Por encontrar-se hospitalizada, a doméstica não pôde responder à patroa, ao ser por ela contactada via aplicativo de telefone celular, em certo dia do mês de dezembro de 2016. Como retaliação a esse fato, a patroa passou a impedi-la de trabalhar após seu retorno, o que fez com que a empregada buscasse na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

Diante desses fatos, apurados pelo desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, ao julgar o recurso da ré na 11ª Turma do TRT mineiro, o relator deu razão à doméstica. Refutando a alegação patronal de que o fato de impedir a empregada de trabalhar não autorizaria o reconhecimento da rescisão indireta, o relator explicou que essa, na verdade, é a principal obrigação contratual do empregador. Ou seja, deve ser permitido à empregada que desenvolva suas atividades, a fim de que ela tenha direito aos salários pactuados. Assim, ao descumpri-la, o empregador incide na alínea d do artigo 483 da CLT.

Por fim, o desembargador ainda ponderou que deixar de cumprir essa obrigação não apenas autoriza a rescisão contratual indireta como, por vezes, pode atingir a esfera extrapatrimonial, sob o viés do ócio forçado, levando o empregador ao dever de indenizar o trabalhador por danos morais.

Por essas razões, o julgador julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela empregadora, mantendo a condenação de pagar as verbas rescisórias cabíveis.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a TAM Linhas Aéreas (atual Latam) não terá de pagar adicional de periculosidade a uma comissária de bordo que alegava estar exposta ao risco pela proximidade com inflamáveis. De acordo com a jurisprudência do TST, o adicional não é devido para tripulantes e empregados em serviços auxiliares que estão a bordo da aeronave no momento do abastecimento.

O entendimento da Turma altera decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou decisivo o laudo pericial apontando exposição da comissária ao risco de forma habitual e constante. Segundo o TRT, a prova foi eminentemente técnica, e a TAM não apresentou contraprova capaz de contrariar a conclusão do perito. O adicional de periculosidade está previsto na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e no artigo 193 da CLT, que assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário.

O relator do recurso da TAM ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, lembrou em seu voto que a edição da Súmula 447 do TST, em dezembro de 2013, pacificou o entendimento no sentido de que a área de operação mencionada na NR 16 abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade aqueles empregados que permanecem a bordo durante o abastecimento da aeronave.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-176000-98.2009.5.02.0019

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

22 jun 2017

PEP do ICMS

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), autorizou, por meio do Convênio ICMS 54 de 2017, o Estado de São Paulo a efetivar o Programa Especial de Parcelamento do ICMS.

Tanto a Secretaria da Fazenda quanto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das adesões ao PEP do ICMS no período de 15/07/2017 a 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Os contribuintes contarão com redução de:

– 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista;

– redução de 50% no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros;

Para pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de:

– 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas

– 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

– 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos no âmbito da Procuradora Geral do Estado e da Fazenda Estadual, bem como os débitos objetos de parcelamento anterior.

Por enquanto, deve-se aguardar o texto final do PEP a ser divulgado pelo Estado de São Paulo, onde constará as informações detalhadas como, a exemplo, o período exato de adesão, valor mínimo de cada parcela, e demais condições do parcelamento.

Por certo, o novo parcelamento especial poderá vir de encontro às grandes necessidades de regularização tributária nas empresas, permitindo condições mais favoráveis ao adimplemento das obrigações tributárias pelas companhias.

 

Ressalta-se, porém, a necessidade de uma criteriosa análise, pelas empresas, de suas dívidas para com o Estado, avaliando estrategicamente as vantagens e desvantagens de cada modalidade e condições de parcelamento, para adequar a regularização tributária ao fluxo financeiro e evitar, especialmente, a inclusão de débito tributário prescrito no parcelamento. É o que recomendamos.

 

Dr. Márcio Pereira da Silva

Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia

O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação, mediante laudo técnico, da atividade exercida pelo servidor em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90.

Com ese entendimento, a 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de duas servidoras contra a sentença, da Subseção Judiciária de Varginha, que julgou improcedente o pedido das autoras que objetivava o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, correspondente ao percentual de 20% do vencimento, durante o período de 2002 a 2007.

As requerentes alegam que, muito embora tivessem elas requerido administrativamente a realização de perícia a fim de verificar as condições de trabalho, a Universidade Federal de Alfenas (Unifal) adiou por diversas vezes a concessão do pedido, o qual somente veio a ser atendido nos anos de 2003 e 2005.

Aduzem que, apesar da adequação correta do percentual do adicional de insalubridade ocorrer somente em 2007, as condições são as mesmas desde o momento em que as autoras passaram a exercer suas atividades no laboratório da instituição de ensino. Pedem, ainda, que a atividade insalubre seja reconhecida para que seja averbada para fins de aposentadoria como atividade especial.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, aponta inicialmente que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, ou seja, o direito que as autoras entendam ter.

Em relação do adicional de insalubridade, o magistrado afirma que o art. 68 da Lei nº 8.112/90 garantiu a percepção aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

O relator assinala que as autoras já percebiam o adicional de insalubridade em grau médio correspondente ao percentual de 10% pelo fato de exercerem suas atividades no laboratório da Unifal. Depois de maio de 2007, foi realizada outra avaliação das condições ambientais em que se constatou a insalubridade no grau máximo, o que elevou para 20% o percentual recebido pelas demandantes.

Assevera o magistrado que as autoras responsabilizam a Unifal pela demora na realização da perícia no ambiente; contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que o procedimento se arrastou por longos anos não por culpa exclusiva da Unifal, e, sim, em razão de incompletude nas pericias realizadas.

O juiz convocado registra que o laudo não foi elaborado nem pela Unifal e nem pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, e que nenhum obstáculo foi imposto às servidoras para que comprovassem a insalubridade.

Em face disso, esclarece o magistrado que as servidoras não lograram comprovar que somente a morosidade na expedição do laudo técnico ocorrera por apenas por conta exclusiva da Unifal.

Assim, conclui o relator que é incabível o pagamento com efeitos retroativos, sendo devido apenas após a realização da avaliação no ambiente de trabalho. O tempo especial para fins de averbação também não foi computado.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0002811-06.2008.4.01.3809

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Uma operadora de caixa que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) negou o pedido da trabalhadora que queria reverter a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

O pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada foi negado em primeira instância, que entendeu ter sido observada pela empregadora a aplicação de punições pedagógicas gradativas com objetivo de fazer cessar o comportamento faltoso, o que não surtiu efeito. No caso, a justa causa decorreu da desídia, que se configura pela negligência, desatenção ou desinteresse do trabalhador.

A trabalhadora recorreu da sentença argumentando que foi despedida enquanto estava no gozo de atestado médico, tendo ainda direito à estabilidade provisória já que estava com quatro meses de gestação. A empresa se defendeu comprovando no processo que ela não compareceu ao serviço por cinco dias entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016 e, por fim, por 23 dias em fevereiro, tudo sem se justificar.

A lei não estabelece prazo para o empregado apresentar a justificativa da ausência por meio do atestado médico, de modo que as partes devem se guiar por acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou por norma interna da empresa a qual todos os empregados tenham conhecimento.

No caso, havia uma norma interna da empresa estabelecendo a obrigação do empregado comunicar a empresa a respeito da sua ausência ao trabalho e de posterior apresentação do atestado médico no prazo de 48 horas, conforme esclareceu uma testemunha. Ficou comprovado no processo que a trabalhadora sabia dessa norma já que fez isso em situações anteriores.

Além disso, a empresa demonstrou que aplicou advertências e suspensões à empregada antes da pena máxima de demissão. Assim, a 1ª Turma de Julgamento manteve a sentença que entendeu correta a resolução contratual por culpa da empregada.

Tendo a Demandante praticado falta grave, capaz de ensejar a perda da fidúcia nela depositada, não se há falar em estabilidade provisória, pois é proibida apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Também não há que se falar em compensação por dano moral decorrente da demissão por justa causa, pois a empresa não praticou qualquer ato ilícito, o que é indispensável para reconhecer a responsabilidade civil por eventual dano, decidiu o relator do processo, desembargador Tarcísio Valente, acompanhado por unanimidade pelos magistrados da 1ª Turma do TRT/MT.

PJe 0000343-70.2016.5.23.0001

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade reduzir de R$ 15 mil para R$ 1 mil a indenização por dano moral a ser paga a uma agente de segurança. Ela trabalhou como terceirizada em uma agência do Itaú Unibanco S.A., e a porta giratória com detector de metais pesados ficou quebrada por oito meses. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

A agente narrou que, com as portas detectoras quebradas, era obrigada a deixar qualquer pessoa entrar na agência sem passar por elas, gerando uma situação de tensão e estresse dentro do ambiente de trabalho, pois a qualquer momento, poderia acontecer um assalto e ela nada poderia fazer.

O Regional ao fixar o valor, agora reformado pela Turma, entendeu que era obrigação do banco propiciar um ambiente de trabalho sadio aos empregados, assegurando proteção dentro do estabelecimento, independentemente da segurança pública. Observou que, apesar de inúmeros avisos, a situação teria perdurado por oito meses sem que o estabelecimento bancário tomasse uma providência, obrigando a trabalhadora a fazer o controle de entrada na agência apenas por meio visual, situação que gerava maior risco.

Relator do recurso da empresa terceirizada ao TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga considerou o valor fixado pelo TRT (R$ 15 mil) desproporcional ao dano causado à agente. Para o ministro, ficou claro que o valor foi deferido em razão apenas de perigo em abstrato, sem demonstração de nenhum outro ato concreto. Ele afirmou que compete ao julgador fixar o dano moral de forma proporcional ao dano causado, não devendo propiciar ao trabalhador o enriquecimento sem causa. O juiz, ao fixar o dano moral, tem de observar os princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, disse o relator.

Processo: RR-1526-50.2014.5.09.0029

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Uma empregada celetista que teve seu contrato de trabalho alterado para o regime estatutário por força de lei municipal requeria liberação do FGTS a que fazia jus, alegando que o desligamento ocorrera sem que ela desse motivo para isso. Ela trabalhava em uma autarquia hospitalar da cidade de São Paulo e recorreu contra sentença que havia julgado improcedente a reclamação.

Os magistrados da 2ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral, acolheram o pedido, pontuando que a trabalhadora continuou prestando serviço para o município, sem quebra de contrato de sua parte. Segundo entendimento da turma, o caso pode ser enquadrado, por analogia, às possibilidades de saque enumeradas no art. 20 da Lei 8.036/90, que vão além da demissão sem justo motivo.

Os magistrados citaram, ainda, jurisprudência do TST que embasa a decisão e determinaram ao empregador a entrega das guias para movimentação do FGTS à empregada, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa diária.

(Processo 10005195120165020604)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Brasília – A OAB, por sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou requerimento nesta quarta-feira (31) ao STF para resguardar o sigilo das comunicações entre clientes e advogados no inquérito que envolve o presidente da República, Michel Temer, e o senador Aécio Neves. A Ordem requer a determinação de lacração e posterior destruição de todo o material proveniente de interceptações dos diálogos cujo sigilo é garantido pela Constituição e pela Lei, e que não interessem às investigações. 

Recentemente, a Ordem se posicionou em nota declarando que “Os episódios” […] “envolvendo o advogado Alberto Zacharias Toron e seu cliente Aécio Neves, bem como o jornalista Reinaldo Azevedo e sua fonte Andréia Neves, demonstram com clareza um flagrante desrespeito a princípios constitucionais inarredáveis”.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembra que a discussão da matéria é de interesse de toda a classe porque concerne às prerrogativas profissionais. “Quando um advogado é desrespeitado no exercício de sua função, é o cidadão que tem seu direito de defesa cerceado. A lei garante a nós, advogados e advogadas, a inviolabilidade de nosso escritório ou local de trabalho, de nossos instrumentos de trabalho, das correspondências escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativas ao exercício da advocacia”, ressalta.

Charles Dias, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, reforça o posicionamento da entidade. “Chegou ao nosso conhecimento, pela imprensa, que foram anexadas às investigações conversas que sequer interessam aos fatos em apuração, interceptadas entre jornalista e sua fonte, bem como de investigados e seus advogados, estas protegidas pela inviolabilidade prevista na Lei Federal n. 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia”, aponta.

Leia aqui a íntegra do requerimento da Ordem.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/16 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

A isenção prevista no texto se refere a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento. Também não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Previsão legal

Atualmente, esse tipo de isenção existe apenas para os microempreendedores individuais, conforme a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que é alterada pelo projeto.

“As iniciativas de desburocratização são fundamentais para que o empreendedorismo possa se difundir com mais eficiência, os recursos sejam mais bem alocados e haja mais agilidade nas decisões empresariais”, disse Vergilio.

Poderá ser publicada ainda hoje – Quarta Feira (31/05), uma nova Medida Provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (REFIS) para com a União dos tributos devidos pelas pessoas jurídica e física.

Diferente da Medida Provisória de n. 766/2017, editada sob o mesmo prisma e que perderá sua validade amanhã (01/06) porque não será votada pelo Congresso para sua conversão em lei, essa nova proposta do Governo permite descontos de até 90% nos juros e 50% na multa.

Com o novo texto, em tese, as empresas terão condições mais favoráveis, o que poderá estimular maior adesão ao programa e, consequentemente, um superávit na arrecadação da União, talvez, o maior objetivo a ser alcançado sob o razoável pretexto de fomentar a economia e minimizar o endividamento das empresas, permitindo sua regular atividade e freando o aumento de novas demissões.

Com a publicação, a MP já passa a ter validade e empresas e pessoas físicas poderão aderir imediatamente ao parcelamento.

Segundo informações trazidas pelo jornal valor Econômico, a proposta final não agradou a todos e é esperado que, durante a tramitação, o Congresso volte a pressionar por mudanças nas regras, como a flexibilização do valor a ser pago de entrada.

Em regra, a MP traz os seguintes critérios para adesão ao Refis:

– dívidas menores de R$ 15 milhões terão que pagar 7,5% de entrada, que poderá ser parcelada até o mês de dezembro de 2017;

– as dívidas maiores terão que pagar 20% de entrada para que possam receber ou desconto nos encargos ou usar os créditos existentes;

– débitos pagos à vista terá desconto de 90% nos juros 40% nas multas;

– já os débitos parcelados em 150 meses terão desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;

– os demais encargos terão redução em até 25%, sendo essa a principal inovação do projeto.

Os critérios para as dívidas que superam os R$ 15 milhões, são: pagar 20% do débito à vista e o saldo com créditos de prejuízo fiscal; quitar 24% do débito em 24 meses e o saldo residual com créditos; pagar 20% de entrada, sem desconto nos juros e multas, podendo parcelar o residual em até 96 meses; e por fim, pagar 5% de entrada em cinco prestações e o saldo com base em percentual do faturamento, respeitando a parcela mínima de 1/175 avos da dívida consolidada.

Uma última possibilidade seria a quitação da dívida em 120 meses, sem qualquer desconto em juros e multa. Essa modalidade possibilita, no entanto, que nos três primeiros anos as parcelas sejam menores e elevada gradualmente, começando com 0,5% do valor devido.

Por certo, se publicada, a nova Medida Provisória poderá vir de encontro às grandes necessidades de regularização tributária nas empresas, permitindo condições mais favoráveis ao adimplemento das obrigações tributárias pelas companhias.

Ressalta-se, porém, a necessidade de uma criteriosa análise, pelas empresas, de suas dívidas para com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para estrategicamente avaliar as vantagens e desvantagens de cada modalidade e condições de parcelamento, para adequar a regularização tributária ao fluxo financeiro e evitar, especialmente, a inclusão de eventual débito tributário prescrito no parcelamento. É o que recomendamos.


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