O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), autorizou, por meio do Convênio ICMS 54 de 2017, o Estado de São Paulo a efetivar o Programa Especial de Parcelamento do ICMS, também conhecido por PEP.

Tanto a Secretaria da Fazenda quanto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das adesões ao PEP do ICMS no período de 15/07/2017 a 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Os contribuintes contarão com redução de:

  • 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista;
  • redução de 50% no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros;

Para pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de:

  •  0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas
  •  0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;
  •  1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos no âmbito da Procuradora Geral do Estado e da Fazenda Estadual, bem como os débitos objetos de parcelamento anterior.

Por enquanto, deve-se aguardar o texto final do PEP a ser divulgado pelo Estado de São Paulo, onde constará as informações detalhadas como, a exemplo, o período exato de adesão, valor mínimo de cada parcela, e demais condições do parcelamento.

Imprescindível que as empresas façam uma análise criteriosa e estratégica sobre as vantagens e desvantagens de cada modalidade e condições do parcelamento, adequando a regularização tributária ao fluxo financeiro a fim de evitar um maior endividamento e a inclusão de eventual débito tributário prescrito no parcelamento.



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