Em nosso país, diversos contribuintes deixam de recolher tributos e cumprir com as obrigações tributárias acessórias, de forma premeditada ou por desconhecimento da legislação vigente, incorrendo em crimes contra a ordem tributária.

Tais crimes são imputados aos administradores, empresários, funcionários públicos e demais contribuintes responsáveis pelo cálculo, apuração e recolhimento dos tributos e contribuições.

A lei 8.137/90 trata dos crimes contra a ordem tributária, definindo que a intenção de fraudar o sistema tributário, suprimindo ou reduzindo tributos e contribuições de qualquer natureza, bem como deixar de recolher juros, multas ou correções monetárias poderá configurar crime tributário.

A referida Lei estabelece as seguintes condutas:

Omissão ou prestação de informações ou declarações falsas às autoridades fazendárias;
Praticar fraude inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela legislação fiscal;
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer documento relativo a uma operação tributável;
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber que seja falso ou inexato;
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação vigente.
As condutas acima descritas o agente poderá ser apenado com reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Da mesma forma, conforme estabelece o artigo 2º da referida lei, os crimes são mais brandos quando:
Fazer declarações falsas ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou praticar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributos ou de contribuições sociais, descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer porcentagem sobre a parcela dedutível de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com a legislação, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgãos ou entidades de desenvolvimento;
Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

As condutas desse grupo são punidas com penas mais brandas, ou seja, com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A Lei de crimes contra a ordem tributária, em seu artigo 3º, previu a aplicação de penas aos agentes públicos que cometem crimes tributários, são chamados de crimes funcionais tributários como:

Extraviar livros oficiais, processos fiscais ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa;
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, na qualidade de funcionário público. Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Tais penalidades atingem também qualquer pessoa que contribua com essas práticas, e terão as penalidades aplicadas proporcionalmente a cada conduta.
Por fim, para os casos de estar sendo acusado pela prática de crime contra a ordem tributária, é recomendável:
Avaliar o auto de infração para ver se está devidamente preenchido com os dados da autuação e verificar com os registros fiscais se estão efetivamente vinculados. Rever as alíquotas, bases de cálculo e valores dos tributos recolhidos para confirmar eventuais falhas;
Checar todos os registros financeiros relativos a compra e venda de mercadorias e de prestação de serviços, a fim de avaliar eventual inexatidão dos registros;
Rever os elementos que caracterizaram o crime a fim de afastar eventual prática do dolo, que é a intenção de lesar os cofres públicos ou de causar prejuízo ao erário;
Com a notícia crime em mãos, avaliar com um especialista todas as questões técnicas e processuais que ensejaram a denúncia, bem como, preparar a defesa o mais rápido possível;
Considerar pela opção de uma eventual Suspensão Condicional do Processo, instituto previsto em lei e aplicável a alguns casos;
Avaliar demais medidas emergenciais como a revogação de prisão, habeas corpus e demais cautelares, de acordo com cada caso concreto.

Cabe ressaltar que os contribuintes e demais agentes, face aos dispositivos da lei, devem ficar atentos a tais práticas tributárias evitando negócios que possam trazer riscos criminais pela realização de operações fiscais indevidas.

A crise econômica produzida pela pandemia do COVID19 registrou uma queda no PIB nacional no percentual de 9,72%. Esses fatores trouxeram muitos problemas para as empresas, fazendo com que o Governo promovesse uma série de ações no sentido de ajudar os contribuintes até a retomada da economia.

Além das medidas emergenciais de socorro financeiro para as pessoas físicas e jurídicas, outras no âmbito fiscal foram publicadas, como:

Redução de alíquotas de tributos federais para alguns produtos;
Suspensão dos recolhimentos de tributos por período determinado, durante o estado de calamidade pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
Suspensão das execuções fiscais de tributos em dívida ativa;
Parcelamento de tributos inscritos em dívida ativa;
Parcelamento de tributos em geral, não inscritos ou não declarados.

Como proceder em relação às execuções fiscais e parcelamentos?

Os tributos em execução fiscal, mesmo que temporariamente suspensos, podem ser renegociados com cada ente federativo. Nesse caso, o contribuinte deverá verificar a origem do débito, se é de competência Federal, Estadual ou Municipal para que possa entrar em contato com a respectiva procuradoria e fazer a negociação.

Logo, para quitar, parcela ou reparcelar tributos, recomenda-se que o devedor:

Identifique o tipo de tributo devido, o ente federativo e o estágio que se encontra a cobrança;
Fazer uma revisão de toda escrituração fiscal do período que deu origem aquele débito tributário;
Verificar se efetivamente deve os valores cobrados, caso contrário, terá que entrar com uma defesa administrativa ou judicial, dependendo do estágio da cobrança ou execução;
Devido o tributo, caso não esteja inscrito em dívida ativa poderá fazer o parcelamento normalmente (parcelamento ordinário ou pelos programas de recuperação fiscal, caso estejam vigentes) de acordo com as regras legais;
Tributo inscrito em dívida ativa, mesmo que em execução fiscal poderá ser quitado com desconto de juros e multas ou parcelado com condições especiais.
No que se refere aos tributos federais inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal, o Governo Federal instituiu a transação excepcional pela Lei 13.988/220, com o objetivo de:
Manter os negócios empresariais funcionando e com as certidões em dia;
Readequar as cobranças dos tributos inscritos em dívida ativa de acordo com a capacidade de pagamento de cada contribuinte;
Promover a suspensão das execuções fiscais que possam penhorar bens ou valores nas contas bancárias das empresas.

As participações nesse programa, serão por adesão a uma proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para essa negociação, será necessário o pagamento de uma entrada de acordo com cada tipo de empresa, as quais foram divididas em quatro grupos.

Os descontos serão de até 100% sobre os juros e as multas e a possibilidade de parcelamento das dívidas entre 81 e 142 parcelas. Sendo que a adesão e acompanhamento deverá ser realizada no portal “REGULARIZE” na internet até o dia 29/12/2020. Lembrando que aqui somente os tributos federais fazem parte deste programa.

Por fim, quanto aos demais tributos, Estaduais e Municipais, todos podem ser parcelados de acordo com a legislações dos respectivos estados e municípios. Nesse rol estão o ICMS, ITCMD, ISS, IPTU e ITBI.

A Lei Geral de Proteção de Dados irá estabelecer uma grande mudança na forma de tratamento de dados no país e ela atinge praticamente todas as empresas. Afinal, é muito difícil que uma empresa não gerencie de alguma forma dados pessoais, seja para fins econômicos, algum tipo de cadastro, ou ainda, informações sobre seus colaboradores.

Portanto, perceba que a nova lei engloba desde as grandes até as microempresas e por isso é improvável que algum empreendimento fique completamente de fora desse cenário de readaptação.

No entanto, a LGPD não deve ser encarada apenas como mais um obstáculo a ser enfrentado pelas empresas, ela surgiu para proteger os dados pessoais, tanto no formato físico, quanto no digital. Isso porque, devido a facilidade e rapidez geradas pela tecnologia, que tornou instantânea a produção, troca e propagação de dados, fica difícil desvincular a imagem dos dados pessoais nos meios digitais.

Em meio a toda essa troca de dados indiscriminada, a LGPD veio para regular o tratamento dos dados pessoais que dizem respeito a qualquer informação que identifique uma pessoa, como o nome e sobrenome, CPF e RG, além de informações como raça, religião, sexualidade e opinião política que são vistos como dados “sensíveis” e recebem proteção diferenciada.

Por qual motivo a empresa deve se adequar a LGPD?

Novos moldes devem ser implementados, tendo em vista que quando a lei entrar em vigor, será garantido a todos os usuários uma ampla informação sobre como empresas públicas ou privadas tratam seus dados, além de como esses dados ficam armazenados, por quanto tempo guardam e com quem compartilham. Logo, para as empresas, o trabalho será garantir transparência e o direito de acesso a essas informações de forma clara, acessível e simples.

Como posso preparar minha empresa?

Inicialmente, precisa-se saber que tipo de gestão de dados sua empresa pratica. A LGPD reconhece dois agentes responsáveis pelo tratamento dos dados, o chamado controlador, aquele a quem cabe às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e o chamado operador, o qual pode ser uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Com isso, é possível mapear os processos e entender qual desses dois agentes responsáveis sua empresa necessita. Após está primeira análise, é necessário indicar um profissional responsável por monitorar, acompanhar e treinar os colaboradores da companhia sobre os cuidados que a nova Lei exige.

Esse encarregado pode ser um especialista ou uma equipe que entenda das obrigações legais que passaram a vigorar.
Dessa forma, ajustado os primeiros passos é o momento de elaborar uma nova política interna de privacidade a ser praticada na empresa com base nos fundamentos da LGPD. Essa nova metodologia a ser implantada deve ter como pilares a transparências do uso das informações, os direitos dos titulares dos dados e a segurança das informações para evitar vazamento de dados.

Esses são alguns dos cuidados que devem ser observados para preparar uma empresa para essa nova realidade, mas, a quantidade de detalhes a serem considerados vai de acordo com o fluxo de dados que o empreendimento lida. Por isso, é fundamental estudar bastante a legislação e evitar penalidades como advertências, proibição de atividades utilizando dados e multas que podem chegar até 50 milhões.

O complexo sistema tributário brasileiro, somado a alta carga tributária consomem uma boa parte do faturamento das empresas. Nos momentos de crise econômica é que isso se torna mais perceptível exigindo dos gestores e administradores ações rápidas e planejadas para estancar as perdas.

Com isso, o planejamento tributário empresarial torna-se uma ferramenta eficaz e que deve ser considerada para reequilibrar as demonstrações financeiras da empresa.

Como isso funciona?

O planejamento tributário visa apontar meios para ajustar as operações econômicas da empresa, aumentando a rentabilidade, reduzindo custos e economizando tributos.

Trata-se da utilização do trabalho de técnicos especializados no assunto para realizarem essa tarefa de forma segura.

Esse trabalho de revisão geralmente trata de pontos como:

  •         Revisão do enquadramento fiscal da empresa a fim de verificar a adequação da incidência do IRPJ e da CSLL;
  •         Revisão de todas as operações comerciais e de logística da empresa a fim de apontar o modelo ideal de funcionamento;
  •         Análise da escrituração fiscal para verificar a formação das bases de cálculo e a alíquotas aplicáveis a todos os produtos ou serviços produzidos pela empresa reduzindo os recolhimentos e os custos;
  •         Rever a relação dos produtos com tributação a alíquota zero ou com base de cálculo reduzida;
  •         Revisar os impostos e contribuições em atraso passíveis de parcelamento ou reparcelamento, a fim de obter as certidões negativas de tributos;
  •         Identificar eventuais impostos ou contribuições sociais recolhidos a maior ou indevidamente que possam ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensação com impostos correntes;
  •         Trabalhar na recomposição do passivo fiscal de curto e longo prazo, readequando as provisões para contingências e o fluxo de desembolso, melhorando os índices de liquidez;
  •         Rever as estratégias de negócios da empresa e readequá-las ao mercado;
  •         Promover em determinados casos uma reestruturação societária.

 

Como podemos observar, um planejamento tributário demanda muito trabalho face a sua complexidade, contudo, com as técnicas certas e alinhadas à legislação vigente é possível deixar a empresa mais competitiva e com boa lucratividade.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

Quando se fala em reforma tributária no Brasil, políticos, empresários e a população em geral ficam apreensivos. Isto porque, mexe diretamente no bolso de todos e, consequentemente, na arrecadação de tributos para os cofres públicos, a fim de fazer frente aos investimentos e as despesas públicas.

Bem, especialmente com relação às empresas é um momento muito preocupante, porque dependendo do que for alterado, afetará diretamente o lucro ou ser repassado aos preços dos produtos e serviços fornecidos aos consumidores.

Mas o que a reforma tributária pretende alterar?

 

Vários governantes tentaram implementar uma reforma tributária, mas nenhuma foi para frente. Neste ano, motivado pela grave crise econômica, e sob o pretexto de reduzir a carga tributária e modernizar o sistema de apuração e arrecadação de impostos e contribuições, o Congresso Nacional e o Governo Federal estão analisando o tema e propondo alterações como:

  •         Unificar tributos da União dos Estados e dos Municípios;
  •         Reduzir o número de alíquotas existentes em alguns tributos. Para se ter uma ideia, no ICMS por exemplo, dentre outras, existem alíquotas:

o   Por estado;

o   Por tipo de empresa;

o   Por tipo de produto (por NCM);

o   Por grupo de produtos (Cesta básica, combustíveis, etc.);

o   Por tipo de consumidor;

o   Por tipo e local do destinatário.

  •         Acabar com a guerra fiscal entre os Estados por conta da concessão de benefícios fiscais para atraírem empresas;
  •         Criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e COFINS, com alíquota única de 12%;
  •         Criação de novos tributos, como por exemplo, o imposto sobre “transações digitais”.

Como preparar a minha empresa para eventuais mudanças?

Esta preparação não é uma tarefa fácil, mesmo porque não se sabe exatamente o que será aprovado. Do mesmo modo, não existe uma receita específica para cada empresa, isto porque são muitas variáveis em movimento.

Mas é aconselhável que as empresas realizem ações como:

 

  •         Revisar a escrituração fiscal de PIS e COFINS para verificar eventuais créditos não computados passíveis de restituição ou compensação. Isto porque há possibilidade de unificar as contribuições;
  •         Revisar a classificação fiscal de todos os produtos de acordo com a NCM (Nomenclatura comum do Mercosul). Para ajustar eventuais equívocos nas alíquotas que possam resultar em tributação a maior e recuperar os referidos valores dos últimos cinco anos;
  •         Simular os impactos no fluxo de caixa com a aplicação da alíquota de 12% sobre o faturamento a título de CBS;
  •         Para as empresas prestadoras de serviços, simular os impactos com a elevação da alíquota que era de 4 a 9% aplicando a CBS de 12%, projetando os efeitos sobre o preço dos serviços prestados;
  •         Revisar a metodologia e o cálculos dos custos de produção e de prestação de serviços. Ajustando eventuais desvios ou identificando aqueles que possam servir de margem de segurança após as alterações legislativas;
  •         Refazer os planejamentos financeiros considerando todos os cenários que possam afetar seu tipo de negócios;
  •         Revisar as estratégias de posicionamento no mercado e considerar até uma eventual alteração de atividade econômica, caso se confirme alguma alteração tributária proposta e que possa causar grande impacto nas finanças;
  •         Revisar as necessidades operacionais de mão de obra através da análise dos processos de fabricação, revenda ou de prestação de serviços.

Essas são apenas algumas formas de ajustar a empresa para absorver os prováveis impactos da reforma e tornar o negócio mais competitivo e lucrativo.  

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A legislação tributária no Brasil é uma das mais complexas e extensas do mundo, com regras que regem o assunto sendo alteradas e ajustadas constantemente. Em razão disso, na busca por modernizar esse sistema burocrático, vem sendo discutido a necessidade de uma reforma tributária para desburocratizar e simplificar.

Atualmente, existem duas propostas, uma apresentada pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

Por um lado, temos a proposta da Câmara dos Deputados com objetivo de unificar cinco tributos em um só. Do outro, a proposta do Senado que almeja a extinção de nove tributos, que seriam substituídos por dois impostos.

Diante desse panorama, o Governo Federal também enviou uma proposta própria ao Congresso para análise e votação.

Mas quais mudanças essa reforma traria para os empresários?

Inicialmente, o que se anuncia é que a carga tributária será a mesma. No entanto, suas alterações podem proporcionar uma melhor produtividade nas empresas e isso vamos explicar melhor adiante. Até porque, a forma de cobrança será diferente. Já parou para pensar o quanto o empresário gasta de tempo, mão de obra especializada e recursos tecnológicos para cumprir com suas obrigações fiscais?

Mesmo que o serviço de controle e gestão seja terceirizado, o custo para estar alinhado com as regras vigentes impacta diretamente as finanças da companhia.

Portanto, nota-se que os recursos alocados pelas empresas para gestão fiscal são consideráveis, apenas para manter em dia as obrigações tributárias e o controle dos benefícios fiscais.

Com o intuito de mudar este cenário é que a reforma tributária vem sendo discutida, ou seja, para ser modernizada ao ponto de permitir que as empresas não necessitem alocar tantos recursos para gerenciar e pagar os impostos. Com isso, teriam uma redução em custos operacionais e um alívio no fluxo de caixa.

Um exemplo para ilustrar a ideia da Reforma Tributária seria o caminho que um produto percorre para ser produzido, montado e vendido. Para algumas empresas, na tentativa de aliviar a alta carga tributária sofrida, produzem e montam produtos em determinados Estados para aproveitar os incentivos fiscais e os vendem em outros, o exemplo mais conhecido no país é a Zona Franca de Manaus.

Diante disso, a Reforma Tributária tem como foco simplificar a cobrança de impostos e acabar com as guerras fiscais entre os Estados, uma vez que o atual cenário resulta em produtos caros e de baixa qualidade devido ao elevado custo de logística que ocorre por conta dessa busca por benefícios fiscais.

Na Lei, como ficam essas mudanças?

A redução da complexidade do sistema e das obrigações acessórias ficaria assim:

  •         Criação de um único imposto sobre o consumo, diminuindo a complexidade para controle e recolhimento;
  •         Fim da guerra fiscal entre os Estados devido a unificação dos impostos sobre o consumo, uma vez que a arrecadação ficará centralizada e o imposto único seria cobrado no destino, ou seja, onde o produto ou serviço foi comprado;
  •         A incorporação da CSLL ao IRPJ, permitindo apenas um único imposto sobre os rendimentos de uma empresa.

É no simplificar e desburocratizar que a reforma tributária pode também alcançar um outro objetivo, que é a diminuição dos casos de sonegação e de informalidade. No entanto, é preciso que a reforma, de fato, traga resultados com reflexo direto na redução da carga tributária, além de uma gestão mais simples.

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Com o retorno da discussão sobre a reforma tributária, que deve alterar toda a estrutura dos impostos, taxas e contribuições, gerando grandes impactos nas empresas, é fundamental estar atento a essas mudanças e se preparar para a implementação nas operações da companhia.

Diante deste cenário, resolvemos antecipar 5 mudanças que podem impactar o empresário brasileiro, confira:

  1. A mudança que muitos querem saber é se a carga tributária continuará a mesma. Sim, em princípio não haverá redução da carga tributária. A ideia da reforma é manter a mesma arrecadação, porém, simplificar o seu entendimento para reduzir os custos que o empresário tem na tentativa de buscar benefícios fiscais ou se manter em conformidade com a Lei;
  2. A criação de um novo imposto sobre o consumo. Resultado de uma unificação dos outros impostos. Isto porque, diante do grande número de impostos sobre o consumo e do complexo controle para apuração e recolhimento desses tributos, os custos operacionais são muito altos, além é claro, da judicialização de muitas matérias por conta do leque de interpretações que as atuais leis apresentam.;
  3. Fim da guerra fiscal entre os Estados. Isso se deve a unificação dos impostos sobre o consumo, tendo em vista que imposto único será cobrado no destino, ou seja, onde o produto ou serviço foi comprado pelo consumidor, não havendo mais disputas tributárias entre os estados e entre os municípios.
  4. A unificação da CSLL com IRPJ. Dessa forma, haverá um único imposto sobre os rendimentos das empresas.
  5. Alíquota uniforme sobre todos os bens e serviços, ou seja, se um Estado estabelece sua parte da alíquota em 8%, ela deve valer para todo o território estadual, o mesmo vale para os Municípios e a União.

Nota-se que a forma com a qual a reforma tributária está sendo elaborada resultará em benefícios e também em desvantagens. No entanto, espera-se que as alterações ocorram muito além disso e que a discussão político-econômica apresente algo realmente justo e simples para o contribuinte, afinal, devido a longa espera por esta reforma contamos com um resultado justo, equilibrado e eficiente.

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Estabelecer um planejamento jurídico para empresas é se antecipar a eventuais surpresas e não prejudicar a saúde financeira da companhia, seja em questões tributárias, trabalhista ou societárias.

Geralmente, os empresários ao iniciarem seu negócio se preocuparem apenas com questões de logística, faturamento, custos diretos e indiretos, pagamento de tributos e fornecedores, tudo para iniciar o mais breve possível suas operações. Ao mesmo tempo, esquecem de ajustar as questões legais pertinentes a empresa, as quais impactam diretamente em todas as atividades do empreendimento.

Portanto, ao inaugurar o seu negócio, é recomendado realizar um planejamento geral, até mesmo sobre questões jurídicas. Afinal, dessa forma é possível trazer segurança jurídica às operações, evitando ações judiciais que podem prejudicar a rentabilidade da empresa.

Diante disso, as 5 vantagens que um planejamento jurídico pode trazer para uma empresa após período de pandemia são:

  1. Enquadramento societário compatível com a atividade econômica, equilibrando a arrecadação tributária da empresa;
  2. Uma análise tributária quanto aos impostos e contribuições que incidirão sobre as operações da empresa diante das diversas medidas econômicas adotadas pelo Governo a fim de reduzir o custo de funcionamento dos empreendimentos;
  3. Permite uma avaliação e planejamento quanto às normas trabalhistas a serem aplicadas após as medidas adotadas pelo Governo readaptando a empresa a nova realidade de funcionamento;
  4. Permite se antecipar a ações judiciais e proporciona um melhor preparo para defender os interesses da companhia;
  5. Melhora o desempenho em questões societárias e contratuais diante de alterações do quadro de sócios.

Além das vantagens acima citadas, o planejamento jurídico pode ser implantado em uma empresa que já está no mercado fazendo seus negócios. Com esse novo método de governança, o empreendedor poderá deixar de lado questões que tomam muito tempo e se preocupar com o desenvolvimento do negócio e com novas estratégias de investimento.

Com os devidos ajustes de normas e procedimentos, a companhia irá evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias, proporcionando até mesmo uma economia de recursos financeiros.

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Com tantas incertezas sobre a manutenção das atividades econômicas por conta desse momento de crise, ter a possibilidade de evitar um processo judicial ou se antecipar a ele, tem se provado um passo determinante para a saúde financeira das empresas.

Mas ter em mãos esse recurso não é válido somente para momentos ruins. Trabalhar com a advocacia preventiva tem beneficiado muitos empresários devido a facilidade de gerenciamento de riscos.

O método de governança corporativa que vem sendo adotado pelas empresas para facilitar o gerenciamento de riscos é o compliance. Esta metodologia de gestão busca trazer para a empresa excelência nas operações empresariais e evitar ações judiciais.

O compliance é uma daquelas situações onde o ditado “é melhor prevenir do que remediar” melhor se encaixa, afinal, os custos de um processo judicial em alguns casos pode ser bem superior comparado aos custos de implementar uma metodologia de compliance na companhia.

Mas como se evita processos judiciais em uma empresa?

O objetivo deste artigo não é esgotar todas as possibilidades existentes no ordenamento jurídico, mas demonstrar alguns cuidados que podem ser adotados, por exemplo:

  • Elaborar um plano de redução de riscos da atividade econômica da empresa;
  • Estabelecer um sistema de políticas internas, respeitando princípios como transparência, eficiência e integridade;
  • Constituir programas de treinamentos dos colaboradores, com foco em aperfeiçoamento e otimizar as ações diante das normas que devem ser seguidas;
  •  Formar canais de denúncias internas e externas (ouvidoria);
  • Organizar a gestão de demandas administrativas e judiciais;
  • Desenvolver metodologias de redução de demandas judiciais nas áreas tributária, trabalhista, consumidor ou cível;
  • Constituir contratos de trabalho claros e ajustados conforme o vínculo do colaborador;
  • Realizar um planejamento de conhecimento das regras de cada categoria de trabalho;
  • Aplicação das normas de Segurança do trabalho.

Dito isso, evidente que para implementar um planejamento eficaz e que de fato reduza os riscos de demandas judiciais, é necessário contar com profissionais qualificados. Afinal, a colaboração de todos os setores da empresa é fundamental para o bom funcionamento deste método de governança corporativa e ter uma equipe com experiência e expertise no assunto facilita a implantação e aplicação.

Por fim, determinar a elaboração de um planejamento que busque evitar processos judiciais, não é apenas um custo a mais para as contas da empresa, ao contrário, torna-se um investimento com foco em preservar a saúde financeira da companhia e sua imagem perante a sociedade.

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O isolamento social como medida de contenção do coronavírus produziu efeitos econômicos catastróficos para muitas empresas, face a redução da atividade econômica, perda de faturamento e renda, ocasionando em alguns casos o fechamento definitivo da organização empresarial. Já para aquelas que tinham um bom capital circulante ou que conseguiram manter parte de suas receitas e permanecem abertas, é hora de reestruturar o negócio.

Dito isso, a reestruturação consiste em rever todas as operações e identificar aquelas que precisam de reajuste para reduzir custos ou evitar demandas judiciais.

Tais ajustes passam necessariamente pela análise e revisão dos contratos firmados com clientes, fornecedores, colaboradores e prestadores de serviços. Ainda, no mesmo sentido, há necessidade de reavaliar os contratos de locação para determinadas empresas.

Feitas essas considerações, com a crise econômica instaurada, vemos muitas quebras de contrato invocando o instituto jurídico do caso fortuito ou força maior, previsto no nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, em alguns casos isso não foi possível devido ao fato de que os contratos não foram adequadamente elaborados de forma a evitar prejuízos.

Como melhorar a qualidade dos contratos firmados com terceiros?

Os contratos em geral, são previstos no Código Civil brasileiro e devem conter cláusulas fundamentais obrigatórias, além daquelas que atendem a vontade das partes.

Logo, ao elaborar um contrato há que se ater a questões como:

  • Forma, prazo de duração, objeto e foro de competência, além é claro, da qualificação das partes;
  • Valor, forma de pagamento, correção monetária, juros e cláusulas penais por descumprimento de alguma obrigação;
  • Eventuais cláusulas que tratem de dispensa das obrigações em alguns casos, resolução do contrato, aditivos e sucessão de direitos e obrigações.

Esses são alguns itens que poderão oferecer maior segurança jurídica aos contratos empresariais. Já para os contratos em andamento, o momento é de rever as operações e os negócios da empresa e procurar o reequilíbrio, preferencialmente de forma extrajudicial.

Lembrando que superada a fase extrajudicial, cabem ações revisionais a fim de que o judiciário se manifeste quanto ao direito das empresas em cada caso concreto.

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