O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício.

Em abril de 2016, a viúva ajuizou ação contra o INSS devido ao não concedimento de pensão sob o argumento de que ela não comprovou documentalmente a união estável.

Na ação, a autora pediu o pagamento do benefício desde 2015, data de óbito do companheiro. Segundo a mulher, o falecido era responsável por pagar as mensalidades do aluguel da casa em que moravam e a mensalidade de sua faculdade e, após o falecimento, não conseguia arcar com as despesas apenas com a remuneração do estágio que exerce.

O juízo de 1º grau garantiu o direito da mulher em receber a pensão do INSS a partir da data solicitada.

União estável

Ao analisar o recurso do Instituto contra a sentença, o desembargador João Batista Pinto Silveira, relator, entendeu que o reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal já foi pacificado pelo Tribunal.

“Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.”

Em seu voto, o desembargador se baseou na súmula 104 da Corte, a qual determina que a “a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário”.

O magistrado também considerou depoimentos das testemunhas, o contrato da faculdade em que o marido declarava ser responsável pela autora e a página em rede social mantida conjuntamente pelo casal para concluir que estava demonstrada a união estável e determinar ao INSS a concessão da pensão por morte à autora da ação.

• Processo: 50260220720184049999

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas

Contrato regular de franquia afasta responsabilidade de O Boticário por dívidas trabalhistas de franqueada. Decisão é da 4ª turma do TST, ao entender que o franqueador só poderia ser responsabilizado se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada.

Em 1º grau, foi afastada a responsabilidade da franqueadora, sendo apenas a franqueada condenada ao pagamento de parcelas devidas a uma trabalhadora. O TRT da 9ª região, ao analisar o caso, no entanto, reconheceu a responsabilidade subsidiária do Boticário, por entender que havia “desmedida e incomum” ingerência da franqueadora nas atividades da franqueada. Para a Corte Regional, a situação equivaleria à típica terceirização de venda de produtos e intermediação da relação de trabalho.

O relator no TST, ministro Alexandre Luiz Ramos, pontuou que o contrato de franquia visa promover a cooperação entre empresas, “proporcionando ao franqueador maior participação no mercado e ao franqueado o direito de uso da marca, da tecnologia e do sistema de gestão”. “Conquanto o franqueador e o franqueado somem esforços para alcançar objetivos comuns, o contrato regular de franquia caracteriza-se pela autonomia da personalidade e do patrimônio dos contratantes.”

De acordo com o ministro, conforme previsão legal, o contrato regulador de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, no qual o tomador se beneficia diretamente da mão-de-obra dos empregados da prestadora.

O ministro ressaltou que a jurisprudência do TST é no sentido de que a existência de contrato de franquia não transfere à franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica.

Para o relator, os fatores levados em conta pelo TRT para condenar a empresa, como a obrigatoriedade de inscrição dos empregados da franqueada em programas de treinamento e a visitação periódica de supervisores, consultores e auditores, são obrigações contratuais condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial.

Dessa forma, votou por dar provimento ao pedido da franqueadora para afastar sua responsabilidade subsidiária, restabelecendo sentença que a excluiu do polo passivo da demanda trabalhista. O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado.

• Processo: TST-RR-1669-70.2014.5.09.0245

Confira a íntegra do acórdão.
Fonte: Migalhas

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou as empresas organizadoras do programa do reality show “Amazônia”, exibido pela TV Record em 2012, a indenizar participante eliminado do programa por erro na contagem de pontos na semifinal da competição.

O ex-participante alegou que, ao concluir a fase de perguntas e respostas da semifinal, empatou com outro competidor. Porém, acabou eliminado por um erro na contagem dos pontos.

Em 1º grau, o participante teve o pedido de indenização julgado improcedente. No entanto, o TJ/SP reformou a sentença, ao concluiu ser inadmissível a eliminação do participante sem justificativas plausíveis. Com esse entendimento, condenou as organizadoras do reality a indenizá-lo em R$ 125 mil pela perda de uma chance e em R$ 50 mil por danos morais.

Perda de uma chance

Ao analisar o recurso, o ministro Villas Bôas Cueva esclareceu que a teoria da perda de uma chance tem por objetivo a reparação de dano decorrente da frustação de expectativas que, se não fosse por uma interrupção ao curso natural dos eventos, poderia ter sido concretizada.

“Isso significa dizer que deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado, elementos inerentes à esfera de subjetividade do indivíduo, para que o dano seja indenizado.”

No caso concreto, o ministro compreendeu que os elementos que configuram o dever de indenizar por danos morais e por perda de chance estavam demonstrados. Para Villas Bôas, ficou evidente que, se não fosse o erro de contagem da organização, o participante “possuía chances reais de ir para a próxima fase da disputa e, chegando à final, eventualmente sair vencedor”.

Com esse entendimento, o colegiado decidiu manter a decisão do TJ/SP, bem como os valores da indenização.

• Processo: REsp 1.757.936

Veja o acórdão.
Fonte: Migalhas

Uma moradora de Florianópolis/SC não pode ser impedida pelo condomínio de alugar o próprio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet, o Airbnb. Decisão é da juíza de Direito Ana Paula Amaro da Silveira, da 4ª vara Cível da Capital.

A autora relatou ter sido notificada pelo síndico de que, conforme supostas regras do condomínio, somente seria permitida a locação do imóvel por períodos superiores a 90 dias. A alegação foi de que aluguéis por tempo inferior caracterizariam hospedagem, o que poderia gerar multa condominial.

Sem conseguir resolver a situação de forma amigável, a moradora manifestou na ação que não existe disposição na convenção condominial ou regimento interno contrária à locação de temporada. Assim, ela requereu que o condomínio fosse compelido a se abster de praticar qualquer ato que a impeça de exercer o direito de alugar o imóvel.

Em sua defesa, a administração do condomínio sustentou que a moradora desvirtuava a finalidade residencial do prédio com sua atividade comercial, ao argumento de não se tratar de atividade de locação, nem mesmo por temporada. Acrescentou ainda que a situação traz como consequência a vulnerabilidade aos demais condôminos.

Na sentença, a juíza destacou que a convenção do condomínio não proíbe de maneira expressa a locação por temporada, mas somente alusão ao uso residencial das unidades, vedado o uso comercial, industrial ou profissional, além de atividades que coloquem em risco a segurança e a privacidade dos moradores e do edifício.

Para a magistrada, as locações realizadas pela autora configuram aluguel de temporada, visto que o tempo pelo qual ocorre a ocupação, seja um ou 90 dias (prazo máximo previsto na legislação) não descaracteriza locação quando respeitadas as práticas previstas, ou seja, se não há atividade comercial.

“O argumento trazido pelo réu de que a situação deixa o condomínio em situação vulnerável tampouco merece guarida. Isso porque a autora toma todas as cautelas de segurança necessárias, inclusive informa por escrito ao condomínio o ingresso de novos locatários, cabendo assim à administração e zeladoria do condomínio a verificação dos documentos desses.”

A sentença também observa que a moradora e seus locatários estão sujeitos às demais regras e determinações do condomínio, de forma que a proprietária é responsável por eventuais danos gerados pelos ocupantes de sua unidade. Assim, diante da inexistência de cláusula expressa que impeça a locação dos apartamentos na modalidade temporária, ou mesmo que preveja sanção para casos dessa natureza, a Justiça proibiu o condomínio de aplicar qualquer penalidade ou sanção à moradora pelas locações temporárias.

Por outro lado, a juíza acrescentou que a mesma garantia não inclui eventuais decisões de assembleia condominial, uma vez que o direito à propriedade da unidade autônoma não é irrestrito.

• Processo: 0314015-90.2017.8.24.0023

Veja a decisão.
Fonte: Migalhas

Troca de e-mails e mensagens de WhatsApp comprovam pagamento de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Assim considerou a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, que condenou empresários ao ressarcimento em dobro de parte da quantia cobrada em ação.

Os empresários ajuizaram ação de cobrança contra os compradores do estabelecimento comercial. Os réus, por sua vez, afirmaram que os autores estavam cobrando dívida já paga.

Em 1º grau, o juízo julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de R$ 19,8 mil. Contudo, entendeu que parte da dívida alegada na ação já estava, de fato, quitada. Assim, acolheu pedido contraposto para condenar os autores ao pagamento em dobro de valores exigidos em duplicidade na demanda, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Contra a decisão, foram interpostos recursos.

Relator no TJ/SP, o desembargador Azuma Nishi votou por dar provimento ao recurso dos autores para reconhecer o direito às receitas auferidas até a data da transmissão da posse do estabelecimento. Quanto ao valor cobrado, o magistrado pontuou que “dúvida não há de que a prova de pagamento, por excelência, é o recibo da quitação”. “Nada obsta, no entanto, na atual codificação civil e processual, que o devedor comprove o pagamento por outros meios.”

O relator considerou que e-mails, conforme documentos que os réus juntaram aos autos, foram encaminhados à esposa de um dos autores, nos quais os compradores comprovavam a realização do pagamento por meio de transferências bancárias. Segundo o magistrado, mensagens de aplicativo em que as partes combinavam valores e datas para a retirada, bem como depoimentos de testemunhas, confirmaram a ida do autor da ação ao local combinado para o recebimento dos valores.

Assim, ao analisar o conjunto probatório, destacou ser “forçoso concluir que individualmente considerados, tratam-se de indícios, mas a análise global indica, com elevada segurança, que o pagamento foi efetuado de acordo com o quanto alegado pela defesa”. “Aliás, os autores sequer arrolaram uma das TED feitas pelos réus, o que corrobora a má-fé na cobrança”, acrescentou.

O relator considerou ser inarredável a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil.

O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado.

• Processo: 1056057-90.2015.8.26.0100

Confira a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (11/9), quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.

Prevaleceu entendimento unânime seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, não se pode fixar prazo estimativo para a entrega da unidade imobiliária.

“É impositivo que as incorporadoras, mediante programação administrativa e financeira prévia, estabeleçam em seus contratos o prazo para a entrega de imóvel, de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza, que não estejam vinculados a nenhum negócio jurídico futuro”, disse.

O ministro afirmou ainda que para efeito de responsabilização por atraso na entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido por normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida.

“Isso porque o descumprimento contratual envolve apenas a relação de consumo da promitente-vendedora e adquirente da unidade autônoma: “Ficando evidenciado o atraso injustificado na entrega da obra é devido o pagamento de indenização ao comprador”, explicou.

A decisão não se aplica a imóveis comprados para investimento, uma vez que o programa se restringe a compras para “o fim de residência própria”. E o prazo de entrega de cada imóvel é o observado no contrato de cada unidade, e não no de outros eventuais moradores do mesmo prédio. “O contrato de venda de imóvel deve observar os prazos porque também é obrigado a seguir o Código de Defesa do Consumidor”, explicou o ministro.

Leia os novos enunciados:

1 – Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

2 – No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

3 – É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Fonte: Folha de São Paulo

A 3ª câmara Criminal do TJ/SC manteve decisão que absolveu mulher que invadiu uma casa para resgatar um cachorro. Para o colegiado, a mulher não teve intenção de acrescer seu patrimônio em detrimento do prejuízo de outrem, mas tão somente a vontade de cuidar do animal.

Cachorro abandonado

A proprietária da casa em que o animal se encontrava se mudou e o deixou, quase sempre sozinho, por seis meses. Passava lá de vez em quando, normalmente aos sábados, para vê-lo e alimentá-lo.

Sabendo da situação, a mulher ligou para a dona da casa, que teria dito que estava sem tempo para resolver o problema. Em seguida, ligou para a Diretoria de Bem-Estar Animal do município. O funcionário orientou que ela deveria registrar um boletim de ocorrência e enviá-lo para a Diretora. Foi o que ela fez, mas não obteve nenhuma resposta.

Então contratou um chaveiro e, em plena luz do dia, abriu o portão eletrônico da casa desabitada, pegou o cachorro e foi embora com ele.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra a mulher que resgatou o cachorro, acusando-a de furto qualificado. Em 1º grau, a mulher foi absolvida.

Cuidado com o animal

Relator, o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann manteve a sentença de absolvição. Para ele, se a mulher tivesse agido imbuída do ânimo de furtar, “não teria agido às claras, tampouco solicitado o serviço de um terceiro [chaveiro], mas sim às escondidas, visto que delitos dessa natureza são normalmente praticados na clandestinidade”.

Ele destacou que a mulher não teve, em momento algum, a intenção de acrescer seu patrimônio em detrimento do prejuízo de outrem, mas tão somente a vontade de cuidar do animal, “tanto que ao retirá-lo da residência conduziu-o diretamente para uma clínica veterinária, de modo que todas as providências em relação à saúde e ao bem-estar do cão fossem tomadas”, afirmou.

A decisão foi por maioria.

• Processo: 0005073-84.2013.8.24.0023

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas

A 1ª turma do TRT da 11ª região indeferiu indenização substitutiva do período de estabilidade provisória para gestante a uma trabalhadora que aderiu ao PDV – Programa de Demissão Voluntária. Para o colegiado, a adesão ao programa equivale a pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade.

Consta nos autos que a trabalhadora aderiu ao PDV com data de dispensa em 1/4/16. Nos trâmites demissionais foi constatada a negativa de gravidez. A gravidez ocorreu após a adesão ao PDV, no curso do aviso prévio.

Relator, o desembargador David Alves de Mello Junior concluiu que nem a trabalhadora e nem a empresa tinham conhecimento do estado gravídico à época do término do contrato de trabalho, mediante adesão ao programa de demissão voluntária.

O relator explicou que a estabilidade gestacional busca proteger a gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, “o que não houve, pois, a demandante é quem pediu demissão”.

O desembargador afirmou que a trabalhadora não pode alegar desconhecimento do estado gravídico à época da adesão ao PDV, pois os exames comprovam que não estava grávida à época da dispensa. “Não há, portanto, vício de consentimento ou ilegalidade na dispensa promovida pela empregadora”, disse.

“A adesão a programa de demissão voluntária foi ato de vontade da empregada destinado a rescindir seu contrato de trabalho. O pedido de demissão leva à renúncia de estabilidade, mesmo que feito com conhecimento do estado gravídico.”

Assim, por unanimidade, a 1ª turma a, indeferiu a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória.

• Processo: 0000115-82.2017.5.11.0005

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas