A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Consórcio Grupo Isolux Corsan-Engevix de pagar a um encarregado de obras adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Ele trabalhava das 3h às 13h, e a atividade noturna, nessa circunstância, é das 22h às 5h, conforme a CLT. Apesar de a jurisprudência do TST manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades, os ministros entenderam que, no caso, a extensão é indevida, pois a maior parte do serviço ocorria em horário diurno.

O encarregado relatou que trabalhava para o consórcio na duplicação de trechos da BR-381 em Minas Gerais, e, na ação judicial, pediu a incidência do adicional, previsto no artigo 73 da CLT, também no período de 5h até 13h. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido, com base no parágrafo 5º desse artigo, que aplica a remuneração maior às situações de prorrogação da atividade noturna. O TRT, no entanto, alterou a sentença para não aplicar, no serviço realizado após as 5h, a hora reduzida atribuída ao trabalho à noite (parágrafo 1º).

Relatora do recurso do Consórcio ao TST, a ministra Maria Helena Mallmann afirmou que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT e da Súmula 60. O TST aplica igual entendimento quando há extensão das atividades para depois das 5h da manhã, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno. “A jornada mista não afasta o direito ao adicional, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, a maior parte da jornada seja cumprida à noite”, explicou a ministra. No entanto, essa circunstância não aconteceu nos fatos narrados no processo.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou a relatora para indeferir o adicional noturno quanto ao trabalho prestado após 5 horas da manhã.

 

Fonte: TST

Modalidades de cobrança diferentes ainda geram discussões entre condôminos e, em muitos casos, vão parar na Justiça.

Embora exista uma tendência entre muitos condomínios mais modernos de estimular a convivência entre os moradores, o desafio de dividir espaços ainda é, frequentemente, uma dificuldade. Alguns empreendimentos apostam, por exemplo, por apartamentos menores e áreas comuns mais amplas: academias, playgrounds, espaços kids, áreas para animais de estimação, entre tantas outras opções. É uma tendência a ser valorizada, principalmente se for considerado o fato de que, culturalmente, o ser humano não nasceu para viver em isolamento.

Ainda assim, a vida em grupo não é fácil. Quem mora ou conhece alguém que mora em condomínio certamente já viveu ou ouviu histórias bastante desagradáveis sobre vizinhos e seus animais barulhentos ou ainda sobre o uso indevido de vagas de estacionamento, por exemplo. A maioria dessas situações, geralmente, é resolvida através da figura do síndico, por meio de notificações, advertências e até multas. Mas existe outro problema da vida em condomínio cuja solução, muitas vezes, só é possível pelo Poder Judiciário.

Cobrança da taxa condominial

É o caso da cobrança da taxa condominial. Em suma, essa taxa é paga mensalmente por todos os moradores e serve para custear a manutenção das áreas comuns do condomínio, bem como pagar o salário de todos os profissionais envolvidos nesse serviço, como porteiros, auxiliares de limpeza, zeladores, vigias etc.

Mesmo quando não mora no imóvel em questão, o proprietário precisa pagar a taxa condominial, já que a inadimplência prejudica todo o orçamento aprovado nas assembleias de moradores e, consequentemente, dificulta ainda mais a administração do condomínio.
Mas em alguns casos o problema está na maneira como essa cobrança é realizada. Existem duas modalidades que são mais comuns: por unidade ou por fração ideal.

Por unidade: todas as despesas previstas no orçamento são divididas igualmente pelo número de unidades, independentemente do tamanho delas. Geralmente, essa modalidade de cobrança é defendida pelos proprietários de unidades maiores, sob o argumento de que as áreas comuns são igualmente utilizadas por qualquer morador do condomínio.

Por fração ideal: nesta modalidade, a taxa de condomínio é cobrada de modo proporcional ao tamanho das unidades. Os proprietários das unidades menores defendem que a cobrança seja feita dessa forma porque, com a conservação e investimento nas áreas comuns, as unidades maiores se tornam imóveis ainda mais valorizados.

O que diz a lei?

Para regulamentar os direitos e deveres dos condôminos, o artigo 1.336 do Código Civil estabelece várias regras. Por exemplo, estão previstos na lei a proibição de obras que possam comprometer a segurança das edificações e o cuidado de não atentar contra o sossego e a segurança dos moradores. Além disso, o inciso I deixa claro que é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”.

Ou seja, a regra geral para a cobrança da taxa condominial, segundo a Lei, é a modalidade por fração ideal. Mas em 2004, a Lei 10.931 alterou o texto do Código Civil, incluindo o trecho “salvo disposição em contrário na convenção”. É justamente esta alteração que dá a qualquer condômino a possibilidade de propor um método diferente de cobrança.
De acordo com Tarik Faraj, sócio-fundador da imobiliária TRK Imóveis, a legislação permite, portanto, que uma convenção seja estabelecida pelos condôminos para escolher a modalidade de cobrança mais adequada a todos.

“Os proprietários que pagam valores maiores precisam buscar orientação jurídica para as situações de rateio das despesas condominiais. Mas um acordo bem definido em uma assembleia de moradores, por exemplo, é sempre uma melhor alternativa antes de recorrer à Justiça”, explica Faraj. De fato, qualquer pessoa que quiser propor uma modalidade de cobrança diferente precisa reunir outros condôminos com o mesmo interesse, conscientizar os proprietários de outras unidades sobre a situação e levar a discussão para a assembleia. A Lei também define o quórum necessário para fazer vigorar uma nova convenção: pelo menos 2/3 dos condôminos precisam concordar com as alterações propostas.

“Se não houver um acordo após a assembleia, a discussão pode continuar no âmbito judicial. Os interessados precisam buscar orientação de um profissional com especialização em direito imobiliário para se informar a respeito dos procedimentos jurídicos que podem ser adotados”, finaliza Faraj.

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, flexibilizou as relações entre empregadores e empregados. Isso impulsionará o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário, que está especialmente parado em estados mais afetados pela recessão de mais de dois anos, como o Rio de Janeiro.

Essa é a previsão do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre Agra Belmonte. Ele coordenará o seminário A Reforma Trabalhista e impactos no setor imobiliário, que ocorrerá nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro na sede da corte, em Brasília.

O evento, gratuito, é promovido pelo Instituto Justiça & Cidadania e terá palestras de diversos ministros do tribunal, como o presidente, Ives Gandra Martins Filho, além de especialistas em Direito Imobiliário e representantes de entidades do setor. Inscrições podem ser feitas no site do TST.

Belmonte diz acreditar que construtoras irão se beneficiar das novas formas de trabalho e do maior peso dado às convenções coletivas. Tais mudanças, segundo o ministro, ajudam a criar mais oportunidades e aumentam a segurança jurídica.

De acordo com o magistrado, a regulamentação da terceirização, os contratos temporários mais elásticos e as novas regras sobre banco de horas e ajuste de horas extras irão facilitar as relações trabalhistas no setor imobiliário.

 

Fonte: ConJur

O Tribunal do Trabalho de Mato Grosso (TRT) concluiu que a culpa de um acidente com fiação elétrica em uma fazenda na cidade de Agua Boa, interior de Mato Grosso, foi ocasionada por culpa exclusiva da vítima. Sentença eximiu a empresa de pagar indenização por danos materiais, moral e estético ao trabalhador.

O acidente aconteceu quando o trabalhador foi embarcar o gado em uma carreta gaiola de dois andares, que ele dirigia em comboio com outros motoristas.

Ao chegar ao local onde os animais seriam levados, ele advertiu os outros trabalhadores sobre a rede de alta tensão que passava por cima do curral. Apesar de ter alertado os colegas, ao fazer seu trabalho, ele próprio tocou na fiação, recebendo uma descarga elétrica de aproximadamente 34 mil volts, e foi arremessado de uma altura de cinco metros. O acidente o deixou desacordado por aproximadamente seis horas, resultando em várias sequelas físicas.

O trabalhador ajuizou ação trabalhista contra a empresa pedindo indenização por danos materiais, moral e estético, alegando que a empregadora tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde pelos danos independentemente de ter ou não culpa pelo acidente.  A empresa por sua vez, defendeu-se dizendo que a culpa foi apenas no trabalhador, que tinha conhecimento de todos os riscos envolvidos naquela tarefa.

Ao resolver o impasse, a 1ª Turma do TRT explicou que o empregador responde pelos danos independentemente da culpa apenas se o risco da atividade for acentuado, ou seja, naquelas atividades em que há maior probabilidade de ocorrer acidentes ou doenças ao empregado.

Conforme os magistrados, o depoimento pessoal do trabalhador retratou, de forma clara, que ele tinha consciência de todos os riscos envolvidos. Tanto que ele próprio chamou atenção dos outros empregados, que também embarcavam o gado, sobre a existência do fio de alta tensão que passava logo acima dos caminhões.

O Tribunal concluiu que ele, mesmo consciente do perigo, agiu com imprudência ao subir na gaiola do caminhão e ficar em contato direto com os cabos de energia, que estavam desencapados. Segundo o relator do processo, Desembargador Tarcísio Valente, não é possível falar nem mesmo em culpa concorrente do empregador, já que o acidente aconteceu fora das dependências da empresa.

“Diante do conjunto probatório, comungo do entendimento esposado pelo magistrado de origem no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Autor, tendo em vista que agiu com imprudência ao desempenhar as atividades para qual foi contratado, razão pela qual não se visualiza nos autos qualquer responsabilidade da Ré pelo evento danoso, o que afasta o dever de indenizar”, explicou.

Fonte: Olhar Direto

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista nº 11362-98.2016.5.03.0011 de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. Nem ela nem o empregador, Sacolão Augusto & Nogueira Ltda., de Belo Horizonte (MG), tinha ciência da gravidez na data da dispensa.

Apesar de a trabalhadora alegar que o desconhecimento da gravidez não impede a condenação da empresa ao pagamento de indenização, o pedido foi indeferido porque houve demonstração de existência de má-fé e abuso no exercício do direito pela trabalhadora.

O juízo de primeiro grau registrou que nem a trabalhadora tinha conhecimento de seu estado gravídico, mesmo considerando-se a projeção do aviso-prévio, pois o exame de ultrassonografia que o constatou foi realizado dois meses depois da demissão. Segundo a sentença, a empresa agiu com boa-fé à época da ruptura contratual e, na audiência de conciliação, ofereceu reintegração imediata, mas a proposta foi rejeitada pela trabalhadora, que não comprovou nenhum motivo que desaconselhasse o retorno ao trabalho. Por isso, o juízo concluiu que ela praticou “evidente abuso de direito, pretendendo enriquecer sem causa, em detrimento de sua ex-empregadora, objetivando receber salários e demais parcelas, mas sem prestar serviço”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou o posicionamento do magistrado de origem diante das particularidades, no caso, que afastavam a incidência da garantia constitucional. Segundo o TRT, a empregada informou que, na época da dispensa, em agosto de 2015, já contava com dois meses de gestação e somente ajuizou a ação em 26/8/2016, ou seja, mais de um ano após sua saída da empresa e quase finalizado o período estabilitário, sem sequer cogitar reivindicar   reintegração.

Ao analisar o recurso da profissional ao TST, a ministra Maria de Assis Calsing lembrou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade provisória à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. “Da análise do dispositivo constitucional, infere-se que a simples comprovação da gravidez é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia no emprego, não se exigindo, portanto, nenhum outro requisito”, explicou.

Mas a ministra explicou que a vedação à dispensa quando esta é arbitrária ou sem justa causa. Este é, de acordo com ela, o sentido da Súmula 244, item I, do TST, segundo a qual o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o dever de pagar a indenização.

No caso, entretanto, a ministra chamou a atenção para as peculiaridades registradas pelo TRT em relação à boa-fé da empresa, pois a confirmação da gravidez ocorreu bem depois da dispensa. “O afastamento do direito à indenização não se deu meramente em virtude do desconhecimento, mas de outros fatores que, no entendimento do julgador, demonstraram que houve má-fé da trabalhadora e abuso no exercício do direito”, destacou Calsing. A decisão foi unânime.

 

Fonte: Jornal Jurid

Brasília – O maior evento jurídico da América Latina está chegando. A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reunirá milhares de participantes entre os dias 27 e 30 de novembro na cidade de São Paulo. Serão 40 painéis, com mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

O tema da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. O evento é organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Seccional de São Paulo. As inscrições já estão abertas e há descontos para jovens advogados, advogados com mais de 70 anos de idade, estudantes e grupos. Elas podem ser feitas no portal da conferência: conferencia.oab.org.br.

“O encontro será uma demonstração de união da advocacia nacional. O momento que o Brasil atravessa requer o protagonismo da advocacia, pois somos nós os legitimados pela Constituição Federal a atuarmos como peças essenciais à Justiça na defesa dos interesses e direitos do cidadão. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é o mais importante acontecimento da classe e contamos com a presença massiva dos colegas na capital paulista”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

“A advocacia tem tratado de temas relevantes tanto para a sociedade como para a classe e respondido sempre que é chamada a manifestar sua posição sobre questões fundamentais para a cidadania”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, no lançamento da Conferência. “Os advogados reforçaram a importância de discutir as mudanças necessárias para o Brasil em vários campos, sem que se perca de vista a democracia.”

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira volta a São Paulo após mais de 50 anos da última edição na cidade. O Estado com o maior número de advogados inscritos na OAB –são quase 300 mil profissionais—receberá colegas de todo o país para quatro dias de atividades intensas.

O tema principal da Conferência guia os oito eixos temáticos do evento, com cinco painéis cada. São eles: Direitos e Garantias Constitucionais: Cidadania e Transparência; O Necessário Combate à Corrupção e o Devido Processo Legal; Reformas Estruturais: Avanços e Retrocessos; A Garantia do Acesso à Justiça; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância; Direitos Humanos; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

Mais de 50 eventos especiais ocorrem paralelamente aos painéis principais, com temas variados, como o Quinto Constitucional, direito eleitoral, direito penal, direito constitucional, a maior participação das mulheres, o combate ao trabalho escravo, reuniões de comissões da OAB e da Escola Nacional de Advocacia, entre muitos outros.

Advogados de todo o país também podem participar da ativamente da XXIII Conferência Nacional. Na tradicional Tribuna Livre, em 5 sessões durante o evento os advogados poderão apresentar trabalhos próprios, ligados ao tema principal. Os trabalhos expostos, quando admitidos e votados, constarão dos anais do evento. Da mesma forma, será realizada a quinta edição do Prêmio Evandro Lins e Silva, realizado pela OAB e pela ENA, com trabalhos inéditos e individuais e premiação de R$ 11.578,00.

O patrono nacional da conferência será Raymundo Faoro, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, falecido em 2003. Faoro presidiu a OAB entre 1977 e 1979, marcando sua gestão pela atuação em favor da abertura política do regime militar, que governava o país desde 1964, pelo fim dos Atos Institucionais e pela anistia. “Raymundo Faoro dedicou sua vida e sua carreira a promover a cidadania e a fortalecer a sociedade”, saudou o atual presidente da Ordem, Claudio Lamachia, sobre a escolha. A conselheira federal Cléa Carpi receberá a Medalha Ruy Barbosa, a mais alta comenda da advocacia.

A abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na manhã do dia 27/11, promete emocionar os milhares de participantes. O maestro João Carlos Martins, um dos mais prestigiados do país, conduzirá a Camerata Bachiana, orquestra fundada por ele. O encerramento também será inesquecível. Na noite do dia 29/11, os mineiros do Jota Quest fecham com chave de ouro o evento.

O Pavilhão de Exposições do Anhembi, local em que será realizada a conferência, está sendo preparado para oferecer todo o conforto e praticidade aos milhares de participantes.  A área total do evento é de 76 mil m². Este espaço abrigará um Auditório Máster para as cerimônias de abertura e de encerramento da Conferência. Também serão oito auditórios para a realização dos 40 painéis. Outra sala especial será utilizada para as cinco sessões da Tribuna Livre, assim como 10 salas para a realização dos eventos especiais.

A Feira de Exposição reunirá mais de 250 estandes variados em um espaço de 9.300 m². O credenciamento também contará com novidades: serão mais de 60 guichês para autoatendimento, nos quais os inscritos poderão imprimir suas credenciais sem burocracia ou demora. Para alimentação, os participantes contarão com um amplo restaurante para até 5.500 pessoas e uma praça de alimentação para mais de 3.000 pessoas.

 

Fonte: OAB

Com o intuito principal de ampliar o networking, o sócio-fundador do escritório Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, Dr. Márcio Pereira, esteve presente em um Encontro de Negócios realizado pelo CIESP, no dia 25 de Outubro, no Salto Plaza Hotel.

A iniciativa contou com a participação de diversos representantes de empresas locais e regionais, e contou com o apoio da Associação das Indústrias de Salto (ASSISA), da Prefeitura Municipal, do Salto Plaza Hotel e da empresa Plataforma.

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