Chegamos ao fim de mais um ano de muita luta e também de vitórias. Aproveitamos este espaço para dizer que é muito bom participar com vocês dessa caminhada que, embora se mostre por vezes árdua, também se revela prazerosa nas conquistas e frutífera nos laços fraternos de uma amizade que se constrói dia a dia!

Queremos agradecer imensamente a confiança depositada em nosso trabalho, em mais um ano, e desejar que 2018 seja repleto de saúde, realizações e bons negócios. Que nossa parceria se solidifique cada vez mais no comprometimento mútuo, na profissionalização e no respeito.

Nossa equipe agradece por tudo e se coloca à disposição para do que precisarem!

ATENÇÃO – MUDANÇAS EM 2018

E, para ficarmos atentos, apresentamos abaixo algumas mudanças já esperadas para 2018.

SIMPLES NACIONAL!!!

A legislação aplicável ao Simples Nacional trará várias mudanças às empresas enquadradas nesse regime de tributação. Destacamos algumas delas, para que você inicie o ano buscando um melhor planejamento e analisando o regime tributário mais favorável ao seu negócio:

√ NOVOS LIMITES DE FATURAMENTO

O aumento no teto de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano tem duas vantagens: possibilita que quem já faz parte do Simples possa faturar mais sem medo de ser desenquadrado; e permite que empresas que faturam mais de R$ 3,6 milhões, mas menos que R$ 4,8 milhões e até hoje eram obrigadas a optar por outro regime tributário possam aderir ao Supersimples. No entanto uma análise profunda será necessárias, pois alguns tributos, como o ICMS, terão tratamento diferente quanto à sua apuração.

√ NOVAS ALÍQUOTAS E ANEXOS

Originalmente criado com seis grupos de atividade e com alíquotas de impostos distintas de acordo com as faixas de faturamento, o novo simples vai contar com apenas cinco grupos. Algumas atividades, como empresas de tecnologia, serviços médicos, arquitetos e design terão a carga tributária reduzida. Além disso, será estabelecida uma nova relação entre folha de pagamento e faturamento, relativa aos últimos 12 meses. Na prática, se a folha de pagamento for maior ou igual a 28% do faturamento, a empresa será encaixada no novo anexo III e terá alíquota inicial de 6%.

√ NOVAS ATIVIDADES

A partir de 2018, micro e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Um benefício para um mercado local que cresce a cada ano.

√ MAIS FISCALIZAÇÃO

        ATENÇÃO: a fiscalização deve aumentar. O novo Simples permite a troca de informações entre a Receita Federal, Estadual e Prefeituras, assim, qualquer desencontro de dados acende um alerta e as chances de fiscalização crescem. Por isso, a dica é para o empresário manter as obrigações com o governo em dia e ficar atento para que as movimentações financeiras estejam em dia, principalmente nas operações na conta corrente da empresa e vendas nos cartões de crédito e débito.

Por outro lado, em assuntos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de ocupação de solo, a fiscalização será prioritariamente orientadora. Ou seja, se o fiscal entender que não há risco iminente, ele vai dar um prazo para regularização antes de aplicar uma multa.

REFORMA TRABALHISTA!!!

2018 começará com a necessidade de aplicação da Reforma Trabalhista pelas empresas, o que exigirá maior compreensão das mudanças a serem colocadas em prática. Nós, da Pereira Consultoria, estamos preparando um material orientador para nossos clientes, com o objetivo de facilitar o dia a dia na gestão dos contratos de trabalho.

Não se esqueça:

Entenda o antes e depois da Reforma, nos seguintes assuntos:

√ ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO – DESCUMPRIMENTO – MULTA

O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

 

FÉRIAS
ANTES DEPOIS
As férias como regra eram concedidas de uma única vez – 30 dias. Excepcionalmente poderia o empregado negociar 1/3 das férias (10 dias), gozando apenas 20 dias. Ainda, poderia as férias serem fracionadas em dois períodos distintos, respeitado o mínimo de 15 dias de descanso cada período.  Era proibido o fracionamento das férias aos empregados maiores de 50 anos e menores de 18 anos. Possibilidade de fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Ainda em relação às férias, os empregados sob o regime de tempo parcial passam a ter direito a férias de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho, não mais estando sujeitos às regras de férias proporcionais ao número de horas trabalhadas; As férias também poderão ser fracionadas para os empregados maiores de 50 anos e menores de 18 anos.
BANCO DE HORAS
ANTES DEPOIS
O sistema de compensação de jornada de trabalho conhecido como “Banco de Horas”, somente era autorizado por Norma Coletiva (Convenção ou Acordo Coletivo), qualquer outra forma de pactuação era desconsiderada pelo judiciário, aplicando-se o pagamento de horas extras. O sistema de compensação de jornada de trabalho conhecido como “Banco de Horas”, passa a ser autorizado por acordo individual com o trabalhador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

 

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ANTES DEPOIS
Não havia qualquer regulação legal para este tipo de rescisão, sendo considerados ilegais os chamados “acordos” feitos entre empregado e empregador. Possibilidade de rescisão contratual por mútuo acordo, prevendo o pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS;
O prazo legalmente estabelecido era o de que o pagamento deveria ser feito no primeiro dia após o término do aviso prévio. Alteração do prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio trabalhado;
A homologação da rescisão do contrato de trabalho era obrigatória para os empregados com 12 meses ou mais de contrato. Extinção da obrigação de homologação da rescisão dos contratos de trabalho junto aos Sindicatos ou Ministério do Trabalho;
As dispensas coletivas só eram possíveis mediante negociação com os Sindicatos ou Ministério do Trabalho. Regulamentação expressa sobre dispensas coletivas, desobrigando os empregadores de negociação prévia com os sindicatos;

O caso de uma ex-funcionária do Itaú condenada por um juiz de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, a pagar 67 mil reais para o Itaú numa ação trabalhista viralizou nesta semana.

Estranheza causou o fato de o magistrado ter fixado valor total da ação em 500 mil reais, sendo que a mulher, inicialmente, pedia 40 mil reais como indenização por horas extras não recebidas, falta de intervalo antes do início da jornada extra, acúmulo de função, dano moral, assédio moral, entre outros pontos. Ela tinha cargo de gerente.

A favor da ex-funcionária, o juiz decidiu apenas a respeito dos 15 minutos não concedidos de intervalo entre a jornada regular e a extra. Com valor fixado apenas para essa parte dos pedidos em 50 mil reais, a banco foi condenado a pagar 7,5 mil reais à mulher.

Todos os outros pedidos, cujo valor integral foi estabelecido em 450 mil, foram considerados indevidos. Por ter perdido nessa parte da ação ela foi condenada a pagar 67,5 mil reais de honorários para os advogados do banco. O escritório que defende a funcionária vai recorrer da decisão, que é de 1ª instância, publicada pelo site Jota.

O que embasou a mudança do valor da ação?

A advogada Roberta de Oliveira Souza, especialista em Direito e Processo do Trabalho, diz que o juiz aplicou a reforma trabalhista de forma literal ao subir o valor da ação de 40 mil reais para 500 mil reais.

Ela, destaca, no entanto,  que a ex-funcionária poderia ter questionado a mudança de valor de ação. “Ela poderia conseguir impugnar tal determinação mediante pedido de revisão, no prazo legal previsto no art. 2º, §1º da lei 5584/70, ou seja, em 48 horas”, diz Roberta.

Se conseguisse derrubar o montante fixado pelo juiz para a causa, o valor da condenação não seria tão alto, já que os honorários dos advogados têm relação direta com o valor da ação.

No entanto, vale destacar que a ação não poderia, segundo afirma Roberta, ter valor inferior a 200 mil reais já que, na petição inicial apresentada em 24 de julho, apenas por danos morais, ela pedia reparação no valor de 10 remunerações mensais.

“A autora da ação possuía elevado padrão salarial, de modo que apenas o pedido de dano moral (de 10 remunerações) ultrapassaria 200 mil reais, tendo o magistrado adequado o valor da causa ao que estava sendo efetivamente postulado”, diz ela que teve acesso ao processo por meio do Pje, sistema eletrônico utilizado na Justiça do Trabalho cujo acesso é permitido a advogados. Os demonstrativos de pagamento foram anexados pelos advogados do Itaú, no processo.

A especialista lembra que fixar valor de causa muito superior ou inferior ao que está sendo pedido para reparação de dano com o objetivo de burlar efeitos processuais como, por exemplo, custas e multas, é abuso de direito. 

 Por que ela terá que pagar 67,5 mil reais aos advogados do Itaú 

A condenação da ex-funcionária ao pagamento de 67,5 mil reais é direcionada para cobrir os custos dos advogados do banco. São os chamados honorários sucumbenciais.

Pelas novas regras trabalhistas, funciona assim: a autora é condenada a pagar ao advogado da parte contrária um percentual a ser definido pelo juiz entre 5% e 15% do que deixou de ganhar. O mesmo vale para a ré, condenada a pagar ao advogado da parte autora um percentual dentro dos limites apontados sobre os pedidos julgados procedentes em favor da autora da ação.

Na sentença em questão, o juiz definiu o percentual de 15%, constatada a sucumbência recíproca, ou seja, o fato de que tanto a funcionária, quanto o Itaú venceram e foram vencidos em relação aos pedidos feitos.

Dessa forma, o Itaú foi condenado a pagar 7,5 mil reais – 15% de 50 mil reais referentes à não concessão de intervalo entre a jornada regular e a jornada extra – e a ex-funcionária, a pagar 67,5 mil reais 15% de 450 mil reais, valor referente ao restante dos pedidos.

Roberta diz que a implementação da regra de honorários sucumbenciais pela reforma trabalhista é controversa. “Muitos magistrados e operadores do direito entendem que a sucumbência recíproca é a antítese da existência do processo do trabalho, que por finalidade facilita o acesso à ordem jurídica justa”, diz.

A especialista concorda com a sugestão da juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo, que em artigo publicado na coletânea “Resistência” defende que os honorários do advogado da empresa sejam de 5% e os do advogado do trabalhador de 15%. “Esse é um entendimento proporcional e que leva em consideração a hipossuficiência do trabalhador”, afirma.

Do jeito que está, a regra de honorários sucumbenciais pode acabar afastando as pessoas da Justiça do Trabalho. “Assim, não é razoável que a Justiça do Trabalho se transforme em um triturador de trabalhadores, afinal, o princípio da proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, continua presente, motivo pelo qual a sucumbência não pode ser utilizada como meio de restrição ao acesso à justiça”, diz Roberta.

Procurado, o banco Itaú Unibanco declarou, em nota, que “apoia as inovações trazidas pela nova lei trabalhista que poderão evitar a utilização desnecessária do Poder Judiciário, prevenindo litígios e pedidos indevidos. ” Via Exame

 

Fonte: Rede Jornal Contábil

Funcionário de uma empresa do ramo agropecuário entrou na Justiça reivindicando indenização de R$ 50 mil por ter sido assaltado à mão armada quando se preparava para se deslocar para o local de trabalho.

 

Sentenças proferida no sábado, 11, mesmo dia em que nova legislação trabalhista entrou em vigor, provoca polêmica na Bahia. Tomando como base a nova legislação, o juiz José Cairo Júnior, Titular do TRT da 3ª Região, na cidade de Ilhéus, sul do Estado chamou a atenção por negar o pleito de um trabalhador e por condená-lo a arcar com as custas do processo.

O funcionário de uma empresa do ramo agropecuário entrou na Justiça reivindicando indenização de R$ 50 mil por ter sido assaltado à mão armada quando se preparava para se deslocar para o local de trabalho. Entretanto, o magistrado não viu no fato implicação por parte da empresa e rejeitou a tese de “responsabilidade civil do empregador decorrente de atos de violência praticados por terceiros”.

Ele ainda indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando que o autor da ação pagasse a quantia de R$ 8,5 mil de custas processuais, e por litigância de má-fé, por ter reivindicado o pagamento de horas extras – que não teriam sido comprovadas .O juiz entendeu que não há como atribuir ao empregador a responsabilidade pelo aumento da criminalidade na região, já que tal situação não está sob seu controle, além disso, o fato sequer poderia ser considerado acidente de trabalho. “O próprio reclamante, em suas alegações finais, informa que o evento teria ocorrido enquanto ele se preparava para se deslocar ao trabalho e não no seu efetivo trajeto”, justificou o juiz. Sobre a reivindicação de pagamento de horas extras, José Cairo Junior alega que o reclamante, durante o seu depoimento informou que trabalhava das 7 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 11 horas. “Ora, tais informações comprovam que o autor alterou a verdade dos fatos, pois em sua inicial diz que só gozava de 30 minutos de intervalo”, fundamentou.

Nova regra

A reforma trabalhista prevê que o empregado que entrar com uma ação na Justiça contra a empresa e perder poderá ter que arcar com as custas do processo. De acordo com o texto, os chamados honorários de sucumbência serão de 5% a 15% do valor da ação.

Chegou o momento tão esperado em sua vida: comprar um apartamento. Depois de investir seu dinheiro, pesquisar opções disponíveis no mercado imobiliário e escolher o bairro, vem a dúvida: será que falta alguma coisa? Estar atenta a detalhes importantes nas regras do condomínio e em questões estruturais do imóvel pode poupar problemas no futuro.

“Existem normas que envolvem animais de estimação, barulho do apartamento e regras de utilização da área comum que devem ser observadas com muito cuidado, pois as regras pertinentes a esses temas são as campeãs de reclamações no Judiciário”, salienta Marta Almeida, advogada especialista em direito imobiliário.

Se você está se preparando para comprar um apartamento, fique atenta a essas 10 dicas do que deve ser checado no condomínio!

1 – Verifique se o imóvel atende às suas necessidades A compra de um apartamento é algo sério e nada barato. Desistir no meio do processo tem sérias consequências, como a perda do sinal pago. Portanto, nem pense em comprar um imóvel com pressa ou afobação. “Por isso, há que se examinar a localidade em que se situa o edifício, para tentar minimizar problemas com vizinhança, conferir a metragem do imóvel, o valor do IPTU e, especialmente, do condomínio”, comenta o advogado especialista em direito imobiliário Thiago Cardoso Neves.

2 – Leia atentamente a convenção do condomínio É na convenção do condomínio que fica registrado tudo que é decidido em conjunto com os outros moradores. “Verifique como é feito o rateio das despesas e se existem serviços prestados que pesem muito no condomínio. Veja também o valor da multa por atraso no pagamento das cotas e como se dá a participação nas assembleias. Fique por dentro de tudo que acontece durante o mandato do síndico”, sugere Neves.

3 – Conheça a fundo as regras Se você tem interesse em comprar um apartamento, leia com muita atenção todas as regras do condomínio. Em alguns lugares não é permitido, por exemplo, ter animais de estimação.

Outro ponto que é comum gerar atrito entre vizinhos é a garagem – vá até o local e confira a disposição das vagas e, principalmente, os equipamentos de segurança disponíveis. Veja o estado em que estão os elevadores, saídas e equipamentos de emergência. Se o prédio tiver área de lazer, observe as condições de parques e piscinas – e como é feita a manutenção desses espaços. Algumas convenções, por exemplo, proíbem a utilização da área de convivência por visitantes. Considere se esse tipo de regra se encaixa no seu estilo de vida.

4 – Cuidado com as finanças do condomínio Outro ponto importante é verificar o índice de inadimplência dos outros moradores. Se for acima de 6%, fique atenta! Isso pode comprometer o fluxo de caixa do condomínio. Repare ainda em como é feita a prestação de contas mensal, que deve acontecer da forma mais transparente possível. Cheque também se o condomínio está em dia com questões trabalhistas. Esse tipo de pendência pode gerar processos judiciais e acabar aumentando o valor do condomínio de forma inesperada.

5 – Tenha em mente as taxas do condomínio Se o prédio for antigo, é possível que uma futura reforma aconteça. Isso quer dizer que taxas extras serão cobradas. “Examine também uma eventual pendência do apartamento em relação aos débitos de IPTU e condomínio, para não ser surpreendida. É importante também procurar saber se há alguma restrição na prefeitura em relação ao imóvel, como tombamentos que impeçam a realização de obras e reformas”, ressalta Neves.

6 – Cuidado com irregularidades no imóvel Reformas não permitidas, obras na fachada e nas dependências do imóvel podem trazer dor de cabeça para o próximo morador. É necessário, inicialmente, verificar em quais condições as obras foram feitas, se houve autorização do condomínio em assembleia e se tudo foi registrado na prefeitura e órgãos competentes. “Caso não, deve-se logo consultar a convenção do condomínio, para verificar se aquelas obras poderiam ter sido feitas. É importante também consultar o síndico sobre a possibilidade de regularizá-las junto ao condomínio. Isso é possível por meio de uma assembleia para ratificar, e assim evitar uma eventual ação judicial no futuro. Depois, busque a prefeitura para dar início ao procedimento de regularização”, orienta Neves.

7 – Confira se o imóvel tem débitos As dívidas de condomínio são herdadas na hora de comprar o apartamento. Então, confira se o antigo dono está em dia com os pagamentos antes de assinar o contrato. “É preciso saber se essas dívidas existem, pois o novo proprietário pode, inclusive, ser demandado judicialmente por essas dívidas”, alerta Neves. “Cabe salientar que o débito referente à dívida de condomínio pertence ao imóvel. Logo, o novo proprietário poderá ter seu imóvel leiloado em decorrência do débito do antigo proprietário”, avisa Marta.

8 – Investigue o antigo dono Ao comprar um imóvel, fique muito atenta à saúde financeira do vendedor. Busque por certidões judiciais da pessoa para verificar se existem processos. Isso irá demonstrar a real situação do vendedor e proteger a compradora de futuros danos. “Se o vendedor tiver dívidas e está vendendo o imóvel para esvaziar o patrimônio e lesar os seus credores, a compradora do imóvel poderá perder seu bem sob a alegação de fraude ao credor”, ressalta Marta.

9 – Observe a estrutura do apartamento Olhar atentamente os mínimos detalhes do imóvel pode poupar aborrecimentos futuros. Esteja certa de que não há problemas no imóvel e, caso tenha dúvidas, conte com ajuda de profissionais. “Verifique se existem infiltrações, rachaduras, fissuras, se o sistema elétrico está em bom estado e se a fase de energia está distribuída corretamente. Também teste o sistema hidráulico, como vasos, encanamentos, chuveiros”, frisa Marta. Vale também fazer vistoria em todo o condomínio, para se assegurar que é um empreendimento seguro. Investigue há quanto tempo existem os problemas detectados e como os responsáveis pela administração do condomínio pretendem resolvê-los.

10 – Avalie muito bem o bairro Desconfie de imóveis muito bons com preços baixos. Ser muito antigo, ter problemas estruturais e ficar em áreas de risco são fatores que podem abaixar o valor de uma venda futura. Fique atenta e não compre gato por lebre. “É importante avaliar isso, já que com o aumento da violência, ocorre a desvalorização do imóvel e não é uma opção para sua família”, destaca Marta. Observe também se o local pretendido é próximo a escolas, comércio e transporte público. Além de facilitar o seu dia a dia, são fatores que contribuem para uma futura venda.

 

Fonte: Paraíba Total

A regra sobre prescrição em ação trabalhista não deve ser aplicada em uma questão administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa pela qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requer também compensação pelos prejuízos causados por ato praticado no curso de relação de emprego.

A ação foi ajuizada em 30 de junho de 2011 pela ECT contra um ex-empregado dispensado por justa causa em 13 de junho de 2008, após processo administrativo que apurou a prática de ato de improbidade administrativa pela apropriação de R$ 16 mil. O juízo de primeira instância declarou a prescrição total, com o entendimento de que a pretensão de ressarcimento tem origem no extinto contrato de emprego e, por isso, estaria submetida ao prazo prescricional de dois anos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença, considerando que a equiparação da ECT à Fazenda Pública (artigo 12 do Decreto-Lei 509/69) abrange apenas algumas prerrogativas, como imunidade tributária e impenhorabilidade de bens, rendas e serviços. Segundo a corte, nos demais aspectos, a empresa é regida pela legislação aplicável às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição).

Patrimônio público 
No recurso ao TST, a ECT sustentou que, como houve prejuízo ao patrimônio público, não se aplica a prescrição trabalhista, mas, sim, a imprescritibilidade prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição. Ressaltou ainda que a prescrição não poderia ter sido declarada de ofício, sem pedido das partes, pois o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil não seria aplicável ao processo do trabalho.

O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que o TRT, ao manter a prescrição bienal, violou o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição. A parte final desse artigo, afastando a incidência do princípio da prescritibilidade, impõe, segundo Dalazen, “em caráter excepcionalíssimo, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de prejuízos advindos de ilícitos oriundos de atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente, servidor público ou não”.

Ainda conforme o relator, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) define agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contrato ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ou, ainda, de outros entes, de natureza privada, em que haja, em alguma medida, intervenção do erário” (artigos 1º e 2º). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-852-53.2011.5.18.0053

Fonte: ConJur

Ela reclamava série de direitos, como acúmulo de função e períodos de intervalo. Banco foi sentenciado a pagar R$ 7,5 mil.

Uma ex-funcionária do Itaú Unibanco foi condenada a pagar R$ 67,5 mil referentes aos honorários advocatícios após perder uma ação trabalhista. A sentença foi publicada no dia 27 de novembro e assinada pelo juiz Thiago Rabelo da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, RJ. A decisão foi baseada nas novas regras que entraram em vigor com a reforma trabalhista, que estabelecem como responsabilidade do trabalhador eventuais despesas em caso de perda da ação.

A princípio, a defesa tinha estabelecido R$ 40 mil pela causa. No entanto, o juiz aumentou a quantia para R$ 500 mil, por achar o valor inicial incoerente e a mudança acabou afetando os custos do processo.

A ex-funcionária reivindicava uma série de direitos e teve decisão favorável no pedido sobre o período de 15 minutos de intervalo entre a jornada normal e as horas extras. Foram consideradas improcedentes as questões que envolviam acúmulo de função e até uma queixa de assédio moral. Também foi negado o benefício da justiça gratuita, sob argumento de que a ex-bancária teria renda suficiente para arcar com as despesas geradas pela ação.

“É uma praxe que deve ser bem analisada, sob pena de causarmos prejuízos demasiados ao erário, uma vez que os processos tem elevado custo. No caso, não encontro motivos para a concessão da gratuidade”.

Na sentença, o magistrado também explica a aplicação da norma estabelecida pela reforma trabalhista, mesmo com a reclamante tendo acionado a justiça antes da nova legislação ter entrado em vigor.

“Aplica-se o brocardo “tempus regit actum”, tal como disposto no art. 14 do CPC/2015 – ‘A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada’. Registre-se ainda que a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, em seu artigo 2º, que explicita a aplicação imediata. Diante disso, a parte processual será analisada com base na Legislação vigente, com as modificações da reforma trabalhista”, diz o documento.

Também por conta dos honorários, o Itaú Unibanco foi condenado a pagar R$ 7,5 mil. Procurada pelo G1, a instituição bancária informou que “apoia as inovações trazidas pela Nova Lei Trabalhista que poderão evitar a utilização desnecessária do Poder Judiciário, prevenindo litígios e pedidos indevidos”.

Fonte: G1

Há uma total insegurança jurídica na implantação da reforma trabalhista. Na verdade, a jurisprudência, os juízes e advogados estão entendendo que houve um retrocesso social. Retrocesso que se justificaria se houvesse uma diminuição do desemprego, porque se vendeu a ideia de flexibilizar a lei para criar mais vagas de trabalho. O problema é que está acontecendo exatamente o contrário: estão diminuindo as vagas e criando subemprego.

Nós aceitamos a justificativa do governo na medida em que se garantiu que haveria novas vagas; infelizmente, não é o que se está verificando. Estamos vendo empregados mandados embora e a criação de  vagas de horário intermitentes. Se eu estou chamando um desempregado para uma vaga dessas, é aceitável; o problema é quando eu mando embora o empregado com uma expectativa de recontratá-lo de outra maneira, que é o que está se fazendo. E nós cantamos essa padra antes: estamos retrocedendo. Seria válido mudar as regras se terminasse o desemprego, mas não é o que aconteceu.

Inclusive, estou lançando um livro com desembargadores do Espírito Santo e de fora do Estado. O tema é as expectativas e as inaplicabilidades da reforma. A insegurança é tão grande que só saberemos se práticas que vão se consolidar, ou não, após alguns anos, porque tem que ter julgamentos de primeira e segunda instâncias até chegar, em definitivo, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília. E isso dura uns cinco anos.

Um dos problemas é o acordado sobre o legislado: as custas e os honorários das ações serão cobrados inclusive em ações ajuizadas antes da reforma? Esse não é um entendimento unânime: tem trabalhador que ajuizou ação há seis meses, antes da reforma, e está tendo que seguir as regras novas. Tem juiz que está aplicando a reforma e condenando em custa de honorário, e tem juiz que entende que não é assim.

Então, teremos de esperar um pronunciamento do TST em Brasília para entender o que está valendo na prática. Todo mundo que está falando de reforma, hoje, fala em expectativa. Temos de esperar o TST se pronunciar mediante provocações. Para isso o recurso tem que chegar até lá, e a demora é de até cinco anos para uma ação nova atravessar duas instâncias e chegar ao TST.

Fonte: Gazeta Online

A sanha punitivista do Estado chegou ao Direito Tributário. Embora já esperada, seus efeitos tomaram forma rapidamente, principalmente com a responsabilização de advogados que atuam na área pelos planejamentos tributários que fazem para seus clientes.

Outra forma, menos divulgada, são as aberturas de ações penais pelo Ministério Público antes do fim do processo administrativo, ou mesmo sem que haja qualquer procedimento nessa esfera, o que é proibido por súmula do Supremo Tribunal Federal.

Esses foram as preocupações apresentadas por tributaristas nesta quarta-feira (28/11) em painel sobre reforma tributária durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que acontece em São Paulo até esta quinta-feira (30/11).

A professora Misabel Derziafirmou estar surpresa como andam práticas de acusação atuais. Citou, por exemplo, que lhe causa espanto o fato de o MP aplicar a lei penal, mesmo não sendo essa sua atribuição. “Quem aplicava a lei penal era o juiz. Hoje, o Ministério Público faz isso em substituição ao Judiciário, e há impactos no Direito Tributário por conta da arrecadação.”

O também professor Roque Carrazza e o tributarista Igor Mauler Santiagoengrossaram o coro, mais especificamente para defender a advocacia. “O advogado não pode ser responsabilizado por suas opiniões aos seus clientes”, afirmou Carrazza. “Vivemos um momento em que o pêndulo está situado em um dos extremos das relações. Temos uma primazia absoluta do Estado sobre o cidadão”, complementou Santiago.

O tributarista disse que essa movimentação pendular, após a Constituição de 1988, era favorável ao cidadão, seguindo uma “prática judicial libertária”. Porém, com o tempo, ponderou, o Estado foi dominando as relações e invertendo essa lógica. “Temos discussões jurídicas baseadas em slogans. Ninguém se preocupa em discutir os argumentos.”

Santiago afirmou que esse modelo de disputa entre sociedade e Estado só favorecerá o poder público. “Assim, o estado ganhará sempre”, resumiu.

“Garantismo jurídico”
Carrazza disse que o termo garantismo jurídico, apesar de antigo, parece estar em desuso. “‘As pessoas têm fome e sede de Justiça, custe o que custar’. A frase soa bem, é retórica, mas não é jurídica. Ela atenta contra o princípio da ampla defesa. Precisamos passar o Brasil a limpo, mas respeitando o devido processo legal.”

Ele considerou ainda necessário acabar com intervenções do Ministério Público na área tributária, com conduções coercitivas contra aqueles que nunca descumpriram decisão judicial, com as invasões de escritórios atrás de documentos da defesa e com a criminalização de advogados que fazem planejamentos tributários.

“Mesmo os que seguem teses tributárias minoritárias”, detalhou, lembrando que só regimes totalitários atentam contra os advogados. “Não há nem pode haver crime de opinião.”

O advogado ainda defendeu que a Lei de Organizações Criminosas seja revista para que delatores não sejam forçados a confessar crimes apenas para ter benefícios. “A lei das delações precisa ser repensada, porque faz os criminosos dizerem o que querem ouvir os acusadores.” “O cômodo caminho da delação deve ser substituído pelas investigações sérias, para as quais as instituições estão devidamente aparelhadas”, complementou.

Igor Mauler Santiago também criticou as preventivas e cautelares imotivadas, assim como nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão antecipada, logo após condenação em segundo grau.

Ele disse que o argumento da corte para essa decisão foi estatístico, não jurídico, sendo proferido “em uma noite a se esquecer”. “Se compactuamos com isso, mais na frente acontecerá conosco e com nossos amigos.”
Fonte: ConJur

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a Tecmesul – Montagem e Manutenção Industrial Eireli de depositar o FGTS de um pintor no período em que este ficou afastado por auxílio-doença acidentário em decorrência de uma doença degenerativa. Como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são indevidos.

O trabalhador atribuiu a doença (lombocitalgia) ao esforço repetitivo, afirmando que, durante quatro anos, a execução de suas atividades como preparador e pintor de superfície exigiam sobrecarga de peso e posição ortostática. A doença, segundo ele, era equivalente ao acidente de trabalho, tanto que o afastamento se deu por auxílio-doença acidentário.

Como o laudo pericial em nenhum momento afirmou que a patologia decorreu ou foi agravada pelo serviço, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) afastou o nexo causal, julgando improcedente o pedido dos depósitos do FGTS previsto no parágrafo 5º, artigo 15, Lei 8.036/1990 nos casos de acidente de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, deferiu os depósitos com base no mesmo dispositivo, que estabelece a obrigação do recolhimento nos casos de licença por acidente de trabalho. Essa decisão foi mantida pela Sétima Turma do TST.

Nos embargos à SDI-1, a empresa sustentou que o tipo de auxílio-doença recebido (acidentário ou previdenciário) não se sobrepõe ao tipo de acidente ou doença que acometeu o empregado (se, de fato, foi relacionado ao trabalho ou não).

O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, explicou que a jurisprudência do TST é no sentido de que os depósitos são devidos quando for reconhecido em juízo o nexo causal, ainda que a relação de causalidade não tenha sido estabelecida no âmbito previdenciário. No caso, porém, ocorreu o contrário: o Regional constatou que não há o nexo, e, portanto, são indevidos os depósitos, sendo irrelevante, para esse fim, a percepção do auxílio-doença acidentário.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-2835-31.2013.5.12.0006

 

Fonte: TST


Advocacia Pereira - 2015 © Todos os direitos reservados.