortopedista identificou duas vértebras quebradas e recomendou uma cirurgia de emergência para colocar pinos e parafusos. A operação demorou 8h, e a internação, 12 dias.

Sequelas

Além de sofrer dores constantes, a bancária afirmou que não consegue tomar banho ou ir ao banheiro sozinha nem pode ficar grandes períodos sentada. Acrescentou que teve de contratar uma pessoa para ajudá-la e arcar com a matrícula e as mensalidades na hidroginástica e hidroterapia que precisará fazer por tempo indefinido. Relatou, ainda, ter sofrido impactos no ciclo menstrual e no funcionamento da bexiga, apresentando incontinência urinária, ter sido necessário comprar roupas e sapatos especiais.

Defesa

A Academia Via Aventura sustentou que a bancária havia apenas torcido o pé e que ela teria fraturado a coluna dentro do veículo que a levou ao hospital. A CEF argumentou que a atividade não era obrigatória e que a empregada poderia ter se recusado a participar.

Risco manifesto

Para o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, o empregado participa desse tipo de atividade porque quer manter o cargo de confiança e porque é estimulado a demonstrar que consegue superar barreiras. “Já não bastasse a quantidade de mortes e de acidentes de trabalhadores trabalhando, agora o Brasil convive também com acidentes de trabalhadores em treinamentos motivacionais”, registrou.

Na sentença, o juiz destacou que tanto a Caixa quanto a academia agiram com culpa – a primeira por ter submetido a empregada a uma atividade de risco manifesto e a segunda por ter ministrado treinamento sem condições de segurança. Assim, condenou-as a responder, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais no valor de R$ 300 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a condenação, mas reduziu a indenização para R$ 150 mil por entender que o tratamento médico “teve resultados bastante positivos” e que a bancária teve sua capacidade de trabalho “apenas discretamente limitada para o levantamento e transporte de grandes volumes e pesos”.

TST

Segundo o relator do recurso de revista da CEF, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, ter fins pedagógicos e não resultar em enriquecimento sem causa. Na sua avaliação, o valor arbitrado pelo TRT foi excessivo. Por isso, votou pela redução para R$ 50 mil e foi acompanhado pela ministra Dora Maria da Costa.

A ministra Maria Cristina Peduzzi votou pelo não conhecimento do recurso e afirmou, na sessão de julgamento, que a empresa não deveria oferecer atividades perigosas e que apresentem risco à integridade física dos empregados.

Processo: ARR-2022700-65.2008.5.09.0652

Fonte: TST