A crise econômica produzida pela pandemia do COVID19 registrou uma queda no PIB nacional no percentual de 9,72%. Esses fatores trouxeram muitos problemas para as empresas, fazendo com que o Governo promovesse uma série de ações no sentido de ajudar os contribuintes até a retomada da economia.

Além das medidas emergenciais de socorro financeiro para as pessoas físicas e jurídicas, outras no âmbito fiscal foram publicadas, como:

Redução de alíquotas de tributos federais para alguns produtos;
Suspensão dos recolhimentos de tributos por período determinado, durante o estado de calamidade pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
Suspensão das execuções fiscais de tributos em dívida ativa;
Parcelamento de tributos inscritos em dívida ativa;
Parcelamento de tributos em geral, não inscritos ou não declarados.

Como proceder em relação às execuções fiscais e parcelamentos?

Os tributos em execução fiscal, mesmo que temporariamente suspensos, podem ser renegociados com cada ente federativo. Nesse caso, o contribuinte deverá verificar a origem do débito, se é de competência Federal, Estadual ou Municipal para que possa entrar em contato com a respectiva procuradoria e fazer a negociação.

Logo, para quitar, parcela ou reparcelar tributos, recomenda-se que o devedor:

Identifique o tipo de tributo devido, o ente federativo e o estágio que se encontra a cobrança;
Fazer uma revisão de toda escrituração fiscal do período que deu origem aquele débito tributário;
Verificar se efetivamente deve os valores cobrados, caso contrário, terá que entrar com uma defesa administrativa ou judicial, dependendo do estágio da cobrança ou execução;
Devido o tributo, caso não esteja inscrito em dívida ativa poderá fazer o parcelamento normalmente (parcelamento ordinário ou pelos programas de recuperação fiscal, caso estejam vigentes) de acordo com as regras legais;
Tributo inscrito em dívida ativa, mesmo que em execução fiscal poderá ser quitado com desconto de juros e multas ou parcelado com condições especiais.
No que se refere aos tributos federais inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal, o Governo Federal instituiu a transação excepcional pela Lei 13.988/220, com o objetivo de:
Manter os negócios empresariais funcionando e com as certidões em dia;
Readequar as cobranças dos tributos inscritos em dívida ativa de acordo com a capacidade de pagamento de cada contribuinte;
Promover a suspensão das execuções fiscais que possam penhorar bens ou valores nas contas bancárias das empresas.

As participações nesse programa, serão por adesão a uma proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para essa negociação, será necessário o pagamento de uma entrada de acordo com cada tipo de empresa, as quais foram divididas em quatro grupos.

Os descontos serão de até 100% sobre os juros e as multas e a possibilidade de parcelamento das dívidas entre 81 e 142 parcelas. Sendo que a adesão e acompanhamento deverá ser realizada no portal “REGULARIZE” na internet até o dia 29/12/2020. Lembrando que aqui somente os tributos federais fazem parte deste programa.

Por fim, quanto aos demais tributos, Estaduais e Municipais, todos podem ser parcelados de acordo com a legislações dos respectivos estados e municípios. Nesse rol estão o ICMS, ITCMD, ISS, IPTU e ITBI.

O isolamento social como medida de contenção do coronavírus produziu efeitos econômicos catastróficos para muitas empresas, face a redução da atividade econômica, perda de faturamento e renda, ocasionando em alguns casos o fechamento definitivo da organização empresarial. Já para aquelas que tinham um bom capital circulante ou que conseguiram manter parte de suas receitas e permanecem abertas, é hora de reestruturar o negócio.

Dito isso, a reestruturação consiste em rever todas as operações e identificar aquelas que precisam de reajuste para reduzir custos ou evitar demandas judiciais.

Tais ajustes passam necessariamente pela análise e revisão dos contratos firmados com clientes, fornecedores, colaboradores e prestadores de serviços. Ainda, no mesmo sentido, há necessidade de reavaliar os contratos de locação para determinadas empresas.

Feitas essas considerações, com a crise econômica instaurada, vemos muitas quebras de contrato invocando o instituto jurídico do caso fortuito ou força maior, previsto no nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, em alguns casos isso não foi possível devido ao fato de que os contratos não foram adequadamente elaborados de forma a evitar prejuízos.

Como melhorar a qualidade dos contratos firmados com terceiros?

Os contratos em geral, são previstos no Código Civil brasileiro e devem conter cláusulas fundamentais obrigatórias, além daquelas que atendem a vontade das partes.

Logo, ao elaborar um contrato há que se ater a questões como:

  • Forma, prazo de duração, objeto e foro de competência, além é claro, da qualificação das partes;
  • Valor, forma de pagamento, correção monetária, juros e cláusulas penais por descumprimento de alguma obrigação;
  • Eventuais cláusulas que tratem de dispensa das obrigações em alguns casos, resolução do contrato, aditivos e sucessão de direitos e obrigações.

Esses são alguns itens que poderão oferecer maior segurança jurídica aos contratos empresariais. Já para os contratos em andamento, o momento é de rever as operações e os negócios da empresa e procurar o reequilíbrio, preferencialmente de forma extrajudicial.

Lembrando que superada a fase extrajudicial, cabem ações revisionais a fim de que o judiciário se manifeste quanto ao direito das empresas em cada caso concreto.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas. 

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, teremos o prazer em orientá-lo.


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