Em nosso país, diversos contribuintes deixam de recolher tributos e cumprir com as obrigações tributárias acessórias, de forma premeditada ou por desconhecimento da legislação vigente, incorrendo em crimes contra a ordem tributária.
Tais crimes são imputados aos administradores, empresários, funcionários públicos e demais contribuintes responsáveis pelo cálculo, apuração e recolhimento dos tributos e contribuições.
A lei 8.137/90 trata dos crimes contra a ordem tributária, definindo que a intenção de fraudar o sistema tributário, suprimindo ou reduzindo tributos e contribuições de qualquer natureza, bem como deixar de recolher juros, multas ou correções monetárias poderá configurar crime tributário.
A referida Lei estabelece as seguintes condutas:
Omissão ou prestação de informações ou declarações falsas às autoridades fazendárias;
Praticar fraude inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela legislação fiscal;
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer documento relativo a uma operação tributável;
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber que seja falso ou inexato;
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação vigente.
As condutas acima descritas o agente poderá ser apenado com reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Da mesma forma, conforme estabelece o artigo 2º da referida lei, os crimes são mais brandos quando:
Fazer declarações falsas ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou praticar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributos ou de contribuições sociais, descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer porcentagem sobre a parcela dedutível de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com a legislação, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgãos ou entidades de desenvolvimento;
Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
As condutas desse grupo são punidas com penas mais brandas, ou seja, com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A Lei de crimes contra a ordem tributária, em seu artigo 3º, previu a aplicação de penas aos agentes públicos que cometem crimes tributários, são chamados de crimes funcionais tributários como:
Extraviar livros oficiais, processos fiscais ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa;
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, na qualidade de funcionário público. Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Tais penalidades atingem também qualquer pessoa que contribua com essas práticas, e terão as penalidades aplicadas proporcionalmente a cada conduta.
Por fim, para os casos de estar sendo acusado pela prática de crime contra a ordem tributária, é recomendável:
Avaliar o auto de infração para ver se está devidamente preenchido com os dados da autuação e verificar com os registros fiscais se estão efetivamente vinculados. Rever as alíquotas, bases de cálculo e valores dos tributos recolhidos para confirmar eventuais falhas;
Checar todos os registros financeiros relativos a compra e venda de mercadorias e de prestação de serviços, a fim de avaliar eventual inexatidão dos registros;
Rever os elementos que caracterizaram o crime a fim de afastar eventual prática do dolo, que é a intenção de lesar os cofres públicos ou de causar prejuízo ao erário;
Com a notícia crime em mãos, avaliar com um especialista todas as questões técnicas e processuais que ensejaram a denúncia, bem como, preparar a defesa o mais rápido possível;
Considerar pela opção de uma eventual Suspensão Condicional do Processo, instituto previsto em lei e aplicável a alguns casos;
Avaliar demais medidas emergenciais como a revogação de prisão, habeas corpus e demais cautelares, de acordo com cada caso concreto.
Cabe ressaltar que os contribuintes e demais agentes, face aos dispositivos da lei, devem ficar atentos a tais práticas tributárias evitando negócios que possam trazer riscos criminais pela realização de operações fiscais indevidas.
17 set 2020
Execução fiscal e o parcelamento de dívidas em meio a pandemia. O que é possível negociar?
A crise econômica produzida pela pandemia do COVID19 registrou uma queda no PIB nacional no percentual de 9,72%. Esses fatores trouxeram muitos problemas para as empresas, fazendo com que o Governo promovesse uma série de ações no sentido de ajudar os contribuintes até a retomada da economia.
Além das medidas emergenciais de socorro financeiro para as pessoas físicas e jurídicas, outras no âmbito fiscal foram publicadas, como:
Redução de alíquotas de tributos federais para alguns produtos;
Suspensão dos recolhimentos de tributos por período determinado, durante o estado de calamidade pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
Suspensão das execuções fiscais de tributos em dívida ativa;
Parcelamento de tributos inscritos em dívida ativa;
Parcelamento de tributos em geral, não inscritos ou não declarados.
Como proceder em relação às execuções fiscais e parcelamentos?
Os tributos em execução fiscal, mesmo que temporariamente suspensos, podem ser renegociados com cada ente federativo. Nesse caso, o contribuinte deverá verificar a origem do débito, se é de competência Federal, Estadual ou Municipal para que possa entrar em contato com a respectiva procuradoria e fazer a negociação.
Logo, para quitar, parcela ou reparcelar tributos, recomenda-se que o devedor:
Identifique o tipo de tributo devido, o ente federativo e o estágio que se encontra a cobrança;
Fazer uma revisão de toda escrituração fiscal do período que deu origem aquele débito tributário;
Verificar se efetivamente deve os valores cobrados, caso contrário, terá que entrar com uma defesa administrativa ou judicial, dependendo do estágio da cobrança ou execução;
Devido o tributo, caso não esteja inscrito em dívida ativa poderá fazer o parcelamento normalmente (parcelamento ordinário ou pelos programas de recuperação fiscal, caso estejam vigentes) de acordo com as regras legais;
Tributo inscrito em dívida ativa, mesmo que em execução fiscal poderá ser quitado com desconto de juros e multas ou parcelado com condições especiais.
No que se refere aos tributos federais inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal, o Governo Federal instituiu a transação excepcional pela Lei 13.988/220, com o objetivo de:
Manter os negócios empresariais funcionando e com as certidões em dia;
Readequar as cobranças dos tributos inscritos em dívida ativa de acordo com a capacidade de pagamento de cada contribuinte;
Promover a suspensão das execuções fiscais que possam penhorar bens ou valores nas contas bancárias das empresas.
As participações nesse programa, serão por adesão a uma proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para essa negociação, será necessário o pagamento de uma entrada de acordo com cada tipo de empresa, as quais foram divididas em quatro grupos.
Os descontos serão de até 100% sobre os juros e as multas e a possibilidade de parcelamento das dívidas entre 81 e 142 parcelas. Sendo que a adesão e acompanhamento deverá ser realizada no portal “REGULARIZE” na internet até o dia 29/12/2020. Lembrando que aqui somente os tributos federais fazem parte deste programa.
Por fim, quanto aos demais tributos, Estaduais e Municipais, todos podem ser parcelados de acordo com a legislações dos respectivos estados e municípios. Nesse rol estão o ICMS, ITCMD, ISS, IPTU e ITBI.
A Lei Geral de Proteção de Dados irá estabelecer uma grande mudança na forma de tratamento de dados no país e ela atinge praticamente todas as empresas. Afinal, é muito difícil que uma empresa não gerencie de alguma forma dados pessoais, seja para fins econômicos, algum tipo de cadastro, ou ainda, informações sobre seus colaboradores.
Portanto, perceba que a nova lei engloba desde as grandes até as microempresas e por isso é improvável que algum empreendimento fique completamente de fora desse cenário de readaptação.
No entanto, a LGPD não deve ser encarada apenas como mais um obstáculo a ser enfrentado pelas empresas, ela surgiu para proteger os dados pessoais, tanto no formato físico, quanto no digital. Isso porque, devido a facilidade e rapidez geradas pela tecnologia, que tornou instantânea a produção, troca e propagação de dados, fica difícil desvincular a imagem dos dados pessoais nos meios digitais.
Em meio a toda essa troca de dados indiscriminada, a LGPD veio para regular o tratamento dos dados pessoais que dizem respeito a qualquer informação que identifique uma pessoa, como o nome e sobrenome, CPF e RG, além de informações como raça, religião, sexualidade e opinião política que são vistos como dados “sensíveis” e recebem proteção diferenciada.
Por qual motivo a empresa deve se adequar a LGPD?
Novos moldes devem ser implementados, tendo em vista que quando a lei entrar em vigor, será garantido a todos os usuários uma ampla informação sobre como empresas públicas ou privadas tratam seus dados, além de como esses dados ficam armazenados, por quanto tempo guardam e com quem compartilham. Logo, para as empresas, o trabalho será garantir transparência e o direito de acesso a essas informações de forma clara, acessível e simples.
Como posso preparar minha empresa?
Inicialmente, precisa-se saber que tipo de gestão de dados sua empresa pratica. A LGPD reconhece dois agentes responsáveis pelo tratamento dos dados, o chamado controlador, aquele a quem cabe às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e o chamado operador, o qual pode ser uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Com isso, é possível mapear os processos e entender qual desses dois agentes responsáveis sua empresa necessita. Após está primeira análise, é necessário indicar um profissional responsável por monitorar, acompanhar e treinar os colaboradores da companhia sobre os cuidados que a nova Lei exige.
Esse encarregado pode ser um especialista ou uma equipe que entenda das obrigações legais que passaram a vigorar.
Dessa forma, ajustado os primeiros passos é o momento de elaborar uma nova política interna de privacidade a ser praticada na empresa com base nos fundamentos da LGPD. Essa nova metodologia a ser implantada deve ter como pilares a transparências do uso das informações, os direitos dos titulares dos dados e a segurança das informações para evitar vazamento de dados.
Esses são alguns dos cuidados que devem ser observados para preparar uma empresa para essa nova realidade, mas, a quantidade de detalhes a serem considerados vai de acordo com o fluxo de dados que o empreendimento lida. Por isso, é fundamental estudar bastante a legislação e evitar penalidades como advertências, proibição de atividades utilizando dados e multas que podem chegar até 50 milhões.
