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Caso o devedor morra no curso da Execução Fiscal, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser, primeiro, do espólio. E pode recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção de seus quinhões. O entendimento, segundo a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é fruto da […]

  Nada menos que três projetos de reforma tributária foram apresentados ao Congresso no governo anterior. Nenhum deles teve andamento, simplesmente porque nada se fez para isso. Não tinha o Executivo qualquer interesse no assunto. Não por acaso, todos foram apresentados no fim de fevereiro ou no começo de março, logo após o Carnaval, assim […]

O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil proíbe a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Para a 9 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a regra também vale para o pró-labore, salário que o dono de uma empresa receber por trabalhar […]