Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que considerou toda inadimplência tributária passível de ser responsabilizada de forma penal.

Segundo o ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados, Geraldo Mascarenhas Diniz, o juízo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema preocupa, visto que equipara o sonegador ao empresário que preferiu pagar credores, fornecedores e empregados em um momento de crise a quitar suas obrigações com o fisco.

“Essa decisão coloca todo mundo dentro de um conceito único. Há muitos empresários no Brasil que, por conta da crise econômica, não conseguem pagar. Eles não podem ser tratados como criminosos”, afirma Mascarenhas.

No STJ, dois executivos entraram com um pedido de habeas corpus para não sofrer consequências penais pelo não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pedido não prosperou e a Terceira Turma daquela Corte entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro permite incriminar aquele que deixa de recolher no prazo legal um tributo.

“E esse posicionamento, de fato, aplica-se ao caso do não recolhimento de ICMS agregado ao preço de serviços ou mercadorias colocadas em circulação, mas não recolhido aos cofres públicos no prazo, como na presente hipótese, por não haver qualquer relevante distinção jurídico-penal, para a incidência do crime do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, se o valor do tributo foi descontado ou cobrado do substituído tributário ou do consumidor final (contribuinte de fato)”, apontou o ministro Felix Fischer no acórdão.

O sócio tributário do Santos Neto Advogados, Henrique Munia e Erbolato, avalia que assusta os empresários a perspectiva de que o simples fato de não realizar o pagamento de um tributo daria ensejo a penalidade criminal, como levar à prisão os administradores independentemente de haver má-fé na falta de pagamento. “O próprio STF possui um precedente no qual determinou que a intenção de deixar de pagar é necessária para aplicação dessas penalidades”, destaca o advogado.

Para ele, é muito difícil prever quando o Supremo pautará esse processo, mas é algo que deve ocorrer somente depois de 2019. “Acredito que demorará, no mínimo, dois anos para o STF decidir a questão. Há muitos temas na pauta que são considerados mais urgentes, como a modulação do julgamento que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins”, aponta. Mascarenhas alerta que o risco dessa decisão é que os tribunais de primeira e segunda instâncias abandonem o entendimento que vêm aplicando até hoje, de que a responsabilização criminal por inadimplência tributária só ocorre quando há dolo ou má-fé, pelo juízo do STJ. “Com essa decisão, é provável que primeira e segunda instância comecem a aplicar o precedente do STJ, já que é um tribunal superior”, conta.

Individualização

Na opinião de Erbolato, a análise de quem deve ou não sofrer inquérito criminal por conta de inadimplência tributária teria que ser feita no caso a caso. “O contribuinte tem o direito de apresentar a sua defesa, mostrar se é por uma questão financeira que deixou de pagar os impostos”, diz.

Se não há essa previsão, o advogado entende que se está ferindo o devido processo legal. “Dentro de uma análise sistêmica, os parcelamentos tributários diferenciados que o governo disponibiliza aos contribuintes são a prova de que a própria administração pública reconhece as circunstâncias que dificultam o pagamento de tributos”, defende.

Erbolato alega que podem começar a surgir decisões conflitantes por conta do que foi julgado pelo STJ, causando insegurança jurídica. O advogado vê na possibilidade de punir criminalmente a inadimplência tributária mais uma iniciativa do fisco em cobrar impostos de maneiras coercitivas não previstas na legislação brasileira.

Fonte: Jornal Contábil

O advogado Marcelo Mascaro Nascimento explica o que é competência territorial, item a ser levado em conta na hora de ajuizar ação trabalhista

Ao pretender entrar com um processo trabalhista contra a empresa, o trabalhador deve atentar para qual local a ação deve ser ajuizada, ou seja, em qual fórum pertencente à Justiça do Trabalho o processo irá tramitar, o que é denominado competência territorial.

Como regra geral, a CLT prevê que a ação trabalhista deve ser ajuizada na localidade onde ocorreu a prestação do serviço, ainda que a contratação tenha se dado em outro lugar. Assim, se, por exemplo, o trabalhador reside em São Paulo e é contratado no Rio de Janeiro para trabalhar em Salvador, a ação deverá tramitar nessa última cidade.

Há, porém, uma exceção à regra. Se o empregado presta o serviço viajando, de modo que ele não se mantém fixo em nenhuma localidade, então a ação deverá ser ajuizada na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado ¬— e, na falta, na localização em que o empregado tenha domicílio ou na localidade mais próxima.

Apesar disso, visando garantir o acesso à justiça pelo trabalhador, os Tribunais trabalhistas, em alguns casos, a depender de suas peculiaridades, têm tornado essa regra menos rígida, permitindo que a ação seja ajuizada no domicílio do empregado, mesmo se a prestação do serviço ocorreu em outra localidade.

Fonte: Exame

Ele foi humilhado e xingado pelo chefe por mais de um ano.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização de R$ 20 mil a um bancário de Curitiba (PR) vítima de assédio moral. Para a Turma, o valor de R$ 2.500 fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região havia sido desproporcional ao dano sofrido pelo empregado.

Histórico impecável

O bancário foi contratado em janeiro de 1980 pelo Banco Bamerindus, sucedido primeiro pelo HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo S/A e depois pelo Bradesco. Na reclamação trabalhista, ele destacou que havia trabalhado para a mesma instituição por mais de 31 anos, sempre recebendo elogios dos superiores e dos demais colegas de trabalho, e enfatizou que nunca havia tido problemas com ninguém no banco e que sempre cumprira com todas as suas obrigações.

Assédio

No entanto, segundo seu relato, esse quadro mudou em março de 2010, quando um novo chefe foi contratado. Nessa época, ele trabalhava no Setor de Arquivo de Documentos exercendo atividade meramente operacional. Ele contou que o novo superior nunca havia trabalhado com arquivos e não entendia como funcionava a dinâmica do setor.

Ainda de acordo com seu relato, com o passar dos meses, o chefe se tornou ríspido. Gritava com ele em várias situações e o humilhava publicamente, deixando claro que estava insatisfeito com o trabalho prestado por ele. Em uma situação específica, falou que o bancário seria o “próximo demitido” e que não “o deixaria se aposentar”. Apelidou-o de “quebra-galho” e, em diversas vezes, chamou-o de “imprestável”, além de gradualmente retirar todas as suas funções e tarefas. A situação, segundo o bancário, perdurou por mais de um ano até ele ser demitido em agosto de 2011.

Reprimenda

Para o juiz da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba, as atitudes praticadas pelo preposto do banco “merecem reprimenda por parte do Poder Judiciário”. Como não havia notícia de que a empresa tivesse tomado qualquer atitude para impedir ou reprimir tais práticas, entendeu estar clara a configuração do dano moral. Com isso, o banco foi condenado a pagar indenização de R$ 12 mil.

Redução

O TRT da 9ª Região concordou que “a posição hierárquica superior não é condição que autoriza conduta desrespeitosa ou aviltante” e que as situações narradas pelo empregado configuraram “inegável afronta moral por violação da honra, intimidade e dignidade humana”. No entanto, os desembargadores reduziram a indenização para R$ 2,5 mil.

Proporcionalidade

No exame do recurso de revista do bancário, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que existe uma “lacuna legislativa” em relação aos critérios para a fixação dos valores de indenizações por danos morais ou materiais. Por isso, o julgador deve lançar mão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.

Para o relator, o valor arbitrado pelo TRT foi desproporcional ao dano experimentado pelo bancário. “Ficou comprovado nos autos que o empregado foi vítima de tratamento jocoso e humilhante por parte de seu superior hierárquico perante os demais colegas de trabalho e, ainda, que foi afastado de suas atividades por meses”, observou.

Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso e aumentou a indenização para R$ 20 mil.

(JS/CF)

Processo: ARR-1363-92.2011.5.09.0088

Um trabalhador que pretendia o recebimento de verbas adicionais da empresa em que trabalhava teve seus pedidos indeferidos em razão de depoimentos divergentes prestados pelas testemunhas e dos resultados dos laudos periciais. A decisão é da 5ª câmara – 3ª turma do TRT da 15ª região.

O trabalhador ajuizou ação contra a empresa pleiteando, dentre outras coisas, o recebimento de adicional de insalubridade, por alegar que trabalhava em local úmido e encharcado, e de indenização por dano moral e material decorrente de suposta doença ocupacional. Em 1º grau, teve os referidos pedidos negados.

Ao analisar o recurso do autor, a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, relatora, verificou que, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial concluiu pela não caracterização da atividade em condições insalubres. A magistrada também levou em conta os depoimentos da parte autoral e da empresa e concluiu que as testemunhas prestaram depoimentos divergentes:

“Tendo as testemunhas prestado depoimentos divergentes a respeito da umidade excessiva no local de trabalho do autor, a decisão deve ser em desfavor de quem detinha o ônus de prova, no caso, o reclamante. Mesmo porque a testemunha da reclamada corroborou as informações prestadas na perícia.”

Quanto à doença ocupacional, a desembargadora afirmou que, embora o trabalhador tenha alegado que a prova oral confirmou que transportava peças pesadas durante o labor, tal fato não tem o condão de afastar a conclusão da perícia de que as doenças de que foi acometido durante o contrato de trabalho não guardam nexo de causalidade com o trabalho realizado.

Processo: 0012992-24.2015.5.15.0034

Fonte: Jornal Jurid

No período que vai da década de 1930 até a redemocratização, o pensamento jurídico brasileiro passou por diversas mudanças, que se conectaram com as modificações institucionais do País. “Num primeiro momento, o pensamento era voltado à construção de uma nação e a críticas à ciência do direito formalista”, descreve a advogada Luciana Silva Reis. “Num segundo momento, no período pós-1964, surgiu a necessidade de se compreender o que era o direito legítimo”, descreve a pesquisadora, que é autora da tese A Modernização Crítica do Pensamento Jurídico Brasileiro no Século 20 – Ciência do direito, ensino e pesquisa.

A pesquisa defendida na Faculdade de Direito (FD) da USP, sob orientação do professor José Eduardo Faria, teve como principal objetivo analisar o processo de modernização do pensamento jurídico brasileiro ao longo do século 20. Segundo Luciana, uma das características observadas em seu estudo é que, entre a década de 1930 e o regime militar, boa parte dos juristas eram políticos profissionais que “ensinavam o direito”. Segundo a pesquisadora, foi o momento em que o pensamento jurídico estava voltado à construção da nação. “Eram os ideólogos do Estado Novo”, pontua Luciana. O regime, instaurado por Getúlio Vargas e que durou entre 1937 e 1946, foi caracterizado pela centralização do poder, nacionalismo, anticomunismo e por seu autoritarismo.

“Na opinião desses legisladores, o direito deveria refletir a nossa realidade, brasileira, e era o Estado quem deveria operar essas mudanças”, cita a pesquisadora, destacando Oliveira Viana (Francisco José de Oliveira Viana) como um dos autores expressivos desse pensamento. Ele foi um dos responsáveis pela elaboração da nova legislação trabalhista da década de 1930.

Mas, ao lado destes juristas, havia os que, apesar de concordarem com a crítica de que nosso direito não refletia a realidade brasileira, tinham tendências democráticas. Dentre estes, um nome importante foi Hermes Lima, que lecionou na Faculdade de Direito do Largo São Francisco da USP em 1926 e, posteriormente, foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 1963 e 1969, sendo afastado pelo AI-5. “Ele defendeu a renovação do pensamento jurídico e que os professores de direito precisavam enxergar a matéria de outra forma, sem se fiar numa atuação autoritária do Estado. Tratava-se de um grupo preocupado com a democracia, mas que não encontrou espaço por estar numa época autoritária”, conta a pesquisadora.

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Espaço universitário

Com a consolidação do “espaço universitário”, já na década de 1950, os juristas passaram de políticos a professores. “Passou a se falar muito em crise no ensino jurídico, em como o direito era mal ensinado nas faculdades”, destaca a pesquisadora. San Tiago Dantas (Francisco Clementino de San Tiago Dantas) é destacado por Luciana como um dos representantes expressivos desta época. “Ele se via, antes de tudo, como um professor!”, ressalta, lembrando que, “enquanto num primeiro momento a preocupação dos juristas era com a construção da nação, no segundo era necessário pensar sobre a legitimação do direito no período da ditadura”.

Já na década de 1970, com a consolidação dos programas de pós-graduação, abre-se um espaço mais sólido, como mostra o estudo. “Surge então a ‘sociologia jurídica’, que aglutinou as preocupações com o direito legítimo”, descreve Luciana. E isso, segundo ela, novamente coloca a preocupação de que a ciência do direito se aproxime mais da realidade. “Há diversos autores que tiveram sucesso em diversificar o campo da pesquisa jurídica no País, mas a questão ‘conceitual’ ainda permanece em aberto: o que é de fato o direito legítimo”, diz. A Sociologia Jurídica foi definitivamente implantada nos cursos de direito no ano de 1994. De acordo com a pesquisadora, essa introdução foi positiva, pois “incentivou mais pesquisas sobre a realidade do direito com mais estudos empíricos”.

Fonte: Jornal da USP

A ação tomada a termo é a possibilidade do jurisdicionado relatar sua queixa sem o acompanhamento de um advogado.

Com a tradução do intérprete de libras, o servidor Petrônio Sá Leitão, um deficiente auditivo iniciou uma ação trabalhista tomada a termo na Central de Atendimento (Cenaten) do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) no fórum Maximiano Figueiredo, em João Pessoa.

A ação tomada a termo é a possibilidade do jurisdicionado relatar sua queixa sem o acompanhamento de um advogado. O servidor do TRT transcreve a queixa em forma de ação trabalhista, que é autuada e passa a tramitar normalmente. A maioria desse tipo de ações é de baixo valor, com pedidos de liberação de FGTS, seguro-desemprego e baixa de carteira de trabalho.

Na ação, o deficiente trabalhou por cinco meses e alega ter sido demitido sem nenhum pagamento de rescisão contratual. “Por se tratar de um curto período trabalhado, provavelmente nenhum advogado se interessaria em representá-lo. O acesso a Cenaten e o trabalho do servidor Petrônio Leitão garantiram ao trabalhador a busca pelo direito que ele considera negado. Temos a satisfação de dizer que agimos com presteza, garantindo ao trabalhador amplo acesso à Justiça e a inclusão social”, disse Cláudia Guimarães, Chefe do Núcleo de Atendimento do Fórum Maximiano Figueiredo.

Fonte: Contabeis

A empresa não comprovou a efetivação dos depósitos.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Timken do Brasil Comercial Importadora Ltda. pague a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão segue o entendimento do TST de que cabe à empresa provar que os depósitos na conta vinculada do empregado foram feitos.

Fora da realidade

O engenheiro foi contratado pela Timken em fevereiro de 1985. Entre 1987 e 1989, trabalhou nos Estados Unidos. Depois, retornou ao Brasil e voltou a ser transferido em 1999 para a Itália, lá permanecendo até 2006.

Na reclamação trabalhista, ele argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante o tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no salário da contratação no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Demonstrativo

O juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) extinguiu o processo por entender que todas as parcelas estavam prescritas até 2010. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, afastou a prescrição com base na modulação aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar inconstitucionais as normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas a depósitos do FGTS.

No entanto, segundo o TRT, o empregado “não fez, nem por amostragem, demonstrativo de valores que deveria ter recebido e não recebeu”. Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente.

Ônus da prova

A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Ou seja, a Timken era a responsável por provar que fez os depósitos de forma correta mediante a apresentação das guias, e não o empregado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso.

(JS/CF)

Processo: ARR-1001355-37.2015.5.02.0708

Fonte: TST