28 fev 2019
Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT de Goiás
Em sessão plenária, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região) indeferiu mandado de segurança impetrado para questionar decisão que suspendeu a carteira nacional de habilitação de um empresário (CNH). No julgamento do Mandado de Segurança, o colegiado seguiu voto do desembargador Mário Bottazzo, segundo o qual, o novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, permitiu a ampliação do poder do juiz em conduzir o processo para alcançar uma maior efetividade nas execuções.
Para Bottazzo, que abriu a divergência em relação ao voto do desembargador Welintgon Peixoto (relator), a suspensão da CNH não é abusiva e não restringe de forma alguma o direito de ir e vir, nem de ir e vir em veículo automotor. “O que se restringe é ir e vir conduzindo o veículo”, considerou Bottazzo.
Segundo ele, a manutenção ou restrição da habilitação para conduzir veículos automotores não impede o direito de ir e vir dos devedores. Mario Bottazzo trouxe em seu voto ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido, destacando que “entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção”.
Ficaram vencidos os desembargadores Welington Peixoto, Platon Teixeira Filho, Gentil Pio e Geraldo Rodrigues. Para eles, a suspensão do direito de dirigir implica ofensa ao direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º, XV da CF/88. Fonte: TRT-GO
Processo 0010863-62.2018.5.18.0000
Fonte: Rota Jurídica
A regra mudou com a Reforma Trabalhista e o advogado Marcelo Mascaro explica como funciona.
Com a reforma trabalhista, que entrou em vigor em 10/11/2017, a CLT passou a prever que o tempo gasto pelo empregado de sua residência até o posto de trabalho, assim como para o retorno à sua casa, não é computado na jornada de trabalho, seja qual for o meio de transporte utilizado.
Dessa forma, o empregado que utiliza o carro da empresa para ir ao trabalho não tem direito a que as horas despendidas com esse deslocamento sejam contabilizadas em sua jornada de trabalho.
Antes, os tribunais trabalhistas aplicavam o entendimento de que as “horas in itinere”, ou seja, o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, era computada na jornada de trabalho, desde que o transporte fosse fornecido pelo empregador e que o local de trabalho fosse de difícil acesso ou não fosse servido por transporte público regular.
Nesses casos, uma vez que as horas “in itinire” eram computadas na jornada de trabalho, o tempo que ultrapassava a jornada legal era considerado como horas extras. Esse entendimento estava, inclusive, consolidado em súmula do TST. Contudo, embora ele ainda não tenha sido formalmente modificado, o novo texto da CLT afasta expressamente as horas “in itinere”, devendo gerar a alteração da respectiva súmula.
Ressalta-se, ainda, que, mesmo antes da reforma, não bastava o fornecimento do transporte pelo empregador. Como explicamos, ainda que ele fosse fornecido, se o local não fosse de difícil acesso ou se ele fosse contemplado por transporte público regular, não haveria o direito às “horas itinere”.
Além disso, já havia decisão que entendia que, mesmo se o local fosse de difícil acesso, se o fornecimento de transporte se dava mediante a utilização de carro da empresa pelo trabalhador, não eram devidas “horas in itinere”, pois o carro equivaleria a um veículo próprio.
Agora com a alteração promovida pela reforma trabalhista, de forma mais clara ainda, o uso de carro fornecido pela empresa para se deslocar ao trabalho não gerará direito ao computo desse tempo na jornada de trabalho, em nenhuma hipótese.
Fonte: EXAME
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor.
Na petição inicial, os autores alegaram que seriam consumidores por equiparação (bystander) do banco sacado e que este seria responsável por reparar os prejuízos decorrentes da lesão que sofreram, já que teria havido ausência de cautela da instituição na liberação indiscriminada de folhas de cheques a seus clientes.
O juízo de primeiro grau negou os pedidos, mas, em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracterizava-se como consumidor, uma vez que utilizava o serviço como destinatário final.
No recurso especial, a instituição financeira alegou que não haveria relação de consumo com os possuidores dos cheques, já que não teria qualquer vinculação com eles. Para o banco, a ausência de fundos em cheques emitidos pelos correntistas jamais poderia ser considerada falha em um serviço seu.
Relações distintas
Para o ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto foi seguido pela maioria da Terceira Turma, não houve defeito na prestação dos serviços bancários, “o que, por si só, afasta a possibilidade de emprestar a terceiros – estranhos à relação de consumo havida entre o banco e seus correntistas – o tratamento de consumidores por equiparação”.
Segundo o ministro, haveria no caso duas relações jurídicas completamente distintas: a primeira, de natureza consumerista, estabelecida entre o banco recorrente e seu cliente; e a segunda, de natureza civil/comercial, estabelecida entre o correntista, na condição de emitente de cheques, e os autores da demanda, beneficiários de tais títulos de crédito.
Em seu voto, o ministro disse que, ao receber cheque emitido por um de seus correntistas, cumpre ao banco apenas aferir a existência de eventuais motivos para a devolução. “Verificando o sacado que o valor do título se revela superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo de seu correntista, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos.”
Nexo de causalidade
Dessa forma, segundo o relator, a prestação de serviços bancários, em relação aos terceiros portadores do título de crédito em questão, limitou-se a essa rotina de conferência e posterior pagamento ou eventual devolução.
“Inexistindo equívoco na realização de tal procedimento, não há que falar em defeito na prestação do serviço e, consequentemente, não se revela plausível imputar ao banco prática de conduta ilícita ou a criação de risco social inerente à atividade econômica por ele desenvolvida capaz de justificar sua responsabilização pelos prejuízos materiais suportados por beneficiários dos cheques resultantes única e exclusivamente da ausência de saldo em conta dos emitentes suficiente para sua compensação”, entendeu o ministro.
De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ vem decidindo no sentido de não estender a responsabilidade do banco para a relação entre o correntista e o beneficiário do cheque. Assim, no caso julgado, a Terceira Turma concluiu que os prejuízos sofridos pelos portadores dos cheques decorreram apenas da conduta do emitente, único responsável pelo pagamento da dívida, “não havendo nexo de causalidade direto e imediato a ligar tal dano ao fornecimento de talonário pela instituição financeira”.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.977 – SC (2014/0339709-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) – DF015553
MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO(S) – SC012826
ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) – SC010945
RECORRIDO : JOSÉ LUIZ BARRETO NETO
RECORRIDO : DIEGO FELIPE FREITAS
RECORRIDO : WOLNEY WILMAR ANDRADE
RECORRIDO : MARIA SALETE VIEIRA
RECORRIDO : JONI VIDAL DA FONSECA
RECORRIDO : NEIDE DE QUEIROZ
ADVOGADO : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) – SC018545
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS.
BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
1. Ação indenizatória promovida por beneficiários de cheques emitidos por
empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas
o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da
devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos.
2. Acórdão recorrido que, atribuindo aos beneficiários dos cheques devolvidos a
condição de consumidores por equiparação, reconheceu a procedência do
pedido inicial sob o fundamento de que o banco sacado não teria agido com
suficiente cautela ao fornecer quantidade excessiva de talonários para sua
correntista.
3. O banco sacado não responde por prejuízos de ordem material eventualmente
causados a terceiros beneficiários de cheques emitidos por seus correntistas e
devolvidos por falta de provisão de fundos.
4. O fato de existir em circulação grande número de cheques ou de ser recente a
relação havida entre o banco sacado e seu cliente, emitente dos referidos títulos,
não revela a ocorrência de defeito na prestação dos serviços bancários e,
consequentemente, afasta a possibilidade de que, por tais motivos, seja o
eventual benefíciário das cártulas elevado à condição de consumidor por
equiparação. Inaplicáveis ao caso, portanto, as normas protetivas do Código de
Defesa do Consumidor.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, decide a Terceira Turma, por maioria, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).
Brasília (DF), 23 de outubro de 2018(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
Fonte: Direito Net
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli (presidente), de que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.
O julgamento começou em novembro de 2017, com os votos do relator e do ministro Marco Aurélio no sentido da impossibilidade do fracionamento dos honorários. “Pode ser que os créditos individualizados de cada litisconsorte facultativo possam ser executados pelo regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), mas o honorário advocatício, tendo em vista o todo, se ultrapassar o valor permitido para RPV, se torna precatório”, apontou o ministro Toffoli em seu voto.
Em voto-vista apresentado em outubro de 2018, o ministro Alexandre de Moraes, por entender possível o fracionamento, abriu divergência para negar provimento aos embargos. Segundo ele, o STF pacificou entendimento no sentido da possibilidade do fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Diante da relação acessória entre os litisconsortes e os advogados, observou o ministro, também seria possível o fracionamento dos honorários.
Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Após os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanhando o relator no sentido da impossibilidade do fracionamento dos honorários, a sessão foi suspensa.
O julgamento foi finalizado com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, ambos pronunciando-se pelo provimento dos embargos de divergência. Em seu voto, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, salientou ter diversas decisões no sentido de que os honorários devem ser executados de forma integral, sem a possibilidade de fracionamento.
Processo relacionado: ARE 797499
Fonte: Direito Net
Decisão do ministro Barroso se deu pela relevância da matéria e “em homenagem à segurança jurídica”.
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou, nesta última segunda-feira, 11, que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da Corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª turma, e decisão se deu “em homenagem à segurança jurídica”.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus no qual se discute o enquadramento da conduta de não recolhimento de ICMS próprio, regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte, no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990.
Relator, o ministro Barroso observou que o tema é controverso e tem sido objeto dediscussão acirrada no STJ (HC 399.109). Na decisão, destaca a relevância da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes em todo o país. Assim, “em homenagem à segurança jurídica”, reputou que sua apreciação seja feita pelo pleno.
O ministro também concedeu, de ofício, liminar para que os recorrentes não sofram qualquer punição até julgamento da matéria.
Finalmente, tendo em vista a sensibilidade da controvérsia, “que demanda uma reflexão detida sobre a eficácia dos meios atuais de arrecadação tributária e os limites da política criminal-tributária”, o ministro designou para o dia 11 de março uma reunião com os representantes das partes, terceiros admitidos no processo e órgãos públicos diretamente interessados. Cada participante poderá entregar memorial escrito e terá 10 minutos para apresentar seu argumento.
Na mesma decisão, o ministro admitiu o ingresso, como amici curiae, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelesbrasil), da Fecomércio/SP, bem como da ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio.
Na primeira instância, juíza entendeu que a acumulação entre as funções de promotor e de professor não obedeceu parâmetros constitucionais
O promotor do Ministério Público gaúcho, Alexandre Aranalde Salim, foi condenado a pagar R$ 50 mil após ingressar com ação na Justiça do Trabalho buscando reconhecimento de vínculo de emprego por ter atuado entre maio de 2015 e maio de 2016 como coordenador e professor de cursos de pós-graduação à distância da Fundação de Ensino Octávio Bastos, com sede em São João da Boa Vista (SP). A condenação é por litigância de má-fé, ou seja, alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
Na decisão da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a juíza Luísa Rumi Steinbruch entendeu que a acumulação entre as funções de promotor e de professor não obedeceu parâmetros constitucionais e de regulamentos da carreira do Ministério Público, o que torna o reconhecimento do vínculo de emprego impossível. Salim atua na Procuradoria de Prefeitos, na Capital.
Conforme a juíza, a Lei Orgânica Nacional do MP veda qualquer outra atividade de trabalho por parte dos promotores, a não ser cargo no magistério. No entanto, “o próprio exercício da função de professor exige que sejam obedecidos critérios estabelecidos nesses regulamentos, sob pena de a atividade ser considerada ilegal”.
“Está claro que o autor, na qualidade de membro do Ministério Público Estadual, violou diversos mandamentos constitucionais, legais e regulamentares, e não satisfeito com isso, ainda veio à Justiça do Trabalho pleitear o reconhecimento de vínculo de emprego, em total afronta aos dispositivos acima apontados” citou a magistrada.
A Juíza destacou ainda que, por se tratar de um promotor de Justiça, espera-se por parte de Alexandre Salim conhecimento da legislação. A magistrada optou por aplicar a multa de R$ 50 mil por ele ter acionado o Poder Judiciário. O quantia representa 5% do valor preterido pelo promotor quando ingressou com a ação, que era de R$ 1 milhão. O valor deverá ser revertido à União.
A justiça do Trabalho enviou ofício para a Corregedoria do Ministério Público do RS e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Em nota, o Ministério Público do RS informou que “foi notificado da decisão, que será avaliada pelas instâncias internas responsáveis”.
O advogado defesa do promotor, Vinícius Gontijo, disse que não há nenhuma ilegalidade na ação proposta na Justiça do Trabalho. Segundo ele, há garantia constitucional de que todos os cidadãos que se sentirem lesados podem utilizar desse instrumento. A defesa já ingressou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Nota da Defesa
A ação levada à apreciação do Judiciário é fruto do exercício garantido constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros que tiveram seus direitos lesados ou sofreram ameaça aos seus direitos, independentemente do volume de trabalho a que os magistrados estejam submetidos. No caso, houve comprovada lesão a direito de trabalhador por parte de empresa que o contratou, mas não o pagou, para elaborar cursos de pós-graduação a distância e ministrar disciplinas no formato EAD (Ensino a distância).
Não há nenhum evento probatório, até por não ser objeto do processo, de que o autor pudesse ter executado qualquer atividade com prejuízo para o munus público de que está investido. Todo o trabalho desenvolvido esteve fielmente balizado pelas determinações de ordem constitucional e infraconstitucional. A elaboração dos cursos e a gravação de aulas ocorreram em horários distintos daqueles destinados pelo autor a sua função de promotor de Justiça, a qual nunca sofreu qualquer subtração de tempo ou dedicação.
O autor expressa respeito pela decisão de primeira instância, mas não se conforma com o seu teor. Exatamente por isso já interpôs Recurso Ordinário ao TRT da 4ª Região contra tudo o que a sentença registra. O autor demonstra no Recurso a existência inequívoca do vínculo empregatício, com obediência a todos os requisitos legais. No mesmo instrumento, repele a condenação por litigância de má-fé, lembrando que o fato de o Judiciário estar “abarrotado” – expressão utilizada pela MM. Juíza no julgamento – nunca foi motivo para que alguém fosse penalizado nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência pacífica do TRT do Rio Grande do Sul, para se caracterizar a litigância de má-fé, é preciso haver comprovação de dolo, o que no caso nunca ocorreu. O recurso rebate também a condenação em sucumbência, porque foi tomada sem o mais mínimo amparo legal.
Quanto à determinação de envio de ofícios a instituições vinculadas ao Ministério Público e à Receita Federal, havida na sentença, o TRT da 4ª Região concedeu liminar em Mandado de Segurança, reconhecendo que a decisão proferida transcende a razoabilidade ao imputar ao autor, na esfera trabalhista, conduta alegadamente irregular e para o qual carece de competência a Justiça do Trabalho. Nas palavras do Tribunal a decisão proferida, ainda em primeira instância, se arvora sobre questão para a qual a julgadora simplesmente não tem competência.
O autor manifesta plena confiança de que a decisão tomada em primeira instância será totalmente revertida quando o TRT da 4ª Região analisar o Recurso Ordinário já interposto.
Fonte: GAÚCHAZH
14 fev 2019
Até que enfim! B3 decide tirar ações da Vale do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE)
A exclusão da mineradora, que havia voltado ao índice que reúne as empresas com práticas consideradas mais sustentáveis em janeiro deste ano, acontece 13 dias depois do rompimento da barragem em Brumadinho (MG)
A exclusão da Vale acontece 13 dias depois do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (MG). O número de mortes confirmadas na tragédia é de 150 até o momento. Outras 182 pessoas seguem desaparecidas.
A decisão foi tomada em reunião do conselho deliberativo do ISE que aconteceu hoje e leva em conta os efeitos do desastre em Brumadinho, segundo a B3.
A Vale era a ação com a maior participação no Índice de Sustentabilidade Empresarial. Com o peso da mineradora, o ISE acumulou uma queda de 4,61% desde o rompimento da barragem até ontem. No mesmo período, o Ibovespa registra uma baixa menor, de 3,11%.
A mineradora voltou a integrar o índice de sustentabilidade em janeiro deste ano. A Vale fazia parte do índice até 2015, mas ficou de fora na mudança anual da carteira depois do rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG).
“A decisão do conselho não deve ser tomada como pré-julgamento das responsabilidades da companhia, mas decorre da aplicação do disposto no Regulamento do ISE e na sua metodologia”, informa a bolsa, no comunicado.
Fonte: Seu Dinheiro
