Trecho da proposta criticado pela entidade prevê a perda da multa de 40% do FGTS aos aposentados que continuarem no mercado de trabalho

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) emitiu uma nota técnica na qual julga ser inconstitucional o trecho da reforma da Previdência que determina a perda da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aos profissionais que continuarem trabalhando após se aposentarem.

No documento, a entidade avalia que as indenizações compensatórias, direitos individuais e garantias fundamentais “não podem ser limitadas ou abolidas” aos empregados e aposentados por meio da emenda constitucional.

“Verifica-se patente inconstitucionalidade ao se pretender estabelecer uma exceção, com relação ao trabalhador aposentado, não autorizada pelo constituinte originário, tendente a abolir direito e garantia individual fundamental relacionada ao FGTS e a proteção à relação de emprego do trabalhador aposentado”, afirma a OAB-SP.

“Tal limitação ou restrição não foi estabelecida pelo poder constituinte originário, não sendo possível, assim, ao constituinte reformador estabelecer exceção que afete direitos e garantias individuais fundamentais”, explica o texto.

Para a entidade, já foi definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em 2007, que “a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica automaticamente a extinção da relação laboral”.

A nota ainda destaca ainda que esta não é a primeira vez em que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do tipo é apresentada. A OAB, no entanto, observa que a “clara modificação da finalidade constitucional” torna o trecho da proposta em tramitação no Congresso Nacional ilegítimo.

“No caso em análise, há clara modificação da finalidade constitucional, e, pior, por via transversa abole-se direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, caracterizada, assim, sua inconstitucionalidade material”, destaca o documento.

A nota técnica é assinada pelo presidente do Conselho Seccional da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP, Jorge Pinheiro Castelo, e pela coordenadora de Direito Individual da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP, Adriana Calvo.

 

Fonte: R7

Por entender que a medida não garante cumprimento da decisão judicial e ser um castigo fora da lei, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso de uma trabalhadora que, para conseguir dar sequência à fase de execução de processo trabalhista, pediu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora.

No voto, o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, defende que a medida, além de não ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de garantir o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.

“Parte da magistratura do trabalho, com fundamento no artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC), tem determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, a título de medida indutiva capaz de assegurar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado”, diz.

De acordo com o magistrado, entretanto, por mais impactante que seja a medida, a suspensão da CNH do devedor trabalhista, restringindo temporariamente a possibilidade de dirigir – direito elementar da vida civil -, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isso porque, para o relator, o ato não rende frutos materiais.

“Se os devedores não cumprem a execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial”, defende.

Para o desembargador, a medida, por seu caráter drástico, poderia levar a crer que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente.

“Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social”, explica.

Direito Civil
Para o desembargador, a suspensão da habilitação pode ocorrer sempre que o motorista faça uso indevido desse direito, colocando em risco a própria vida ou a segurança e a integridade de terceiros.

“A exemplo do condutor flagrado pela chamada Lei Seca. Já a suspensão do exercício de direito civil tão relevante nos dias de hoje para obrigar o pagamento de dívida trabalhista, cuja CNH ativa e sem restrições é o único documento que habilita qualquer pessoa a dirigir veículos e similares. O impedimento para dirigir pode ocasionar efeitos colaterais”, aponta.

Clique aqui para ler o acórdão.
0000819-54.2010.5.10.0010 

 

Fonte: ConJur

Um questionamento muito comum, que, na verdade, toma até ares de afirmação e que tem como base o senso comum, é a ideia de que o empregado sempre ganha na Justiça do Trabalho.

A presente abordagem busca esclarecer, principalmente para pessoas comuns, sem conhecimento técnico, o motivo de grande parte dos trabalhadores obterem êxito nos processos trabalhistas.

Inicialmente, podemos partir da seguinte afirmação: O juiz não irá conceder algo a alguém que não tem direito ou mandar alguém pagar aquilo que não deve! ou seja, se o magistrado condena um patrão a pagar determinada verba trabalhista, ou obriga o mesmo a proceder alguma formalidade, é porque existe, possivelmente, algo ocorrendo em desacordo com a legislação laboral.

É sabido que a lei trabalhista tem como uma de suas principais finalidades equiparar a relação entre empregado e patrão, para isso, utiliza-se de dispositivos legais que obrigam as partes. Dentro dessa perspectiva, não cabe, via de regra, nem ao empregado, nem ao empregador, discordar da Lei ou entender que a mesma é injusta, aplicando-a conforme a sua vontade.

Dito isso, outro conceito relevante de se mencionar, e que é de suma importância no âmbito da Justiça do trabalho, é o do “ônus da prova”, tal conceito carrega a ideia de que quem alega um fato necessita provar, bem como, quem defende ideia diferente do alegado pela outra parte, necessita, também, provar o motivo para tal afirmação.

Amauri Mascaro Nascimento ensina que “ônus da prova é a responsabilidade atribuída à parte, para produzir uma prova e que, uma vez não desempenhada satisfatoriamente, traz, como conseqüência, o não reconhecimento, pelo órgão jurisdicional, da existência do fato que a prova destina-se a demonstrar.”¹

Na presente oportunidade mostra-se relevante citar o artigo 818 da Consolidação das Leis do trabalho²:

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Pois bem, observando o dispositivo, chegamos a uma conclusão: Quem alega deve provar, seja o seu direito ou um fato que modifica, extingue ou impede o direito da outra parte. Porém, conforme já mencionado, um dos pilares da Lei Trabalhista é a busca por equidade das partes no contrato de trabalho, ou seja, fazer com que empregado e patrão estejam em pé de igualdade na relação, dessa forma, surge a aplicação, no tocante ao ônus da prova no processo, do parágrafo unicodo artigoo acima mencionado.

Ou seja, quando se mostrar impossível, difícil, que uma das partes prove algo, o juiz pode inverter o ônus da prova, obrigando a outra parte a provar o contrário do alegado por seu adversário.

Na prática, podemos tomar por exemplo um empregado que afirma que não recebeu férias, ou alega que seu salário não está sendo pago, em tese, deveria este empregado provar o alegado, pois, conforme o artigo 818 da CLT, trata-se de direito constitutivo seu, porém, se assim fosse, dificilmente conseguiria demonstrar documentalmente tal situação, haja vista que o controle de pagamento de salário, concessão e pagamento de férias e outras formalidades, são feitas pelo patrão, que tem melhores condições técnicas para tal, além, diga-se de passagem, ser uma obrigação sua.

Então, um empregado que aciona a Justiça do Trabalho requerendo o pagamento de férias que não foram concedidas no prazo legal, tem a seu favor a possibilidade de inversão do ônus da prova, o que traz ao patrão a necessidade de provar a correta aplicação da Lei, e, caso não o faça, muito provavelmente, será condenado.

Dessa forma, de uma maneira simples e objetiva, buscamos esclarecer alguns dos motivos que levam os empregados a obterem considerável êxito em seus processos trabalhistas. Assim, é equivocada a ideia de que o empregado “sempre ganha” na Justiça do Trabalho, o que ocorre é que os mecanismos processuais existentes, principalmente no processo trabalhista, primam pela verdade real dos fatos³, ou seja, aquilo que de fato ocorreu, e, nada mais justo, do que aquele que descumpriu a Lei, ser condenado.

1. NASCIMENTO, A. M. Curso de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 263.

2. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

3. Este princípio processual deriva do princípio do direito material do trabalho, conhecido como princípio da primazia da realidade. Embora haja divergência sobre a singularidade deste princípio do sítio do direito processual do trabalho, parece-nos inegável que ele é aplicado com maior ênfase neste setor da processualística do que no processo civil. Corrobora tal assertiva o disposto no art. 765 da CLT, que confere aos Juízos e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo. Para tanto, os magistrados do trabalho “velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6. Ed. São Paulo: LTr, 2008. P.90.

 

Fonte: Jornal Contábil

O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina e uma das maiores do mundo, superando os países mais ricos. Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o brasileiro gasta uma média de cinco meses por ano trabalhando só para pagar impostos; um mês apenas para o ICMS, um dos tributos mais complexos e complicados do Brasil. De 2005 a 2015 o Brasil arrecadou a cifra de R$ 13 trilhões, mas infelizmente não sentimos efetivamente o retorno desse valor em bons serviços públicos.

Como se não bastasse a altíssima carga tributária que estamos expostos, muitas empresas ainda deixam de avaliar se estão recolhendo os tributos da melhor forma possível. Não verificando a opção pelo melhor Regime Tributário a cada ano, acabam por recolher valores indevidos, sem possibilidade de recuperação futura. Uma análise do impacto tributário a cada ano é muito importante, pois a cada exercício fiscal o cenário empresarial muda e os tributos incidentes sobre as atividades são influenciados por essa mudança, ainda mais nesse momento de recessão econômica que estamos enfrentando.

Em época de mercado competitivo e recessivo, de aumento da concorrência entre as empresas, o planejamento tributário assume um papel de extrema importância na estratégia e finanças das empresas, pois os encargos relativos a impostos, taxas e contribuições são, na maioria dos casos, mais representativos do que os custos de produção. Esta é a razão pela qual o planejamento tributário se mostra tão importante e deve ser feito anualmente. Analisar os impactos tributários através do planejamento tributário é uma ferramenta de gestão que permite avaliar a carga tributária suportada e tomar medidas que possam reduzir esse impacto de forma clara e objetiva no âmbito Empresarial.

Apenas a título de conhecimento, no Brasil existem 03 opções para a escolha do Regime Tributário: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples. A variação dos tributos entre esses regimes é muito grande, merecendo séria avaliação, sob pena de incorrer em tributação maior que a realmente devida durante todo o exercício fiscal, pois uma vez eleito o Regime Tributário (até abril de cada ano) essa opção valerá para todo o ano, não podendo ser mudada.

Apesar de já estarmos em abril, se engana quem diz que não dá mais tempo de pensar no seu planejamento estratégico de 2018. Por exemplo, a opção pelo Lucro Real ou Presumido para o ano-exercício de 2018 deve ser feita até o dia 30 de abril, ou seja, ainda dá tempo. E para tornar as diferenças de cargas tributárias mais simples, basta analisar a economia gerada.

Após analisar toda a documentação de uma empresa cliente, era possível fazer uma comparação entre os regimes de tributação que estavam disponíveis para ela, e verificar que nos últimos anos, ela não fez a opção pelo melhor regime de tributação. Por melhor regime de tributação, entenda-se aquele que traz a possibilidade de recolher menos tributos para a sua atividade. Diante disso, era preciso fazer um estudo levando em conta faturamento, despesas da operação, volume de estoque, volume de prestação de serviço, patrimônio da empresa, projeção de faturamento para o próximo exercício, e verificar que o enquadramento no regime de tributação deveria ser modificado.

Assim, foi possível indicar e optar por um melhor regime de tributação. Essa mudança de regime de tributação fez com que a empresa reduzisse a sua carga tributária em quase 75%. Isso porque, deixou de recolher R$ 1.325.000,00 de tributos e recolheu apenas R$ 319.000,00. Por isso é essencial correr atrás do melhor planejamento tributário para sua empresa, e isso não deve ser deixado para depois.

 

Fonte: Jornal Contábil

A aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiências encontra amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº. 142, de 08/05/2013, conforme segue:

§ 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

A regulamentação trazida pela lei estabelece condições diferenciadas para a concessão das aposentadorias aos segurados com deficiência.

Muitas pessoas acreditam que esse tipo de benefício previdenciário só pode ser concedido àqueles que ocuparam vagas especiais (destinadas a pessoas com deficiência), mas isso não é verdade. Os segurados que trabalham em vagas especiais para deficientes também podem requerer esse tipo de benefício, mas não só eles.

Segurados que não ocupam vaga específica, mas que possuem doenças limitantes e que, em decorrência destas, são obrigados a dobrar seus esforços para atingir um objetivo de trabalho ou que sentem a presença de barreiras frente aos problemas de saúde, também podem ser beneficiados pela Lei.

A Lei Complementar nº. 142/2013, estabelece, em seu art. 2º, o conceito de deficiência da seguinte maneira:

Art. 2º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoas com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O aprofundamento da supracitada norma explicativa deve ocorrer com a análise da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial o seu art. 3º, inciso IV, que define o conceito de barreira. Essa se determina como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social do segurado, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos essenciais. Nesse sentido, o indivíduo que não exerce plenamente seus direitos mais básicos, tais como: direito à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, dentre outros, pode ser considerado deficiente.

As barreiras que importam em limitação ou impedimento da participação social do segurado (principalmente relativas ao trabalho), devem ser de longo prazo, conforme definido pelo artigo 2º da Lei Complementar 142/2013.

Resumindo, a Lei Complementar nº. 142/2013 tornou fundamental, para o reconhecimento da deficiência, que a interação do segurado com as mais diversas barreiras encontradas, o coloquem em uma situação de desvantagem em relação aos demais indivíduos da sociedade. Ou seja, não basta a presença do impedimento, esse impedimento deve ser de longo prazo (a lei prevê mais de 2 anos) e deve diminuir a capacidade do segurado quando comparado as outras pessoas.

Diante de tudo isso, existe hoje na legislação brasileira, duas (2) formas de se requerer a aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência: a Aposentadoria por Idade ao deficiente e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao deficiente.

Para aposentadoria por idade, o segurado deficiente precisa comprovar, no mínimo, 15 anos de contribuição (180 meses). O período contributivo deve ser simultâneo com a condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau. A idade, neste caso, é reduzida: 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

Já na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ocorre uma redução do requisito contributivo de acordo com o grau de deficiência do segurado, conforme exposto abaixo:

  • Grau de deficiência: grave – 25 anos de contribuição para homem e 20 anos para mulher.
  • Grau de deficiência: leve – 33 anos de contribuição para homem e 28 anos para mulher.
  • Grau de deficiência: moderada – 29 anos de contribuição para homem e 24 anos para mulher.

Portanto, para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à pessoa com deficiência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos deficiência e tempo de contribuição.

Além disso, os períodos de contribuição e o grau de deficiência devem ser comprovados, sendo necessário apresentar carteira de trabalho, contracheques, contratos de trabalho, documentos médicos, atestados, laudos, receitas e exames.

Para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, é possível somar o tempo trabalhado com e sem deficiência, convertendo o tempo em que a pessoa trabalhou com deficiência em tempo comum. A conversão é feita através de um coeficiente (um cálculo de multiplicação), o qual irá variar de acordo com cada caso, a partir de nível de deficiência e outros fatores.

Em todos os casos a concessão do benefício será dada a partir de perícia médica e biopsicossocial, realizadas pelos servidores do INSS (médicos e assistentes sociais) ou judicialmente.

Por fim, destaca-se algumas doenças e deficiências que podem gerar a concessão do benefício previdenciário antecipadamente: portadores de visão monocular, cadeirantes, portadores de doenças cardíacas graves, câncer, portadores de HIV, deficientes auditivos, sequelados por AVC ou acidente automobilístico, amputados, etc.

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Fonte: Jornal Contábil

Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso de um morador de Copacabana, na zona sul da capital fluminense, que pretendia o reconhecimento da aquisição por usucapião de um apartamento herdado também por dois sobrinhos.

Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, ficou provado que o imóvel foi herdado pelo réu juntamente com sua irmã e seu cunhado — já mortos — e que são também pais dos autores da ação.

“Em se tratando de usucapião de coisa comum, a utilização exclusiva da coisa por um dos proprietários costuma ocorrer por força de circunstâncias peculiares que envolvem as partes, como na hipótese em apreço, na qual o réu já era ocupante do imóvel na companhia de outras pessoas, todos envolvidos por relação de parentesco com os autores da ação, de forma que, a menos que o possuidor demonstre, com robustez, a existência de animus domini sobre a parte comum da coisa usucapienda, do que não cuidou o réu no caso em apreço, deve-se concluir pela ausência deste requisito, presumindo-se o exercício da posse mediante consentimento dos co-proprietários, por simples tolerância, que não pode representar posse exclusiva sem resistência”, apontou o desembargador.

Os desembargadores confirmaram a determinação da primeira instância para que o tio pague R$ 1.750 de aluguel para os sobrinhos a partir da propositura da ação e que o imóvel seja vendido em leilão, dividindo-se o valor da arrematação em 50% para os autores e 50% para o réu. Mas os magistrados reformaram a parte que determinava o rateio da taxa de condomínio entres as partes.

“No que toca à condenação dos autores ao pagamento da taxa condominial, merece reparo a sentença, uma vez que o bem em condomínio foi e continua sendo utilizado exclusivamente por um dos condôminos, em detrimento dos demais, sendo certo que tal despesa deve ser suportada exclusivamente por aquele que ocupa o bem e se beneficia do mesmo”, destacou em seu voto o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0263816-42.2015.8.19.0001

 

Fonte: ConJur

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Santander a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente que foi cobrada insistentemente por um débito inexistente. O banco também foi multado por litigância de má-fé em 10% do valor da causa.

Como a instituição negativou o nome da autora da ação, o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, intimou o Procon-SP, o Ministério Público de São Paulo e o presidente do Banco Central do Brasil na figura de seu presidente Roberto Campos Neto, que, um dia antes de assumir o cargo no BC, era diretor do Santander.

O caso é o de uma mulher que ajuizou o pedido de indenização por danos morais e de declaração de inexistência de débitos com os quais o Santander levou seu nome aos cadastros restritivos de créditos quatro vezes. Isso gerou uma dívida de R$ 126 mil à autora, que alega ter recebido diversas mensagens intimidadoras para fazer acordo no pagamento dos valores, além de 15 ligações por dia.

Ao indeferir o recurso do banco contra decisão que julgou procedente a ação, o Mac Cracken ressaltou que o Santander não apresentou nenhum documento nos autos que comprovassem a existência da relação jurídica com a autora da demanda.

A situação narrada na ação, entendeu o desembargador, ultrapassa o mero aborrecimento atacando a esfera moral da autora. “As sanções administrativas que foram impostas à autora, bem como o desprestígio de seu nome, resultam de atitude intolerável da Instituição Financeira ré, que, ao menos do que consta nos autos, sem qualquer suporte jurídico, utiliza-se de sua estrutura para constranger a autora a pagar dívida que não contraiu”, afirmou.

Para Roberto Mac Cracken, ao não comprovar a veracidade da dívida que negativou o nome da autora e ainda recorrendo da decisão que o condenou, o Santander agiu com litigância de má-fé. “É nítida a consciência da instituição financeira de que não era titular do crédito que defende em sua peça contestatória, sendo certo, por isso, que agiu conscientemente de forma injusta pleiteando direito que não era seu”, disse o relator ao aplicar multa de 10% do valor da causa ao banco.

Processo: 1003934-05.2018.8.26.0038

 

Fonte: Jornal Jurid

A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel não tenha sido concretizada. Conforme os autos, a parte autora alegou que o serviço de intermediação foi integralmente cumprido e que a venda do imóvel somente não foi efetivada em razão do arrependimento do réu, manifestado às vésperas da lavratura da escritura.

Por sua vez, o réu confirmou que o negócio não se concretizou em razão da sua desistência, diante do desgaste emocional sofrido. Defendeu que a comissão de corretagem somente seria devida se consumada a lavratura de escritura pública ou de contrato particular, o que não ocorreu.

O desembargador relator do caso registrou que o réu não apresentou qualquer outro fato que justificasse a desistência do negócio: “Nota-se, portanto, que, embora não tenha ocorrido o resultado previsto no contrato de mediação, resta incontroversa a participação da autora na intermediação da venda do imóvel, encontrando compradores, mediando a negociação e dando início ao procedimento burocrático para a conclusão do negócio, o qual, sem justificativa plausível e objetiva, apenas não se efetivou em razão da desistência do próprio réu, proprietário do imóvel, representando fator alheio à vontade da parte devedora da obrigação, ora autora”.

O desembargador ressaltou ainda que o réu, de fato, podia exercer o direito de desistir da venda do imóvel de sua propriedade até o registro de venda na escritura. “Contudo, não pode pretender se eximir da consequência relativa à sua decisão que, no caso em tela, refere-se ao pagamento dos serviços de mediação que lhe foram integralmente prestados”, asseverou.

Assim, a 5ª Turma, de forma unânime, condenou o réu a pagar à imobiliária o valor correspondente a 5% do valor de venda do imóvel previamente estabelecido.

Acórdão: 1155784

 

Fonte: Jornal Jurid


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