O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos processuais da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria não especifica qual aplicativo será usado, e os mais populares são WhatsApp e Telegram.

Conforme a portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/12), o recebimento das intimações por esse meio dependerá da concordância expressa dos interessados.

O silêncio será interpretado como recusa à utilização desses aplicativos. Quem se recusar, continuará sendo intimado pelos meio convencionais.

A portaria determina ainda que o número indicado para receber as intimações mantenha ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura. Essa confirmação será utilizada para considerar que a intimação foi feita.

Fonte/Crédito: Conjur



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