BEM VINDO(A) AO BLOG

O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício. Em abril de 2016, a viúva ajuizou ação contra o INSS devido ao não concedimento de pensão sob o argumento […]

Contrato regular de franquia afasta responsabilidade de O Boticário por dívidas trabalhistas de franqueada. Decisão é da 4ª turma do TST, ao entender que o franqueador só poderia ser responsabilizado se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada. Em 1º grau, foi afastada a responsabilidade da franqueadora, sendo apenas a franqueada condenada […]

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou as empresas organizadoras do programa do reality show “Amazônia”, exibido pela TV Record em 2012, a indenizar participante eliminado do programa por erro na contagem de pontos na semifinal da competição. O ex-participante alegou que, ao concluir a fase de perguntas e respostas da […]

Uma moradora de Florianópolis/SC não pode ser impedida pelo condomínio de alugar o próprio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet, o Airbnb. Decisão é da juíza de Direito Ana Paula Amaro da Silveira, da 4ª vara Cível da Capital. A autora relatou ter sido notificada pelo síndico de que, conforme supostas […]

Troca de e-mails e mensagens de WhatsApp comprovam pagamento de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Assim considerou a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, que condenou empresários ao ressarcimento em dobro de parte da quantia cobrada em ação. Os empresários ajuizaram ação de cobrança contra os compradores do estabelecimento comercial. […]

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (11/9), quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem. Prevaleceu entendimento unânime seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, não se pode […]

A 3ª câmara Criminal do TJ/SC manteve decisão que absolveu mulher que invadiu uma casa para resgatar um cachorro. Para o colegiado, a mulher não teve intenção de acrescer seu patrimônio em detrimento do prejuízo de outrem, mas tão somente a vontade de cuidar do animal. Cachorro abandonado A proprietária da casa em que o […]

Só tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 o trabalhador que comprovar a relação entre a doença e o trabalho. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de reintegração feito por uma bancária demitida quando estava com depressão. Segundo o colegiado, não havia […]

A 1ª turma do TRT da 11ª região indeferiu indenização substitutiva do período de estabilidade provisória para gestante a uma trabalhadora que aderiu ao PDV – Programa de Demissão Voluntária. Para o colegiado, a adesão ao programa equivale a pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade. Consta nos autos que a trabalhadora aderiu ao […]