O isolamento social como medida de contenção do coronavírus produziu efeitos econômicos catastróficos para muitas empresas, face a redução da atividade econômica, perda de faturamento e renda, ocasionando em alguns casos o fechamento definitivo da organização empresarial. Já para aquelas que tinham um bom capital circulante ou que conseguiram manter parte de suas receitas e permanecem abertas, é hora de reestruturar o negócio.

Dito isso, a reestruturação consiste em rever todas as operações e identificar aquelas que precisam de reajuste para reduzir custos ou evitar demandas judiciais.

Tais ajustes passam necessariamente pela análise e revisão dos contratos firmados com clientes, fornecedores, colaboradores e prestadores de serviços. Ainda, no mesmo sentido, há necessidade de reavaliar os contratos de locação para determinadas empresas.

Feitas essas considerações, com a crise econômica instaurada, vemos muitas quebras de contrato invocando o instituto jurídico do caso fortuito ou força maior, previsto no nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, em alguns casos isso não foi possível devido ao fato de que os contratos não foram adequadamente elaborados de forma a evitar prejuízos.

Como melhorar a qualidade dos contratos firmados com terceiros?

Os contratos em geral, são previstos no Código Civil brasileiro e devem conter cláusulas fundamentais obrigatórias, além daquelas que atendem a vontade das partes.

Logo, ao elaborar um contrato há que se ater a questões como:

  • Forma, prazo de duração, objeto e foro de competência, além é claro, da qualificação das partes;
  • Valor, forma de pagamento, correção monetária, juros e cláusulas penais por descumprimento de alguma obrigação;
  • Eventuais cláusulas que tratem de dispensa das obrigações em alguns casos, resolução do contrato, aditivos e sucessão de direitos e obrigações.

Esses são alguns itens que poderão oferecer maior segurança jurídica aos contratos empresariais. Já para os contratos em andamento, o momento é de rever as operações e os negócios da empresa e procurar o reequilíbrio, preferencialmente de forma extrajudicial.

Lembrando que superada a fase extrajudicial, cabem ações revisionais a fim de que o judiciário se manifeste quanto ao direito das empresas em cada caso concreto.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas. 

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, teremos o prazer em orientá-lo.

O Direito Preventivo ou Consultivo e o Contencioso são formas de análise e aplicação do direito em determinadas operações com a finalidade de antever ou resolver um problema jurídico.

Dito isso, o ponto principal que os diferencia é o momento da aplicação das técnicas do direito para se obter um resultado prático. 

Quais são as principais características de cada um deles, consultivo e contencioso?   

Advocacia preventiva/consultiva

A advocacia preventiva, mais utilizada no mundo empresarial, consiste no trabalho técnico de análise, orientação e correção de operações econômicas e financeiras com a finalidade de proteger a empresa contra eventuais processos judiciais.

Uma gestão jurídica preventiva poderá avaliar com base no ordenamento jurídico brasileiro, questões como:

  • Análise societária a fim de indicar a melhor composição social e forma de registro para a empresa;
  • Estudo tributário das operações comerciais da empresa para que essa possa economizar impostos;
  • Orientação quanto a legislação trabalhista a ser aplicada de acordo com as atividades laborais da organização empresarial;
  • Análise e orientação quanto a aplicação das leis sanitárias, ambientais e os registros de marcas e patentes;
  • Orientação quanto a formulação de contratos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços;
  • Acompanhamento aos gestores na elaboração de estratégias para o negócio, com vistas às leis de proteção e defesa econômica, bem como, aquelas que tratam do mercado internacional de importação e exportação.

 

Lembrando que a advocacia consultiva ou preventiva pode ser realizada através de profissionais próprios ou de especialistas externos em cada área de atuação, o que pode gerar melhores resultados e maior segurança jurídica à empresa.

Por fim, nesse ponto, a advocacia preventiva atua necessariamente para evitar que a empresa tenha contra si, demandas que podem perfeitamente serem evitadas através das análises e criação de rotinas, manuais e treinamentos a todos os colaboradores da empresa. Isso com certeza trará redução de custos e qualidade aos produtos ou serviços que se está entregando ao consumidor.

Advocacia contenciosa

A advocacia contenciosa é aquela aplicada quando o problema já tomou corpo, ou seja, passou efetivamente a existir.

Tratam-se de demandas decorrentes do descumprimento das regras legais que poderão gerar o ajuizamento de ações, como:

  • Inobservância das boas práticas de fabricação ou prestação de serviços, que geram ações indenizatórias;
  • Descumprimento de leis trabalhistas que geram reclamatórias na justiça do trabalho;
  • Desconhecimento ou descumprimento das leis tributárias que geram execuções fiscais;
  • Quebras de contrato em descumprimento às leis civis que geram processos indenizatórios ou obrigações de fazer;
  • Crimes ambientais ou contra a ordem tributária que geram ações criminais.

Esses são alguns pontos que podem gerar disputas jurídicas. Logo, a advocacia contenciosa, a depender do caso concreto, poderá atuar na busca de uma composição extrajudicial ou em caso de insucesso, fazer a defesa judicial nas formas previstas em nosso ordenamento jurídico.

 

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas. 

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