Por que as empresas do agronegócio devem se adequar à LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020 e tornou indispensável a necessidade de as empresas olharem para o tema com atenção. A necessidade de adequação não é somente para evitar a aplicação de multas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas também, para impedir eventuais ações judiciais com pedido de reparação de dados por armazenamento de informações sem o consentimento do titular, dentre outras questões inerentes ao tema.

Um dos principais objetivos da norma é proteger as garantias fundamentais de todos os indivíduos, principalmente a liberdade, a privacidade e a formação da personalidade.

Neste cenário, aplica-se à Lei a todos os setores produtivos que captam e, de alguma forma, tratam de dados pessoais, incluindo o agronegócio. Nele, não faltam exemplos de coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais. Podemos citar as negociações comerciais, a contratação de mão-de-obra, os contratos de fornecimento, a gestão de prestadores de serviços, de parceria e arrendamento, dentre ouras formas.

Tal aplicação e implementação de tecnologias no setor também impactam diretamente a forma sobre como os dados pessoais são apanhados, especialmente em pesquisas realizadas para o fomento de novos mecanismos, uso de drones e aplicativos no setor.

Um estudo realizado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) em conjunto com a Ernest Young (EY), apontou que apenas 31,13% das empresas agro haviam se adequado à LGPD até o início do segundo semestre de 2021. Isso nos mostra a urgente necessidade de avanços no setor sobre as regras atribuídas pela Lei.

No entanto, essa adaptação das empresas não é tão simples como parece, razão pela qual recomendamos que o processo de implementação seja realizado e acompanhado por profissionais qualificados, a fim de que a LGPD seja integralmente cumprida, de acordo com as características de cada atividade ligada ao setor de agronegócio.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importante, alertando-os sobre possíveis mudanças, leis e seus impactos.