A legislação tributária no Brasil é uma das mais complexas e extensas do mundo, com regras que regem o assunto sendo alteradas e ajustadas constantemente. Em razão disso, na busca por modernizar esse sistema burocrático, vem sendo discutido a necessidade de uma reforma tributária para desburocratizar e simplificar.

Atualmente, existem duas propostas, uma apresentada pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

Por um lado, temos a proposta da Câmara dos Deputados com objetivo de unificar cinco tributos em um só. Do outro, a proposta do Senado que almeja a extinção de nove tributos, que seriam substituídos por dois impostos.

Diante desse panorama, o Governo Federal também enviou uma proposta própria ao Congresso para análise e votação.

Mas quais mudanças essa reforma traria para os empresários?

Inicialmente, o que se anuncia é que a carga tributária será a mesma. No entanto, suas alterações podem proporcionar uma melhor produtividade nas empresas e isso vamos explicar melhor adiante. Até porque, a forma de cobrança será diferente. Já parou para pensar o quanto o empresário gasta de tempo, mão de obra especializada e recursos tecnológicos para cumprir com suas obrigações fiscais?

Mesmo que o serviço de controle e gestão seja terceirizado, o custo para estar alinhado com as regras vigentes impacta diretamente as finanças da companhia.

Portanto, nota-se que os recursos alocados pelas empresas para gestão fiscal são consideráveis, apenas para manter em dia as obrigações tributárias e o controle dos benefícios fiscais.

Com o intuito de mudar este cenário é que a reforma tributária vem sendo discutida, ou seja, para ser modernizada ao ponto de permitir que as empresas não necessitem alocar tantos recursos para gerenciar e pagar os impostos. Com isso, teriam uma redução em custos operacionais e um alívio no fluxo de caixa.

Um exemplo para ilustrar a ideia da Reforma Tributária seria o caminho que um produto percorre para ser produzido, montado e vendido. Para algumas empresas, na tentativa de aliviar a alta carga tributária sofrida, produzem e montam produtos em determinados Estados para aproveitar os incentivos fiscais e os vendem em outros, o exemplo mais conhecido no país é a Zona Franca de Manaus.

Diante disso, a Reforma Tributária tem como foco simplificar a cobrança de impostos e acabar com as guerras fiscais entre os Estados, uma vez que o atual cenário resulta em produtos caros e de baixa qualidade devido ao elevado custo de logística que ocorre por conta dessa busca por benefícios fiscais.

Na Lei, como ficam essas mudanças?

A redução da complexidade do sistema e das obrigações acessórias ficaria assim:

  •         Criação de um único imposto sobre o consumo, diminuindo a complexidade para controle e recolhimento;
  •         Fim da guerra fiscal entre os Estados devido a unificação dos impostos sobre o consumo, uma vez que a arrecadação ficará centralizada e o imposto único seria cobrado no destino, ou seja, onde o produto ou serviço foi comprado;
  •         A incorporação da CSLL ao IRPJ, permitindo apenas um único imposto sobre os rendimentos de uma empresa.

É no simplificar e desburocratizar que a reforma tributária pode também alcançar um outro objetivo, que é a diminuição dos casos de sonegação e de informalidade. No entanto, é preciso que a reforma, de fato, traga resultados com reflexo direto na redução da carga tributária, além de uma gestão mais simples.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

A crise econômica global decorrente do isolamento social necessário ao combate da pandemia, colocou grande parte das empresas em dificuldades financeiras de elevado nível.

Isso porque, em nosso país, o volume de operações econômicas foi drasticamente reduzido em muitos setores da economia, gerando redução da renda nas famílias, perda do poder de compra e consequentemente de consumo. Nesse ponto, apenas produtos essenciais à sobrevivência humana se mantiveram estáveis. 

Pois bem, é hora de reestruturar os negócios a fim de evitar a falência.

Mas como fazer isso e qual a importância da advocacia jurídica nesse processo? 

Para reequilibrar os negócios da empresa, bem como, retomar as operações será necessário um grande esforço e começar com questões como:

  • Revisar o fluxo de caixa da empresa, o qual demonstra as origens e aplicações de recursos, bem como os saldos disponíveis para financiar as operações correntes de curto prazo;
  •  Rever a carteira de clientes para verificar os níveis de inadimplência e os valores que poderão ingressar no caixa;
  • Relacionar todos os títulos a pagar decorrentes de contratos com fornecedores de mercadorias e serviços que resultarão em desembolso;
  • Analisar a escrita fiscal para verificar os valores dos impostos e contribuições em atraso e aqueles a recolher das operações mensais;
  • Reavaliar a folha de pagamentos em relação a necessidade de mão de obra e a capacidade de caixa para mantê-la.

Esses são os cinco principais pontos de atenção.

E quanto a advocacia jurídica nesses itens?

É de fundamental importância que os gestores tenham em mente, que uma assessoria jurídica faz toda diferença nesse momento de recuperação. Isso porque, são esses profissionais do direito que tem a técnica e a expertise em avaliar cada problema, qual a legislação aplicável e os riscos que a empresa pode estar sujeita. Como por exemplo:

  • Face a necessidade de recursos financeiros, análise de contratos de novas linhas de crédito, bem como, eventual renegociação de contratos de empréstimos e financiamento com taxas mais baixas;
  • Relacionado a carteira de clientes inadimplentes, intermediar acordos e propor descontos de juros ou multas a fim de obter uma solução extrajudicial;
  • Quanto aos fornecedores, renegociar contratos de compras de mercadorias, de prestação de serviços ou de aluguéis, propondo suspensão de execuções, prorrogação de prazos, concessão de descontos. Podendo também, indicar dispositivos legais do direito civil, previstos para momentos como este;
  • Em relação aos impostos e contribuições, analisar a possibilidade de parcelamentos, suspensão de prazos de recolhimento, utilização de eventuais créditos fiscais existentes na empresa e não percebidos pelos gestores;
  • Com relação a folha de pagamentos, além das contribuições que poderão ser suspensas ou parceladas, indicar eventual suspensão de contratos de trabalho, propor em alguns casos a rescisão contratual de comum acordo com os colaboradores, avaliar e indicar regras para trabalho remoto e redução de horário com redução de proventos.

Como podemos perceber, é indispensável o suporte de um especialista jurídico para que as empresas em geral possam sair da crise de forma inteligente e com segurança jurídica.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

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