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O prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão.

Uma concessionária de energia elétrica deverá ressarcir seguradora em razão de falha no fornecimento de energia elétrica.

A 4ª turma do STJ negou pedido de consumidora para obrigar plano de saúde a custear procedimento que não está previsto pela ANS. A decisão foi em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 10, em caso de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. A autora ajuizou ação por ter a operadora do plano de saúde se recusado […]

Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou pena de detenção para quem deixar de vacinar criança.

A juíza de Direito Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, da 1ª vara Cível da região oceânica de Niterói/RJ deferiu o direito de habitação à companheira sobrevivente relativo a um dos imóveis em que ela residia com falecido. A magistrada levou em conta que dispositivo do Código Civil que reconhece o direito real de habitação ao […]

O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário. O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de nulidade de cobrança específica, e repetição de indébito. A entidade bancária afirmou nas razões recursais […]

Agradeço por sua pergunta, mas não será tão simples respondê-la, uma vez que precisaria de mais informações sobre o caso, porém tentarei indicar o melhor caminho com base nas informações fornecidas por você. A perda de um familiar representa um momento difícil emocionalmente para os herdeiros, porém mesmo no período de luto as questões burocráticas […]

Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, da 2ª vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA. A consumidora alegou que foi surpreendida ao retirar certidão onde constava em seu nome negativação feita pela […]

Um nutricionista e educador físico que utilizava a plataforma Instagram profissionalmente será indenizado pelo Facebook após ter sua conta suspensa sem explicações ou aviso prévio. Decisão é do juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 17ª vara cível de Brasília/DF, ao considerar que a empresa frustrou, por meio de conduta abusiva, a atuação do […]