A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, a PEC 75/19, que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto segue agora para o plenário da Casa, onde será votado em dois turnos.

A proposta, de autoria da senadora Rose de Freitas, altera o artigo 5º da Constituição Federal para determinar que o feminicídio – homicídio cometido contra mulheres e motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero – possa ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que o crime for cometido.

Na justificação da PEC 75/19, a senadora cita estudo da OMS – Organização Mundial da Saúde que situou o Brasil em quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas. A senadora também menciona o Mapa da Violência de 2015, segundo o qual 106 mil mulheres foram assassinadas no país entre 1980 e 2013.

“Propomos que a prática dos feminicídios seja considerada imprescritível, juntando-se ao seleto rol constitucional das mais graves formas de violência reconhecidas pelo Estado brasileiro”, diz a senadora.

Rose de Freitas cita ainda a lei Maria da Penha e a lei do feminicídio como atuações do Congresso em relação ao tema, mas considera que é possível avançar ainda mais no combate à violência contra a mulher.

Na CCJ, a proposta foi relatada pelo senador Alessandro Vieira, que deu parecer favorável ao texto. Ele também incluiu o estupro na lista de crimes imprescritíveis, o que também está previsto em outra proposta – a PEC 64/16 –, que já foi aprovada no Senado e aguarda decisão da Câmara dos Deputados.

“Se for aprovada a PEC do estupro lá [na Câmara], vamos ter duas alterações da Constituição em cima do mesmo inciso. Um dos projetos sairia prejudicado. O do ex-senador Jorge Viana é anterior, mas o dela [Rose de Freitas] vai ser mais amplo”, afirmou a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet, ao sugerir a emenda.

Atualmente, conforme o artigo 5º da CF/88, são imprescritíveis os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Fonte: Migalhas

O juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara – São Paulo, negou pedido de beneficiária de plano de saúde que pedia a condenação da operadora ao custeio de fertilização in vitro.

A autora ajuizou a ação alegando que se submeteu a dois procedimentos de fertilização in vitro sem êxito e descobriu que a causa da infertilidade era sua baixa reserva ovariana, que pode levar à menopausa precoce. Sem recursos financeiros, suspendeu o tratamento de fertilização.

Na Justiça, pediu a condenação da operadora do plano de saúde ao custeio de seu tratamento de fertilização, consistente desde a retirada, implantação e congelamento de óvulos, exames, medicamentos, materiais, consultas, entre outros, para a realização da fertilização in vitro.

Ao analisar o caso, o juiz pontuou que a recusa do custeio pela ré se deu em virtude da restrição da cobertura para técnica de reprodução assistida, autorizada pela lei 9.656/98. Pontuou que a resolução normativa 428/17, da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, prescreve a cobertura da “Atividade Educacional para Planejamento Familiar”, mas destacou que a mesma resolução, em seu artigo 20, lista as exclusões permitidas aos planos de saúde.

“Dentre elas: ‘III – inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas’; ‘VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos X e XI do art. 21, e ressalvado o disposto no art. 14’.”

O magistrado destacou enunciado aprovado em jornada de Direito da Saúde do CNJ que recomenda o entendimento de que a inseminação artificial e a fertilização in vitro não são procedimentos de cobertura obrigatória pelas operados de planos de saúde, salvo por expressa previsão contratual.

Segundo o juiz, o Conselho Federal de Medicina dispõe em resolução que as técnicas de reprodução assistida têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação, não se cuidando, pois, de técnica curativa ou de tratamento.

“Assim, o plano de saúde seria obrigado ao custeio do procedimento apenas se houvesse clara e expressa previsão contratual, com a devida contraprestação pela usuária.”

O advogado José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, do escritório Almeida Santos Advogados, atua na causa pela operadora.

  • Processo: 1009226-42.2019.8.26.0003

Fonte: Migalhas

A judicialização da vida privada tem inundado o Poder Judiciário com questões que poderiam ser resolvidas de forma madura e com mais diálogo entre envolvidos. Foi esta a crítica feita pela juíza de Direito Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, da vara da Infância e da Juventude do RJ. Ela julgou improcedente o pedido de uma mãe que pretendia receber R$ 20 mil de indenização porque seu filho de menos de dois anos foi mordido por um coleguinha da creche, que tinha a mesma idade, durante os quatro meses em que conviveram na unidade.

Na sentença, a juíza destaca que, de tudo que foi alegado e provado, não há nos autos nenhum fato que extrapole o absolutamente rotineiro, normal e comum ao dia a dia de crianças de dois anos de idade que convivem em uma creche. “Crianças dessa idade frequentemente adotam comportamentos que seriam inadmissíveis para crianças mais velhas ou adultos. Choram quando contrariadas, empurram, batem, gritam. E mordem”, escreveu.

De acordo com o texto, tais ocorrências são tão comuns que, examinando a cópia da agenda escolar da criança, verifica-se que, em várias oportunidades, a creche comunicou aos responsáveis que o menino havia sido mordido pelo colega “agressor” depois de bater, arranhar ou morder o outro.

De fato, dói no coração da mãe receber o bebê no fim do dia com uma marca de mordida no seu bracinho. Certamente, a mãe da outra criança também sofreu ao ser informada de que o Autor havida batido, ou arranhado, ou mordido seu filho. Mas o sofrimento faz parte do crescimento. Já diz o ditado, ser mãe é padecer no paraíso”, completou.

Segundo a juíza, adultos cada vez mais infantilizados assoberbam o Poder Judiciário com ações infundadas, cujo cerne é nada mais que um inconformismo com a infelicidade. Como se existisse um direito absoluto à felicidade e como se o juiz tivesse o poder de garantir essa felicidade permanente e irrestrita a todas as pessoas.

“Deste modo, a única resposta que o Estado Juiz tem a dar para o Autor e sua genitora é que a vida, e a infância, e a maternidade, são feitas de momentos bons e maus, felizes e tristes, alegrias e aborrecimentos, expectativas frustradas e superadas. Faz parte do crescer. Faz parte do maternar. E, por fim, se não se tem confiança na escola escolhida para o filho, o melhor caminho é escolher outra em que se consiga estabelecer esse sentimento tão importante.”

 

Fonte: Migalhas

Nivea não indenizará consumidora que sofreu queimadura ao testar desodorante. Decisão é do juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, da 5ª vara Cível de Guarulhos/SP, para quem houve culpa exclusiva da consumidora no momento de aplicação do produto.

A consumidora, representada por sua mãe no processo, requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegou que adquiriu um desodorante fabricado pela ré e que, após espirrar o produto em sua mão para sentir o cheiro, sofreu uma queimadura que gerou uma cicatriz.

Segundo a autora, após entrar em contato com a requerida, conseguiu consulta com um dermatologista, que elaborou laudo conforme o qual houve a má utilização do produto. Discordando da conclusão, a autora ajuizou a ação.

O juiz apontou que o produto encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que, inclusive, faz o controle da rotulagem do desodorante. Além disso, afirmou que os documentos juntados são suficientes para demonstrar que houve a queimadura na consumidora.

No entanto, o magistrado consignou que, apesar de a autora alegar em depoimento pessoal que fez a aplicação do desodorante em sua mão observada a distância mínima indicada no rótulo do produto – de 15 centímetros –, tal versão não se revela verossimilhante.

“Isso porque as cicatrizes decorrentes das lesões ocasionadas, duas circulares e bem definidas, conforme se extrai do documento de fl. 14, indicam que a aplicação do produto, de fato, ocorreu de maneira bastante próxima da pele, e não guardada a devida distância como alega a autora. Caso contrário, a área atingida pelo produto teria sido muito mais ampla e a lesão abrangeria quase a totalidade do dorso de sua mão.”

O juiz destacou que, corroborando tal conclusão, a própria autora confessou que para sentir a fragrância de perfumes de modo geral, aplica-os no dorso da mão, “sendo comum que tal aplicação dê-se próximo da pele, uma vez que, via de regra, os perfumes não são comercializados em embalagens aerossol”. “No entanto, tal forma de aplicação com o produto da ré não se revelou adequada”, afirmou.

Por entender que, apesar das lastimosas consequências ocasionadas à parte autora, não há se falar em vício do produto ou falta de aviso a respeito do modo de uso na embalagem, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da autora.

“A lesão ocasionada à mão da requerente decorreu da má utilização do desodorante por si, configurando-se culpa exclusiva da vítima, o que interrompe o nexo de causalidade e impede a responsabilização da parte ré.”

Os advogados Marcelo Domingues e Ana Carolina de Paula, do escritório Falletti Advogados, atuaram na causa pela Nivea.

Confira a íntegra da sentença.

 

Fonte: Migalhas

A empresa Assai Atacadista terá de indenizar em R$ 30 mil por danos morais um trabalhador que foi vítima de homofobia no ambiente de trabalho. Decisão, por maioria, é da 8ª turma do TST.

O ex-funcionário, que trabalhava como operador de caixa da rede de supermercado, pleiteou indenização por dano moral em razão de discriminação, alegando que sofreu homofobia por parte dos colegas de trabalho. Homossexual assumido e por ter voz fina, ele alegou que era motivo de chacota, piadas e ataques diários.

Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente, e a condenação, fixada em R$ 30 mil. Após recurso à Corte Regional, a condenação foi mantida. Irresignada, a empresa interpôs recurso de revista, que foi inadmitido. Por fim, interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado pelo TST.

Em sustentação oral, a advogada Cíntia Cecílio, atual presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, alegou que a situação não configura dano moral simples, mas dano que fere a dignidade da pessoa humana. A defesa ressaltou que, se os fatos narrados tivessem ocorrido atualmente, os colegas de trabalho estariam respondendo criminalmente, em razão da decisão do STF que criminalizou a homofobia. Assim, requereu a manutenção ou até majoração de indenização.

Ao votar, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, acolheu os argumentos do autor, mas entendeu que a indenização deveria ser reduzida para R$ 15 mil.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro divergiu da relatora, entendendo que a decisão da Corte Regional deveria ser mantida, posição que foi seguida pela ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Por maioria, foi negado o recurso de revista da empresa.

  • Processo: ARR – 644-02.2015.5.21.0003

Criminalização da homofobia

Em junho deste ano, o plenário do STF decidiu que homofobia e transfobia são crimes. Ante omissão legislativa, os delitos serão enquadrados na lei de racismo.

Os ministros consideraram que “condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões do racismo”.

 

Fonte: Migalhas

O mundo virtual demanda hoje novas formas de soluções dos problemas da vida, ou mesmo que sejam aplicadas às novas realidades soluções pré-existentes. Por isso a internet e sua realidade virtual não podem ficar de fora dessa interação.

Com este entendimento, a 24ª câmara Cível do TJ/RJ reformou parcialmente sentença para conceder dano moral a jogador de game virtual que foi banido de jogo de RPG World of Warcraft.

O autor alegou que foi abruptamente desconectado da sessão e banido por alegada atitude ilícita no jogo, que não teria ocorrido.

O juiz de Direito Marcelo Nobre de Almeida, da 2ª vara Cível de Jacarepaguá, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a ré promova o reingresso do autor ao jogo, com as características que o personagem possuía no momento de seu banimento, reativando sua conta conforme requerido.

Valor da imagem virtual

Em análise de apelação do autor, requerendo a condenação da empresa a pagar indenização, o desembargador Alcides da Fonseca Neto, consignou a aplicação ao caso das regras consumeristas e o princípio da presunção de inocência.

Não pode o site de jogos banir o consumidor sem provas de qualquer ilegalidade em sua conduta”, afirmou o desembargador, para quem não se pode dissociar a imagem virtual da imagem real. Alcides Neto considerou patente a quebra da legítima expectativa em relação ao site, no qual o autor era assinante e muito bem classificado, em meio a mais de dez milhões de jogadores em todo o mundo.

Levando em conta uma interpretação evolutiva, afigura-se razoável impor à imagem virtual um valor, como ocorre com a imagem humana real, notadamente em casos concretos semelhantes, além do que sempre por trás de um participante de competição virtual existe uma pessoa com sentimentos e dignidade, pelo que resta claramente configurado dano moral, posto que o nome virtual do Autor permaneceu à vista de todos como banido.”

Após tecer considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da fixação do quantum indenizatório, o relator concedeu R$ 5 mil de dano moral ao jogador, além de majorar a verba honorária para 15% do valor da condenação. A decisão do colegiado foi unânime.

Veja o acórdão.

 

Fonte: Migalhas

A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão liminar que determinou que casal separado se reveze na posse de cachorro de estimação, após o término do relacionamento. Para o colegiado, a discordância quanto aos cuidados do animal não impede a posse compartilhada, desde que ambas as partes exerçam o encargo de forma zelosa.

Em 1º grau, foi deferida liminar para que as ex-companheiras se revezassem na posse do animal a cada 15 dias, de forma a garantir a convivência compartilhada com o animal doméstico. O magistrado entendeu que trata-se de cachorro adquirido com proventos em comum e que restou comprovado que ambas têm apego pelo animal e, assim como o próprio cão, podem sofrer com a separação. Foi determinado ainda que cada parte deveria arcar com os custos de alimentação, remédios e transporte do animal durante sua guarda até o julgamento do mérito da ação.

A ré interpôs recurso sob a alegação de que consentiu com o revezamento, desde que as despesas fossem rateadas. No entanto, afirma que a ex-companheira se recusou a realizar e a custear procedimentos médicos essenciais à saúde do animal, de raça frágil, que requer cuidados especiais. Assim, solicitou o indeferimento da tutela de urgência e que seja definido a quem caberá decidir sobre a alimentação e cuidados médicos-veterinários do animal.

Para o colegiado, apesar da divergência entre as partes quanto a alguns tratamentos propostos ao cachorro, que apresenta complicações de saúde como cisto ovariano e doença periodontal, a ex-companheira demonstrou que também adota diversos cuidados especiais para preservar o bem-estar do animal.

Ao indeferir o agravo, a relatora, desembargadora Gislene Pinheiro, destacou que “a existência de divergência quanto aos tratamentos a que deveria ser submetido o animal é questão natural, que, como cediço, pode ocorrer até mesmo entre profissionais da medicina veterinária, de maneira que a recusa da agravada em assentir com os procedimentos que a agravante procura impor unilateralmente não é circunstância capaz de obstar o compartilhamento da posse do animal, mas, ao contrário, tal conduta evidencia que a recorrida também procede de forma zelosa e diligente em relação à terapêutica a que o cão deveria ser submetido”.

Confira a íntegra do acórdão.

 

Fonte: Migalhas

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP majorou indenização a ser paga a uma empresa de colchões que teve sua marca usada como palavra-chave em anúncios e campanhas publicitárias de empresa concorrente em site de buscas.

Consta nos autos que a companhia atua no mercado de colchões e demais artigos de colchoaria, sendo titular do registro de uma marca perante o INPI. Apesar disso, teria constatado que sua concorrente comprou a palavra referente a sua marca na plataforma Google Adwords, de modo que seu anúncio ficasse mais bem posicionado nas buscas – inclusive, acima do site da própria dona da marca –, o que configuraria violação à marca e concorrência desleal.

Na origem, o pedido foi julgado procedente e o juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de SP, determinou que as rés se abstenham de usar a marca como palavra-chave da concorrente. O juízo fixou indenização a ser paga à autora no valor de R$ 5 mil.

Ao analisar recursos, o desembargador Fortes Barbosa levou em conta as circunstâncias e entendeu que os danos morais decorrem do uso de marca alheia, sem autorização, com a venda dos produtos pela internet, o que importa em maior extensão do prejuízo.

“Há elementos suficientes para reconhecer que a utilização indevida da marca de titularidade da autora provocou uma degradação, ainda que localizada, na propriedade industrial, tendo-se em conta as qualidades esperadas do produto que ostenta as marcas de titularidade da autora e os gastos necessários a que o público em geral pudesse, também, incutir em sua mente, a partir de publicação ou ‘co-branding’, quais são estas qualidades.”

O magistrado levou em conta que a empresa concorrente confessou o uso do termo em busca de benefícios financeiros, os quais não se concretizaram, inclusive, por proibição expressa dessa divulgação.

Assim, o colegiado deu parcial provimento para majorar o valor da indenização para R$ 30 mil.

  • Processo: 1033082-69.2018.8.26.0100

Confira a íntegra do acórdão.

 

Fonte: Migalhas

Facebook deve indenizar cirurgião plástico que teve WhatsApp bloqueado sem justificativa. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível do Foro Central de São Paulo.

O cirurgião plástico alegou que o aplicativo foi desativado em seu aparelho sem aviso, impossibilitando seu acesso inclusive a mensagens armazenadas. No dia seguinte, ele recebeu um e-mail informando que sua conta havia sido “banida” com base em reclamações de violação aos termos de serviço. No entanto, alegou não ter obtido nenhuma informação específica sobre o assunto. Disse ainda que usava intensamente o aplicativo para suas atividades profissionais, de forma que a suspensão vem lhe causando inúmeros prejuízos.

Ao analisar o caso, o juiz pontuou o autor alega ter sido bloqueado repentinamente e somente recebeu justificativa vaga, e que o processo judicial seria a chance da ré de explicar e justificar o episódio, “apontando, de forma precisa e circunstanciada, a conduta ou condutas do usuário que teriam infringido as regras do aplicativo e levado ao banimento do usuário”.

“É o mínimo que se espera, dada a popularidade e relevância conquistada pelo aplicativo de mensagens no Brasil, com milhões de usuários utilizando-o como principal meio de comunicação entre si. Vale dizer, a interrupção abrupta é, sem dúvida, fato capaz de causar sérios transtornos aos usuários.”

Para o magistrado, a contestação apresentada pela ré sugere somente que o bloqueio poderia ter sido ocasionado pelo uso associado à profissão do autor. Trata-se porém, afirmou o magistrado, “de mera hipótese, mal elaborada e depois refutada com a reativação do acesso sem notícia de que algum ‘ajuste de conduta’ tenha sido prometido pelo usuário”. “Nenhuma explicação real chegou aos autos, portanto”, entendeu o magistrado.

O juiz considerou que ocorreu “sonegação de informações mínimas sobre o episódio” por parte da ré, e que a perda de mensagens é grave – pelo fato de o aplicativo não utilizar servidor central para intermediação e armazenamento.

“Cumpre reconhecer a ilicitude da conduta da ré, ao bloquear sem aviso nem justificativa o acesso ao aplicativo, impossibilitando o autor de mandar e receber mensagens pelo meio mais popular no país, e também de acessar arquivos, dados e mensagens armazenados em seu aparelho, há que se reconhecer a existência de dano moral, tanto em função do silenciamento e isolamento virtual, quanto da perda de mensagens e arquivos anteriores.”

O magistrado fixou a indenização por danos morais em R$ 25 mil.

A advogada Luciana Martorano atua na causa pelo autor.

Confira a íntegra da sentença.

 

Fonte: Migalhas

“Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais.” Esse é o parâmetro adotado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Osasco, para negar pedidos de justiça gratuita.

Em decisão desta terça-feira (15/10), num processo de fornecimento de remédio, o magistrado afirma usar desse critério “há um bom tempo, como pode ser aferido pelo site do Tribunal de Justiça e em consulta com os funcionários da Vara”.

Zanoni diz que é de praxe pesquisar as declarações de rendas dos autores e, a partir disso, aceitar ou não o pedido, considerando ainda os valores da restituição.

Ele explica: é deferido o pedido para aqueles que pagam IR e recebem tudo ou quase tudo de volta em restituição. Ou ainda se o valor a ser pago é abaixo de R$ 1,5 mil. No caso concreto, foi negado porque a pesquisa feita pelo Juízo mostrou imposto superior a este valor.

Para o advogado que atuou no caso, Raphael Blaselbauer, a decisão  é arbitrária e ilegal. “O juiz deve, em primeiro lugar, seguir critérios de análises individuais, sobretudo em casos tão peculiares em que pleiteia o fornecimento de medicamento pelo Estado”.

Segundo o advogado, falta sensibilidade dos juízes “que auferem rendimentos, por vezes, acima do teto constitucional, de se colocarem no lugar de pessoas que batem à porta do judiciário e que não recebem em um ano o valor que juízes recebem em um mês”.

Ele considera que esse tipo de decisão precisa ser revista pelas instâncias superiores e reforça a importância da Lei de Abuso de Autoridade para combater esse tipo de conduta.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 1025007-62.2019.8.26.0405

 

Fonte: ConJur


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