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O Direito Societário tem sido cada vez mais usado pelo Estado para regular setores da economia. A conclusão é do advogado Ruy Pereira Camilo Junior, doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da USP, que está lançando o livro “Direito Societário e regulação econômica”, pela Editora Manole. Esse fenômeno é chamado de regulação econômica setorial […]

O presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flávio Amary, afirmou que a economia brasileira e o mercado imobiliário têm dado sinais claros de uma recuperação gradual. No entanto, ponderou que o avanço do setor ainda enfrenta a barreira da insegurança jurídica, como nos casos de veto ao licenciamento de novos projetos, ausência […]

O Artigo 7º, XXIX, da CLT, prevê que para exigir créditos resultantes de relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, sendo que o limite para propor a ação é de apenas dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ou seja, após a saída do trabalho, seja por demissão injustificada, pedido de demissão […]

De acordo com o princípio da territorialidade, um sindicato representa empregados que trabalham na mesma área em que a associação está situada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválido acordo firmado pela Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo (Cintec-SP) entre uma empresa e um de seus […]

Parecia uma ação trabalhista como muitas outras, em que um ex-funcionário processa a empresa. A diferença é que uma testemunha acabou levando multa. O caso aconteceu em Caieiras, a 38 km de São Paulo, em fevereiro deste ano.  Uma ex-funcionária entrou na Justiça contra a rede de restaurantes Frango Assado, alegando assédio moral e direito […]

Pagamento de indenização por trabalhador está previsto na reforma trabalhista Após ter uma ação contra seu antigo empregador, a concessionária Mônaco Diesel, rejeitada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso, o vendedor Maurício Cardoso terá de pagar aproximadamente R$ 750 mil para seu antigo empregador. No processo, que corre desde 2016 na 1ª Vara do trabalho […]

A ex-funcionária de uma lotérica de São Paulo e seu advogado foram condenados a pagar R$ 7.600 em um processo trabalhista. Metade do valor (R$ 3.800) é para pagar os honorários do advogado da lotérica. A outra metade é uma multa à União, porque a Justiça considerou que houve má-fé por parte da empregada. Eles podem recorrer. A […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora do ensino básico do Município de Americana (SP) ao recebimento de horas extras por atividades extraclasse. segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do município, o direito do professor a horas extras existe apenas se […]

Um homem de 31 anos registrou um boletim de ocorrência no 2º Distrito Policial (DP), na quarta-feira (21), contra seu ex-patrão. A vítima contou aos policiais que estava passando em frente ao local que trabalhou durante 3 anos, na Vila Carmem, em São Carlos (SP), e que o ex-chefe teria jogado seu veículo contra o […]

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), analisará, de forma terminativa, projeto que assegura ao beneficiário de plano de saúde decorrente de vínculo empregatício a manutenção do  benefício, após a aposentadoria, independentemente do período de permanência no emprego, desde que passe efetuar seu pagamento integral. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 436/2016, do senador Hélio José […]