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A Reforma Trabalhista foi, mais uma vez, tema da palestra ministrada pelo sócio-fundador do escritório Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, Dr. Márcio Pereira. A apresentação ocorreu dia 30 de Agosto, na Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Salto (AEAAS). Após ser recepcionado pelo presidente da entidade, Paulo Takeyama, bem como por diversos outros profissionais […]

O TST – Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, reconheceu, mais uma vez, nesta quarta-feira (23), que o Cerest – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – de Jundiaí, tem competência para fiscalizar e penalizar empresas, em matéria de segurança e medicina do trabalho. O Cerest é um órgão vinculado […]

Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de construir família. A decisão, relatada pelo desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, foi acatada por unanimidade […]

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a […]

O Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo, organizadores da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, fecharam parceria com a Bancorbrás Corporate & Travel para oferecer aos participantes do evento descontos especiais em passagens aéreas e hospedagem, assim como pacotes completos. Também é possível a reserva para grupos. Todos os participantes do […]

A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias entre os dois países. Os termos do acordo estão previstos no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 486/16, elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O […]

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Inicialmente, o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação […]

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, suspendeu, no início desta tarde (25/8), liminar da Justiça Federal de Porto Alegre que havia suspendido em todo o Rio Grande do Sul os efeitos do decreto federal que reajustou os combustíveis. Conforme o desembargador, as razões apontadas pela […]

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos. Consta dos […]