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A juíza de Direito Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, da 1ª vara Cível da região oceânica de Niterói/RJ deferiu o direito de habitação à companheira sobrevivente relativo a um dos imóveis em que ela residia com falecido. A magistrada levou em conta que dispositivo do Código Civil que reconhece o direito real de habitação ao […]

O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário. O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de nulidade de cobrança específica, e repetição de indébito. A entidade bancária afirmou nas razões recursais […]

Funcionário de banco que foi obrigado a trabalhar durante a greve da PM do Espírito Santo, ocorrida em 2017, será indenizado por danos morais. A decisão é da 1ª turma do TRT da 17ª região, que arbitrou em R$ 25 mil o valor da indenização. O trabalhador alegou que durante a greve, instaurada no Estado […]

É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. Este foi o entendimento fixado por unanimidade pela 6ª turma do STJ. O colegiado considerou que a mera denúncia anônima é incapaz de configurar, por si só, fundadas suspeitas a autorizar a realização de revista íntima, “sob pena […]

Agradeço por sua pergunta, mas não será tão simples respondê-la, uma vez que precisaria de mais informações sobre o caso, porém tentarei indicar o melhor caminho com base nas informações fornecidas por você. A perda de um familiar representa um momento difícil emocionalmente para os herdeiros, porém mesmo no período de luto as questões burocráticas […]

Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, da 2ª vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA. A consumidora alegou que foi surpreendida ao retirar certidão onde constava em seu nome negativação feita pela […]

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de […]

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela Justiça do Trabalho contra uma empresa em recuperação judicial. Sanseverino registrou que compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial decidir acerca da execução dos créditos contra a recuperanda. A empresa ingressou com ação […]

Um nutricionista e educador físico que utilizava a plataforma Instagram profissionalmente será indenizado pelo Facebook após ter sua conta suspensa sem explicações ou aviso prévio. Decisão é do juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 17ª vara cível de Brasília/DF, ao considerar que a empresa frustrou, por meio de conduta abusiva, a atuação do […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas […]