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O autor de processo judicial conseguiu junto ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco o direito de receber R$ 3 mil de indenização por danos morais de três empresas responsáveis por plano de saúde. A condenação decorreu da demora em realizar procedimento cirúrgico que o beneficiário necessitava. Nos autos, a parte autora […]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% do salário de um devedor para quitação de dívida de aluguel. Nesse caso em específico, além de o devedor possuir renda salarial considerada alta, de cerca de R$ 29 mil, ele contraiu a dívida mediante a locação de imóvel residencial. Sabe-se que […]

Supervisão de estágio realizada antes da lei 11.788/08 não se enquadra como atividade docente. Decisão é da 5ª turma do TST. O trabalhador ajuizou ação requerendo a nulidade de contrato de trabalho e o pagamento de diferenças salariais. Ele alegou que trabalhou para a empresa na função de “supervisor de estágio” de março de 2004 […]

O Conselho Federal da OAB encaminhou um ofício ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, no qual pede que a suspensão da obrigatoriedade do uso do sistema PJe-Calc para a apresentação de cálculos trabalhistas. A resolução 241/19, do CSJT, instituiu a obrigatoriedade da utilização do sistema para os cálculos trabalhistas, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, […]

A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post […]

É possível pedir uma pensão pós-separação quando não há filhos? Veja a resposta     Fonte: Exame

No próximo dia 30/7 ocorre em SP, no fórum trabalhista Ruy Barbosa, leilão de imóvel da Brastubo, empresa que já foi a maior fabricante de tubos de aço e plástico para saneamento básico, e encerrou as suas atividades há alguns anos. A empresa ainda não conseguiu saldar uma boa parte de seu passivo trabalhista. Recentemente, […]

A comunidade jurídica especializada no Direito Imobiliário esteve reunida ontem no primeiro dia do “II congresso IBRADIM de Direito Imobiliário”. Com uma agenda cheia, o evento reuniu mais de 600 participantes, além de espectadores que assistiram on-line. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, o congresso discute os temas mais relevantes da matéria, permeados pela […]

Sem custas Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita ImprimirEnviar105 24 de junho de 2019, 7h05 Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]