A juíza de Direito Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, da 1ª vara Cível da região oceânica de Niterói/RJ deferiu o direito de habitação à companheira sobrevivente relativo a um dos imóveis em que ela residia com falecido. A magistrada levou em conta que dispositivo do Código Civil que reconhece o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente deve ser aplicado na união estável.

A companheira sobrevivente requereu o deferimento do direito de habitação sobre o imóvel, localizado no Tocantins. Inicialmente, a magistrada entendeu que, conforme as alegações e documentos juntados aos autos pelos herdeiros do falecido, não havia como comprovar que, de fato, a companheira conviveu com ele no imóvel, condição essencial para o reconhecimento do direito de habitação. Segundo a juíza, a pretensão deveria ser buscada por meio próprio diante da necessidade de mais ampla dilação probatória.

Contudo, ao analisar novamente o pedido, a julgadora considerou que a regra insculpida no artigo 1.831 do Código Civil reconhece ao cônjuge sobrevivente o direto real de habitação, o qual deve igualmente ser aplicado ao companheiro sobrevivente.

“Por sua vez, o direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido, o qual deverá ser ponderado com o direito de propriedade dos herdeiros.”

Ao levar em conta a eventual demora na tramitação do feito e que o reconhecimento do direito à companheira sobrevivente não afetará o direito dos herdeiros, a magistrada deferiu o direito de habitação à mulher.
Fonte: JusBrasil

O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário.

O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de nulidade de cobrança específica, e repetição de indébito.

A entidade bancária afirmou nas razões recursais que juros de carência “referem-se àqueles cobrados no período compreendido entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário”.

No julgamento da apelação, o desembargador Kleber Costa Carvalho, relator, anotou que o caso reflete hipótese de cobrança indevida há muito identificada e combatida pelo STJ por intermédio de mais de um recurso especial julgado sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp 1.639.259, REsp 1.639.320 e REsp 1.578.553).

“Tal acréscimo não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária, ou por terceiros sob sua responsabilidade, e nem encontra guarida em autorização expressa de resolução do BANCEN, logo, não sendo justificativa apta, senão clara demonstração de abuso, tão somente a liberdade econômica do contrato.”

Dessa forma, monocraticamente, manteve a sentença.

• Processo: 0802528-68.2018.8.10.0040

Funcionário de banco que foi obrigado a trabalhar durante a greve da PM do Espírito Santo, ocorrida em 2017, será indenizado por danos morais. A decisão é da 1ª turma do TRT da 17ª região, que arbitrou em R$ 25 mil o valor da indenização.

O trabalhador alegou que durante a greve, instaurada no Estado em 4 de fevereiro de 2017, diversos bancos optaram por suspender o funcionamento na tentativa de zelar pela vida e segurança de seus empregados. O banco réu, contudo, manteve seu funcionamento normal e obrigou os funcionários a trabalharem nas agências.

No processo, o trabalhador afirmou que cada dia trabalhado foi de “extremo terror psicológico e medo” e que chegou a trabalhar, no primeiro dia da greve, sem a presença de seguranças na agência, visto que estes não conseguiram chegar até o trabalho porque o transporte público encontrava-se paralisado.

O funcionário relatou ainda que a agência sofreu tentativa de arrombamento e que em frente ao estabelecimento houve troca de tiros. Disse também que, mesmo com intervenção de sindicato dos bancários, o banco assumiu postura irredutível, obrigando todos os funcionários a trabalhar.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente, e o trabalhador interpôs recurso contra a decisão. O relator no TRT da 17ª região, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, entendeu que o fato de autor narrar a violência que acometeu as agências do banco reclamado e a situação generalizada dos funcionários diante desta completa insegurança para realizar suas atividades não impede que o magistrado, diante das provas produzidas nos autos, que se referem, especificamente, à realidade vivenciada pelo reclamante, faça a aplicação do direito individualizado.

“Afinal, nesta Especializada, não deve o Juízo fechar os olhos para a realidade dos fatos. Ademais, a causa de pedir, na forma como exposta, não impediu o reclamado de formular sua defesa satisfatoriamente. Não bastasse isso, o pedido autoral é certo e determinado.”

Segundo o relator, as duas testemunhas do autor corroboram o depoimento pessoal dele, sendo a prova favorável ao reclamante, que também foi ouvido como testemunha em outro processo e prestou depoimento idêntico ao da presente demanda.

“O autor esteve exposto a todo o tipo de risco ao ser obrigado a comparecer, diariamente, em seu local de trabalho num período de verdadeira calamidade pública, onde a segurança de todos os cidadãos encontrava-se comprometida, quanto mais a segurança de estabelecimentos bancários!!”

O magistrado constatou que o fato de a agência ter sofrido tentativa de arrombamento e a ocorrência de tiroteio em frente ao estabelecimento são agravantes, que deixaram o autor exposto a risco iminente.

Para o relator, se o réu pretendia manter o expediente normal no período em questão, “deveria ter implementado medidas de segurança complementares diante da possibilidade de assalto às suas instalações e, também, no deslocamento de seus empregados, visto que até mesmo o sistema público de transporte funcionou de forma extraordinária, sendo notório que várias linhas foram suspensas”, o que a seu ver não ocorreu.

Seguindo o voto do relator, a 1ª turma considerou serem evidentes os danos morais causados ao autor. Assim, os magistrados que compõem o colegiado fixaram a indenização em R$ 25 mil.

• Processo: 0001409-95.2017.5.17.0008

Confira a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. Este foi o entendimento fixado por unanimidade pela 6ª turma do STJ.

O colegiado considerou que a mera denúncia anônima é incapaz de configurar, por si só, fundadas suspeitas a autorizar a realização de revista íntima, “sob pena de esvaziar-se o direito constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo“.

No caso concreto, a acusada foi submetida à realização de revista íntima na qual foi encontrada substância entorpecente no interior da vagina (45,2 gramas de maconha). A revista, por sua vez, foi realizada com base, tão somente, em uma denúncia anônima feita ao presídio no dia dos fatos, informando que ela tentaria entrar no presídio com drogas, sem a realização, ao que tudo indica, de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou incontroverso que a revista íntima, eventualmente, constitui conduta atentatória à dignidade da pessoa humana, que pode violar brutalmente o direito à intimidade, à inviolabilidade corporal e à convivência familiar entre visitante e preso.

O ministro também destacou que a adoção de revista íntima vexatória viola tratados internacionais de Direitos Humanos, e contraria recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da ONU e da Corte Europeia de Direitos Humanos.

Para Schietti, em que pese eventual boa-fé dos agentes penitenciários, não havia elementos objetivos e racionais que justificassem a realização de revista íntima no caso concreto.

“Eis a razão pela qual são ilícitas as provas obtidas por meio da medida invasiva, bem como todas as que delas decorreram (por força da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o que impõe a absolvição dos acusados, por ausência de provas acerca da materialidade do delito.”

O recurso especial não foi provido. Os ministros da 6ª turma acompanharam o voto do relator.

• Processo: REsp 1.695.349

Veja o acórdão.
Fonte: Migalhas

Agradeço por sua pergunta, mas não será tão simples respondê-la, uma vez que precisaria de mais informações sobre o caso, porém tentarei indicar o melhor caminho com base nas informações fornecidas por você.

A perda de um familiar representa um momento difícil emocionalmente para os herdeiros, porém mesmo no período de luto as questões burocráticas não podem ser deixadas de lado.

Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é necessário abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública.

No inventário é feita a identificação dos herdeiros e a descrição de bens e dívidas deixados, e também são definidas as formas de partilha e o pagamento de dívidas.

Feito esse processo, é preciso pagar os impostos e então, distribuir a herança entre os herdeiros e eventuais credores. Embora seja um momento delicado para os familiares, este processo possui um prazo determinado, que só pode ser prorrogado por um juiz.

De acordo com artigo 611 do Código de Processo Civil, lei 13.105/2015 (CPC), o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 60 dias, a contar do falecimento, sob pena de multa em caso de atraso, que pode gerar uma cobrança para os herdeiros.

A penalidade prevista para o não cumprimento do prazo de abertura de inventário é a possibilidade de cobrança de multa fiscal, instituída pelos Estados; sendo que cada Estado da Federação tem a sua regra. A multa inicial em média é de 10% sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) devido, e se o atraso exceder a 180 dias, a multa sobe para 20%. Ainda que não se cumpram os prazos, não há prescrição, nem decadência, tampouco perda de direitos sobre a cobrança.

Dadas as devidas introduções, é importante ressaltar que os herdeiros são responsáveis pelo pagamento de todas as custas e impostos. No entanto, é possível solicitar ao juiz (no caso de inventários judiciais), a venda de um bem para pagar as despesas quando os herdeiros não tiverem condições de arcar com elas.

Outra preocupação dos herdeiros é quando o parente falecido deixa dívidas. O código civil estabelece que as dívidas serão pagas abatendo do patrimônio deixado como herança, porém são limitadas ao patrimônio do falecido, a família não assume as pendências que extrapolem este valor. Porém quando o único patrimônio deixado é o imóvel onde os herdeiros moram, ele é considerado bem de família e não pode ser penhorado para pagar dívidas.

Por ser um processo que exige conhecimento especializado, o mais recomendado é buscar o quanto antes, um profissional competente e de confiança para iniciar o inventário em questão (judicial ou extrajudicial), uma vez que o advogado ou defensor público terá que verificar a regularidade dos bens, levantar certidões necessárias e ainda intermediar eventuais conflitos familiares que costumam surgir nessas horas.

Caso você se enquadre nos critérios necessários, é possível solicitar a assistência de um Defensor Público, assim como concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/1950, caso o requerente comprove não ter condições de arcar com as custas e taxas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Mas é importante ressaltar que, ainda que esta Defensoria se preste ao atendimento sem custas aos seus usuários, eles estarão sujeitos ao pagamento do ITCMD no decorrer do processo.

Aproveito sua pergunta para afirmar que o Planejamento Sucessório é o melhor caminho para reduzir custos e dar agilidade ao processo de sucessão, assim como proporcionar mais tranquilidade para os herdeiros e entes queridos. O planejamento sucessório, nada mais é do que a adoção de estratégias para a transferência do patrimônio de uma pessoa após a sua morte da maneira mais eficaz possível.

Sendo assim, o ato de planejar em vida a sucessão permite que a transferência do patrimônio entre as gerações ocorra da melhor forma possível, buscando atender os interesses pessoais e familiares, respeitando os limites legais, o que pode evitar conflitos familiares e dilapidação do patrimônio.

Os instrumentos utilizados neste processo vão de seguro de vida, doação em vida, holding familiar, previdência complementar, dentre outros. O planejador financeiro CFP® é o profissional que pode auxiliar no seu planejamento sucessório e identificar a solução mais adequada para você e a sua família.

Fonte: JusBrasil

Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, da 2ª vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA.

A consumidora alegou que foi surpreendida ao retirar certidão onde constava em seu nome negativação feita pela empresa de telefonia, por dívida que alegou desconhecer. Já a empresa afirmou que o crédito diz respeito a inadimplemento por parte da autora.

Ao analisar a demanda, o magistrado considerou que a parte autora não apresentou laudo probatório mínimo do quanto alegado na inicial.

A empresa, por sua vez, juntou contrato assinado pela consumidora, bem como documento de identidade, com assinaturas idênticas.

“Verifica-se, através da análise dos documentos colacionados, que as partes firmaram contrato, porém a parte autora não cumpriu o pactuado nos termos em que foi acordado, não adimplindo as faturas.”

Sem provas capazes de corroborar a tese apresentada pela parte autora, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial.

O juiz ainda considerou a má-fé por parte da acionante, que mesmo sabendo possuir o débito, alegou desconhecê-lo. “Resta patente a necessidade de se reprimir tal prática que viola a boa-fé e o dever de cooperação processual.”

A consumidora terá de pagar custas processuais e honorários advocatícios.

• Processo: 0007296-77.2019.8.05.0039

Veja a decisão.
Fonte: Migalhas

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho — e não são mais cobertos pelo INSS, portanto.

O ofício não foi publicado no Diário Oficial da União. Ele se baseia na alínea b do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestação de serviços a empresas “para lhes evitar prejuízo ou proporcionar proveito”.

Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública.

O governo já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de “pente fino no INSS”. A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas “horas in itinere”, os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.

“Horas in itinere” é como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Para o advogado trabalhista Gáudio de Paula, a nova regra é uma reação à jurisprudência. Segundo ele, o TST havia dado um “entendimento muito elástico” ao conceito de acidente de trabalho, o que acabou deixando as empresas muito vulneráveis às decisões judiciais.

Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um cilindro de gás durante uma festa da empresa. Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato de futebol organizado pela empregadora. “Por causa dessa ampliação do conceito do acidente em deslocamento, considero positiva a mudança”, conclui o advogado.

Com a MP 905, que criou uma nova reforma trabalhista, além de os trabalhadores não poderem mais ir ao INSS, também não podem mais responsabilizar seus empregadores por acidentes sofridos no caminho para o trabalho.

Fonte: JusBrasil

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela Justiça do Trabalho contra uma empresa em recuperação judicial. Sanseverino registrou que compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial decidir acerca da execução dos créditos contra a recuperanda.

A empresa ingressou com ação de conflito de competência no STJ alegando que, embora estivesse em trâmite perante o Juízo Paulistano sua recuperação judicial, o juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução ajuizada por um trabalhador.

Ao analisar o caso, o ministro Sanseverino afirmou que compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial decidir acerca da execução dos créditos contra a recuperanda, ou seja, sobre os atos de disposição de seus ativos para o pagamento dos seus credores.

“Assim, havendo o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí – SP prosseguido com a execução trabalhista movida por XXX, com o bloqueio de valores, faz-se necessária a suspensão da referida demanda.”

O ministro, então, determinou a suspensão de quaisquer atos constritivos impostos pela Justiça do Trabalho. Também estabeleceu que seja o juízo de SP responsável por solucionar medidas relativas à prática de atos executórios contra a empresa ora suscitante.

O escritório Jubilut Advogados atuou na causa.

• Processo: CC 169.440

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Um nutricionista e educador físico que utilizava a plataforma Instagram profissionalmente será indenizado pelo Facebook após ter sua conta suspensa sem explicações ou aviso prévio. Decisão é do juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 17ª vara cível de Brasília/DF, ao considerar que a empresa frustrou, por meio de conduta abusiva, a atuação do profissional.

O profissional alegou que possuía um perfil no Instagram com aproximadamente 40 mil seguidores, cerca de 300 postagens e uma média de 50 mil visitas por semana. A plataforma era utilizada para realizar acompanhamentos de clientes, marcar consultas e fechar parcerias com marcas.

Consta nos autos que, em janeiro deste ano, sem explicações ou aviso prévio, o Facebook, que é dano da plataforma Instagram, suspendeu a conta, fato que gerou prejuízos financeiros e em relação à sua imagem quanto profissional.

Ao se defender, a empresa alegou que o serviço Instagram possui padrões mínimos que devem ser respeitados, como aqueles referentes a tipos de compartilhamentos e de conteúdos que podem ser removidos. A empresa alega que a indisponibilização da conta do autor não ocorreu de maneira arbitrária, mas porque houve violação das políticas de serviço.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, destacou que o autor da ação, embora não seja um influenciador digital, usa da plataforma para realizar seu trabalho e ganhar dinheiro.

No entendimento do magistrado, ao bloquear a conta do profissional sem motivo justo, a plataforma praticou ato ilícito, o que gera o dever de indenizar.

“Privar o requerente de fazer uso de seu labor na rede social, tendo o crescimento profissional sido frustrado por uma conduta abusiva (…) causa lesão ao direito da personalidade”.

Com este entendimento, o Facebook foi condenado a indenizar o profissional em R$5 mil a título de danos morais e a restabelecer a conta suspensa no Instagram.

• Processo: 0702803-76.2019.8.07.0001

Veja a sentença.

Informações: TJ/DF.

Fonte: Migalhas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período de tempo.

Em audiência realizada em 2001, as partes firmaram acordo pelo qual o ex-marido se comprometeu a pagar à ex-mulher o plano de saúde e pensão alimentícia pelo período de 24 meses. Expirado o prazo – e negado judicialmente o pedido para que a pensão fosse prorrogada por mais 24 meses –, o ex-marido, por conta própria, permaneceu arcando com a verba alimentícia por cerca de 15 anos. Em 2017, o alimentante decidiu suspender o pagamento.

A ex-mulher, com fundamento no artigo 422 do Código Civil, defendeu a continuidade dos alimentos, afirmando a existência de obrigação de trato sucessivo e que a pensão alimentícia não poderia ser subtraída, em virtude do princípio da boa-fé objetiva.

Ao decidir pela manutenção da pensão alimentícia, o tribunal de segunda instância entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em virtude do seu comportamento reiterado por longo período de tempo – a surrectio. O tribunal também considerou a idade avançada da alimentanda e suas tentativas frustradas de voltar ao mercado de trabalho.

Vínculo espo​ntâneo

No voto, que foi acompanhado pela maioria da Terceira Turma, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o ex-marido, por espontânea vontade, cooperou com a ex-mulher pelo período desejado, sem a existência de uma obrigação legal. Para o ministro, não houve ilicitude na suspensão do pagamento da pensão, já que não havia mais relação obrigacional entre as partes.

“A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada a seu desfavor. Há que prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade em análise, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima, e, portanto, refogem do papel do Judiciário, que deve se imiscuir sempre com cautela, intervindo o mínimo possível na seara familiar. Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito.”

O ministro também destacou que o fim de uma relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua.

Distor​ção

Para o relator, a sentença de 2001, na qual se fundaria a execução de alimentos, não é mais exigível desde 2003, devido ao fim do prazo da obrigação (24 meses). Além disso, ressaltou que na hipótese uma sentença posterior julgou improcedente o pedido de prorrogação da obrigação alimentar para além do prazo previsto no acordo homologado.

A restauração da pensão, segundo o ministro, significaria distorcer a ordem natural, pois a aquiescência da ex-mulher em ser auxiliada não pode ser objeto de manipulação para a criação de uma obrigação inexistente. “Afinal, a boa-fé precisa ser vista sob todos os ângulos na relação processual, até mesmo para não acarretar eventual enriquecimento ilícito”, concluiu.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

(Fonte: STJ)