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Todos os clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989, no lançamento do Plano Verão, têm o direito de cobrar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta pelo pacote. Assim entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar que uma determinação da Justiça de Brasília […]

Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo. Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar unanimemente provimento aos embargos […]

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.174/2013, que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para incidência do adicional de 10% do IRPJ. A proposta sobe em 414% a base de cálculo para incidência do adicional, passando dos R$ 20 mil apurados mensalmente, previstos na Lei nº 9.249/1995, para […]

Caso o devedor morra no curso da Execução Fiscal, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser, primeiro, do espólio. E pode recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção de seus quinhões. O entendimento, segundo a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é fruto da […]

  Nada menos que três projetos de reforma tributária foram apresentados ao Congresso no governo anterior. Nenhum deles teve andamento, simplesmente porque nada se fez para isso. Não tinha o Executivo qualquer interesse no assunto. Não por acaso, todos foram apresentados no fim de fevereiro ou no começo de março, logo após o Carnaval, assim […]

O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil proíbe a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Para a 9 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a regra também vale para o pró-labore, salário que o dono de uma empresa receber por trabalhar […]