Beneficiária teve direito garantido até concluir o ensino superior ou completar 24 anos, o que ocorrer antes.

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram recurso do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev) contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus e mantiveram a decisão de 1º grau que concedeu o benefício de pensão por morte a uma pessoa maior de 21 anos que cursa ensino superior.

Segundo o acórdão, a beneficiária terá direito à pensão até concluir o ensino superior ou completar 24 anos, o que ocorrer primeiro. A decisão foi por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira (26), de acordo com o voto do relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.

Este posicionamento não é novo nas Câmaras Reunidas: em abril, decisão neste sentido já foi tomada em caso semelhante, de relatoria da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, citada pelo relator deste processo.

Tais votos têm como base acórdão do Pleno do TJAM, da sessão de 29 de março de 2016, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005283-94.2015.8.04.0000, do relator João de Jesus Abdala Simões, que julgou inconstitucional o artigo 2º, inciso II, alínea b da lei complementar nº 30/2001 e, por arrastamento, o artigo 7º da lei nº 2.522/1998 e o artigo 5º da lei nº 9.717/1998, por afronta aos artigos 6º, 205 e 227 da Constituição da República. Os textos restringiam o benefício previdenciário a menores de 21 anos, atendidas condições específicas.

De acordo com o relator José Hamilton Saraiva dos Santos, em regra, as decisões deste tipo não têm efeito vinculante (servem apenas para as partes do caso analisado), mas não haveria coerência o Pleno julgar com um entendimento e outro órgão do TJAM julgar de forma diferente. Ele também afirmou que o entendimento do Pretório Excelso é de que a atual legislação sobre os recursos excepcionais permite a conclusão de que é possível aplicar o fundamento de uma decisão que declarou, incidentalmente, uma lei inconstitucional, a todos os casos análogos ao acórdão paradigma, atribuindo, a tais precedentes, uma eficácia ultra partes.

Outro argumento do relator tem como base a lei nº 9.250/1995, que trata do imposto de renda de pessoas físicas, que considera como dependentes filhos maiores de até 24 anos, que estejam cursando ensino superior.

Deste modo, irrelevante falar-se em dignidade, em direito à educação e ao trabalho, se não for assegurado à recorrida, com medidas concretas, razoáveis e eficazes, a viabilização destes direitos, sobretudo, considerando as dificuldades vivenciadas pelos jovens, quando do ingresso no mercado de trabalho, afirma o desembargador.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

Uma representante comercial de Mato Grosso deverá pagar quase 12 mil reais por mentir em um processo trabalhista. O valor da pena, atribuída pelo juiz Yssao Yamamura, da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, levou em conta as novas regras do Código de Processo Civil (CPC), as quais estabelece multas inferiores a 10% do valor da causa para casos de litigância de má-fé.

Ao ajuizar a ação na Justiça, ela alegou que foi dispensada pelo Frigorífico Excelência após 10 anos de trabalho e que não recebeu direitos como férias, Fundo de Garantia, 13º, entre outros. Afirmou ainda que foi contratada pela empresa em 2005 para vender seus produtos em seis municípios da região e que só depois descobriu que passaria a receber o salário por meio de uma cooperativa- a COOPERFRENTE – a qual teve que se associar.

Assim, pediu que a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo de emprego com a empresa e que a cooperativa fosse responsabilizada pelas verbas supostamente devidas de forma solidária ou mesmo subsidiária.

Entretanto, a história contada pela vendedora acabou se mostrando inverídica conforme o desenrolar do processo. Além da contestação apresentada pelo frigorífico negando o vínculo, inclusive diante da falta de subordinação e controle da jornada de trabalho e da apresentação do contrato com COOPERFRENTE para prestação de serviços nessa área, a própria defesa feita pela cooperativa ajudou a elucidar os fatos.

Em sua contestação, a COOPERFRENTE confirmou que a representante comercial era uma de suas associadas, inclusive bastante ativa na cooperativa. Também destacou que na sua filiação ela disse ser sócia de um frigorífico na cidade de Tangará da Serra e ainda chamou atenção para o fato de que a Carteira de Trabalho juntada por ela no processo mostrava que entre 2014 e 2015 tinha atuado como vendedora da empresa JBS.

Como a profissional não apresentou qualquer indicação de uma jornada de trabalho na ação, o juiz Yssao Yamamura, ao analisar o vínculo de emprego com o outro frigorífico, destacou não ser crível que alguém conseguisse cumprir uma rotina de trabalho dupla de 44 horas semanais na função de vendedora/representante comercial em duas empresas distintas, viajando entre cidades da região.

Além disso, as testemunhas não conseguiram demostrar ser ela realmente empregada do frigorífico.

A falta de provas que sustentassem a versão da vendedora, sejam nos depoimentos ou documentos, só tornaram ainda mais claro o entendimento do magistrado de que a vendedora estava mentindo e escondendo fatos para tentar ganhar a ação ao conseguir um vínculo de emprego que nunca existiu. A autora sequer sabe quem lhe fez pagamento (‘A depoente não sabe quem pagava o salário, porque o dinheiro caía na conta corrente dela e do marido dessa’), destacou.

A autora é profissional autônoma, representante comercial, empresária e cooperada da 2ª ré e alterou a verdade dos fatos (CPC, Art. 80, II), nos termos supraescritos no parágrafo precedente, razão pela qual se aflora má-fé, destacou o magistrado. A conduta deu base para a condenação imposta a ela de pagar 5.940 reais ao frigorífico e o mesmo valor à cooperativa, cerca de 5% do valor de aproximadamente 119 mil reais atribuído à causa.

Além de negar a existência do vínculo de emprego e de condenar a vendedora por mentir, o juiz ainda rejeitou o pedido de justiça gratuita. Como resultado, além da multa por litigância de má-fé, a representante comercial ainda deverá pagar outros 2,4 mil reais de custas processuais.

Cabe recurso da decisão ao TRT de Mato Grosso.

Processo 0000832-51.2016.5.23.0052

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Faltar dois dias seguidos no trabalho após uma greve ser considerada ilegal não é motivo grave o suficiente para demissão. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa que atua no setor do petróleo contra decisão que reverteu a justa causa de um armador dispensado. Para o colegiado, a penalidade aplicada deixou de observar a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a punição devida.

O armador foi contratado pelo consórcio para trabalhar na refinaria da Petrobras em Ipojuca (PE). Em agosto de 2012, os trabalhadores da refinaria fizeram greve, a qual, segundo ele, não aderiu. A paralisação foi declarada ilegal pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que determinou o retorno imediato ao trabalho. Ele, porém, só retornou dois dias depois do julgamento. A empresa entendeu sua ausência como abuso do direito de greve (artigo 14 da Lei 7.783/89) e o demitiu por ato de insubordinação e indisciplina.

Na reclamação trabalhista, o operário sustentou que não aderiu ao movimento e que, durante a greve, comparecia ao local de trabalho, registrava o ponto e era liberado pelos encarregados. Quanto às ausências após a decisão judicial, explicou que não retornou no dia seguinte por estar em licença médica no primeiro deles e, nos seguintes, chegou a entrar em contato com o motorista responsável pelo transporte de trabalhadores para saber se teria condução, mas esta só voltou a ser fornecida dois dias depois, quando retornou e foi surpreendido com a dispensa.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca reverteu a justa causa, determinando ao consórcio o pagamento de todas as verbas rescisórias, e o TRT-6 manteve a sentença. “Observo a existência de um grande abismo entre o ato do obreiro e a penalidade extrema de demissão aplicada”, assinala o acórdão.

Medida drástica 
No recurso ao TST, o consórcio sustentou que não existe previsão legal de gradação na aplicação de penalidade ao empregado. A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, porém, ressaltou que a justa causa é “medida drástica na vida profissional do trabalhador” e deve ser cabalmente comprovada e atender alguns requisitos, como prova da autoria do ato faltoso, gravidade e tipicidade da conduta antijurídica, nexo de causalidade entre a falta e a punição e adequação, proporcionalidade e a imediatidade da aplicação da penalidade.

Embora fosse incontroversa a ausência do trabalhador por dois dias, sem a devida justificativa, o que em tese poderia autorizar a dispensa por justa causa, a ministra concluiu que a aplicação da penalidade máxima não observou esses requisitos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-1443-79.2012.5.06.0193

Rede varejista que terceiriza o serviço de carga e descarga em seu centro de distribuição não está cometendo ato ilegal, já que a relação é comercial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa do ramo e absolveu-a de condenação ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.

Para a turma, a relação entre a rede varejista e as empresas de transporte é de natureza comercial e não caracteriza terceirização ilícita da atividade-fim, uma vez que não consta no objeto social da rede varejista os serviços de carregamento, descarregamento e movimentação em geral.

A condenação foi imposta em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que pretendia que a rede fosse obrigada a efetuar o registro na carteira de trabalho dos trabalhadores, além do pagamento de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) julgou improcedentes os pedidos, por entender que não há relação jurídica entre a empresa e as prestadoras de serviço, mas, sim, entre estas e as transportadoras contratadas pelos fornecedores de mercadorias.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), no entanto, o serviço de carga e descarga e de movimentação em geral faz parte da atividade-fim da rede, que se beneficiou de mão de obra ilicitamente terceirizada.

Assim, determinou que a rede se abstivesse de contratar esse tipo de serviço sem anotação da CTPS, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por cada empregado terceirizado, além do pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.

Relação comercial
No recurso ao TST, a rede varejista sustentou que o serviço de carga e descarga não é sua atividade-fim, que se caracteriza pelo comércio de produtos eletrodomésticos. Afirmou que compra seus produtos e exige a entrega em seus depósitos, mas não lhe cabe fiscalizar ou intervir nos caminhões dos fornecedores ou das empresas que estes contratam para fazer suas entregas.

Por fim, ressaltou que a movimentação de mercadorias que é de sua responsabilidade, como a de produtos entre as lojas, por exemplo, é feita por seus empregados devidamente registrados, em caminhões próprios.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora, acolheu o recurso por contrariedade à Sumula 331, item III, do TST, ressaltando que não ficou comprovado qualquer relação de pessoalidade ou subordinação entre os auxiliares terceirizados pelos fornecedores e a rede de lojas.

“Dessa forma, repisa-se, é dos fornecedores e das empresas transportadoras contratadas por aqueles a responsabilidade pela forma como se efetiva a movimentação das mercadorias adquiridas pelo comprador”, disse. “Não há falar, portanto, que a [varejista] se beneficiou dos serviços, com o fito de responsabilizá-la”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-574-64.2013.5.15.0021

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alteração do regime de trabalho, de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, implementada pela metalúrgica Novelis do Brasil Ltda. Ao prover recurso da empresa, a Turma considerou que, além da estar dentro do poder diretivo do empregador, o sistema de turno fixo é mais benéfico aos empregados, por preservar sua higidez física e mental.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Automobilísticas e de Autopeças, de Material Elétrico e Eletrônico, de Informática e de Empresas de Serviços e Reparos, Manutenção e Montagem de Candeias (BA). O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) invalidou a alteração, com o entendimento de que ela não poderia ter sido feita unilateralmente pela empresa, mas apenas por meio de negociação coletiva.

Segundo o relator do recurso da Novelis ao TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a Constituição da Federal, ao fixar a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento (o artigo 7º, inciso XIV), quis proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o relógio biológico do ser humano, sem lhe permitir a adaptação a ritmos cadenciados estáveis. E assinalou que tanto o Supremo Tribunal Federal como o TST e a doutrina especializada admitem que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é prejudicial ao empregado, pois lhe compromete a saúde física e metal e o convívio social e familiar, reforçando a convicção de que o regime fixo é mais vantajoso.

Nesse contexto, a substituição desse regime por turnos fixos situa-se no âmbito do poder diretivo do empregador por ser mais benéfico aos trabalhadores. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, na hipótese de modificação do regime de trabalho, ou seja, do sistema de turnos ininterruptos para o de turnos fixos, o benefício social daí advindo compensa o prejuízo sofrido pelo empregado, decorrente do acréscimo da jornada, que passará a ser de oito horas, concluiu.

Processo: RR-12000-82.2009.5.05.0121

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Admitido por uma empresa de construção civil para prestar serviços em duas outras empresas do ramo, um carpinteiro ingressou na Justiça do Trabalho após ser dispensado imotivadamente. Ajuizou a ação no foro do seu domicílio.

Ao apresentar sua defesa, a empresa alegou, primeiramente, uma exceção de incompetência (argumento que pode ser levantado pelas partes ou pelo próprio julgador, para determinar a remessa do processo para outro órgão judiciário que seria o competente para julgar a matéria tratada naquele conflito). Segundo argumentou, a competência para apreciar e julgar os pedidos formulados pelo carpinteiro seria a do local da prestação de serviços.

Ao analisar a questão, a juíza Júnia Márcia Marra Turra, titular da Vara do Trabalho de Araçuaí, rejeitou a exceção de incompetência territorial. Como esclareceu a julgadora, em regra, a competência para julgamento da ação trabalhista é a do local da prestação de serviços. Mas há exceções previstas no artigo 651 da CLT, conforme exposto por ela, sendo uma delas a competência do domicílio do trabalhador, aplicável à situação em foco, no entender da magistrada.

Nos termos do artigo 651 da CLT, competência para julgamento da ação trabalhista é: B) o domicílio do autor, nos casos em que os serviços tiverem a natureza jurídica itinerante (com várias mudanças de locais), temporária e imigratória (quando a cidade não oferecer mão-de-obra para o pleno funcionamento da empresa, necessitando de trabalhadores imigrantes; ou quando a empresa preferir utilizar seus funcionários de outras cidades do que contratar os locais, visando otimização da qualidade, produção e custos, pois já estão adaptados às normas da empresa), como nos casos do setor da construção civil, a teor da interpretação analógica do §1º do artigo 651 da CLT, em que o domicílio do viajante é o competente para julgar reclamatórias trabalhistas, considerando as similaridades das condições de trabalho, explicou a juíza, concluindo que a Vara do Trabalho de Araçuaí/MG seria a competente para julgar a ação, tendo em vista que as condições de trabalho do carpinteiro autorizavam a utilização da interpretação analógica do §1º do artigo 651 da CLT, em que o domicílio do viajante é o competente.

Isso porque o reclamante prestou serviços na construção civil, o qual, entendo ser, atualmente, serviços de natureza itinerante (tanto que trabalhou em dois estados diferentes), temporária (finalizada a obra, ou muda-se para outra obra ou extingue-se o contrato) e imigratória (apesar de a cidade local poder oferecer a mão-de-obra, a empresa preferiu utilizar seus funcionários, transferindo-os para cidade onde nova obra seria realizada), finalizou a julgadora, rejeitando a exceção de incompetência territorial.

Houve interposição de embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Um menino de 13 anos de idade foi contratado em 11/02/2014 para trabalhar como entregador de pães e confeiteiro. Após sofrer acidente de trabalho em 28/02/2014, foi dispensado. A carteira não foi assinada e recebeu apenas R$200,00 por mês. Esse foi o contexto que levou o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, na titularidade da Vara de Frutal-MG, a julgar procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e ainda condenar a padaria por danos morais e materiais, em razão do trabalho infantil explorado. Na sentença, o magistrado registrou o seu entendimento no sentido de que, diferentemente do que aponta o senso comum, a entrada precoce no mercado de trabalho afeta a formação da criança e mantém o círculo vicioso da pobreza. Entenda o caso – A padaria admitiu que contratou a criança. Mas, segundo alegou na defesa, o fez após muita insistência dele e sem oposição da mãe. Argumentou que o objetivo era somente realizar entrega de pães em domicílio. É que o menino teria informado possuir larga experiência em realizar entregas, pois havia trabalhado no Bar do Geraldo. Ainda de acordo com a defesa, durante os 17 dias de permanência na empresa, o adolescente faltou várias vezes, além de não cumprir o horário combinado. Segundo apontou, não havia controle de jornada, por se tratar de microempresa familiar que conta com apenas cinco funcionários. Após o acidente, ocorrido em 28/02/2014, firmou TAC com o MPT, mas alegou que não teria conseguido cumprir o acordo porque a mãe do adolescente negou-se a comparecer na sede da reclamada para anotação da carteira e recebimento das verbas trabalhistas. Uma vez que a relação de emprego entre as partes ficou incontroversa, o juiz decidiu condenar o patrão a cumprir as obrigações trabalhistas pertinentes. Não houve impugnação dos dados apontados na reclamação, os quais foram considerados verdadeiros. A remuneração no valor de um salário mínimo foi determinada para efeito de condenação. Intervalo desrespeitado – Com base na prova, foi reconhecida a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado e um domingo no mês, das 06h às 09h30min. Como consequência, foi julgado procedente o intervalo semanal de 35 horas, pois desrespeitado, bem como o pagamento do domingo laborado com acréscimo de 100%, com reflexos em outras parcelas. Acidente de trabalho – Amparado em laudo pericial, o julgador concluiu que o adolescente sofreu acidente de trabalho típico em 28/02/2014, com nexo causal, ou seja, relação entre as sequelas sofridas e as atividades desenvolvidas na empresa. O laudo apontou que o menino perdeu da capacidade funcional do 3º dedo da mão esquerda na ordem de 1% e dano estético na ordem de 2%. Ficou demonstrado que houve acesso do menor de idade, com 13 anos à época, à zona perigosa sem proteção. As máquinas de panificação, incluída a que provocou o acidente, não possuíam dispositivos de segurança obrigatórios exigidos pela NR-12, que regula a segurança em máquinas e equipamentos. Como destacado, o acidente poderia ter sido evitado se estivessem presentes os dispositivos de segurança na máquina. A única testemunha ouvida não convenceu ao declarar que o adolescente não podia entrar no setor de confeitaria e mexer nas máquinas. É que ela não estava presente no momento do acidente. De todo modo, o magistrado ponderou que se trata de menor absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º do Código Civil. A empregadora assumiu os riscos de contratar, de forma ilegal e inconstitucional, menor de idade (13 anos), sendo responsável pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, registrou, ao reconhecer o dever da empresa de indenizar os danos sofridos pelo menor trabalhador. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Os danos estéticos foram incluídos nesse valor. Com amparo no parágrafo único do artigo 950 do CCB, o julgador deferiu o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2 mil, tomando-se o parâmetro de 1% (mesmo percentual da limitação funcional do menor) do salário mínimo vigente e a expectativa de vida do autor (tabela do IBGE). Estabilidade negada – Por se tratar de trabalhador menor de idade, o julgador considerou que sequer poderia ser contratado pela empregadora, da mesma forma não poderia ser reintegrado. Assim, rejeitou a possibilidade de indenização do período estabilitário, no caso. Concluindo que o adolescente não é beneficiário da garantia de emprego prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91, quando de sua dispensa sem justa causa, julgou improcedente o pedido de indenização pelo período de estabilidade. Dano moral pelo trabalho infantil – Para o magistrado, a contratação ilegal e inconstitucional de menor é inaceitável. Ele lembrou que por trabalho infantil entende-se aquele prestado por empregados que possuem idade inferior à previsão legal de determinado Estado. No caso brasileiro, infantil é o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (o que não é o caso dos autos), a partir de 14 anos, sendo ainda vedado aos menores entre 16 e 18 anos o trabalho noturno, perigoso e insalubre (art. 7º, XXXIII da CR). Com relação à proteção do menor, a Constituição Federal e, posteriormente, o Estatuto da Criança e Adolescente inauguraram a doutrina da proteção integral ao menor, colocando-o no centro da proteção jurídica, rompendo com a situação anterior de proteção do menor em situação irregular. Ainda segundo expôs, as normas protetivas de trabalho dos menores no ordenamento jurídico brasileiro encontram-se em compasso com as disposições internacionais da OIT, em especial as Convenções 138 e 182, tidas inclusive por fundamentais por este ente internacional. Não se pode perder de vista que, muito embora esteja arraigada na cultura brasileira que o trabalho do menor é benéfico, sob a justificativa de que o insere no mercado de trabalho e lhe proporciona meios de subsistência, deve-se ponderar que, por outro lado, o trabalho incipiente retira do menor o direito de gozar de forma plena a sua infância e, não raro, causa evasão escolar, impedindo o pleno desenvolvimento do menor e sua maior qualificação para o mercado, perpetuando o ciclo da pobreza, refletiu na decisão. De acordo com a sentença, o dano moral é aquele resultante de conduta ilícita de uma pessoa que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outro ser humano em iguais condições, atingindo os direitos da personalidade. É o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum. Caracteriza-se pela dor física, além do sofrimento, da angústia, do constrangimento e das dificuldades cotidianas, resultantes da ofensa à honra e à moral do indivíduo, registrou. Considerando devida indenização por danos morais pelo trabalho infantil, fixou a condenação em R$5 mil. A sentença foi confirmada em grau de recurso. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, compõem a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador (457, §1º, da CLT). Foi o que destacou a desembargadora Maria Lúcia Cardoso Magalhães, em voto proferido na 4ª Turma do TRT mineiro, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado pelo banco, mantendo a sentença que deferiu a um gerente diferenças salariais. Conforme esclareceu a julgadora, as diferenças salariais são devidas em razão do patente prejuízo causado pelo banco ao gerente, ao incorporar a ajuda residencial paga ao empregado à comissão de cargo (gratificação de função) e não ao salário base, como deveria ter ocorrido. Refutando a alegação patronal de que a parcela ajuda residencial foi paga por mera liberalidade, sem qualquer imposição legal ou coletiva, a relatora explicou que, ainda que instituída por mera liberalidade, ela se tornou obrigação contraída pelo banco empregador. E, tendo em vista a natureza salarial da parcela, ela deveria repercutir sobre outras parcelas contratuais, gerando reflexos. Além do que, acrescentou a julgadora, não poderia ser suprimida ou alterada unilateralmente pelo banco em prejuízo do empregado (artigo 468 da CLT). E reforçou seu entendimento destacando o fato de que houve comunicados definindo de forma expressa que, após incorporado, esse valor passaria a ter as condições que fossem aplicadas aos salários, mediante aplicações dos índices apurados a partir da data de incorporação. Na sua visão, a conduta do banco relativa à redistribuição de verbas salariais foi claramente prejudicial ao trabalhador, já que deixou de observar a situação fática do custeio de moradia para falsear um aumento salarial. Nesse cenário, a desembargadora não teve dúvidas de que a parcela ajuda residencial possui natureza salarial, sendo devidas, pois, as diferenças de comissão de cargo, em razão da integração da parcela no salário do cargo efetivo. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

14 jul 2017

Reforma Trabalhista

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Reforma Trabalhista:

“O ensino, como a justiça, como a administração, prospera e vive muito mais realmente da verdade e moralidade, com que se pratica, do que das grandes inovações e belas reformas que se lhe consagrem.” [Rui Barbosa]

Aprovada pelo Senado, a lei que rege a denominada “Reforma Trabalhista”, posto que altera em sua totalidade os regramentos trazidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, editada em 1943 (Decreto 5.452 de 1º de Maio de 193), foi sancionada na Quinta Feira (13/07/2017) pelo presidente da república Michel Temer.

Objeto de inúmeros debates e discussões, a Lei foi aprovada sem vetos pela presidência, porém poderá sofrer algumas adaptações até sua entrada em vigor, o que deverá ocorrer em 120 dias da sua publicação. Já existe uma Medida Provisória minutada que será encaminhada para o Congresso Nacional, com possíveis alterações no texto aprovado.

Entre os pontos sugeridos para adequação está a proposta para um maior detalhamento e abrandamento das regras sobre a jornada intermitente, e salvaguardas para o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.

Apesar do grande alvoroço causado pela oposição e entidades sindicais, o texto aprovado ganhou reforço positivo do presidente do Tribunal Superior do Trabalho que, dentre outras coisas, destacou que talvez a melhor forma de proteger o trabalhador seja o caminho adotado pela reforma, afirmando que todos querem a mesa coisa: “Proteção para o trabalhador, segurança jurídica para empresas, e que haja investimentos no Brasil, que a economia volte a crescer.”

No entanto, tudo se revela muito novo e, certamente, teremos grandes embates jurídicos até a efetivação da norma. De outro lado, sua implementação trará discussões sociais em todas as esferas, posto que a reforma da legislação trabalhista, até então em vigor, reflete diretamente nas relações de trabalho, ponto extremamente sensível ao equilíbrio socioeconômico.

Para melhor compreensão do amigo leitor, vamos aos principais pontos da mudança:

  • Permite que acordos sindicais tenham prevalência sobre a legislação;
  • Amplia a terceirização, alcançando a atividade-fim das empresas;
  • Cria novos tipos de contratos de trabalho;
  • Prevê banco de horas para compensação das horas extras, sem necessidade de acordo coletivo;
  • As Férias poderão ser parceladas em até três vezes ao longo do ano;
  • A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
  • Possibilidade de jornada de 12 horas por 36 horas de descanso e redução do intervalo intrajornada

Enfim, há inúmeros outros pontos alterados e, muitos outros, com sugestões de adequação do texto aprovado.

Por ser um tema de extrema relevância e impacto social, convido o caro leitor a refletirmos sobre as mudanças. Trataremos com maior acuidade os principais pontos da reforma nos próximos artigos. Até lá!

Forte abraço!

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco (Sindesp) de demitir vigilantes que participaram de greve julgada abusiva. Não há amparo na lei para a determinação de dispensa dos empregados que aderiram à greve, afirmou a relatora do processo no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda.

A greve, ocorrida em abril de 2016, foi liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Vigilantes Empregados de Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado de Pernambuco (Sindforte), que não tem registro sindical, motivada pela insatisfação dos trabalhadores com o ajuste coletivo firmado entre o Sindesp e o Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco (Sindesvi-PE), que representa a categoria. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) extinguiu o dissídio ajuizado pelo Sindesp contra o Sindforte, por considerar o sindicato ilegítimo para representar os vigilantes.

No recurso ao TST, o sindicato patronal insistiu na declaração de abusividade da greve, alegando a falta de comprovação de regular convocação e deliberação em assembleia para a deflagração do movimento. Requereu também autorização do Poder Judiciário para que as empresas pudessem dispensar os empregados que descumpriram decisões judiciais, com a imediata contratação de novos trabalhadores.

SDC

A SDC, seguindo entendimento que prevalece no TST, julgou a greve abusiva, pelo não atendimento dos requisitos formais contidos na Lei de Greve (Lei 7.783/89) e por ter sido liderada por entidade sindical que não possui a representatividade da categoria para fazer negociação coletiva. Mas o colegiado negou provimento ao recurso quanto à autorização para demissão em massa.

Segundo a ministra Kátia Arruda, os artigos 7º, parágrafo único, e 9º da Lei de Greve apenas autorizam a contratação de trabalhadores, substitutos aos grevistas, durante o período de greve. A ideia é assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, e a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento, assinalou. O mesmo artigo 7º, combinado com o artigo 14, também permite a contratação de substitutos, mas apenas no caso de a paralisação ser mantida após acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

A simples declaração de abusividade da greve, por si só, não viabiliza a autorização de novas contratações de trabalhadores, já que, pelos dispositivos de lei citados, a justificativa para esse procedimento é a iminência de prejuízos irreparáveis, quer para a empresa, quer para a comunidade em geral, frisou. Não cabe a dispensa de empregados em razão do simples exercício do direito de greve, constitucionalmente assegurado.

A ministra ressaltou ainda que, por se tratar de greve em atividade não essencial, a dispensa de empregados e contratação de novos trabalhadores constitui grave violação da liberdade sindical, e o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem jurisprudência firme nesse sentido, fixada nos enunciados 570 e 593.

A decisão foi unânime nesse tema. Após a publicação do acórdão, o Sindforte opôs embargos declaratórios no tema relativo a sua legitimidade, que estão sendo examinados pela relatora.

Processo: RO-180-67.2016.5.06.0000 – Fase atual: ED

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região


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