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Com base no artigo 37, §6º, da Constituição, que dispõe que “pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo estadual por ter emitido falso […]

Estado de Santa Catarina deve bancar internação compulsória de um jovem portador de transtorno bipolar em clínica para tratamento psiquiátrico. A decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao manter determinação do juízo singular. Caso Os pais do jovem ingressaram com ação a fim de garantir sua internação compulsória. Na ação alegaram que […]

Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do autor da herança. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na ação, o órgão defendeu a adoção da regra prevista no inciso II do artigo […]

Um corretor que buscava na Justiça o reconhecimento de vínculo com construtora teve, além dos pedidos rejeitados, uma condenação por má-fé. Para a juíza do Trabalho Fernanda Zanon Marchetti, da 60ª vara do Trabalho de SP, o trabalhador “causou incidente temerário” após apagar de seu WhatsApp um áudio no qual uma testemunha pedia a ele […]

O Procon de São Paulo informou nesta quarta-feira (31/7) que a empresa aérea Avianca, que está em recuperação judicial, continua obrigada a atender as demandas do consumidor. A afirmação acontece depois que o órgão recebeu diversos relatos de que os canais de atendimento da empresa estão indisponíveis. De acordo com o Procon, em 2018 foram registradas 191 […]

Norma coletiva que condiciona a garantia de emprego à constatação de doença profissional por médico do INSS é ineficaz. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um operador de máquina e o pagamento das parcelas devidas no período entre a dispensa e a reintegração. O processo trata de […]

O FGTS é um direito do trabalhador previsto na Constituição Federal, em seu artigo sétimo. Instituído há mais de 50 anos, seu objetivo é proteger o trabalhador. O montante só pode ser sacado em condições específicas, como em caso de demissão, compra da casa própria, na aposentadoria ou em caso de doenças graves. Outra possibilidade […]

O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão é do dia 16/5. Na ação, prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela levou em consideração o artigo […]

Dispensa de vale-transporte pelo trabalhador deve ser comprovada pela empresa. O entendimento foi firmado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Prevaleceu entendimento do relator do acórdão, desembargador João Pedro Silvestrin. Para ele, Considerando que o trabalhador reside em Esteio e que o local da prestação foi Porto Alegre, em uma distância de […]

A 3ª turma do TRT da 6ª região deu provimento a recurso de trabalhador para afastar condenação imposta em 1º grau ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da empresa. O colegiado considerou que a ação foi ajuizada antes da vigência da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), devendo ser observada a legislação da […]