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O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos processuais.

A Medida Provisória 889 trouxe várias modificações para empregados e empregadores. A nova lei entrará em vigor em 01/01/2020.

Uma concessionária de energia elétrica deverá ressarcir seguradora em razão de falha no fornecimento de energia elétrica.

A 4ª turma do STJ negou pedido de consumidora para obrigar plano de saúde a custear procedimento que não está previsto pela ANS. A decisão foi em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 10, em caso de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. A autora ajuizou ação por ter a operadora do plano de saúde se recusado […]

Em decisão monocrática, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, entendeu ser cabível a cobrança de taxas de manutenção.

Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou pena de detenção para quem deixar de vacinar criança.

A constatação é da ministra Nancy, do STJ, ao julgar caso que tratou da alegação de abusividade de cláusula contratual.