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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), em sessão realizada nesta quinta-feira (29/6), acatou a Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Sindicato dos Urbanitários do Estado de Rondônia (Sindur) em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), e declarou inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.778 de 04 de […]

A comissão mista que analisa a medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios (MP 778/17) reúne-se nesta terça-feira (11) para analisar o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) sobre a matéria. A MP 778/2017 autorizou o parcelamento em 200 meses das dívidas de estados e municípios com a Receita […]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (11). O tema em debate será Agências reguladoras empoderadas, mercado equilibrado. O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que solicitou a audiência, afirma que é esperada, no Brasil, uma atuação mais presente das agências reguladoras, que têm a capacidade técnica de trazer […]

O CONFAZ autorizou, por meio do Convênio ICMS o Estado de São Paulo a efetivar o PEP do ICMS.

Nova oportunidade para que as empresas em dívida com o fisco federal regularizem os débitos com descontos nos juros e multas.