A legislação tributária no Brasil é uma das mais complexas e extensas do mundo, com regras que regem o assunto sendo alteradas e ajustadas constantemente. Em razão disso, na busca por modernizar esse sistema burocrático, vem sendo discutido a necessidade de uma reforma tributária para desburocratizar e simplificar.

Atualmente, existem duas propostas, uma apresentada pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

Por um lado, temos a proposta da Câmara dos Deputados com objetivo de unificar cinco tributos em um só. Do outro, a proposta do Senado que almeja a extinção de nove tributos, que seriam substituídos por dois impostos.

Diante desse panorama, o Governo Federal também enviou uma proposta própria ao Congresso para análise e votação.

Mas quais mudanças essa reforma traria para os empresários?

Inicialmente, o que se anuncia é que a carga tributária será a mesma. No entanto, suas alterações podem proporcionar uma melhor produtividade nas empresas e isso vamos explicar melhor adiante. Até porque, a forma de cobrança será diferente. Já parou para pensar o quanto o empresário gasta de tempo, mão de obra especializada e recursos tecnológicos para cumprir com suas obrigações fiscais?

Mesmo que o serviço de controle e gestão seja terceirizado, o custo para estar alinhado com as regras vigentes impacta diretamente as finanças da companhia.

Portanto, nota-se que os recursos alocados pelas empresas para gestão fiscal são consideráveis, apenas para manter em dia as obrigações tributárias e o controle dos benefícios fiscais.

Com o intuito de mudar este cenário é que a reforma tributária vem sendo discutida, ou seja, para ser modernizada ao ponto de permitir que as empresas não necessitem alocar tantos recursos para gerenciar e pagar os impostos. Com isso, teriam uma redução em custos operacionais e um alívio no fluxo de caixa.

Um exemplo para ilustrar a ideia da Reforma Tributária seria o caminho que um produto percorre para ser produzido, montado e vendido. Para algumas empresas, na tentativa de aliviar a alta carga tributária sofrida, produzem e montam produtos em determinados Estados para aproveitar os incentivos fiscais e os vendem em outros, o exemplo mais conhecido no país é a Zona Franca de Manaus.

Diante disso, a Reforma Tributária tem como foco simplificar a cobrança de impostos e acabar com as guerras fiscais entre os Estados, uma vez que o atual cenário resulta em produtos caros e de baixa qualidade devido ao elevado custo de logística que ocorre por conta dessa busca por benefícios fiscais.

Na Lei, como ficam essas mudanças?

A redução da complexidade do sistema e das obrigações acessórias ficaria assim:

  •         Criação de um único imposto sobre o consumo, diminuindo a complexidade para controle e recolhimento;
  •         Fim da guerra fiscal entre os Estados devido a unificação dos impostos sobre o consumo, uma vez que a arrecadação ficará centralizada e o imposto único seria cobrado no destino, ou seja, onde o produto ou serviço foi comprado;
  •         A incorporação da CSLL ao IRPJ, permitindo apenas um único imposto sobre os rendimentos de uma empresa.

É no simplificar e desburocratizar que a reforma tributária pode também alcançar um outro objetivo, que é a diminuição dos casos de sonegação e de informalidade. No entanto, é preciso que a reforma, de fato, traga resultados com reflexo direto na redução da carga tributária, além de uma gestão mais simples.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

O estado atual da economia brasileira e da crise sanitária faz acender um alerta importante aos empresários brasileiros sobre como gerir os negócios e onde apertar o orçamento para conseguir superar esses momentos difíceis.

Frente às dificuldades recentes, é importante que o responsável pelo negócio se adapte à nova realidade e busque maneiras de driblar a crise.

Por certo que levando em consideração a alta carga tributária nacional, a primeira providência é mexer na questão dos tributos. Nesse cenário, é importante considerar os impostos que já foram suspensos e adiados, para o correto pagamento e alívio no caixa.

Considerando o panorama geral, para uma efetiva contingência tributária é necessário buscar auxílio de um profissional qualificado, que pode analisar detalhadamente a situação particular de cada empresa e determinar o melhor caminho a ser seguido, visto que não há uma solução aplicável a todos.

Para início dos trabalhos, a dica de ouro é realizar um bom planejamento tributário, que englobe ações a curto e médio prazo. Não é novidade que o planejamento é a alma do negócio, visto que evita uma série de surpresas que podem comprometer o negócio.  

Sendo assim, cabe ao responsável pelo negócio, juntamente a um profissional com conhecimento sobre o assunto, realizar um levantamento de despesas e receitas da empresa. Em seguida, é necessário catalogar o que pode ser descartado de despesas e o que pode ser renegociado.

A ideia central é traçar planos envolvendo todos os cenários possíveis, do mais favorável ao mais pessimista, tendo em vista que não há previsão de melhora na situação atual.

Especificamente com relação às despesas tributárias, deve ser levado em conta que o não pagamento de determinado tributo Federal, Estadual ou Municipal tem consequências diferentes.

A inadimplência de alguns tributos ensejam desde a incidência em algum crime fiscal até a fiscalização pelo Ministério do Trabalho, ou seja, cada ação de não pagamento tem uma sentença diferente.

Por certo o correto e ideal seria o pagamento correto de todos os tributos, mas na hipótese de impossibilidade, é importante priorizar uns em detrimento de outros.

A título de exemplo, temos os tributos estaduais e municipais, que podem ter como consequência de não pagamento a proibição da empresa de emitir notas fiscais. Por óbvio que uma medida dessa natureza tem um impacto gigante no negócio, visto que é impossível de operar sem a emissão de notas fiscais.

Tendo isso em mente, o “ideal” seria priorizar essa natureza de tributos.

Contudo, seguindo na análise de outros tributos, temos as contribuições sociais previdenciárias dos empregados, que podem representar uma parcela significativa no orçamento da empresa. Mas é preciso se atentar que o não pagamento das contribuições em questão pode resultar em um processo crime, obrigando o empresário a liquidar os débitos em aberto antes de que seja iniciada uma ação fiscal.

Temos ainda o recolhimento do FGTS e demais tributos não mencionados acima. Atualmente o recolhimento do fundo de garantia dos empregados encontra-se suspensos, facilitando um pouco a vida do empresário. Mas em situações normais, o não pagamento poderá resultar em uma fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e até o ajuizamento de ação por parte do empregado prejudicado.

Por certo que optar por não pagar tributos, sejam quais forem, resultará em consequências para o empresário. Cabe a quem administra a empresa decidir que riscos podem ser assumidos em prol da manutenção do negócio.

Sendo assim, é imprescindível a análise da situação empresarial, a data de vencimento de determinados tributos, a consequência jurídica do não pagamento, a possibilidade de parcelamento e até mesmo a busca de empréstimos para quitar a situação fiscal.

Nós, do escritório Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia somos especialistas em Direito Tributário, conte com o nosso apoio.


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