A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entendimento, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu pedido de duas pessoas para que a Odebrecht devolvesse os valores já pagos por imóvel, em uma tentativa de romper unilateralmente o contrato.

Os compradores alegaram que não obtiveram financiamento bancário para continuar pagando as prestações e pediram que fosse devolvido 90% do valor pago. Já a empresa dizia que o contrato previa que uma quebra só seria permitida com consentimento das duas partes e que eles deveriam pagar as parcelas restantes e a taxa de condomínio.

A juíza acolheu os argumentos da Odebrecht. Ela ressaltou que “em momento algum eles esclareceram quais as razões inevitáveis que os teria levado a não obtenção do crédito, como seque comprovaram a negativa do banco”. E que a cláusula assinada por ambos está revestida do princípio da força obrigatória.

“O contrato de compra e venda irretratável e irrevogável gera a obrigação de pagar o preço no tempo e modos devidos, e inexistindo, pelo que se infere do contrato, possibilidade do exercício do direito de arrependimento, nada mais resta do que manter o contrato, já que, por isso, não cabe ao Juiz rescindir o pacto”, disse Fernanda de Carvalho.

Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos serão empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que têm trabalhadores expostos a riscos do ambiente de trabalho e que pagam uma contribuição maior à Previdência Social também estão no alvo da Receita.

No plano anual de fiscalização, que será anunciado nesta semana, as empresas desoneradas da folha de pagamentos serão priorizadas. A Receita identificou indícios de que as companhias exportadoras, que também possuem atividade voltada para o mercado doméstico, estariam “desviando” a folha de trabalhadores para o lado exportador da empresa, desonerado da contribuição.

Cerca de 14 mil empresas que optaram falsamente pelo Simples – sistema simplificado de tributação, que permite um pagamento menor da contribuição previdenciária -, já caíram na malha fina da Receita. Elas terão 60 dias para se explicar. Se não o fizerem, serão autuadas a partir de maio. O tamanho da fraude chega a R$ 511 milhões. A multa pode chegar a 225%.

Para a Receita, a complexidade do modelo de desoneração da folha criado no País abriu brechas para sonegação. Desde 2016, a Receita montou uma força-tarefa com a elite dos auditores fiscais do País para investigar fraudes tributárias praticadas pelas empresas que foram contempladas pela desoneração da folha de pagamentos – o benefício começou em 2014.

Segundo o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, a arrecadação da contribuição tem caído depois da desoneração, aumentando o rombo da Previdência. Para o secretário, a fraude das empresas que se declaram do Simples é “primária” diante do sistema de cruzamento da Receita, mas mostra o alcance das fraudes.

Essas empresas se declararam como optantes do Simples na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e, assim, não apuraram a contribuição patronal de 20%, nem o valor do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat) sobre o valor da folha de salários.

O aperto na fiscalização ocorre no momento em que o tamanho das renúncias previdência está no centro das discussões da proposta da reforma da Previdência. Só em 2016, as renúncias eram 30% do déficit da Previdência de R$ 149,7 bilhões.

Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (20) pelo Banco Central (BC) apontou que o mercado financeiro estima que a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), será de 4,43% abaixo do teto da meta de 4,5% fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Na última semana a perspectiva era que o indicador fosse de 4,47%.

Para 2018, a previsão do mercado financeiro para a inflação, segundo o Banco Central, permaneceu estável em 4,50%. O índice está em linha com a meta de inflação do período (4,5%) e também abaixo do teto de 6% para o ano que vem.

O Produto Interno Bruto (PIB) manteve a expectativa da semana passada, com previsão de fechar o ano em 0,48%, porém menor que a estipulada pelo governo que é DE crescimento de 1% este ano.  Nesse caso é necessário destacar que, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sinalizou anteriormente que essa previsão pode ser revista para baixo. Mas, ele estima que a economia brasileira se recupere ainda neste primeiro trimestre e tenha crescimento de 2% no quarto trimestre deste ano.

Mesmo com a baixa perspectiva para o PIB este ano o resultado será melhor na comparação com 2015 e 2016. No ano retrasado (2015) o indicador amargou queda de 3,8%, sendo o pior resultado para o PIB em 25 anos no País. Em 2016, o valor oficial ainda não foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mas ao que tudo indica a queda será de 3,5%.

Reunião Copom

Mesmo com bons indicadores tanto para inflação quanto para os juros, o que está em alta no mercado financeiro é as reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) marcadas para esta terça-feira (21) e quarta-feira (22). Os membros do Copom vão decidir se haverá, ou não, outro corte na taxa básica de juros, Selic. A estimativa do mercado é de outro corte agressivo, passando a Selic dos atuais 13% para 12,25%.

Para o fechamento de 2018, a estimativa dos economistas dos bancos ouvidos pelo Banco Central para taxa Selic continuou em 9% ao ano. Com isso, estimaram que o processo de corte dos juros tenha continuidade no ano que vem.

Link deste artigo: http://economia.ig.com.br/2017-02-20/boletim-focus-banco-central.html

 

A Caixa Econômica Federal divulgou, nesta terça-feira (14/2), o calendário dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos serão feitos entre março e julho.

Os beneficiários nascidos em janeiro ou fevereiro poderão procurar as agências do banco entre os dias 10 de março e 9 de abril. Quem nasceu em março, abril e maio vai sacar o dinheiro entre 10 de abril e 11 de maio.

Já os nascidos nos meses de junho, julho e agosto vão receber entre os dias 12 de maio e 15 de junho; enquanto quem nasceu em setembro, outubro ou novembro poderá sacar os valores entre 16 de junho e 13 de julho. Para os nascidos em dezembro, o período começa em 14 de julho e vai até o dia 31 do mesmo mês.

Para reforçar os atendimentos, a Caixa vai abrir as agências nos primeiros sábados dos cronogramas mensais de pagamento (com exceção de abril, mês que a data coincide com a Semana Santa). As datas serão 18 de fevereiro, 11 de março, 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho.

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Além do atendimento físico, a Caixa criou uma página especial em seu site e um serviço telefônico (0800-726-2017) para tratar das contas inativas. Os meios de comunicação, segundo o banco, servem para esclarecer informações sobre valores, datas e locais mais convenientes para os saques.

Os beneficiários também podem acessar o aplicativo FGTS para saber se têm saldo em contas inativas, mas é preciso lembrar que os saques só podem ser feitos em contas que foram desativadas até 31 de dezembro de 2015.

O estado com maior número de beneficiários é São Paulo (10 milhões), seguido de Minas Gerais (3,3 milhões) e Rio de Janeiro (2,8 milhões). A faixa etária com maior número de beneficiários é entre 25 e 29 anos.

Como sacar o FGTS
Os beneficiários terão quatro opções para recebimento nas contas inativas do FGTS. Um deles é para quem tem conta corrente na Caixa, que poderá pedir o recebimento do crédito em conta, por meio do site das contas inativas.

O saque também pode ser feito em caixas eletrônicos. Para valores de até R$ 1,5 mil, é possível sacar só com a senha do Cartão do Cidadão, mesmo que o beneficiário tenha perdido o documento. Para valores de até R$ 3 mil, o saque pode ser feito com Cartão do Cidadão e a respectiva senha.

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Os valores do FGTS inativo também podem ser retirados em agências lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Nesses casos, o beneficiário vai precisar do Cartão do Cidadão, da respectiva senha e de um documento de identificação.

Há ainda a possibilidade de retirar o dinheiro diretamente nas agências bancárias. Os documentos necessários são o número de inscrição do PIS (Programa de Integração Social) e o documento de identificação do trabalhador. É recomendado levar também o comprovante da extinção do vínculo (carteira de trabalho ou termo de rescisão do contrato de trabalho).

Para sacar os valores, os documentos necessários são o número de inscrição do PIS e o documento de identificação do trabalhador. É recomendado levar também o comprovante da extinção do vínculo (carteira de trabalho ou termo de rescisão do contrato de trabalho). O Cartão do Cidadão pode ser solicitado em qualquer agência da Caixa.

O trabalhador deverá ter em mãos o número do PIS para facilitar o atendimento. Em relação a cadastro ou recadastro de senha, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa ou a uma casa lotérica. Antes de ir às lotéricas, o trabalhador deve iniciar atendimento no telefone 0800-726-0207. Com informações da Agência Brasil.


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