17-06-2014 - Herdeiros respondem por dívida executada mesmo após a partilha

Caso o devedor morra no curso da Execução Fiscal, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser, primeiro, do espólio. E pode recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção de seus quinhões. O entendimento, segundo a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é fruto da interpretação combinada dos artigos 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, com o artigo 1.997, caput, do Código Civil.

O colegiado reformou decisão que negou o redirecionamento de Execução Fiscal movida contra os herdeiros de um contribuinte estadual morto durante o curdo do processo que tramita na comarca de Canoas. Os herdeiros tentaram se isentar da responsabilidade de pagamento, alegando que a partilha de bens já havia sido homologada antes do pedido de redirecionamento.

‘‘Uma vez já homologada a partilha, acabou a sucessão. Incabível a habilitação pura e simples das pessoas referidas no peticionamento último, pois não são as responsáveis pela dívida exequenda, nem na condição de contribuintes, e nem na condição de responsáveis”, justificou, na decisão, o juiz de origem.

No Agravo de Instrumento manejado contra esta decisão, o estado do Rio Grande do Sul argumentou que já havia penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo devedor.

A relatora do recurso no colegiado, juíza convocada Adriana Silva Ribeiro, observou que, na ocasião da penhora, o inventário estava tramitando regularmente. Constavam, nos autos, várias diligências sobre pedidos de informações quanto à partilha dos bens inventariados. ‘‘Nas cópias juntadas a este [Agravo], nada há que indique ocorrência de decisão judicial que tenha determinado a exclusão ou cancelamento da referida penhora”, escreveu no acórdão.

Assim, a juíza reconheceu que a partilha homologada sem essa consignação feriu o direito do credor – o Fisco -, pois deixou de aplicar o que prevê o artigo 1.997 do Código Civil: a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas.

‘‘É certo que os herdeiros, em nome próprio, não estão obrigados ao pagamento das dívidas deixadas pelo sucessor, mas, até os limites de cada quinhão, após a partilha, a herança está atrelada ao pagamento das dívidas deixadas. A decisão agravada, assim, está equivocada e contraria o entendimento deste tribunal”, disse a relatora. O acórdão foi lavrado na sessão de 29 de maio.


 

Por Jomar Martins
Fonte: Revista Consultor Jurídico.

05-06-2014 - Nem mesmo reza brava é capaz de resolver situação tributária do país

 

Nada menos que três projetos de reforma tributária foram apresentados ao Congresso no governo anterior. Nenhum deles teve andamento, simplesmente porque nada se fez para isso. Não tinha o Executivo qualquer interesse no assunto. Não por acaso, todos foram apresentados no fim de fevereiro ou no começo de março, logo após o Carnaval, assim demonstrando que se tratava apenas de uma fantasia.

Ninguém ignora a necessidade urgente de uma reforma digna desse nome. Há que se reduzir a carga tributária, diminuir a burocracia e garantir uma razoável estabilidade do sistema. Não temos mais como suportar o constante aumento de arrecadação sem que o PIB não cresça acima do mesmo volume.

No quadro atual, em que a carga de tributos supera o aumento do PIB, isso significa apenas que a sociedade está cada vez mais onerada, mais pobre, enquanto o poder público gasta além do que arrecada.

A absurda e insuportável burocracia , que obriga o empresário a dar informações já contidas em dados anteriormente encaminhados – como o caso das declarações que se encontram em notas fiscais eletrônicas – e exige inscrições fiscais já existentes em diversos outros órgãos, o preenchimento de guias desnecessárias que, como as jabuticabas, só existem no Brasil, precisa urgentemente ser reduzida. Tal maluquice apenas onera os custos das empresas e, não raras vezes, estimula a corrupção.

Por outro lado, não é razoável que a legislação tributária mude a todo instante, de tal forma que não se sabe o que vai ser exigido amanhã, pois no dia seguinte algum burocrata maluco vai criar novo formulário inútil que, se não entregue, sujeita o contribuinte a pesadas multas.

Todo esse quadro pode sugerir ao empresário que se dirija ao templo, igreja, tenda, mesquita ou sinagoga, para ali fazer sua prece, oração, reza, despacho ou pajelança.

Parece brincadeira, mas infelizmente não é. Já há quem procure ajuda ao padre, bispo ou monsenhor. Ou peça o mesmo ao rabino, sheik, pai de santo, pajé. Todos enxergam o fisco como diabo, demônio, satanás, capeta, belzebu ou Asmodeu. Afinal, em matéria tributária já vivemos no inferno.

Não importa mais se podemos recorrer ao juízo ou tribunal, seja ele de segundo grau, superior ou Supremo. Este último, aliás, resolve furto de galináceos, briga de vizinhos e importantes casos de corrupção, mas parece não ter tempo para as causas tributárias. Não resolve, por exemplo, as questões da guerra fiscal, das alíquotas e convênios, da substituição tributária. Enfim, não soluciona o que interessa aos contribuintes que, no final das contas, são os que pagam tudo, inclusive os salários, férias e aposentadorias de todas essas excelências,

A justiça que se pretende obter no Judiciário é o único serviço que se paga adiantado sem saber o que, quando e se vai mesmo receber o que se pede. Como Dante já afirmou na Divina Comédia, ao deparar-se ante a porta do inferno: perdei toda esperança vós que entrais.

Claro está que a reforma tributária de que necessitamos passa por amplas mudanças constitucionais. Isso pode ser viabilizado mediante emendas ou em nova constituinte. Neste caso, pode-se cuidar da reforma política, da previdenciária etc., numa ampla revisão das regras impostas em 1988 que, ante o tempo decorrido, já não satisfazem as necessidades de um país democrático e de uma sociedade mais consciente de seus direitos, pelos quais já aprendeu a reclamar.

Há vários impostos que precisam ser eliminados por serem injustos, inflacionários ou inibidores do desenvolvimento nacional. Tal é o caso do IPVA, ITCMD e ITR. Outros precisam ser unificados, como o IPI e o ICMS, ante a repetida incidência de ambos sobre produtos e mercadorias, assim provocando mais inflação.

Pode-se concluir, portanto, que o nosso sistema tributário está falido, superado e inadequado para a sociedade em que vivemos. Resta-nos apenas o caminho democrático, por mais demorado e penoso que possa ser.

Nesse caso, não podemos buscar solução em protestos, marchas ou manifestos. O voto, essa poderosa arma em nossas mãos, não pode servir para brincadeiras e, mais um a vez, entregarmos nosso futuro a celebridades passageiras, ignorantes festeiros ou contumazes meliantes. O legislativo é o retrato da sociedade. Esse retrato pode ser o do progresso, do desenvolvimento e da felicidade. Mas pode ser também o de um faminto monstro a devorar, mais uma vez, as nossas esperanças.


 Por Raul Haidar
Fonte: Revista Consultor Jurídico 05/06/2014.

05-06-2014 - Valor de pró-labore de sócios é impenhorável, decide TRT de Minas

O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil proíbe a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Para a 9 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a regra também vale para o pró-labore, salário que o dono de uma empresa receber por trabalhar no negócio.

Com esse entendimento, a corte determinou o desbloqueio de valor depositado, a título de pró-labore, na conta corrente de um sócio de empresa executada. A decisão reforma sentença do juízo de 1º Grau.

O relator da matéria no TRT-MG, juiz federal convocado Manoel Barbosa da Silva, afirmou que o pró-labore é uma remuneração paga pela prestação de serviços aos responsáveis pela administração de uma empresa. Acrescentou que sobre ele incidem Imposto de Renda, contribuição previdenciária e declaração de ajuste anual, diferentemente do que ocorre com o lucro da companhia, que é distribuído aos sócios e é obtido em decorrência de operação comercial ou no exercício de atividade econômica.

Para o juiz, é possível a penhora judicial do lucro da empresa, já que não há impedimento legal. O pró-labore, no entanto, equivale ao ganho dos sócios, tratando-se de rendimento destinado ao próprio sustento de sua família. Portanto, é impenhorável, segundo o Código de Processo Civil. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.


 

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

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