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Os participantes da XII Jornada Maria da Penha terão mais tempo para confirmar presença no evento que ocorrerá nos dias 9 e 10 de agosto, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. As inscrições foram prorrogadas até terça-feira (7/8). As Jornadas Maria da Penha foram criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater o […]

O TRT da 12ª região pediu a advogados que encaminhem informações a respeito de uma acusação sobre vendas de sentença feita na página do Facebook da Corte. Ao criticar provimento editado pelo Tribunal na página, uma advogada afirmou que “há casos de juízes que vendem sentenças”. Em publicação feita no dia 11 de julho, o […]

O município possui legitimidade ativa para proteger os direitos individuais homogêneos em ação civil pública contra um banco. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso em razão de uma cobrança automática de tarifa de renovação cadastral que a instituição fez aos servidores públicos de […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. Na reclamação […]

O ator Alexandre Frota entrou com reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região contra a Nova Cidade Comunicação e Marketing Ltda, a TV C., alegando ter mantido relação de emprego não formalizada como diretor-geral da empresa. De acordo com o ator, durante os seis meses em que trabalhou para a empresa, deveria ter recebido […]

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso de uma empresa contra acórdão do TJ/SP, que entendeu que a simples realização de parcelamento de débitos tributários impedia o ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. A controvérsia do caso gira em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária […]

O advogado tributarista João Paulo Mendes Neto fala sobre a nova forma de contribuição sindical com o advento da Reforma Trabalhista, da mudança das bases de cálculos das contribuições previdenciárias; e sobre a nova realidade das custas judiciais na Justiça do Trabalho. João Paulo é coordenador de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Centro Universitário do Estado […]

Alguns cuidados contratuais são importantes para evitar que o empresário perca o espaço físico e a clientela que conquistou ou que seja pego de surpresa com um alto reajuste. infraestrutura do local, o estacionamento para clientes e as características da vizinhança são algumas das questões levadas em conta pelos empresários que sabem o quanto a […]

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), em um trabalho conjunto com instituições parceiras, recuperou, aproximadamente, R$ 45 milhões aos cofres públicos, que foram sonegados por empresas ou desviados em outras fraudes, nos últimos cinco anos e meio. O trabalho é conduzido pela Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária, que atua em processos […]

A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra. Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento de indenização por danos morais […]