Para representantes do setor, antecipação da regra que permite financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão com depósitos do fundo deve estimular a venda de unidades novas e usadas que não vinham encontrando compradores

A partir de hoje, os bancos podem disponibilizar linha de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão. Esse é o novo limite para os empréstimos para a compra da casa própria, com possibilidade de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em todos os municípios brasileiros, sem diferenciação. A expectativa do mercado e do governo é de que a medida possa estimular o setor, mas as autoridades ainda não têm uma estimativa do impacto na economia.

A mudança, anunciada em junho, deveria entrar em vigor somente em janeiro de 2019, mas, a pedido da indústria de construção civil, o aumento do teto foi antecipado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na segunda-feira passada.

A Caixa Econômica Federal informou que reservou o dia de ontem para fazer “todas as adaptações e ajustes necessários para adequação ao novo contexto” e que, hoje, inicia a oferta dos financiamentos nas novas condições. O empréstimo está limitado a 80% do valor de avaliação, conforme regra do próprio CMN, a fim de que “o cliente se beneficie das taxas mais baratas e utilize o FGTS tanto na entrada quanto na aquisição total do imóvel”. As taxas dos financiamentos pelo SFH são mais baixas do que as do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Na Caixa, por exemplo, os juros variam de 9,5% a 11,5% ao ano pelo SFI, enquanto que, com carta de crédito do FGTS, vão de 5,11% até 10,25%, dependendo da linha de crédito e da renda bruta familiar.

Decisão

Os antigos limites de avaliação para o SFH variavam de acordo com a localidade. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Distrito Federal tinham teto de R$ 950 mil. Os demais municípios do país, de R$ 800 mil.“A indústria pediu a antecipação da medida porque as vendas de imóveis com valores acima desses tetos, até R$ 1,5 milhão, estavam paradas desde julho, uma vez que o consumidor resolveu adiar a decisão de compra e esperar o novo limite para usar o FGTS e aproveitar os juros mais baixos do SFH”, explicou José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).

Martins acredita que o mercado possa ser estimulado com a mudança, mas não acredita que a medida será suficiente para reverter a previsão de queda de 1% nas vendas em 2018. Segundo ele, o estoque de imóveis vem baixando, mas o grosso das vendas, cerca de 65%, é de unidades populares do programa Minha Casa Minha Vida. Nessa modalidade, as taxas da Caixa são ainda mais baixas: variam de 4,59% a 8,47%, dependendo da faixa de renda familiar.

Já o diretor comercial da Lopes Royal, Leonel Alves, demonstrou bastante otimismo com o novo teto. “A gente enxerga isso como uma estratégia muito boa. O mercado necessita desse tipo de medida para que volte a ter aquele ciclo virtuoso”, afirmou. A expectativa dele é de que a antecipação traga mais clientes buscando financiamento imobiliário com o FGTS.

Condições

É o que pretende fazer o assistente administrativo Humberto Sousa Filho, de 33 anos, que planeja usar o Fundo de Garantia para comprar uma nova moradia, porque acaba de se divorciar. Sousa foi ontem ao banco para conhecer as novas condições de financiamento e contou que, com a separação, a ex-esposa ficou com a casa onde moravam. “A gente fez um acordo. Ela ficou com a casa e pagou a parte do imóvel a que eu tinha direito”, disse. Para ele, é ótimo poder usar o FGTS . “É uma opção que facilita a compra de imóveis. Sem esse recurso, fica mais difícil.”

Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), considerou a medida do CMN positiva para a construção civil, setor da indústria que mais vem demorando para se recuperar da crise. “A mudança pode ajudar o segmento, assim como o mercado de crédito. Até setembro, a concessão de financiamentos imobiliários registrou queda de 1,5% no ano, descontada a inflação. Mas o impacto na economia deverá ser pequeno, porque restam apenas dois meses para o ano acabar”, avaliou.

Segundo Bentes, o cenário político-econômico ainda está muito conturbado, e o consumidor pode resolver esperar mais um pouco para ver se o novo governo anuncia novas medidas para estimular a compra de imóveis. “O consumo de um bem de valor maior, como a casa própria, exige a confiança das famílias de que a economia e o emprego vão se recuperar. Contudo, a ilusão monetária do 13º neste fim de ano pode ser um estímulo para o setor imobiliário”, completou.

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-DF) espera crescimento das vendas. “Isso deve acontecer, justamente, porque a medida amplia a capacidade de quem está querendo comprar imóvel sacando os recursos do FGTS para completar o financiamento”, ressaltou. “Ela vai trazer os clientes mais rapidamente para as imobiliárias.”

 

O tema de hoje trata de situação que muitas vezes é esquecida ou desconhecida, de todo trabalhador (a) que ingressa com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho e obtém sucesso em seus pedidos.

Normalmente, após o recebimento dos valores e a prestação de contas com seu advogado, o processo é esquecido, como uma lembrança desagradável de algo que algo que durou muito e provavelmente quando terminou, a reparação já não tinha o mesmo sentido de quando se ingressou com a ação.

Porém, é importante que os trabalhadores fiquem atentos, que estes direitos reconhecidos, desde que tenham natureza salarial, podem impactar diretamente no valor da aposentadoria a ser paga ao mesmo, no futuro.

Explicamos, se estas horas extras, diferenças de salários etc… tivessem sido pagas na época própria pela empresa, estariam na base de cálculo da aposentadoria deste trabalhador. Como foram reconhecidas judicialmente, para o INSS estes valores não existem.

Parece incoerente, pois o INSS recebe as parcelas devidas sobre estes títulos deferidos na ação trabalhista, exemplo horas extras, mas não reconhece o direito do trabalhador de ter estas verbas incorporadas a sua base de cálculo, e na época que este vir a se aposentar, pagar um valor superior, por conta destas verbas reconhecidas judicialmente.

O caminho é espinhoso, mas vale a pena, o trabalhador deve obter cópia do processo e se possível, buscar um advogado (a) especializado neste ramo, aposentadoria, para obter junto ao INSS, o reconhecimento destas novas parcelas, na base de cálculo de sua aposentadoria. É um ótimo investimento, pois implicará em um beneficio perpetuo e em valor aumentado.

Caso este trabalhador possua um plano de previdência complementar fechado, PETROS, PREVI ECONOMUS etc…, também existe o direito à reparação. Caso este empregado já tenha se aposentado, é um pouco mais complicado, pois envolve uma ação de reparação contra a empregadora, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo. Mas a consulta a um bom profissional, com conhecimentos desta modalidade específica de previdência, resolverá o assunto com a ação a adequada.

 

Portanto, caro (a) trabalhador (a) fique atento aos seus direitos, somente exercendo os mesmos de forma consciente, obrigamos os órgãos estatais, a nos tratarem com o respeito que merecemos.

 

Fonte: Direito do Trabalho / Wanderley Tedeschi

Empresário entrou com ação trabalhista pedindo mais de R$ 1 milhão de indenização, alegando ter sido dispensado sem justa causa. Sky negou existência de vínculo empregatício.

O empresário Agnus de Lima, dono de uma empresa credenciada para prestar serviços para a Sky em Rio Branco, foi condenado pela Justiça do Acre a indenizar a empresa de TV a cabo por litigância de má-fé.

O homem alegou que foi admitido em janeiro de 2013 para a função de representante Sky e que foi dispensado sem justa causa em maio de 2017.

O empresário ajuizou ação trabalhista pedindo indenização de mais de R$ 1 milhão e acabou sendo condenado a pagar quase R$ 30 mil de multa e mais de R$ 59 mil em honorários advocatícios.

A decisão é do juiz Edson Carvalho Barros Junior, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco. Ao G1, a advogada de Lima, Stela Mendes, limitou-se a dizer que já recorreu da decisão.

O empresário requereu o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação do contrato na carteira de trabalho e o pagamento das parcelas rescisórias do fim do contrato sem justa causa.

Conforme o processo, a Sky negou a existência de vínculo empregatício com o dono da empresa terceirizada e ainda pediu a condenação dele por litigância de má-fé e honorário advocatícios.

“Basta o depoimento do reclamante para a fácil constatação de que os fatos relatados na petição inicial são inverídicos, o que foi confirmado pela confissão do reclamante em audiência e pelo depoimento da testemunha. Assim, declaro o reclamante litigante de má-fé e o condeno no pagamento de multa”, afirmou magistrado, na sentença.

Fonte: G1

No último mês, três bancos de varejo anunciaram taxa zero para operações em Tesouro Direto – seguindo um caminho já pavimentado por corretoras independentes há alguns anos. A briga por investidores, porém, ganhou mais um capítulo – e extrapolou a renda fixa. Também nas últimas semanas, para atrair mais clientes para a Bolsa, corretoras anunciaram isenção em algumas operações de renda variável, como corretagem de ações, contratos futuros e fundos imobiliários.

A Clear Corretora, comprada pela XP em 2014, anunciou no fim de setembro taxa zero para todos os ativos em renda variável, ou seja, qualquer negociação feita na B3 – uma ordem de compra de ação, por exemplo, custava R$ 0,80. A XP zerou taxa para fundos imobiliários, que era de R$ 16,90 por ordem. Já a ModalMais, por sua vez, isentou taxas para operações no mercado futuro de índice Bovespa e dólar. Em outro modelo, a Toro Investimentos, que entrou nesse mercado em julho, anunciou taxa zero de corretagem para investimentos em Bolsa que tiverem prejuízo, cobrando apenas um valor proporcional ao lucro do cliente.

“Escolhemos o mercado futuro para focar no trader”, observa Rodrigo Puga, diretor executivo da ModalMais. A plataforma é líder em número de investidores pessoa física que aplicam em Bolsa, e 90% deles, diz Puga, são traders – operam diariamente.

Para usufruir da taxa zero, porém, o cliente tem de optar por sair do plano gratuito para pagar uma mensalidade (que pode ir de R$ 20 a R$ 250, a depender do plano). “Cabe ao cliente avaliar o quanto ele gasta com as negociações. Se ele opera muito, vale a pena”, observa. Ele conta que 30% dos clientes estão fazendo o upgrade de seus planos. No mercado à vista, a taxa, uma das mais baixas do mercado, se mantém de R$ 0,99 a R$ 2,49.

Já a XP optou pela isenção na compra de cotas de fundos imobiliários, a fim de fomentar esse produto – hoje na carteira de menos de 10% dos clientes. “É um investimento interessante pois é focado em pessoa física e para o longo prazo”, observa Gustavo Pires, sócio e diretor da plataforma de fundos da XP. “Outro motivo foi incentivar o reinvestimento, já que o fundo distribui proventos – tal qual um aluguel –, mas, se o valor era baixo, não compensava para o investidor pagar mais uma ordem para reaplicar.”

Procurada, a Clear, que zerou todas as negociações em Bolsa, não comentou. Sem a receita da corretagem, o mercado acredita que a instituição, da XP, se manterá com a comercialização de plataformas, conteúdo educacional e com o rendimento do dinheiro dos clientes que fica parado em conta.

Isenção na renda fixa

Se as corretoras já focam estratégias na renda variável para atrair clientes, a isenção na renda fixa finalmente se consolida entre os bancos de varejo. Ao zerar a taxa para Tesouro Direto, as instituições financeiras seguem um movimento iniciado pelas corretoras em meados de 2014, para conquistar clientes, sobretudo dos grandes bancos. “Os bancos só mudam sua postura quando perdem clientes e dinheiro”, avalia Myrian Lund, professora de finanças da FGV.

O primeiro a zerar a taxa para Tesouro – que antes era de 0,50% ao ano – foi o Bradesco, em junho de 2017. Já em setembro deste ano, Itaú, Banco do Brasil e Santander isentaram Tesouro, renda fixa e previdência. De acordo com o Santander, duas semanas após o anúncio, o volume de títulos públicos comercializados cresceu seis vezes. Já o BB e Itaú disseram em nota que observaram “elevação considerável” na captação.

Cassiano Scarpelli, vice-presidente do Bradesco, pontua que a principal vantagem para o cliente foi a comodidade. “Ele não quer buscar casa nova para obter os mesmos benefícios”, diz. Ele, porém, vê com cautela o movimento de zerar produtos de renda variável. “Me preocupa a zeragem total e irrestrita, pois há custos da Bolsa, por exemplo. Teremos de encontrar um ponto de equilíbrio.”/COLABOROU JÉSSICA ALVES

 

Fonte: Estadão/Economia

Saiba como começar a receber o Teto do INSS de R$ 5.645,80 todo mês. De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o INSS acaba cometendo erros no cálculo dos valores pagos aos aposentados e pensionistas. Para realizar o pedido, o caminho não é complicado. Entretanto, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema.

O trabalhador que recebe pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e quer aumentar o valor de seu pagamento pode pedir uma revisão ao órgão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência para pedir a correção — oportunidade para conseguir um incremento na renda mensal.

A partir de 1º de janeiro de 2018, segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo passam a ter o benefício reajustado em 2,07%, conforme portaria do Ministério da Fazenda publicada no Diário Oficial da União.

O texto também estabelece novas faixas de contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de trabalhadores empregados, domésticos e avulsos. São elas: 8% para os que ganham até R$ 1.693,72; 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90; e 11% para os que ganham entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.

De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o INSS acaba cometendo erros no cálculo dos valores pagos aos aposentados e pensionistas. Para realizar o pedido, o caminho não é complicado. Entretanto, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. De um lado, o INSS costuma negar quase todos os pedidos de revisão apresentados no posto. Dessa maneira, a forma de conseguir o um novo cálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá iniciar uma ação judicial no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.

— Nos casos de revisão por erro de cálculo do benefício, caso o segurado já tenha apresentado todos os documentos que fundamentem o direito à revisão no pedido de aposentadoria, ele tem a possibilidade de apresentar um recurso administrativo no INSS ou ingressar diretamente com uma ação judicial. Porém, o caminho correto é fazer, primeiro, o pedido na agência — explica Luiz Felipe Pereira Veríssimo, advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

 Ter documentos da época da aposentadoria é essencial para facilitar o pedido de revisão. Para solicitar que o valor da renda seja revisto, é necessário apresentar a carteira de trabalho, documento com o número do benefício e carta com os motivos do pedido de revisão. A situação mais comum, como explica o especialista, é quando o segurado só conseguiu alguns documentos para provar tempo de recolhimento após a concessão do benefício.

É importante ainda que o segurado fique atento à data de concessão do benefício, para ter certeza se deve ou não ingressar com um pedido de correção. Como os casos de pedido de revisão são por motivos variados, é difícil precisar um percentual de aumento no benefício, mas decisões na Justiça já concederam aumentos nos benefícios que variam entre 20% e 50%.

Para evitar erros, o segurado que quiser verificar se tem direito a pedir qualquer revisão precisa observar a carta de concessão. Outros documentos também podem ser solicitados para o caso de o segurado entrar com ação contra o INSS, como carta de concessão com memória de cálculo e informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

CONFIRA:

1- Revisão do tempo de contribuição, para quem já trabalhou como servidor

O segurado que em uma determinada época já trabalhou como servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social tem direito de averbar esse período perante o INSS. O aumento do período total de contribuição do segurado pode aumentar o valor de sua renda mensal inicial.

2- Ação trabalhista

Todos os segurados que tenham vencido ação trabalhista têm direito a pleitear a revisão de benefício concedido pelo INSS com base em dados equivocados que tenham sido corrigidos por aquela ação transitada em julgado. Ressalte-se que, mesmo que o segurado não tenha ingressado com a ação trabalhista no prazo de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, é possível pleitear essa revisão comprovando que não foram incluídas as corretas verbas salariais em sua aposentadoria.

3- Revisão do Buraco Negro

Até 01/06/1992, todos os benefícios, concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/1988 e 05/04/1991, deverão ter renda mensal recalculada e reajustada de acordo com as novas regras previstas na Lei de Benefícios, com a devida correção inflacionária. Ressalta-se que o INSS realizou essa revisão administrativamente, sendo necessário ter acesso à cópia do processo administrativo, verificando se a referida revisão foi realizada. Há decisão judicial conhecida. Trata-se de erro matemático que pode gerar perdas de 30% nos valores dos benefícios.

4 – Revisão do reajuste do salário mínimo

Contempla os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que tenham em seu Período Básico de Cálculo, salários de contribuição anteriores a março de 1994. Deve-se proceder ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios enquadrados nos requisitos para que seja considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), na ordem de 39,67% referente à 02/1994.

5 – Revisão do teto

Contempla os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, de acordo com orientação do INSS – desde que o salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. O INSS deverá proceder à revisão para recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto.

6- Revisão da Vida inteira

Contempla os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, visando serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não só aqueles a partir de julho/1994 conforme realizado pelo INSS. Tal revisão costuma beneficiar segurados que tiveram a maior parte de suas contribuições ou as de maior valor anteriormente a 07/1994. A revisão permite que sejam considerados os salários de contribuição de toda a vida contributiva do segurado, verificando-se a vantagem de efetuá-la. Nesse caso, torna-se necessária a comprovação de todos os salários de contribuição, caso estes não constem no sistema do INSS.

7 – Atividade rural

Segurados que exerceram atividades rurais anteriores 11/1991, independentemente de recolhimentos previdenciários. O período trabalhado pode ser incluído na contagem de tempo de contribuição do segurado, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

8 – Revisão da regra favorável

Contempla os benefícios concedidos aos segurados que já possuíam mais tempo de contribuição que o necessário ao requererem sua aposentadoria. Importante ser analisado caso a caso a fim de se apurar a viabilidade da revisão. Ao se verificar que o segurado já preenchia os requisitos para requerer o benefício em determinada data, a regra de cálculo vigente àquela época pode ser mais vantajosa do que a calculada no momento de concessão da aposentadoria.

9 – Recolhimento em atraso

Segurados autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos que exerceram atividades remuneradas podem solicitar recolhimento em atraso, para isso é necessária a realização de um cálculo para verificar-se se o recolhimento em atraso é viável. Feito isso, é possível conseguir aumento do tempo total de contribuição, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

10- Aluno aprendiz e militar

Os segurados que exerceram atividades como aluno aprendiz, ou seja, aqueles matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas – até 16 de dezembro de 1998. Para quem prestou serviço militar por um período (no Exército, na Aeronáutica ou na Marinha), INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

11 – Tempo insalubre

Contempla benefícios concedidos aos segurados que tenham exercido qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, expostas a agentes nocivos à saúde humana ou atividades perigosas, definidos pela legislação ou por entendimento jurisprudencial, e que, no momento da concessão, não tenha tido tal especialidade considerada pela administração. INSS deverá recalcular o tempo de contribuição do segurado aplicando as devidas conversões dos períodos especiais em períodos comuns – para homens e mulheres – sendo que tal acréscimo vindo da conversão do tempo varia de acordo com o tipo de atividade exercida.

12 – Inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

Revisão que é prevista em lei, mas que geralmente não é concedida pelo INSS. Quando a lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício Auxílio-Acidente e Aposentadorias a partir de 1997, previu também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral ocorrida, e por isso garantiu a inclusão destes valores no cálculo da Renda Mensal Inicial. Pedido deve ser feito judicialmente.

13 – Revisão da pensão concedida entre 95 e 97

Os segurados que tenham pensão por morte concedida entre 05/1995 e 12/1997 sem que tenham sido considerada a interpretação correta da Lei 9.032/95, cujas determinações estipulavam o valor da pensão em 100% do salário de benefício do instituidor. Nesta hipótese, os segurados poderão mover ação judicial requerendo a revisão de seu benefício uma vez que, àquela época, o INSS utilizou-se de 100% do valor que o falecido recebia (se já era aposentado) ou que deveria receber (se não fosse aposentado), e não de seu salário de benefício propriamente dito, antes da aplicação de eventuais alíquotas que reduziam a renda mensal inicial do benefício – importante ressaltar que nesse caso a pensão já foi concedida há mais de 10 anos, logo, é necessário tentar afastar essa decadência na via judicial.

14 – Revisão do Artigo 29

Conhecida como revisão dos auxílios, essa correção é paga para quem recebia benefício por incapacidade entre 2002 e 2009 e teve o valor calculado com erro. Na época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições e o segurado acabou recebendo menos do que deveria, pois salários menores entraram na conta. As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

15 – Diferença de 9% do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez

Em geral, quando o trabalhador entra com o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede, primeiro, o auxílio-doença. Posteriormente, o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o auxílio-doença corresponde a 91% da média dos salários de contribuição (base de cálculo do recolhimento) registrados em nome do segurado desde julho de 1994, enquanto a aposentadoria por invalidez equivale a 100% da média. O entendimento da Justiça favorece os segurados que, mesmos incapacitados para o trabalho, ficaram recebendo auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez. Se comprovar que estava incapacitado para o trabalho desde o dia em que entrou com o requerimento da aposentadoria no INSS, o segurado poderá buscar sua revisão tendo direito inclusive a atrasados.

 

Fonte: Jornal Extra

O reclamante foi dispensado sem justa causa em 2016, quando iniciou a ação trabalhista no TRT11 pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, comissões, desvio de função, diferenças salariais, entre outros direitos trabalhistas

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) homologou, nessa quarta-feira (19), acordo de R$ 250 mil em processo envolvendo o Banco Bradesco S.A.

A ação trabalhista, que tramitava na Justiça do Trabalho desde 2016, perante a Vara do Trabalho de Manacapuru, no interior do Amazonas, transitou em julgado no dia 28 de agosto de 2018 e estava aguardando liquidação da condenação constante no acórdão proferido pela 1ª Turma do TRT11.

Como o processo tramita em Manacapuru, as partes solicitaram o envio do mesmo ao Cejusc-JT, que realizou a audiência um dia após a data de seu recebimento (18/9/2018).

Entenda o caso

O reclamante trabalhou no Banco durante três anos e cinco meses, exercendo funções de escriturário, caixa, supervisor administrativo e gerente comercial, tanto de contas de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Ele foi dispensado sem justa causa em 2016, quando iniciou a ação trabalhista no TRT11 pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, comissões, desvio de função, diferenças salariais, entre outros direitos trabalhistas, além de dano moral em decorrência do transporte de grande quantia de valores. Os pedidos da inicial ultrapassavam R$ 770 mil.

Durante audiência realizada ontem, mediada pela conciliadora Marina Araújo, as partes chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 250 mil, sendo R$ 160 mil referente à indenização e R$ 89 mil de natureza salarial. O acordo foi homologado pela juíza do trabalho substituta Elaine Pereira da Silva, no exercício da coordenação do Cejusc-JT.

 

Fonte: A Crítica

Os valores constatados estão na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadram na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia julgado improcedente o pedido do empregado. Para o TRT, o índice de vibração apurado pelo perito era inferior ao previsto na Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho.

No recurso de revista, o motorista alegou que o risco potencial à sua saúde havia sido reconhecido de acordo com os critérios da NR-15, o que lhe garantiria o direito ao recebimento do adicional em grau médio.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que a jurisprudência do TST considera que o empregado que desempenha a função de motorista e está exposto a valores de vibração situado na região “B” do gráfico demonstrativo do nível de risco do trabalhador da ISO 2631 tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR-15.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença na parte relativa à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e sua repercussão nas demais parcelas.

(AH/CF)

Processo: 10671-93.2016.5.03.0105
Fonte: TST

Casal sofreu cobranças que consideraram abusivas ao tentar rescindir um contrato. Sentença determinou devolução de valores pagos à imobiliária

Um casal de Três Lagoas, a 338 km de Campo Grande, teve que ingressar na Justiça após tentar rescindir um contrato de compra de um terreno na cidade. Alvo da ação, a empresa Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários foi condenada a rescindir o contrato e reembolsar 85% do montante pago pelo casal na parcela única, cerca de R$ 19 mil.

O eletricista e a dona de casa compraram um terreno em junho de 2014, no valor de R$107.313,24, pagos a prazo. Ficou estabelecido, conforme os autos, que a entrada seria de R$ 4.727,64, parcelados em três vezes. O restante foi dividida em 180 prestações de R$ 569,92.

Na ação, o casal explica que pagou 31 das 180 parcelas. Durante os pagamentos, no entanto, o eletricista perdeu o emprego e a esposa não estava trabalhando. O casal alegou insuficiência financeira para continuar com o contrato. Conforme explicam nos autos, os dois procuraram a empresa para a tentativa de um acordo.

Ao não conseguirem êxito na negociação, comunicaram que não tinham mais o interesse em permanecer com o imóvel. Eles pediram a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Conforme alegam, a imobiliária quis devolver “valor ínfimo comparado àqueles adimplidos”. Além disso, a empresa teria oferecido devolver os valores parcelados em 12 vezes.

“A requerida, em atitude absurda e abusiva, passou a exigir dos requerentes, para implementação do distrato, a cobrança abusiva de diversas penalidades que consumiriam praticamente todo o valor pago pelos requerentes, com o pequeno saldo remanescente sendo devolvido de maneira parcelada (12 parcelas)”, afirmam, no processo. O casal pediu, além da rescisão do contrato, indenização por danos morais.

Outro lado – A empresa contestou e afirmou, nos autos, que a ação tem motivo “inequívoco”. “Os demandantes querem ‘pular fora’ unilateralmente do negocio transgredindo os termos contratuais para, assim, locupletar-se indevidamente. E os autores o fazem sob a justificativa de que não possuem mais condições financeiras de prosseguir com o pagamento das parcelas, fato este não demonstrado nos autos”, afirma a defesa.

Para a empresa, o casal assumiu “integralmente” a relação jurídica contratual. “Ou seja, assumiram o original contrato de compromisso de compra e venda, firmado em sua integralidade, EM TODOS OS SEUS TERMOS E CLAUSULAS”, afirma no processo.

A decisão é da juíza Emirene Moreira de Souza Alves da 2ª Vara Cível de Três Lagoas. A juíza declarou, na sentença, que a empresa agiu de forma abusiva e prejudicial ao casal, mas negou o pedido de indenização por danos morais, já que entendeu que o casal não comprovou o referido dano.

 

Fonte: Campo Grande News

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, segunda-feira (1°), nota pública para alertar as empresas e a sociedade de que é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho.

Essa prática, diz a nota, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, irregularidade trabalhista que pode ser alvo de investigação e ação civil pública por parte do MPT. Para o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a interferência por parte do empregador sobre o voto de seus empregados pode, ainda, configurar assédio moral.

Eventuais violações ao direito fundamental dos trabalhadores à livre orientação política no campo das relações de trabalho podem ser denunciadas ao MPT no seguinte endereço: www.mpt.mp.br.

“Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”, explica Fleury.

A nota é resultado da necessária proteção, pelo Ministério Público do Trabalho, do regime democrático no contexto das relações de trabalho, e tem como destinatários todos os empresários que, visando a beneficiar quaisquer candidatos ou partidos, pratiquem a conduta ilegal. O MPT atuará nos limites de suas atribuições para apurar a questão na esfera trabalhista.

Acesse aqui o inteiro teor da nota pública.

(*) As informações são do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: SUL21


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