Para tentar impedir que abortos sejam feitos, o deputado Marcos Reategui (PSD/AP) sugere alterar o Código Civil e dizer que a pessoa começa a ter direitos civis no momento em que é concebida. A ideia é mudar o artigo 2º do Código Civil, segundo o qual a personalidade civil começa com o nascimento.

Segundo o parlamentar, a ideia de que a vida começa no momento do parto “remonta à Idade Média”. A principal justificativa para o projeto é um ofício enviado pelo diretor da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ricardo Sayeg. Nele, Sayeg afirma que o aborto é uma “grave violação de Direitos Humanos por institucionalizar a interrupção consciente da vida do embrião vivo”.

“Não tenho dúvida de que o embrião vivo e também o feto são titulares de direito, nos termos da Constituição Federal e possuem dignidade que é constitucionalmente protegida”, defende o deputado no PL, citando Sayeg.

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Fonte: ConJur



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