Um tema de muita discussão é o conflito de competência tributária em matéria de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), a partir do estabelecido na Constituição Federal de 1988, que estabelece regras gerais para instituição de tributos, determina as competências de cada ente federativo para criação de tributos, as regras gerais do Poder de Tributar e suas limitações, passando-se ainda pela teoria geral das competências tributárias. Artigos como este, de autoria dos Drs. Pedro Vítor Melo Costa e Heleno Aparecido Facco Junior, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.



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